Execução de Título Extrajudicial 0001544-98.2003.8.08.0008 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0001544-98.2003.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: BANESTES CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A INTERESSADO: LAURO BATISTA DE SOUZA DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0001544-98.2003.8.08.0008 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANESTES S.A. em face da sentença de ID 91034033, que declarou a ocorrência da prescrição intercorrente e extinguiu o processo com resolução de mérito. O embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão no julgado quanto aos seguintes pontos: a) inobservância das teses firmadas no IAC nº 1 do STJ; b) impossibilidade de aplicação retroativa da Lei nº 14.195/2021 (Tema 1199 do STF); c) ocorrência de morosidade exclusiva do Poder Judiciário por aproximadamente 6 anos (Súmula 106 do STJ). Certificada a tempestividade do recurso e intimada a parte contrária para manifestação, vieram os autos conclusos. DECIDO. Conheço dos embargos, eis que tempestivos. No mérito, contudo, não assiste razão ao embargante. Da Inexistência de Omissão quanto ao IAC nº 1/STJ Diferente do alegado, a sentença embargada fundamentou-se expressamente nas teses do REsp 1.604.412/SC (IAC nº 1). O julgado observou que a prescrição intercorrente incide quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material (5 anos no caso em tela). O processo tramita há mais de 38 anos, com a fase de execução perdurando por cerca de 20 anos sem êxito na expropriação de bens. Da Irrelevância da Lei nº 14.195/2021 no Caso Concreto A tese de irretroatividade da Lei nº 14.195/2021 é inócua para alterar o resultado do julgamento. A prescrição foi reconhecida com base no transcurso de prazo sobejo (muito superior a 5 anos) entre as tentativas de bloqueio eletrônico e a ausência de resultados práticos. A sentença fundamentou-se no entendimento consolidado de que requerimentos de diligências infrutíferas não interrompem o prazo prescricional. Da Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ Quanto à alegada morosidade do Judiciário, os autos demonstram que foram realizadas inúmeras diligências (Bacenjud, Renajud, Infojud) ao longo das décadas. A falta de satisfação do crédito decorreu da ausência de patrimônio penhorável do executado e não de falha exclusiva do mecanismo judiciário. O bloqueio de valores irrisórios, como destacado na fundamentação, não possui o condão de interromper a fluência do prazo. Portanto, o que pretende o embargante é a rediscussão do mérito por inconformismo, via inadequada para tal fim. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença de ID 91034033 em todos os seus termos, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: BANESTES CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A INTERESSADO: LAURO BATISTA DE SOUZA DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0001544-98.2003.8.08.0008 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANESTES S.A. em face da sentença de ID 91034033, que declarou a ocorrência da prescrição intercorrente e extinguiu o processo com resolução de mérito. O embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão no julgado quanto aos seguintes pontos: a) inobservância das teses firmadas no IAC nº 1 do STJ; b) impossibilidade de aplicação retroativa da Lei nº 14.195/2021 (Tema 1199 do STF); c) ocorrência de morosidade exclusiva do Poder Judiciário por aproximadamente 6 anos (Súmula 106 do STJ). Certificada a tempestividade do recurso e intimada a parte contrária para manifestação, vieram os autos conclusos. DECIDO. Conheço dos embargos, eis que tempestivos. No mérito, contudo, não assiste razão ao embargante. Da Inexistência de Omissão quanto ao IAC nº 1/STJ Diferente do alegado, a sentença embargada fundamentou-se expressamente nas teses do REsp 1.604.412/SC (IAC nº 1). O julgado observou que a prescrição intercorrente incide quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material (5 anos no caso em tela). O processo tramita há mais de 38 anos, com a fase de execução perdurando por cerca de 20 anos sem êxito na expropriação de bens. Da Irrelevância da Lei nº 14.195/2021 no Caso Concreto A tese de irretroatividade da Lei nº 14.195/2021 é inócua para alterar o resultado do julgamento. A prescrição foi reconhecida com base no transcurso de prazo sobejo (muito superior a 5 anos) entre as tentativas de bloqueio eletrônico e a ausência de resultados práticos. A sentença fundamentou-se no entendimento consolidado de que requerimentos de diligências infrutíferas não interrompem o prazo prescricional. Da Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ Quanto à alegada morosidade do Judiciário, os autos demonstram que foram realizadas inúmeras diligências (Bacenjud, Renajud, Infojud) ao longo das décadas. A falta de satisfação do crédito decorreu da ausência de patrimônio penhorável do executado e não de falha exclusiva do mecanismo judiciário. O bloqueio de valores irrisórios, como destacado na fundamentação, não possui o condão de interromper a fluência do prazo. Portanto, o que pretende o embargante é a rediscussão do mérito por inconformismo, via inadequada para tal fim. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença de ID 91034033 em todos os seus termos, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

