Execução de Título Extrajudicial 5000581-76.2021.8.08.0039 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5000581-76.2021.8.08.0039 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: LARISSA NOLASCO - MG136737, LIGIA NOLASCO - MG136345 EXECUTADO: RAFAEL DA SILVA BATISTA, RODRIGO DA SILVA BATISTA Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR - BA69145 INTIMAÇÃO Certifico que o processo n° 5000581-76.2021.8.08.0039 retornou do(a) Tribunal de Justiça com o Acórdão transitado em julgado. Deste modo, por ordem do Exmo. Dr. Juiz de Direito da Pancas – Vara Única, encaminho a presente intimação às partes EXECUTADO: RAFAEL DA SILVA BATISTA, RODRIGO DA SILVA BATISTA e EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A, por seus advogados/procuradores, para ciência e manifestação quanto ao cumprimento da sentença/acórdão. Pancas/ES, 9 de junho de 2026. Analista Judiciário Intimação - Diário - PROCESSO Nº 5000581-76.2021.8.08.0039 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTES: RAFAEL DA SILVA BATISTA E RODRIGO DA SILVA BATISTA RECORRIDO: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000581-76.2021.8.08.0039 Trata-se de recurso especial (id. 17771520) interposto por Rafael da Silva Batista e Rodrigo da Silva Batista, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra a Decisão Monocrática de id. 17557382. Nas razões recursais (id. 17771520), os recorrentes sustentam, em síntese, violação aos artigos 783, 784, inciso XII, e 803, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como ao artigo 28 da Lei nº 10.931/2004 e ao artigo 11 do Decreto-Lei nº 167/1967. Alega que a execução extrajudicial padece de iliquidez e incerteza, uma vez que se baseia em inadimplência técnica aferida de forma unilateral, e não em inadimplemento financeiro, o que obsta a imediata execução do título extrajudicial. Regularmente intimado para contrarrazões, o recorrido deixou transcorrer in albis o prazo, conforme atesta a certidão de id. 19123120. É o relatório. Passo a decidir. Em sede de juízo provisório de delibação, denota-se que a irresignação não merece prosperar. Cumpre rememorar que ao Superior Tribunal de Justiça compete julgar, em Recurso Especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses previstas no artigo 105, inciso III, alíneas “a”, “b” e “c”, da Constituição Federal. Logo, o cabimento do Apelo Nobre se condiciona ao esgotamento da instância ordinária, a teor da Súmula nº 281 do Excelso Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”). Sobre o tema, a Corte Superior dispõe que “não se pode conhecer do recurso especial interposto contra decisão monocrática, tendo em vista que não houve o necessário esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula n. 281/STF” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.387.206/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023). Na espécie, infere-se que o Apelo Nobre foi interposto diretamente em face de uma decisão monocrática (id. 17557382), proferida de forma singular pelo Relator, que negou provimento aos Embargos de Declaração. Observa-se que não houve provocação do Órgão Colegiado mediante o manejo do pertinente Agravo Interno, na forma do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, a fim de esgotar a instância ordinária. Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso. Vale registrar que a presente decisão é impugnável apenas por agravo em recurso especial (previsto no art. 1.042 do CPC), conforme o § 1º do art. 1.030 do CPC. Intimações e expedientes necessários. Após o decurso do prazo sem a interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e retornem os autos à origem. Vitória, data e assinatura certificados digitalmente. FERNANDO ZARDINI ANTONIO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RAFAEL DA SILVA BATISTA, RODRIGO DA SILVA BATISTA APELADO: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A Advogado do(a) APELANTE: CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR - BA69145 Advogados do(a) APELADO: LARISSA NOLASCO - MG136737, LIGIA NOLASCO - MG136345 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimo a(s) parte(s) recorrida(s) BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A para apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial Id nº 17771520, conforme o disposto no artigo 1030 do CPC. Vitória,9 de fevereiro de 2026 Diretora de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Câmaras Cíveis Reunidas Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5000581-76.2021.8.08.0039 APELAÇÃO CÍVEL (198)

