Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000271-55.2022.8.08.0061 - TJES

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000271-55.2022.8.08.0061 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ROSIANE APARECIDA DOS SANTOS Advogado do(a) REU: FELIPE TELES SANTANA - ES13800 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vargem Alta - Vara Única, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) para ciência da remessa da Guia de Execução/ID 96669635 ao Juízo da Comarca de Armação dos Búzios/RJ, em vista do novo endereço indicado no ID 99146868, conforme comprovante/ID 99188395. VARGEM ALTA-ES, 9 de junho de 2026. ALEXANDRA FAVERO FARDIN Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV. TURFFY DAVID, Fór. Des Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) 35281652 PROCESSO Nº 0000271-55.2022.8.08.0061 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

10/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/06/2026, 15:47

Mero expediente

03/06/2026, 16:38

Conclusão (para decisão)

14/05/2026, 11:11

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2026, 11:09

Documento (Outros documentos)

12/05/2026, 16:47

Documento (Ofício)

12/05/2026, 10:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2026, 00:05

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ROSIANE APARECIDA DOS SANTOS Advogado do(a) REU: FELIPE TELES SANTANA - ES13800 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vargem Alta - Vara Única, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da expedição da Guia de Execução Definitiva e sua remessa ao Juízo competente da 2ª Vara Criminal de Cachoeiro de Itapemirim, ante último endereço conhecido, via malote digital, bem como os devidos registros da condenação criminal no INFODIP/TRE, conforme certidão ID/96669631 e seus anexos. VARGEM ALTA-ES, 6 de maio de 2026. ALEXANDRA FAVERO FARDIN Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV. TURFFY DAVID, Fór. Des Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) 35281652 PROCESSO Nº 0000271-55.2022.8.08.0061 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 17:10