Outras Decisões

09/04/2026, 18:19

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 10:29

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:13

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:11

Expedida/certificada

17/03/2026, 15:12

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2026, 15:11

Petição (Embargos de declaração)

16/03/2026, 14:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: BANESTES CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A INTERESSADO: LAURO BATISTA DE SOUZA SENTENÇA (Vistos em inspeção) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0001544-98.2003.8.08.0008 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, cujas raízes remontam ao ajuizamento de Ação de Busca e Apreensão convertida em Depósito no longínquo ano de 14 de julho de 1987. Ao longo de quase quatro décadas de tramitação, o feito atravessou diversas fases: a prolação de sentença na fase de conhecimento (1994), o trânsito em julgado (1999) e a posterior conversão em execução por quantia certa (2004). Durante todo este interregno, foram empreendidas inúmeras diligências na tentativa de localizar bens passíveis de penhora em nome do executado, incluindo consultas aos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, sem que houvesse, contudo, a satisfação integral do crédito ou a localização de patrimônio capaz de garantir o juízo de forma eficaz. Instado a se manifestar sobre a tramitação do feito e a possível ocorrência de prescrição, o exequente reiterou pedidos de novas buscas. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. O instituto da prescrição intercorrente funda-se na necessidade de segurança jurídica e na vedação da imprescritibilidade das pretensões executórias. A execução não pode se tornar um instrumento de flagelo perpétuo contra o devedor, nem o Judiciário pode manter em seu acervo demandas fadadas à insolvência por tempo indeterminado. No caso em exame, a pretensão fundamenta-se em contrato de financiamento, cujo prazo prescricional de direito material é de 5 (cinco) anos, nos termos do Art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. O STJ, ao julgar o REsp 1.604.412/SC (Incidente de Assunção de Competência nº 1), fixou as seguintes teses: “1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002; 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830 /1980); " É imperativo registrar que este processo tramita há mais de 38 anos. A execução por quantia certa já perdura por cerca de 20 anos sem que o credor tenha logrado êxito em expropriar bens suficientes para a quitação do débito. Embora o exequente tenha peticionado de forma intermitente, o entendimento pretoriano consolidado é de que meros requerimentos de realização de diligências, que se mostraram infrutíferas, não têm o condão de interromper o prazo da prescrição intercorrente. A interrupção da prescrição exige a prática de ato processual que efetivamente promova o andamento da execução através da localização de bens (frutividade). O bloqueio de valores ínfimos ou irrisórios, que não representam qualquer avanço concreto na execução, é considerado um ato processual inútil e, portanto, incapaz de interromper o lapso prescricional. Nesse sentido: Apelação Cível. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. fase de cumprimento de sentença. decisão QUE RECONHECEU A OCORRRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESCRIÇÃO TRIENAL DO DIREITO MATERIAL. INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DO DECURSO DE 1 ANO APÓS A AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PENHORA DE VALOR IRRISÓRIO QUE NÃO SE PRESTA A INTERROMPER A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Para as ações que demandem a cobrança de débitos decorrentes de contratos de locação, sejam concernentes aos aluguéis, sejam em relação a débitos acessórios, o prazo prescricional estabelecido no Código Civil é de 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inc. I do Código Civil de 2002.2. Embora parte da doutrina tente distinguir a inércia do credor das situações decorrentes da ausência de bens do devedor para fins de prescrição intercorrente, note-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se consolidado no sentido de que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, passa a correr o prazo para prescrição intercorrente que, por sua vez, somente será interrompido com “a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação”.3. No caso dos autos, a ação permaneceu suspensa por mais de 1 (um) ano, iniciando-se em 19/06/2017 (mov. 56) até 19/06/2018, sendo registrado levantamento da penhora no sistema PROJUDI em 24/10/2018 (mov. 86). Logo, considera-se que em 24/10/2021 restou configurada a prescrição intercorrente da pretensão executiva.4. Embora tenha sido registrado penhora via BACENJUD nas contas do executado, em 22/11/2019 (mov. 137.1), verifica-se que o valor bloqueado é irrisório (R$ 88,17), não justificando o prosseguimento da execução. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0005598-72.2004.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 13.02.2023) Grifei EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - PENHORA DE VALOR IRRISÓRIO - REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS INÚTEIS - MEDIDAS NÃO SATISFATIVAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA - RECURSOS REPETITIVOS - RESP 1340553/RS. Interrompido o prazo da prescrição pelo despacho de citação do devedor principal, reinicia-se a contagem logo após, sendo que, os requerimentos de diligências infrutíferas não suspendem ou interrompem a contagem do prazo prescricional. A penhora de valores insignificantes em relação ao total da dívida exequenda descumpre a finalidade do processo executório, descabendo considerar a constrição, na forma do artigo 836 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo quinquenal da prescrição sem que o Fisco tenha empreendido medidas efetivas à satisfação do crédito de natureza tributária, resta configurada a prescrição intercorrente. Julgamento conforme as teses de repercussão geral consolidadas pelo STJ no REsp 1340553/RS. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - AC: 10024107077950001 Belo Horizonte, Relator.: Fábio Torres de Sousa, Data de Julgamento: 04/08/2022, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/08/2022) Grifei Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta a execução de título extrajudicial, reconhecendo a ocorrência de prescrição intercorrente, com base na alegação de que não houve inércia do exequente na busca de bens penhoráveis e que a prescrição não poderia ser aplicada no caso concreto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, considerando a ausência de diligências efetivas para a localização de bens penhoráveis e a contagem do prazo prescricional. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição intercorrente foi reconhecida devido à ausência de diligências efetivas para localização de bens penhoráveis após a intimação do exequente sobre a tentativa infrutífera de penhora. 4. O prazo da prescrição intercorrente se inicia após um ano da ciência do credor sobre a diligência infrutífera de penhora, e a execução foi extinta por prescrição intercorrente consumada. 5. O bloqueio de valores irrisórios ou declarados impenhoráveis não interrompe o transcurso do prazo prescricional, pois não são considerados constrição patrimonial efetiva.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução com julgamento de mérito.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em execuções de título extrajudicial se configura após um ano da ciência do credor sobre a primeira tentativa infrutífera de penhora, independentemente da suspensão formal do processo ou notificação do exequente._________Dispositivos relevantes citados: Citação das normas utilizadas como fundamentos da decisão:, CPC/2015, arts. 487, II, e 924, V; CC/2002, art. 206, § 5º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.208.833/MG, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 03.08.2012; STJ, AgInt no AREsp 1056527/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 17.08.2017; STJ, AgInt no AREsp 1165108/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 18.02.2020; STJ, IAC n. 1.604.412, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 27.06.2018; STJ, REsp 1340553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018; STJ, AREsp n. 2.239.590, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 03.02.2023; STJ, REsp n. 1.961.013, Rel. Min. Raul Araújo, j. 02.12.2022; Súmula nº 314/STJ.Resumo em linguagem acessível: O recurso de apelação interposto pelo Instituto Superior de Administração e Economia do Mercosul foi negado. O tribunal decidiu que a execução da dívida foi extinta porque passou o prazo de cinco anos para cobrar a dívida, conhecido como prescrição intercorrente. O apelante não conseguiu provar que fez diligências suficientes para localizar bens da devedora, e o bloqueio de valores que ocorreu foi considerado insuficiente para interromper esse prazo. Assim, a decisão anterior foi mantida, e a execução não pode continuar. (TJ-PR 00259555320168160001 Curitiba, Relator.: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 09/04/2025, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/04/2025) Grifei Observa-se que, entre as tentativas de bloqueio eletrônico e a ausência de resultados práticos, o prazo de 5 anos transcorreu sobejamente. A manutenção deste processo em trâmite configuraria afronta direta ao princípio da razoável duração do processo (Art. 5º, LXXVIII, CF/88) e ao princípio da utilidade da execução. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, DECLARO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no Art. 924, inciso V, combinado com o Art. 487, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Custas processuais finais pelo exequente Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 14:36