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: RAFAEL DA SILVA BATISTA, RODRIGO DA SILVA BATISTA APELADO: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A Advogado do(a) APELANTE: CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR - BA69145 Advogados do(a) APELADO: LARISSA NOLASCO - MG136737, LIGIA NOLASCO - MG136345 DECISÃO MONOCRÁTICA Cuidam os autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por RAFAEL DA SILVA BATISTA e outro visando a integração da decisão de minha lavra proferida no id. 16665253 que não conheceu do recurso de apelação cível em virtude da deserção. Em suas razões, a parte embargante alega, em suma, que a regularidade do preparo poderia ser verificada mediante consulta ao sistema Pje, onde constariam as guias emitidas e quitadas. Aduz, ainda, existir omissão acerca da aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC, defendendo que deveria ter sido concedido prazo de 5 (cinco) dias para saneamento do vício antes do não conhecimento do recurso. Contrarrazões no id. 17127088 pelo desprovimento do recurso. É o breve relatório. Decido, na forma do artigo 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil. De acordo com a regra disposta no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade e/ou contradição, e/ou quando for omisso sobre ponto o qual deveria pronunciar-se o Tribunal e/ou, ainda, no caso de erro material. No caso em apreço, não se vislumbra a ocorrência de quaisquer dos vícios apontados. Quanto ao alegado erro de fato, impende destacar que este pressupõe que o julgador tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido (ou vice-versa), sem que tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial sobre o ponto. Na hipótese, a decisão embargada reconheceu expressamente a existência dos comprovantes de pagamento juntados (IDs 16283326 e 16283327), mas concluiu, fundamentadamente, que a ausência das respectivas guias de recolhimento tornava a comprovação do preparo insuficiente à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A alegação de que as guias estariam visíveis no sistema PJe não configura erro de percepção fática deste Relator, mas sim uma tese defensiva da parte quanto à validade da comprovação do preparo por meios diversos da juntada documental. A rejeição dessa tese — e a consequente aplicação do entendimento de que a guia é documento indispensável à interposição — constitui ato de interpretação jurídica e valoração da prova, insuscetível de revisão via aclaratórios. No que tange à omissão quanto ao art. 932, parágrafo único, do CPC, melhor sorte não assiste aos recorrentes. A decisão pautou-se em precedentes do STJ no sentido de que a apresentação isolada do comprovante de pagamento, desacompanhado da guia, equipara-se à ausência de preparo, conduzindo à deserção imediata. Ao adotar tal fundamentação, a decisão implicitamente afastou a possibilidade de saneamento, por considerar o vício insanável naquele momento processual, operando-se a preclusão consumativa. O que se observa, em verdade, é que os embargantes pretendem fazer prevalecer sua interpretação acerca da aplicação do princípio da primazia do julgamento de mérito em detrimento da jurisprudência aplicada, o que demonstra nítido caráter infringente, incompatível com a via eleita. O inconformismo quanto à justiça da decisão ou à aplicação da lei deve ser veiculado por meio do recurso adequado, qual seja, o Agravo Interno. Por fim, deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por não vislumbrar, neste momento, intuito manifestamente protelatório, mas apenas o exercício do direito de defesa e a tentativa de reversão do julgado, ainda que por via inadequada. MONOCRÁTICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342748 PROCESSO Nº 5000581-76.2021.8.08.0039 APELAÇÃO CÍVEL (198) Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, mantendo a decisão monocrática tal como lançada. INTIMEM-SE as partes. Diligencie-se. Vitória, ES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: RAFAEL DA SILVA BATISTA, RODRIGO DA SILVA BATISTA APELADO: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A Advogado do(a) APELANTE: CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR - BA69145 Advogados do(a) APELADO: LARISSA NOLASCO - MG136737, LIGIA NOLASCO - MG136345 DESPACHO Ao embargado para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, autos cls. Diligencie-se. Vitória, ES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador Relator ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5000581-76.2021.8.08.0039 APELAÇÃO CÍVEL (198)