Expedida/certificada

06/05/2026, 17:10

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2026, 16:57

Remessa

23/04/2026, 16:43

Custas

23/04/2026, 16:43

Documentos

Intimação - Diário

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ROSIANE APARECIDA DOS SANTOS Advogado do(a) REU: FELIPE TELES SANTANA - ES13800 SENTENÇA Visto em inspeção 2025 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV. TURFFY DAVID, Fórum Desembargador Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) 35281652 PROCESSO Nº 0000271-55.2022.8.08.0061 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo em face de ROSIANE APARECIDA DOS SANTOS pela prática do delito previsto no art. 129, caput, do Código Penal. Narra a denúncia: “Consta dos inclusos autos de termo circunstanciado que, em 26 de junho de 2021, na localidade de Pombal de Cima, Vargem Alta - ES, ROSIANE APARECIDA DOS SANTOS ofendeu a integridade corporal de JAINE PESSIN, causando-Ihe lesões corporais de natureza leve, mediante agressões físicas. Conforme se extrai, a denunciada era convivente do pai da vítima, JAIR SERGIO PESSIN, com quem morava na residência deste. Apesar de não residir com o genitor, JAINE PESSIN criava animais em sua residência, indo habitualmente à residência de JAIR para cuidar dos animais. Nesse contexto, na data dos fatos, após ter presenciado um desentendimento entre JAIR e ROSIANE, JAINE aproveitou a ausência da denunciada para ir a residência cuidar dos animais e conversar com o pai. Nesse momento, ROSIANE chegou e iniciou uma discussão com a vítima, investindo contra ela em seguida e Ihe agredindo, desferindo golpes com as unhas e causando-Ihe lesões corporais na região da testa, consoante fotografias de fls. 11, ao passo que JAINE tentava se defender e, após reagir, conseguiu com que a autora dos fatos cessasse as agressões. Insta salientar que a própria denunciada confessou ter investido contra a vítima e que, muito embora se trate de crime de menor potencial ofensivo, as circunstâncias do caso são desfavoráveis a ROSIANE, tratando-se de situação crônica, marcada por constantes episódios de ofensas e agressões, dando ensejo, inclusive, ao Termo Circunstanciado de número judicial 0000646-27.2020.8.08.0061, com homologação de transação penal em favor de ROSIANE.” Audiência preliminar em 15/09/2022 à fl. 46. A autora dos fatos não foi encontrada, foi observado que a vítima tem um outro processo de lesão corporal no qual está suspenso aguardando o cumprimento da Transação Penal. Recebimento da denúncia à fl 48-v. Resposta à acusação em ID: 44149148. Audiência de Instrução e Julgamento em 23/04/2025 (ID: 67677470). Ausente a acusada conforme ID: 67528210. Foi ouvida uma testemunha arrolada pela acusação de nome: Rosemere de Jesus Caldogno Pessin e após, foi ouvida a vítima de nome: Jaine Pessin. Alegações finais da Ré em ID: 67634951. É o Relatório. DECIDO. O delito de lesão corporal leve imputado a ré ROSIANE APARECIDA DOS SANTOS encontra-se transcrito: Art. 129, do Código Penal Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. No mérito, a materialidade restou comprovada à fl. 14 dos autos, a qual evidencia arranhões na testa da vítima, provocadas por golpes com as unhas. Ademais, quanto à autoria, esta restou comprovada em juízo (ID: 67677470) mediante o depoimento da testemunha e da vítima, sendo estes coerentes com a versão apresentada em esfera policial. Analise: ROSIMERE DE JESUS CALDOGNO PESSIN: (minuto 01:42) “que foi a primeira vítima e a segunda vítima foi sua filha; que quando escutou os gritos da sua casa até a casa de seu ex marido, correu para socorrer ela, mas que ela já tinha batido nela, pegou o carro e saiu; que Rosiane e seu ex marido estavam brigando e sua filha foi ver o que ela tinha feito com ele; que quando ela estava conversando com ele, Rosiane chegou de volta, não sabe o que eles falaram, mas que quando escutou os gritos da filha ela já estava batendo nela; que sua filha não conseguiu bater nela porque ela só conseguia se defender por ela ser muito grande; que não tiveram mais notícias de Rosiane.” JAINE PESSIN: (minuto 05:33) “confirma que Rosiane lhe agrediu; que ela e seu pai estavam brigando; que seu pai é depressivo e, depois que Rosiane foi embora, ela foi lá conversar com ele; que Rosiane voltou de carro e chegou dizendo que iria embora e lhe pediu que cuidasse do seu pai; que respondeu que cuidaria como sempre cuidou e ela disse para dar para ele igual ela dava; que respondeu que para isso mulher não iria faltar; que ela saiu de dentro do carro e foi pra cima; que tentava segurar a mão dela pois queria pegá-la de unha no rosto; que nunca tinha tentado lhe agredir em outra oportunidade; que a lesão foi na testa com arranhões de unha.” Nessa perspectiva, considere ainda: DIREITO PENAL MILITAR. LESÃO CORPORAL LEVE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO LEVÍSSIMA. INAPLICABILIDADE. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal leve, em razão do depoimento da vítima e das imagens da abordagem policial, assim como do laudo de exame de corpo de delito, a manutenção da condenação dos apelantes é medida que se impõe. Não cabe a desclassificação da lesão leve para levíssima, diante da extensão das lesões impingidas à vítima e da reprovabilidade da conduta dos militares, que, ao fazer abordagem a cidadão, praticam lesões corporais, ainda que de natureza leve, quando absolutamente desnecessárias. (TJ-DF 07407854520208070016 1719470, Relator.: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 29/06/2023, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: 03/07/2023) Dessa forma, deve ser condenada a ré ROSIANE APARECIDA DOS SANTOS pelo delito de lesão corporal leve. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral para condenar a ré ROSIANE APARECIDA DOS SANTOS pela prática delituosa tipificada no art. 129, caput, do Código Penal. Diante disso, passo à individualização da pena, em estrita observância ao disposto pelo art. 68, caput, do Código Penal. Na primeira fase do cálculo da pena, verifico que a conduta do réu se exteriorizou pela simples consciência de infringência da norma penal, nada tendo a se valorar; o réu é possuidor de bons antecedentes, não existindo registro anterior de qualquer condenação definitiva por fato delituoso que venha desabonar essa circunstância; poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la; não existem nos autos elementos suficientes à aferição da personalidade do agente; os motivos e circunstâncias do crime já se encontram relatados nos autos, o qual já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito; as consequências do crime são próprias do tipo; a vítima em nada influenciou na prática do delito. Dessa forma, fixo-lhe a PENA-BASE no mínimo legal em 03 (três) meses de detenção. Na segunda fase do cálculo da pena, não existem agravantes ou atenuantes a serem valoradas (súmula 231 do STJ), razão pela qual mantenho a PENA-INTERMEDIÁRIA no mesmo patamar da pena-base. Na terceira fase do cálculo da pena não existem causas de aumento ou de redução a valorar. Assim sendo, fixo-lhe em definitivo, a pena privativa de liberdade em 03 (três) meses de detenção. Desta feito, fixo-lhe o regime ABERTO de cumprimento de pena privativa de liberdade, conforme se infere pela Súmula 269 do STJ. No entanto, verifico que na situação em tela torna-se cabível a aplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária. Considerações finais: Concedo a ré o direito de recorrer em liberdade, uma vez que permaneceu solta durante toda a instrução do processo, não existindo nenhum motivo ponderoso à decretação de sua custódia preventiva. Embora a Lei 1.060/50 e o CPC, art. 99, §3º, estabeleçam presunção relativa à mera declaração de hipossuficiência feita por pessoa natural, é certo que aquele que pleiteia tal benefício deve, como dito, comprovar tal situação fática (hipossuficiência / estado de necessitado). Portanto, condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, por força do art. 804 do Estatuto Processual Penal, vez que, conforme já decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, “[...] A condenação nas custas é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme reza o art. 804 do CPP, sendo que eventual impossibilidade de seu pagamento deverá ser analisada pelo juízo da execução, quando exigível o encargo […]” (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 35110206626, Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 06/11/2013, Data da Publicação no Diário: 13/11/2013). Com o trânsito em julgado: a) expeça-se a Guia execução criminal definitiva junto ao SEEU. Lance-se o nome da ré no rol de culpados (art. 393, II, do CPP); b) preencha-se o boletim estatístico, encaminhando-o ao Instituto de Identificação Criminal (art. 809 do CPP); c) oficie-se a Justiça Eleitoral para os fins do art. 15, III, da CF/88. d) remetam-se os autos à contadoria, para cálculos das custas processuais; e) encaminhem-se os cálculos das custas processuais ao Juízo da Execução. Arbitro R$700,00 ao advogado dativo Dr. Felipe Teles Santana OAB/ES 13.800, expeça-se certidão de atuação. Sentença registrada eletronicamente no sistema PJE. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Após tudo diligenciado, arquivem-se os autos, com as cautelas e formalidades legais. P. R. I. VARGEM ALTA-ES, 14 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ROSIANE APARECIDA DOS SANTOS Advogado do(a) REU: FELIPE TELES SANTANA - ES13800 DESPACHO 1- Está cumprido o disposto no art. 396-A e parágrafos do CPP. O acusado apresentou resposta por escrito. Não obstante os argumentos lançados em sede de preliminares de atipicidade material em razão do princípio da insignificância e ausência de prova material do fato típico, vejo que as questões ventiladas na resposta à acusação se referem ao mérito da demanda e, como tal, serão apreciadas no momento oportuno. Nesse passo, rejeitos as preliminares suscitadas. 2 - Confirmo o recebimento da denúncia. Não é o caso de aplicação do art. 397 do CPP - absolvição sumária do acusado - já que não se verifica a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato, a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente; que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou, tenha ocorrido a extinção da punibilidade dos agentes. 3 - Nos termos do art. 399 do CPP, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV. TURFFY DAVID, Fórum Desembargador Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) 35281652 PROCESSO Nº 0000271-55.2022.8.08.0061 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23/04/2025 às 15h30min. Faculto a presença das partes, testemunhas e interessados por videoconferência, segue link: Vara Única Vargem Alta está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 0000271-55.2022.8.08.0061 Horário: 23 abr. 2025 03:30 da tarde São Paulo Ingressar na reunião Zoom https://tjes-jus-br.zoom.us/j/87981242136 ID da reunião: 879 8124 2136 4 - Intime-se o réu e seu advogado e as testemunhas residentes/lotadas nesta comarca, requisitando-se os Policiais Militares e intime-se, via central de mandados, as testemunhas residentes em comarca diversa, sendo que estas deverão acessar a audiência através do link disponibilizado. 5 - Notifique-se o Ministério Público. 6 – Diligencie-se. VARGEM ALTA-ES, 27 de janeiro de 2025. Juiz(a) de Direito

16/04/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Ofício)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

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