Apelação Cível 5003865-49.2021.8.08.0021 - TJES

Apelação Cível 5003865-49.2021.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: CONDOMINIO TURISTICO DE GUARAPARI, MARAZUL NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA APELADO: MARAZUL NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, CONDOMINIO TURISTICO DE GUARAPARI RELATOR: DES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA DESPACHO Em análise dos autos, verifico que a parte embargada pugnou pela aplicação de multa, ante o caráter protelatório do recurso. Assim, nos termos do art. 10 do CPC, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5003865-49.2021.8.08.0021 APELAÇÃO CÍVEL (198) INTIME-SE a parte embargante para, querendo, se manifestar. Após, cls. Diligencie-se. Vitória, ES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador Relator

10/06/2026, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

08/06/2026, 15:33

Mero expediente

08/06/2026, 15:33

Decurso de Prazo

27/05/2026, 00:01

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 22:56

Petição (Contra-razões)

20/05/2026, 15:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 05:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: CONDOMINIO TURISTICO DE GUARAPARI, MARAZUL NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA APELADO: MARAZUL NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, CONDOMINIO TURISTICO DE GUARAPARI Advogado do(a) APELANTE: VINICIUS BERTOLDO ALVES - ES18373-A Advogados do(a) APELANTE: ANNA CAROLINE DIAS VIEIRA - ES36761, THIAGO GOBBI SERQUEIRA - ES12357-A, VITOR BASSI SERPA - ES21951-A Advogados do(a) APELADO: ANNA CAROLINE DIAS VIEIRA - ES36761, THIAGO GOBBI SERQUEIRA - ES12357-A, VITOR BASSI SERPA - ES21951-A Advogado do(a) APELADO: VINICIUS BERTOLDO ALVES - ES18373-A DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342114 PROCESSO Nº 5003865-49.2021.8.08.0021 APELAÇÃO CÍVEL (198) INTIME-SE a parte embargada para, querendo, ofertar contrarrazões. Diligencie-se. Vitória, ES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador Relator

19/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 18:48

Processo devolvido à Secretaria

14/05/2026, 12:53

Mero expediente

14/05/2026, 12:53

Conclusão (para decisão)

13/05/2026, 14:53

Petição (Embargos de declaração)