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: RAFAEL DA SILVA BATISTA, RODRIGO DA SILVA BATISTA APELADO: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A Advogado do(a) APELANTE: CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR - BA69145 Advogados do(a) APELADO: LARISSA NOLASCO - MG136737, LIGIA NOLASCO - MG136345 DECISÃO MONOCRÁTICA Cuidam os autos de APELAÇÃO CÍVEL interposta por RAFAEL DA SILVA BATISTA e outro em face da r. sentença que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/A, homologou o acordo firmado com o banco requerente. Indeferida a gratuidade da justiça, foram os apelantes intimados para realizarem o pagamento do preparo recursal. Entretanto, observo que, para comprovação da quitação do preparo recursal, a parte agravante colacionou tão dois comprovantes (id. 16283326 e id. 16283327), não colacionando a respectiva guia. É o breve relatório. Decido monocraticamente. O entendimento dominante no C. STJ é no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada das Guias de Recolhimento e dos seus respectivos comprovantes de pagamento no momento da interposição do recurso. Vejamos: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO, NO PRAZO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "É insuficiente para comprovação do preparo a apresentação somente do comprovante de pagamento das custas processuais, pois é indispensável a juntada das respectivas guias de recolhimento da União" (AgRg nos EAREsp 562.945/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/6/2015, DJe 15/6/2015). 2. Não comprovado o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso e, intimado para efetuar o recolhimento em dobro, o recorrente permanece inerte, o recurso não deve ser admitido em razão da sua deserção. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1387345/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 14/06/2019) (…) 5. "A juntada apenas do comprovante de pagamento das custas processuais, desacompanhado da respectiva guia de recolhimento, é insuficiente à comprovação do preparo" (STJ, AgInt no REsp 1.622.574/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 27/04/2017). (...) (AgInt no AREsp 1396167/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 17/06/2019) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. 1. Com base na jurisprudência consolidada desta Corte Superior, sob a égide do CPC/1973, no ato de interposição, o recurso deve estar acompanhado das guias de preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível sob pena de deserção. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1624998/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 04/06/2019) A guia de recolhimento é documento essencial, pois contém informações indispensáveis à vinculação do pagamento ao processo correto, à natureza do ato (custas recursais), ao código da receita e à unidade judiciária destinatária dos valores, permitindo a verificação de que o recolhimento foi efetuado de acordo com as normas pertinentes e que os valores ingressaram efetivamente nos cofres públicos vinculados à demanda. A ausência da guia de recolhimento impede a aferição da regularidade formal do preparo, não sendo possível verificar se os valores indicados nos comprovantes foram corretamente direcionados para as custas deste recurso específico, com os códigos de receita apropriados. A mera apresentação do comprovante de pagamento, desacompanhado da guia correspondente, configura irregularidade na comprovação do preparo, equiparando-se à sua ausência para fins de admissibilidade recursal. Nesse contexto, a comprovação realizada pelos Apelantes mostra-se deficiente, conduzindo à deserção do recurso. Firme a tais considerações, aplicando o permissivo contido no caput do artigo 932, III do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso. Publique-se na íntegra. Intimem-se as partes. Por fim, preclusas as vias recursais, arquivem-se os autos. Vitória/ES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador Relator MONOCRÁTICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5000581-76.2021.8.08.0039 APELAÇÃO CÍVEL (198)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: RAFAEL DA SILVA BATISTA, RODRIGO DA SILVA BATISTA APELADO: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A Advogado do(a) APELANTE: CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR - BA69145 Advogados do(a) APELADO: LARISSA NOLASCO - MG136737, LIGIA NOLASCO - MG136345 DECISÃO Cuidam os autos de APELAÇÃO CÍVEL interposta por RAFAEL DA SILVA BATISTA e outro em face da r. sentença que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/A, homologou o acordo firmado com o banco requerente. Instados a comprovar a alegada fragilidade financeira, foi apresentada no id. 15376626. É o relatório. Decido, acerca do pedido de gratuidade da justiça