Intimação
D- Órgão
- Vitória - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital
- Classe
- INTERDIÇÃO
- Destinatários
- DALVA CLAUDINO CHAVES, ROBERTO CLAUDINO CHAVES
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, TJES, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone: PROCESSO Nº 5012110-07.2021.8.08.0035 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: ROBERTO CLAUDINO CHAVES, DALVA CLAUDINO CHAVES REQUERIDO: RAFAEL CLAUDINO CHAVES
SENTENÇA
Trata-se de AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA proposta por ROBERTO CLAUDINO CHAVES e DALVA CLAUDINO CHAVES, em face de RAFAEL CLAUDINO CHAVES. A parte autora foi intimada para regularização processual, constituindo-se novo procurador, como determinado pelo juízo em ID. 70808875. Nesta ocasião, não foi possível o empreendimento de sua intimação pessoal. É, no essencial, o relatório. Ao que se depreende deste breve escorço processual, a parte autora deixou de adotar as medidas necessárias ao prosseguimento do feito e, quando de sua intimação pessoal, foi constatada a ausência no endereço informado.
Registro, nesse ponto, ser pacífica a jurisprudência acerca da possibilidade da extinção do processo, em casos como o que ora se examina, bem como a validade da intimação empreendida no endereço informado pela autora. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. ART. 267, III, § 1º DO CPC.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. Tendo a parte autora sido intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, nos termos do art. 267, III, § 1°, do CPC, não há óbice para a extinção do processo por abandono da causa. Precedentes. (AgRg no AREsp 671.718/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 26/06/2015). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
ABANDONO DA CAUSA.INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que "é obrigatória a intimação do autor, nos casos de abandono da causa, e não de seu advogado, para que não ocorra de a parte ser surpreendida pela desídia de seu procurador" (AgRg no AREsp 665.830/PR, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 03/08/2015).