07/05/2026, 11:17

Publicação

04/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CONDOMINIO TURISTICO DE GUARAPARI e outros APELADO: MARAZUL NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA e outros RELATOR(A):JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE PREVISTA NO EDITAL. NATUREZA PROPTER REM. MULTA MORATÓRIA. PEDIDO IMPLÍCITO. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente pedido de cobrança de débitos condominiais. A arrematante do imóvel (primeira apelante) alega ilegitimidade passiva e inexistência de responsabilidade por débitos anteriores à arrematação, invocando a sub-rogação no preço e a impenhorabilidade de taxas associativas. O condomínio (segundo apelante) busca a inclusão de multa moratória de 2% sobre o débito, indeferida na origem por ausência de pedido expresso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o arrematante de imóvel em hasta pública responde pelos débitos condominiais anteriores à aquisição quando tais ônus constavam expressamente no edital de leilão; e (ii) determinar se a multa moratória de 2% prevista no art. 1.336, § 1º, do Código Civil pode ser incluída na condenação independentemente de pedido expresso na inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR Segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, embora a arrematação seja modo de aquisição originária, o adquirente responde pelos débitos condominiais (natureza propter rem) se houver previsão inequívoca dos ônus no edital de praça. No caso concreto, o edital continha advertência expressa sobre débitos judiciais de condomínio, o que afasta a tese de sub-rogação exclusiva no preço pago e a aplicação analógica do Tema 1.134/STJ (natureza tributária). A tese de "taxa associativa" (Temas 882/STJ e 492/STF) é inaplicável, uma vez que o credor é condomínio edilício formalmente constituído, cuja obrigação de contribuir decorre de lei e da convenção, e não de adesão voluntária. A multa moratória de 2% constitui encargo legal (ope legis) previsto no art. 1.336, § 1º, do Código Civil, devendo ser compreendida como pedido implícito, tal qual os juros e a correção monetária (art. 322, § 1º, do CPC), sob pena de enriquecimento sem causa do devedor. IV. DISPOSITIVO E TESE Primeiro recurso (arrematante) conhecido e desprovido. Segundo recurso (condomínio) conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. O arrematante responde pelos débitos condominiais anteriores à arrematação, desde que conste do edital de praça a existência de ônus incidente sobre o imóvel. 2. A multa moratória de 2% prevista no art. 1.336, § 1º, do Código Civil constitui acessório da obrigação principal e deve integrar a condenação independentemente de pedido expresso." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.336, I e § 1º; CPC, arts. 322, § 1º, 85, § 11 e 908, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.042.756/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 12.11.2024; STJ, REsp 1.672.508/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 25.06.2019; TJRS, Apelação Cível nº 50181419020188210001, j. 25.03.2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Composição de julgamento: Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Relator / Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Vogal / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Cuidam os autos de dois recursos de APELAÇÃO CÍVEL interpostos por MARAZUL NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA e CONDOMÍNIO TURÍSTICO DE GUARAPARI – ALDEIA DA PRAIA, ambos em face da r. sentença que, nos autos da ação de cobrança ajuizada por este em face daquele, julgou procedente a pretensão autoral. A apelante MARAZUL, em razões de id. 156770195, aduz, em suma, a sua ilegitimidade passiva, uma vez que adquiriu o imóvel em hasta pública em 18/08/2021, de forma que débitos anteriores deveriam sub-rogar-se no preço pago. Invoca a aplicação do Tema Repetitivo 1134 do STJ para afastar a responsabilidade do arrematante, alegando que a previsão editalícia não pode se sobrepor à norma legal. Subsidiariamente, suscita tese relativa à inconstitucionalidade de cobrança de taxas associativas (Temas 492 do STF e 882 do STJ), alegando ausência de adesão. Por seu turno, o CONDOMÍNIO apelante, em razões de id. 15670202, recorre pugnando exclusivamente pela reforma da sentença para incluir na condenação a multa moratória de 2% sobre o débito. Defende que a multa é sanção legal (art. 1.336, § 1º, do CC) e acessório da obrigação principal, compreendida no pedido, ainda que implicitamente, conforme interpretação do art. 322, § 1º, do CPC, não havendo prejuízo à defesa. Contrarrazões apresentadas pelas partes pugnando pelo desprovimento do recurso adverso. É o breve relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. Vitória, ES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador Relator _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008776-32.2024.8.08.0011 APTE/APDO: MARAZUL NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA APDO/APTE: CONDOMÍNIO TURÍSTICO DE GUARAPARI – ALDEIA DA PRAIA RELATOR: DES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA VOTO Cuidam os autos de dois recursos de APELAÇÃO CÍVEL interpostos por MARAZUL NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA e CONDOMÍNIO TURÍSTICO DE GUARAPARI – ALDEIA DA PRAIA, ambos em face da r. sentença que, nos autos da ação de cobrança ajuizada por este em face daquele, julgou procedente a pretensão autoral. A apelante MARAZUL, em razões de id. 156770195, aduz, em suma, a sua ilegitimidade passiva, uma vez que adquiriu o imóvel em hasta pública em 18/08/2021, de forma que débitos anteriores deveriam sub-rogar-se no preço pago. Invoca a aplicação