formulada Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, com relação às pessoas físicas, a declaração de pobreza goza de presunção de veracidade e, portanto, o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita depende de provas suficientes para afastar a referida presunção. Neste sentido, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A declaração de pobreza que tenha por fim o benefício da gratuidade de justiça tem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada fundamentadamente. Jurisprudência deste STJ. 2. Agravo desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 914.811/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017) É isso, ainda, o que se pode extrair da redação dos §§ 2º e 3º do art. 99 do CPC/15, in verbis: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Entretanto, no caso em cotejo, no caso em apreço, a análise dos autos revela a existência de elementos que contradizem a alegada condição de hipossuficiência, obstando o deferimento do benefício. Primeiramente, os próprios apelantes informam, em sua peça recursal, que foram bloqueados valores significativos de suas contas bancárias, sendo R$ 36.971,77 (trinta e seis mil, novecentos e setenta e um reais e setenta e sete centavos) da conta do Sr. Rodrigo da Silva Batista e R$ 4.635,36 (quatro mil, seiscentos e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos) da conta do Sr. Rafael da Silva Batista. A existência de tal liquidez financeira, ainda que momentaneamente constrita, é incompatível com o estado de miserabilidade jurídica que autoriza a concessão da gratuidade. Ademais, o ônus financeiro do preparo recursal não recai sobre um único indivíduo. Tratando-se de dois apelantes em litisconsórcio ativo, o valor das custas pode ser rateado entre eles, o que reduz consideravelmente o impacto financeiro individual e torna o pagamento plenamente suportável. Veja-se: (…) 3) A existência de litisconsórcio com razoável número de autores fragiliza a presunção juris tantum da declaração de hipossuficiência, tendo em vista a possibilidade de rateio do valor das despesas processuais. 4) Recurso desprovido. (TJES, Classe: Agravo Interno Cível AI, 006199001584, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/01/2020, Data da Publicação no Diário: 30/01/2020) Por fim, robustece a convicção acerca da capacidade financeira dos recorrentes o fato de estarem assistidos por advogado particular, contratado para a defesa de seus interesses no processo. Embora a contratação de patrono particular, por si só, não impeça a concessão da gratuidade (art. 99, § 4º, CPC), tal circunstância, somada aos demais elementos dos autos, constitui forte indício da ausência da hipossuficiência alegada. Dessa forma, o conjunto probatório não ampara a pretensão dos apelantes, sendo de rigor o indeferimento do benefício pleiteado. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5000581-76.2021.8.08.0039 APELAÇÃO CÍVEL (198) Ante o exposto, INDEFIRO o benefício da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA postulado pelos apelantes. INTIME-SE a parte recorrente para tomar ciência desta decisão e comprovar o recolhimento do preparo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento de seu recurso. Diligencie-se. Após, conclusos. Vitória/ES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: RAFAEL DA SILVA BATISTA, RODRIGO DA SILVA BATISTA APELADO: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A Advogado do(a) APELANTE: CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR - BA69145 Advogados do(a) APELADO: LARISSA NOLASCO - MG136737, LIGIA NOLASCO - MG136345 DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5000581-76.2021.8.08.0039 APELAÇÃO CÍVEL (198) Intime-se a parte apelante para, no prazo de cinco dias, apresentar outros documentos de forma a demonstrar o alegado estado de fragilidade financeira. Dil-se. Vitória, ES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador Relator

05/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/07/2025, 16:02

Expedição de documento (Certidão)

30/07/2025, 15:59

Documentos

Intimação - Diário

