Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL-SERRANA DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a)
EXEQUENTE: MARCELLA GAMBARINI PICCOLO - ES17183, RUITHER JOSE VALENTE AMORIM - ES10666, VITOR MIGNONI DE MELO - ES14130, WEBER ALVES MEIRELES - ES22944
EXECUTADO: FAMILIA PAGANINI PANIFICACAO E AUTOSSERVICO LTDA, ELISETE MOREIRA DE SOUZA PAGANINI, CARLOS JOSE PAGANINI Advogado do(a)
EXECUTADO: BRUNO RODRIGUES VIANA - MG101450 DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
Intimação - Diário - Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5003619-30.2025.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL-SERRANA DO ESPIRITO SANTO Endereço: Avenida Ângelo Altoé, 340, -, SÃO PEDRO, VENDA NOVA DO IMIGRANTE - ES - CEP: 29375-000 Nome: FAMILIA PAGANINI PANIFICACAO E AUTOSSERVICO LTDA Endereço: PORTO SEGURO, 594, QUADRA084 LOTE 024, JARDIM CARAPINA, SERRA - ES - CEP: 29161-700 Nome: ELISETE MOREIRA DE SOUZA PAGANINI Endereço: Rua Luiz Fernandes Reis, 439, Ap. 1202, ED MONTE CATINI, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-120 Nome: CARLOS JOSE PAGANINI Endereço: Rua Luiz Fernandes Reis, 439, Apto. 1202, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-120 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 62472996 Petição Inicial Petição Inicial 25020415063064300000055490897 62473020 Petição Inicial - Ação de Execução - Sicoob Sul Serrano X Família Paganini Panificação - PEAC FGI Petição inicial (PDF) 25020415063169200000055490919 62473028 1 - Cédula de Crédito Bancário - CCB 3263702 Documento de comprovação 25020415063267900000055490926 62473033 2 - Demonstrativo do Débito Documento de comprovação 25020415063412400000055490931 62473041 3 - Consulta CNPJ e Quadro Social - Família Paganini = Redevix Documento de comprovação 25020415063503400000055490938 62473047 4 - Atos constitutivos - Sicoob Sul Serrano Documento de representação 25020415063583000000055490944 62473254 5 - Procuração Geral Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25020415063678600000055490951 62473258 6 - Substabelecimento - Ruither e Marcella Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25020415063818100000055490955 62623660 Juntada de Guia Juntada de Guia 25020610043600600000055627050 62739341 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25020715054605600000055734195 63045660 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 25021217533291500000056013815 63045660 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 25021217533291500000056013815 65481930 Mandado entregue: 5550645 Expediente: 9894329 Certidão 25032100581443800000058133383 65481931 5550645.pdf Arquivo Anexo Mandado 25032100581465500000058133384 65481967 Mandado entregue: 5550646 Expediente: 9894330 Certidão 25032100581937700000058133420 65481968 5550646.pdf Arquivo Anexo Mandado 25032100581956700000058133421 65581270 Mandado entregue: 5550644 Expediente: 9894328 Certidão 25032300083225800000058221223 65581271 FAMILIA PAGANINI 5550644.pdf Arquivo Anexo Mandado 25032300083247700000058221224 65710343 Habilitação nos autos Petição (outras) 25032512311642300000058338627 65999874 Pedido de Providências Pedido de Providências 25032810180947800000058593257 65999875 Planilha de Debito Atualizado Documento de comprovação 25032810180964600000058593258 65999876 Substabelecimento Petição (outras) 25032810184833300000058593259 74746932 Decurso de prazo Decurso de prazo 25072919381664800000065675436 74908106 Intimação - Diário Intimação - Diário 25072919461828300000065817767 75102425 Pedido de Providências Pedido de Providências 25073110191229200000065926463 75612349 Exceção de Pré-Executividade Exceção de Pré-Executividade 25080617151488100000066388011 75612352 Doc. 01.1. CONTRATO SOCIAL - 2ª Alteração - Família Paganini Documento de Identificação 25080617151517400000066388014 75613703 Doc. 01.2. PROCURAÇÃO - FAMÍLIA PAGANINI - Assinada Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25080617151548100000066388015 75613708 Doc. 02.1. CNH-e Elisete Documento de Identificação 25080617151571800000066388020 75613710 Doc. 02.2. PROCURAÇÃO - ELISETE - Assinada Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25080617151590500000066388022 75613711 Doc. 02.3. Comprovante de residência Elisete Documento de Identificação 25080617151634000000066388023 75613712 DOc. 03.1. CNH-e Carlos José Documento de Identificação 25080617151684400000066388024 75613714 Doc. 03.2. Procuração - Carlos José Paganini_assinado Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25080617151704600000066388026 75613716 Doc. 03.3. Comprovante de residência Carlos José Documento de Identificação 25080617151729800000066388028 76537431 Intimação - Diário Intimação - Diário 25082016552690600000067231460 76695258 Decurso de prazo Decurso de prazo 25082202473509900000067375761 78175237 Petição (outras) Petição (outras) 25091011564280700000074079423