do Tema Repetitivo 1134 do STJ para afastar a responsabilidade do arrematante, alegando que a previsão editalícia não pode se sobrepor à norma legal. Subsidiariamente, suscita tese relativa à inconstitucionalidade de cobrança de taxas associativas (Temas 492 do STF e 882 do STJ), alegando ausência de adesão. Por seu turno, o CONDOMÍNIO apelante, em razões de id. 15670202, recorre pugnando exclusivamente pela reforma da sentença para incluir na condenação a multa moratória de 2% sobre o débito. Defende que a multa é sanção legal (art. 1.336, § 1º, do CC) e acessório da obrigação principal, compreendida no pedido, ainda que implicitamente, conforme interpretação do art. 322, § 1º, do CPC, não havendo prejuízo à defesa. Contrarrazões apresentadas pelas partes pugnando pelo desprovimento do recurso adverso. O cerne da controvérsia recursal principal reside na responsabilidade do arrematante pelos débitos condominiais anteriores à arrematação judicial, considerando as informações constantes no Edital de Leilão. A requerida MARAZUL defende que, sendo a arrematação modo de aquisição originária da propriedade, os débitos propter rem deveriam ser quitados pelo produto da arrematação, entregando-se o bem livre de ônus ao adquirente, invocando a regra do art. 908, § 1º, do CPC. Contudo, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece uma importante distinção. Embora a regra seja a sub-rogação no preço, o arrematante responde pelas dívidas condominiais pretéritas quando constar no Edital de Praça a existência de ônus incidente sobre o imóvel. Veja-se: 5. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, (i) tendo o imóvel sido alienado em hasta pública com informação no edital acerca da existência de débitos condominiais, responde o arrematante por dívidas condominiais anteriores à arrematação, devido ao caráter propter rem da obrigação (STJ - REsp: 2042756 SP 2022/0384739-8, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 12/11/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2024) (…) 5. Em se tratando a dívida de condomínio de obrigação "propter rem", constando do edital de praça a existência de ônus incidente sobre o imóvel, o arrematante é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ainda que estas sejam anteriores à arrematação, admitindo-se, inclusive, a sucessão processual do antigo executado pelo arrematante. 6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO (STJ - REsp: 1672508 SP 2017/0114274-1, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2019 RB vol. 660 p. 194) Compulsando os autos, verifica-se que o Edital de Leilão/Intimação referente ao processo nº 0009834-39.2012.8.08.0024 continha expressa advertência no campo "ÔNUS": "Débitos de Condomínio em cobrança judicial no valor total de R$ 366.892,82 (trezentos e sessenta e seis mil, oitocentos e noventa e dois reais e cinco centavos), em 07 de julho de 2021.". Portanto, a arrematante tinha ciência inequívoca da pendência de débitos condominiais vultosos. Ao formular seu lance, a apelante necessariamente considerou (ou deveria ter considerado) o passivo que acompanhava o bem. Afastar a responsabilidade da arrematante, neste cenário, configuraria enriquecimento sem causa em detrimento da massa condominial, violando a segurança jurídica e a boa-fé que regem as hastas públicas. A tentativa da Apelante de aplicar analogicamente o Tema Repetitivo 1134 do STJ não prospera. O referido tema trata especificamente de débitos tributários e da interpretação do art. 130 do CTN, matéria de ordem pública sujeita a regime jurídico distinto. As cotas condominiais possuem natureza civil propter rem, cuja finalidade é a manutenção da coisa comum, permitindo que a publicidade do edital module a responsabilidade do adquirente. Quanto à tese subsidiária de que a cobrança seria indevida por se tratar de "taxa associativa" (Temas 882/STJ e 492/STF), esta revela-se manifestamente improcedente e dissociada da realidade dos autos. O autor é qualificado como Condomínio Edilício, inscrito no CNPJ sob o nº 36.048.247/0001-25, regido pelo Código Civil e pela Lei 4.591/64, e não uma associação de moradores de loteamento fechado. A obrigação de contribuir com as despesas decorre da lei (art. 1.336, I, CC) e da titularidade do domínio, independendo de adesão associativa. Assim, deve ser mantida a sentença que reconheceu a legitimidade e responsabilidade da ora apelante pelos débitos. Acerca da irresignação recursal interposta pelo condomínio, como antes alinhavado, este postula pela parcial reforma da sentença que indeferiu a aplicação da multa moratória de 2% (dois por cento). Nesse ponto, o julgador singular indeferiu tal pretensão sob o argumento de que a multa não foi incluída no rol de pedidos da exordial, não podendo ser considerada pedido implícito à luz do art. 322, § 1º, do CPC. Em que pese o respeito ao entendimento do Juízo a quo, a sentença merece reforma neste ponto. A multa moratória de até 2% é encargo legal expressamente previsto no art. 1.336, § 1º, do Código Civil para o condômino inadimplente. Acórdão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5003865-49.2021.8.08.0021 APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de sanção que decorre automaticamente do inadimplemento da obrigação líquida e certa na data do vencimento. Senão vejamos a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. VÍCIO ULTRA PETITA NÃO IDENTIFICADO. INCIDÊNCIA DA MULTA MANTIDA. APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDA.PETIÇÃO INICIAL QUE POSTULOU, EXPRESSAMENTE, A INCIDÊNCIA DE MULTA, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SOBRE OS VALORES INADIMPLIDOS DEVIDOS PELOS CONDÔMINOS RÉUS.A MULTA MORATÓRIA, INCIDENTE EM DESFAVOR