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTES: RAFAEL DA SILVA BATISTA E RODRIGO DA SILVA BATISTA RECORRIDO: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000581-76.2021.8.08.0039 Trata-se de recurso especial (id. 17771520) interposto por Rafael da Silva Batista e Rodrigo da Silva Batista, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra a Decisão Monocrática de id. 17557382. Nas razões recursais (id. 17771520), os recorrentes sustentam, em síntese, violação aos artigos 783, 784, inciso XII, e 803, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como ao artigo 28 da Lei nº 10.931/2004 e ao artigo 11 do Decreto-Lei nº 167/1967. Alega que a execução extrajudicial padece de iliquidez e incerteza, uma vez que se baseia em inadimplência técnica aferida de forma unilateral, e não em inadimplemento financeiro, o que obsta a imediata execução do título extrajudicial. Regularmente intimado para contrarrazões, o recorrido deixou transcorrer in albis o prazo, conforme atesta a certidão de id. 19123120. É o relatório. Passo a decidir. Em sede de juízo provisório de delibação, denota-se que a irresignação não merece prosperar. Cumpre rememorar que ao Superior Tribunal de Justiça compete julgar, em Recurso Especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses previstas no artigo 105, inciso III, alíneas “a”, “b” e “c”, da Constituição Federal. Logo, o cabimento do Apelo Nobre se condiciona ao esgotamento da instância ordinária, a teor da Súmula nº 281 do Excelso Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”). Sobre o tema, a Corte Superior dispõe que “não se pode conhecer do recurso especial interposto contra decisão monocrática, tendo em vista que não houve o necessário esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula n. 281/STF” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.387.206/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023). Na espécie, infere-se que o Apelo Nobre foi interposto diretamente em face de uma decisão monocrática (id. 17557382), proferida de forma singular pelo Relator, que negou provimento aos Embargos de Declaração. Observa-se que não houve provocação do Órgão Colegiado mediante o manejo do pertinente Agravo Interno, na forma do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, a fim de esgotar a instância ordinária. Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso. Vale registrar que a presente decisão é impugnável apenas por agravo em recurso especial (previsto no art. 1.042 do CPC), conforme o § 1º do art. 1.030 do CPC. Intimações e expedientes necessários. Após o decurso do prazo sem a interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e retornem os autos à origem. Vitória, data e assinatura certificados digitalmente. FERNANDO ZARDINI ANTONIO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: RAFAEL DA SILVA BATISTA, RODRIGO DA SILVA BATISTA APELADO: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A Advogado do(a) APELANTE: CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR - BA69145 Advogados do(a) APELADO: LARISSA NOLASCO - MG136737, LIGIA NOLASCO - MG136345 DECISÃO MONOCRÁTICA Cuidam os autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por RAFAEL DA SILVA BATISTA e outro visando a integração da decisão de minha lavra proferida no id. 16665253 que não conheceu do recurso de apelação cível em virtude da deserção. Em suas razões, a parte embargante alega, em suma, que a regularidade do preparo poderia ser verificada mediante consulta ao sistema Pje, onde constariam as guias emitidas e quitadas. Aduz, ainda, existir omissão acerca da aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC, defendendo que deveria ter sido concedido prazo de 5 (cinco) dias para saneamento do vício antes do não conhecimento do recurso. Contrarrazões no id. 17127088 pelo desprovimento do recurso. É o breve relatório. Decido, na forma do artigo 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil. De acordo com a regra disposta no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade e/ou contradição, e/ou quando for omisso sobre ponto o qual deveria pronunciar-se o Tribunal e/ou, ainda, no caso de erro material. No caso em apreço, não se vislumbra a ocorrência de quaisquer dos vícios apontados. Quanto ao alegado erro de fato, impende destacar que este pressupõe que o julgador tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido (ou vice-versa), sem que tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial sobre o ponto. Na hipótese, a decisão embargada reconheceu expressamente a existência dos comprovantes de pagamento juntados (IDs 16283326 e 16283327), mas concluiu, fundamentadamente, que a ausência das respectivas guias de recolhimento tornava a comprovação do preparo insuficiente à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A alegação de que as guias estariam visíveis no sistema PJe não configura erro de percepção fática deste Relator, mas sim uma tese defensiva da parte quanto à validade da comprovação do preparo por meios diversos da juntada documental. A rejeição dessa tese — e a consequente aplicação do entendimento de que a guia é documento indispensável à interposição — constitui ato de interpretação