Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: UNIEST EDUCACIONAL CENTRO LESTE S/C LTDA
EXECUTADO: DEVID SANTOS DE OLIVEIRA
INTERESSADOS: VIVIANE APARECIDA GOMES DE OLIVEIRA Advogados do(a)
EXEQUENTE: CAIO DE SA DAL COL - ES21936, JOAO ROBERTO DE SA DAL COL - ES17796, LAURA MUNIZ PERIM XAVIER - ES36163, RUBENS LARANJA MUSIELLO - ES21939 DESPACHO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 PROCESSO Nº 0013627-12.2018.8.08.0012 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por UNIEST EDUCACIONAL CENTRO LESTE S/C LTDA em face de DEVID SANTOS DE OLIVEIRA. Ao ID 88039752, a Sra. Viviane Aparecida Gomes de Oliveira, invocando a qualidade de terceira interessada, opôs incidentalmente nestes autos petição intitulada "Embargos de Terceiro". Na peça, pleiteia o reconhecimento da inexistência de fraude à execução e a declaração de insubsistência da penhora incidente sobre a motocicleta Honda Biz, placa MSW0D21, em contraposição às alegações formuladas pela exequente no ID 44908201. É o breve relatório. Decido. Com relação aos embargos de terceiro apresentados, verifica-se que Sra. Viviane Aparecida Gomes de Oliveira ingressou de forma direta nestes autos, formulando pedido sob a rubrica de "Embargos de Terceiro". Contudo, a sistemática processual civil em vigor estabelece rito e pressupostos formais rígidos e intransponíveis para a veiculação desta pretensão. Dispõe expressamente o artigo 676 do CPC que “os embargos serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado." Deste modo, os embargos de terceiro ostentam natureza jurídica de ação autônoma de conhecimento, cuja propositura exige, obrigatoriamente, a sua distribuição por dependência e o seu processamento em autos apartados. Por conseguinte, a tentativa de discutir a posse ou a propriedade de bens constritos diretamente no bojo da lide executiva, sem a formação de relação processual própria e sem a autuação em apenso, configura erro de procedimento insanável e inadequação da via eleita, não podendo ser admitido.
Ante o exposto, indefiro o pedido formulado. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito. Diligencie-se. Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica. FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA Juiz de Direito Servirá o presente como mandado/carta/ofício. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 24815107 Petição Inicial Petição Inicial 23050523085670500000023810282 34677113 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23112910180294700000033166696 34677133 Ofício Ofício 23112913253541300000033167916 43014715 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24051315190012800000040994733 43014749 0013627-12.2018.8.08.0012 - e-mail recebido-1 Outros documentos 24051315190027800000040995815 43015703 0013627-12.2018.8.08.0012 - e-mail recebido-2 Outros documentos 24051315190047100000040995819 43015705 0013627-12.2018.8.08.0012 - e-mail recebido-3 Outros documentos 24051315190062300000040995821 43352216 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24051713080793700000041311081 43352222 0013627-12.2018.8.08.0012 - e-mail recebido do DETRAN-ES Outros documentos 24051713080822100000041311087 43352224 Comunicado de venda veiculo placas MSW0D21 Outros documentos 24051713080861600000041311089 43353172 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24051713124693200000041311983 44908201 Petição (outras) Petição (outras) 24061710225686400000042767845 77825421 Despacho Despacho 25090816154166200000073758963 78138080 Intimação - Diário Intimação - Diário 25090918021949100000074044058 78669299 Petição (outras) Petição (outras) 25091615201608600000074530898 80630794 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 25101016225620700000076321796 80695783 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25101318513531200000076382758 87098146 Mandado entregue: 5992188 Expediente: 14390715 Certidão 25120900464269100000079977899 88039752 Embargos de Terceiro Embargos à Execução 25122215262565000000080835255 88043405 comprovante de residencia Documento de comprovação 25122215262627200000080838808 88043406 cpf Documento de comprovação 25122215262648600000080838809 88043407 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Documento de comprovação 25122215262659600000080838810 88043409 procuração Documento de comprovação 25122215262680300000080838812 88043410 provas da aquiscao da motocicleta Documento de comprovação 25122215262705400000080838813 88043411 RG Documento de comprovação 25122215262726000000080838814 89603278 Decurso de prazo Decurso de prazo 26013000072287900000082264931 89739016 Certidão Certidão 26020313072439300000082389148