Sem descrição

23/02/2026, 15:44

Conclusão (para decisão)

15/12/2025, 11:34

Documentos

Intimação - Diário

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: BANESTES CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A INTERESSADO: LAURO BATISTA DE SOUZA DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0001544-98.2003.8.08.0008 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANESTES S.A. em face da sentença de ID 91034033, que declarou a ocorrência da prescrição intercorrente e extinguiu o processo com resolução de mérito. O embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão no julgado quanto aos seguintes pontos: a) inobservância das teses firmadas no IAC nº 1 do STJ; b) impossibilidade de aplicação retroativa da Lei nº 14.195/2021 (Tema 1199 do STF); c) ocorrência de morosidade exclusiva do Poder Judiciário por aproximadamente 6 anos (Súmula 106 do STJ). Certificada a tempestividade do recurso e intimada a parte contrária para manifestação, vieram os autos conclusos. DECIDO. Conheço dos embargos, eis que tempestivos. No mérito, contudo, não assiste razão ao embargante. Da Inexistência de Omissão quanto ao IAC nº 1/STJ Diferente do alegado, a sentença embargada fundamentou-se expressamente nas teses do REsp 1.604.412/SC (IAC nº 1). O julgado observou que a prescrição intercorrente incide quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material (5 anos no caso em tela). O processo tramita há mais de 38 anos, com a fase de execução perdurando por cerca de 20 anos sem êxito na expropriação de bens. Da Irrelevância da Lei nº 14.195/2021 no Caso Concreto A tese de irretroatividade da Lei nº 14.195/2021 é inócua para alterar o resultado do julgamento. A prescrição foi reconhecida com base no transcurso de prazo sobejo (muito superior a 5 anos) entre as tentativas de bloqueio eletrônico e a ausência de resultados práticos. A sentença fundamentou-se no entendimento consolidado de que requerimentos de diligências infrutíferas não interrompem o prazo prescricional. Da Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ Quanto à alegada morosidade do Judiciário, os autos demonstram que foram realizadas inúmeras diligências (Bacenjud, Renajud, Infojud) ao longo das décadas. A falta de satisfação do crédito decorreu da ausência de patrimônio penhorável do executado e não de falha exclusiva do mecanismo judiciário. O bloqueio de valores irrisórios, como destacado na fundamentação, não possui o condão de interromper a fluência do prazo. Portanto, o que pretende o embargante é a rediscussão do mérito por inconformismo, via inadequada para tal fim. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença de ID 91034033 em todos os seus termos, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: BANESTES CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A INTERESSADO: LAURO BATISTA DE SOUZA SENTENÇA (Vistos em inspeção) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0001544-98.2003.8.08.0008 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, cujas raízes remontam ao ajuizamento de Ação de Busca e Apreensão convertida em Depósito no longínquo ano de 14 de julho de 1987. Ao longo de quase quatro décadas de tramitação, o feito atravessou diversas fases: a prolação de sentença na fase de conhecimento (1994), o trânsito em julgado (1999) e a posterior conversão em execução por quantia certa (2004). Durante todo este interregno, foram empreendidas inúmeras diligências na tentativa de localizar bens passíveis de penhora em nome do executado, incluindo consultas aos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, sem que houvesse, contudo, a satisfação integral do crédito ou a localização de patrimônio capaz de garantir o juízo de forma eficaz. Instado a se manifestar sobre a tramitação do feito e a possível ocorrência de prescrição, o exequente reiterou pedidos de novas buscas. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. O instituto da prescrição intercorrente funda-se na necessidade de segurança jurídica e na vedação da imprescritibilidade das pretensões executórias. A execução não pode se tornar um instrumento de flagelo perpétuo contra o devedor, nem o Judiciário pode manter em seu acervo demandas fadadas à insolvência por tempo indeterminado. No caso em exame, a pretensão fundamenta-se em contrato de financiamento, cujo prazo prescricional de direito material é de 5 (cinco) anos, nos termos do Art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. O STJ, ao julgar o REsp 1.604.412/SC (Incidente de Assunção de Competência nº 1), fixou as seguintes teses: “1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002; 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830 /1980); " É imperativo registrar que este processo tramita há mais de 38 anos. A execução por quantia certa já perdura por cerca de 20 anos sem que o credor tenha logrado êxito em expropriar bens suficientes para a quitação do débito. Embora o exequente tenha peticionado de forma intermitente, o entendimento pretoriano consolidado é de que meros requerimentos de realização de diligências, que se mostraram infrutíferas, não têm o condão de interromper o prazo da prescrição intercorrente. A interrupção da prescrição exige a prática de ato processual que efetivamente promova o andamento da execução através da localização de bens (frutividade). O bloqueio de valores ínfimos ou irrisórios, que não representam qualquer avanço concreto na execução, é considerado um ato processual inútil e, portanto, incapaz de interromper o lapso prescricional. Nesse sentido: Apelação Cível. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. fase de cumprimento de sentença. decisão QUE RECONHECEU A OCORRRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESCRIÇÃO TRIENAL DO DIREITO MATERIAL. INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DO DECURSO DE 1 ANO APÓS A AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PENHORA DE VALOR IRRISÓRIO QUE NÃO SE PRESTA A INTERROMPER A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Para as ações que demandem a cobrança de débitos decorrentes de contratos de locação, sejam concernentes aos aluguéis, sejam em relação a débitos acessórios, o prazo prescricional estabelecido no Código Civil é de 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inc. I do Código Civil de 2002.2. Embora parte da doutrina tente distinguir a inércia do credor das situações decorrentes da ausência de bens do devedor para fins de prescrição intercorrente, note-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se consolidado no sentido de que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, passa a correr o prazo para prescrição intercorrente que, por sua vez, somente será interrompido com “a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação”.3. No caso dos autos, a ação permaneceu suspensa por mais de 1 (um) ano, iniciando-se em 19/06/2017 (mov. 56) até 19/06/2018, sendo registrado levantamento da penhora no sistema PROJUDI em 24/10/2018 (mov. 86). Logo, considera-se que em 24/10/2021 restou configurada a prescrição intercorrente da pretensão executiva.4. Embora tenha sido registrado penhora via BACENJUD nas contas do executado, em 22/11/2019 (mov. 137.1), verifica-se que o valor bloqueado é irrisório (R$ 88,17), não justificando o prosseguimento da execução. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0005598-72.2004.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 13.02.2023) Grifei EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - PENHORA DE VALOR IRRISÓRIO - REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS INÚTEIS - MEDIDAS NÃO SATISFATIVAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA - RECURSOS REPETITIVOS - RESP 1340553/RS. Interrompido o prazo da prescrição pelo despacho de citação do devedor principal, reinicia-se a contagem logo após, sendo que, os requerimentos de diligências infrutíferas não suspendem ou interrompem a contagem do prazo prescricional. A penhora de valores insignificantes em relação ao total da dívida exequenda descumpre a finalidade do processo executório, descabendo considerar a constrição, na forma do artigo 836 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo quinquenal da prescrição sem que o Fisco tenha empreendido medidas efetivas à satisfação do crédito de natureza tributária, resta configurada a prescrição intercorrente. Julgamento conforme as teses de repercussão geral consolidadas pelo STJ no REsp 1340553/RS. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - AC: 10024107077950001 Belo Horizonte, Relator.: Fábio Torres de Sousa, Data de Julgamento: 04/08/2022, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/08/2022) Grifei Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta a execução de título extrajudicial, reconhecendo a ocorrência de prescrição intercorrente, com base na alegação de que não houve inércia do exequente na busca de bens penhoráveis e que a prescrição não poderia ser aplicada no caso concreto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, considerando a ausência de diligências efetivas para a localização de bens penhoráveis e a contagem do prazo prescricional. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição intercorrente foi reconhecida devido à ausência de diligências efetivas para localização de bens penhoráveis após a intimação do exequente sobre a tentativa infrutífera de penhora. 4. O prazo da prescrição intercorrente se inicia após um ano da ciência do credor sobre a diligência infrutífera de penhora, e a execução foi extinta por prescrição intercorrente consumada. 5. O bloqueio de valores irrisórios ou declarados impenhoráveis não interrompe o transcurso do prazo prescricional, pois não são considerados constrição patrimonial efetiva.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução com julgamento de mérito.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em execuções de título extrajudicial se configura após um ano da ciência do credor sobre a primeira tentativa infrutífera de penhora, independentemente da suspensão formal do processo ou notificação do exequente._________Dispositivos relevantes citados: Citação das normas utilizadas como fundamentos da decisão:, CPC/2015, arts. 487, II, e 924, V; CC/2002, art. 206, § 5º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.208.833/MG, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 03.08.2012; STJ, AgInt no AREsp 1056527/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 17.08.2017; STJ, AgInt no AREsp 1165108/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 18.02.2020; STJ, IAC n. 1.604.412, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 27.06.2018; STJ, REsp 1340553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018; STJ, AREsp n. 2.239.590, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 03.02.2023; STJ, REsp n. 1.961.013, Rel. Min. Raul Araújo, j. 02.12.2022; Súmula nº 314/STJ.Resumo em linguagem acessível: O recurso de apelação interposto pelo Instituto Superior de Administração e Economia do Mercosul foi negado. O tribunal decidiu que a execução da dívida foi extinta porque passou o prazo de cinco anos para cobrar a dívida, conhecido como prescrição intercorrente. O apelante não conseguiu provar que fez diligências suficientes para localizar bens da devedora, e o bloqueio de valores que ocorreu foi considerado insuficiente para interromper esse prazo. Assim, a decisão anterior foi mantida, e a execução não pode continuar. (TJ-PR 00259555320168160001 Curitiba, Relator.: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 09/04/2025, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/04/2025) Grifei Observa-se que, entre as tentativas de bloqueio eletrônico e a ausência de resultados práticos, o prazo de 5 anos transcorreu sobejamente. A manutenção deste processo em trâmite configuraria afronta direta ao princípio da razoável duração do processo (Art. 5º, LXXVIII, CF/88) e ao princípio da utilidade da execução. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, DECLARO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no Art. 924, inciso V, combinado com o Art. 487, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Custas processuais finais pelo exequente Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

10/03/2026, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Embargos de declaração)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Sem descrição

Conclusão (para decisão)

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