jurídica e valoração da prova, insuscetível de revisão via aclaratórios. No que tange à omissão quanto ao art. 932, parágrafo único, do CPC, melhor sorte não assiste aos recorrentes. A decisão pautou-se em precedentes do STJ no sentido de que a apresentação isolada do comprovante de pagamento, desacompanhado da guia, equipara-se à ausência de preparo, conduzindo à deserção imediata. Ao adotar tal fundamentação, a decisão implicitamente afastou a possibilidade de saneamento, por considerar o vício insanável naquele momento processual, operando-se a preclusão consumativa. O que se observa, em verdade, é que os embargantes pretendem fazer prevalecer sua interpretação acerca da aplicação do princípio da primazia do julgamento de mérito em detrimento da jurisprudência aplicada, o que demonstra nítido caráter infringente, incompatível com a via eleita. O inconformismo quanto à justiça da decisão ou à aplicação da lei deve ser veiculado por meio do recurso adequado, qual seja, o Agravo Interno. Por fim, deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por não vislumbrar, neste momento, intuito manifestamente protelatório, mas apenas o exercício do direito de defesa e a tentativa de reversão do julgado, ainda que por via inadequada. MONOCRÁTICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342748 PROCESSO Nº 5000581-76.2021.8.08.0039 APELAÇÃO CÍVEL (198) Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, mantendo a decisão monocrática tal como lançada. INTIMEM-SE as partes. Diligencie-se. Vitória, ES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador Relator

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: RAFAEL DA SILVA BATISTA, RODRIGO DA SILVA BATISTA APELADO: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A Advogado do(a) APELANTE: CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR - BA69145 Advogados do(a) APELADO: LARISSA NOLASCO - MG136737, LIGIA NOLASCO - MG136345 DECISÃO MONOCRÁTICA Cuidam os autos de APELAÇÃO CÍVEL interposta por RAFAEL DA SILVA BATISTA e outro em face da r. sentença que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/A, homologou o acordo firmado com o banco requerente. Indeferida a gratuidade da justiça, foram os apelantes intimados para realizarem o pagamento do preparo recursal. Entretanto, observo que, para comprovação da quitação do preparo recursal, a parte agravante colacionou tão dois comprovantes (id. 16283326 e id. 16283327), não colacionando a respectiva guia. É o breve relatório. Decido monocraticamente. O entendimento dominante no C. STJ é no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada das Guias de Recolhimento e dos seus respectivos comprovantes de pagamento no momento da interposição do recurso. Vejamos: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO, NO PRAZO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "É insuficiente para comprovação do preparo a apresentação somente do comprovante de pagamento das custas processuais, pois é indispensável a juntada das respectivas guias de recolhimento da União" (AgRg nos EAREsp 562.945/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/6/2015, DJe 15/6/2015). 2. Não comprovado o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso e, intimado para efetuar o recolhimento em dobro, o recorrente permanece inerte, o recurso não deve ser admitido em razão da sua deserção. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1387345/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 14/06/2019) (…) 5. "A juntada apenas do comprovante de pagamento das custas processuais, desacompanhado da respectiva guia de recolhimento, é insuficiente à comprovação do preparo" (STJ, AgInt no REsp 1.622.574/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 27/04/2017). (...) (AgInt no AREsp 1396167/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 17/06/2019) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. 1. Com base na jurisprudência consolidada desta Corte Superior, sob a égide do CPC/1973, no ato de interposição, o recurso deve estar acompanhado das guias de preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível sob pena de deserção. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1624998/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 04/06/2019) A guia de recolhimento é documento essencial, pois contém informações indispensáveis à vinculação do pagamento ao processo correto, à natureza do ato (custas recursais), ao código da receita e à unidade judiciária destinatária dos valores, permitindo a verificação de que o recolhimento foi efetuado de acordo com as normas pertinentes e que os valores ingressaram efetivamente nos cofres públicos vinculados à demanda. A ausência da guia de recolhimento impede a aferição da regularidade formal do preparo, não sendo possível verificar se os valores indicados nos comprovantes foram corretamente direcionados para as custas deste recurso específico, com os códigos de receita apropriados. A mera apresentação do comprovante de pagamento, desacompanhado da guia correspondente, configura irregularidade na comprovação do preparo, equiparando-se à sua ausência para fins de admissibilidade recursal. Nesse contexto, a comprovação realizada pelos Apelantes mostra-se deficiente, conduzindo à deserção do recurso. Firme a tais considerações, aplicando o permissivo contido no caput do artigo 932, III do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso. Publique-se na íntegra. Intimem-se as partes. Por fim, preclusas as vias recursais, arquivem-se os autos. Vitória/ES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador Relator MONOCRÁTICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5000581-76.2021.8.08.0039 APELAÇÃO CÍVEL (198)

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: RAFAEL DA SILVA BATISTA, RODRIGO DA SILVA BATISTA APELADO: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A Advogado do(a) APELANTE: CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR - BA69145 Advogados do(a) APELADO: LARISSA NOLASCO - MG136737, LIGIA NOLASCO - MG136345 DECISÃO MONOCRÁTICA Cuidam os autos de APELAÇÃO CÍVEL interposta por RAFAEL DA SILVA BATISTA e outro em face da r. sentença que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/A, homologou o acordo firmado com o banco requerente. Indeferida a gratuidade da justiça, foram os apelantes intimados para realizarem o pagamento do preparo recursal. Entretanto, observo que, para comprovação da quitação do preparo recursal, a parte agravante colacionou tão dois comprovantes (id. 16283326 e id. 16283327), não colacionando a respectiva guia. É o breve relatório. Decido monocraticamente. O entendimento dominante no C. STJ é no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada das Guias de Recolhimento e dos seus respectivos comprovantes de pagamento no momento da interposição do recurso. Vejamos: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO, NO PRAZO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "É insuficiente para comprovação do preparo a apresentação somente do comprovante de pagamento das custas processuais, pois é indispensável a juntada das respectivas guias de recolhimento da União" (AgRg nos EAREsp 562.945/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/6/2015, DJe 15/6/2015). 2. Não comprovado o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso e, intimado para efetuar o recolhimento em dobro, o recorrente permanece inerte, o recurso não deve ser admitido em razão da sua deserção. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1387345/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 14/06/2019) (…) 5. "A juntada apenas do comprovante de pagamento das custas processuais, desacompanhado da respectiva guia de recolhimento, é insuficiente à comprovação do preparo" (STJ, AgInt no REsp 1.622.574/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 27/04/2017). (...) (AgInt no AREsp 1396167/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 17/06/2019) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. 1. Com base na jurisprudência consolidada desta Corte Superior, sob a égide do CPC/1973, no ato de interposição, o recurso deve estar acompanhado das guias de preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível sob pena de deserção. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1624998/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 04/06/2019) A guia de recolhimento é documento essencial, pois contém informações indispensáveis à vinculação do pagamento ao processo correto, à natureza do ato (custas recursais), ao código da receita e à unidade judiciária destinatária dos valores, permitindo a verificação de que o recolhimento foi efetuado de acordo com as normas pertinentes e que os valores ingressaram efetivamente nos cofres públicos vinculados à demanda. A ausência da guia de recolhimento impede a aferição da regularidade formal do preparo, não sendo possível verificar se os valores indicados nos comprovantes foram corretamente direcionados para as custas deste recurso específico, com os códigos de receita apropriados. A mera apresentação do comprovante de pagamento, desacompanhado da guia correspondente, configura irregularidade na comprovação do preparo, equiparando-se à sua ausência para fins de admissibilidade recursal. Nesse contexto, a comprovação realizada pelos Apelantes mostra-se deficiente, conduzindo à deserção do recurso. Firme a tais considerações, aplicando o permissivo contido no caput do artigo 932, III do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso. Publique-se na íntegra. Intimem-se as partes. Por fim, preclusas as vias recursais, arquivem-se os autos. Vitória/ES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador Relator MONOCRÁTICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5000581-76.2021.8.08.0039 APELAÇÃO CÍVEL (198)

