Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5025962-58.2026.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ROSIMARA SCHIMITH DA SILVA Advogado do(a) INTERESSADO: ROSIMARA SCHIMITH DA SILVA - ES30868 SENTENÇA / MANDADO / ALVARÁ Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho, 89, Prédio anexo 01 - Edifício Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa - 11º andar, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 5025962-58.2026.8.08.0024 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Cuida-se de pedido de alvará autorizativo para liberação de corpo, sepultamento e lavratura de certidão de óbito, formulado por Rosimara Schimith da Silva, tendo em vista o falecimento de seu tio, Dorval Schimith Berger. Em uma análise sucinta, sustenta a autora possuir uma relação de parentesco em linha colateral (sobrinha biológica) com o de cujus, e que o mesmo veio a falecer em ambiente hospitalar no dia 08/06/2026. Alega que não conseguiu realizar os procedimentos de sepultamento e registro de óbito pela via administrativa, uma vez que o falecido não possuía documento de identidade oficial com foto (dispondo tão somente de sua certidão de nascimento, título de eleitor com dados biométricos perante a Justiça Eleitoral, comprovantes cadastrais do SUS, declarações de identificação pessoal e registros fotográficos), necessitando de autorização judicial para o registro e respectivo sepultamento. Pretende, ao final, autorização deste juízo para a liberação do corpo, lavratura da certidão de óbito e sepultamento do falecido. A inicial veio acompanhada dos documentos pessoais da autora, do protocolo de encaminhamento de corpo emitido pelo Serviço de Verificação de Óbito (SVO), bem como de farta documentação comprobatória de parentesco, identificação biométrica e declarações de identificação, tendo sido demonstrada a urgência humanitária face à dor suportada pela genitora idosa do falecido. O Ministério Público promoveu pelo deferimento do pedido inicial, conforme manifestação do ID 99162845. É o relatório. DECIDO. Em análise dos documentos que acompanham a exordial, especialmente o termo emitido pelo SVO, a documentação médica hospitalar e os documentos de identificação coligidos, observo que a autora comprova o vínculo familiar com o de cujus, cujo falecimento ocorreu no dia 08 de junho de 2026, mas o corpo não foi liberado para sepultamento em razão da ausência de documento de identidade oficial com foto do falecido para a instrução dos trâmites administrativos ordinários. Conforme os documentos apresentados, verifico que o óbito ocorreu no Hospital de Pancas/ES, no dia 08/06/2026, por volta das 03h30min, com posterior encaminhamento e entrada no fluxo do SVO/Vitória no mesmo dia, conforme requisição subscrita pelo Dr. Lucas Tavares Soares (CRM/ES 22.616). Diante disso, nesta cognição sumária, tenho como verdadeiros os argumentos tecidos pela autora, o que possibilita o acolhimento da pretensão lançada na inicial. Por fim, saliento que, em oportunidades semelhantes, o Ministério Público Estadual, devidamente intimado, manifestou-se favoravelmente à pretensão inicial, conforme parecer juntado aos autos, razão pela qual não há objeções pendentes que impeçam o deferimento do pedido. À luz do exposto, acolho o pedido inicial e, via de consequência, autorizo Rosimara Schimith da Silva, brasileira, advogada, portadora do CPF nº 131.439.947-03 e inscrita na OAB/ES sob o nº 30.868, a proceder com os atos necessários para a liberação do corpo do de cujus identificado como Dorval Schimith Berger, bem como para a lavratura da certidão de óbito no cartório de registro civil da localidade do falecimento ou de residência, possibilitando assim a realização do sepultamento. Determino ainda, conforme manifestação do Ministério Público, as seguintes providências: 1. O registro do local definitivo do sepultamento; 2. O registro do óbito conforme Lei nº 6.015/1973; 3. O registro fotográfico e papiloscópico da falecido e da parte requerente; 4. O encaminhamento da certidão de óbito ao Juízo de Registros Públicos; 5. O encaminhamento da guia e/ou comprovante de sepultamento ao Juízo de Registros Públicos. Cumpra-se, servindo-se a presente como alvará. Considerando a urgência da medida, antecipo os efeitos desta sentença, que fica desde já servindo de alvará. Dê-se ciência ao Ministério Público Estadual. Sem condenação ao pagamento de custas processuais, ante a natureza do pedido. Declaro resolvido o mérito do pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Após o trânsito em julgado, inexistindo pendências, arquive-se com as cautelas e baixas de praxe. Vitória/ES, datado e assinado digitalmente. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito2

10/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/06/2026, 22:43

Mero expediente

08/06/2026, 22:21

Conclusão (para decisão)

08/06/2026, 22:07

Expedição de documento (Certidão)

08/06/2026, 22:07

Remessa (outros motivos)

08/06/2026, 21:59

Distribuição (sorteio)

08/06/2026, 21:59

Documentos

Intimação - Diário

•10/06/2026, 00:00