DO PROPRIETÁRIO INADIMPLENTE, É UMA PENALIDADE ESTATUÍDA OPE LEGIS, CONFORME ART. 1.336, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DE MULTA MANTIDA. ADEMAIS, A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INDEPENDE DE PEDIDO EXPRESSO DA PARTE. ART. 332, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.SENTENÇA CONFIRMADA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50181419020188210001, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em: 25-03-2024) (TJ-RS - Apelação: 50181419020188210001 PORTO ALEGRE, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Data de Julgamento: 25/03/2024, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2024) (…) 2. A aplicação da multa moratória decorre de previsão legal (§ 1º 1 do artigo 1.336 do Código Civil), sendo, portanto, cognoscível de ofício, pelo que a sua fixação em sentença, mesmo sem pedido expresso da parte, não configura vício do pronunciamento judicial. 3. As despesas condominiais são dívidas revestidas de liquidez e com prazo de vencimento certo, motivo pelo qual são exigíveis de forma imediata, incidindo juros moratórios e correção monetária a partir do vencimento de cada cota condominial, tanto nas parcelas vencidas quanto nas vincendas.ACOLHIDA A PRELIMINAR RECURSAL E DESPROVIDO O RECURSO. (Apelação Cível, Nº 50699227820238210001, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 25-03-2024) (TJ-RS - Apelação: 50699227820238210001 PORTO ALEGRE, Relator: Leandro Raul Klippel, Data de Julgamento: 25/03/2024, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 02/04/2024) O excesso de formalismo não pode se sobrepor à efetividade da prestação jurisdicional e à natureza da obrigação. O art. 322, § 1º, do CPC, ao dispor que os juros legais e a correção monetária estão compreendidos no pedido principal, deve ser interpretado em consonância com os princípios da economia processual e da vedação ao enriquecimento ilícito. Sendo a multa um consectário legal da inadimplência condominial, tal qual os juros, sua incidência é medida de rigor, mormente quando a parte requerida, em sua defesa, teve a oportunidade de contraditar a totalidade da dívida. Destarte, assiste razão ao Condomínio recorrente, devendo a multa de 2% integrar o montante condenatório. Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por MARAZUL NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. De forma diversa, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao apelo do CONDOMÍNIO TURÍSTICO DE GUARAPARI – ALDEIA DA PRAIA, para reformar parcialmente a sentença e incluir na condenação a multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito, nos termos do art. 1.336, § 1º, do Código Civil. Em razão do desprovimento do recurso da requerida e provimento do recurso do autor, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte requerida para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: CONDOMINIO TURISTICO DE GUARAPARI, MARAZUL NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA APELADO: MARAZUL NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, CONDOMINIO TURISTICO DE GUARAPARI Advogado do(a) APELANTE: VINICIUS BERTOLDO ALVES - ES18373-A Advogados do(a) APELANTE: ANNA CAROLINE DIAS VIEIRA - ES36761, THIAGO GOBBI SERQUEIRA - ES12357-A, VITOR BASSI SERPA - ES21951-A Advogados do(a) APELADO: ANNA CAROLINE DIAS VIEIRA - ES36761, THIAGO GOBBI SERQUEIRA - ES12357-A, VITOR BASSI SERPA - ES21951-A Advogado do(a) APELADO: VINICIUS BERTOLDO ALVES - ES18373-A DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5003865-49.2021.8.08.0021 APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Recursos de Apelação Cível interpostos por ambas as partes litigantes, em face da r. sentença proferida nos autos da Ação de Cobrança de Cotas Condominiais. O inconformismo recíproco, materializado nas razões e contrarrazões recursais, demonstra a persistência da controvérsia e a mútua insatisfação com o provimento jurisdicional de primeiro grau, o que sugere a possibilidade de uma solução consensual ser mais benéfica e eficaz para a resolução definitiva do litígio. Considerando a natureza da demanda – dívida condominial –, que frequentemente envolve relações continuadas e o convívio social entre as partes, a busca por uma solução amigável revela-se não apenas como uma alternativa, mas como o caminho mais adequado para a efetiva pacificação social. A autocomposição permite que os próprios envolvidos construam, de forma protagonista, a solução que melhor atenda aos seus reais interesses, com maior celeridade, menor custo e desgaste emocional. O Código de Processo Civil, em seus arts. 3º, §§ 2º e 3º, e 139, V, consagra o dever do Estado e de todos os operadores do Direito de estimular os métodos de solução consensual de conflitos, como a conciliação e a mediação, a qualquer tempo do processo. Nesse diapasão, e visando à rápida e eficiente solução da controvérsia, entendo ser de grande valia oportunizar às partes a tentativa de um acordo mediado por profissionais especializados. Diante do exposto, com fundamento no art. 139, V, do CPC, intimem-se as partes, por seus procuradores, para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestem-se sobre o interesse na remessa dos autos ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NUPEMEC deste Egrégio Tribunal de Justiça, para a realização de audiência de conciliação/mediação. Com a fluência do prazo, conclusos. Diligencie-se. Vitória, ES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador Relator

23/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

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Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

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