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: RAFAEL DA SILVA BATISTA, RODRIGO DA SILVA BATISTA APELADO: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A Advogado do(a) APELANTE: CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR - BA69145 Advogados do(a) APELADO: LARISSA NOLASCO - MG136737, LIGIA NOLASCO - MG136345 DECISÃO Cuidam os autos de APELAÇÃO CÍVEL interposta por RAFAEL DA SILVA BATISTA e outro em face da r. sentença que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/A, homologou o acordo firmado com o banco requerente. Instados a comprovar a alegada fragilidade financeira, foi apresentada no id. 15376626. É o relatório. Decido, acerca do pedido de gratuidade da justiça formulada Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, com relação às pessoas físicas, a declaração de pobreza goza de presunção de veracidade e, portanto, o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita depende de provas suficientes para afastar a referida presunção. Neste sentido, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A declaração de pobreza que tenha por fim o benefício da gratuidade de justiça tem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada fundamentadamente. Jurisprudência deste STJ. 2. Agravo desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 914.811/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017) É isso, ainda, o que se pode extrair da redação dos §§ 2º e 3º do art. 99 do CPC/15, in verbis: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Entretanto, no caso em cotejo, no caso em apreço, a análise dos autos revela a existência de elementos que contradizem a alegada condição de hipossuficiência, obstando o deferimento do benefício. Primeiramente, os próprios apelantes informam, em sua peça recursal, que foram bloqueados valores significativos de suas contas bancárias, sendo R$ 36.971,77 (trinta e seis mil, novecentos e setenta e um reais e setenta e sete centavos) da conta do Sr. Rodrigo da Silva Batista e R$ 4.635,36 (quatro mil, seiscentos e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos) da conta do Sr. Rafael da Silva Batista. A existência de tal liquidez financeira, ainda que momentaneamente constrita, é incompatível com o estado de miserabilidade jurídica que autoriza a concessão da gratuidade. Ademais, o ônus financeiro do preparo recursal não recai sobre um único indivíduo. Tratando-se de dois apelantes em litisconsórcio ativo, o valor das custas pode ser rateado entre eles, o que reduz consideravelmente o impacto financeiro individual e torna o pagamento plenamente suportável. Veja-se: (…) 3) A existência de litisconsórcio com razoável número de autores fragiliza a presunção juris tantum da declaração de hipossuficiência, tendo em vista a possibilidade de rateio do valor das despesas processuais. 4) Recurso desprovido. (TJES, Classe: Agravo Interno Cível AI, 006199001584, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/01/2020, Data da Publicação no Diário: 30/01/2020) Por fim, robustece a convicção acerca da capacidade financeira dos recorrentes o fato de estarem assistidos por advogado particular, contratado para a defesa de seus interesses no processo. Embora a contratação de patrono particular, por si só, não impeça a concessão da gratuidade (art. 99, § 4º, CPC), tal circunstância, somada aos demais elementos dos autos, constitui forte indício da ausência da hipossuficiência alegada. Dessa forma, o conjunto probatório não ampara a pretensão dos apelantes, sendo de rigor o indeferimento do benefício pleiteado. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5000581-76.2021.8.08.0039 APELAÇÃO CÍVEL (198) Ante o exposto, INDEFIRO o benefício da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA postulado pelos apelantes. INTIME-SE a parte recorrente para tomar ciência desta decisão e comprovar o recolhimento do preparo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento de seu recurso. Diligencie-se. Após, conclusos. Vitória/ES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador Relator

29/09/2025, 00:00

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