Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
EXEQUENTE: REALCE TECIDOS LTDA Advogados do(a)
EXEQUENTE: AMALIA BONADIMAN MIQUILIM - ES31247, GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA - ES16982, ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173
EXECUTADO: ELITE DE CAMPO GRANDE COMERCIO DE PECAS, ARTIGOS E MATERIAL DE INFORMATICA LTDA - ME DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
Intimação - Diário - Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5001423-92.2022.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: REALCE TECIDOS LTDA Endereço: Rodovia Governador Mário Covas, - lado par, Planalto de Carapina, SERRA - ES - CEP: 29162-702 Nome: ELITE DE CAMPO GRANDE COMERCIO DE PECAS, ARTIGOS E MATERIAL DE INFORMATICA LTDA - ME Endereço: Avenida Cesário de Melo, 2869, - de 2839 a 2881 - lado ímpar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23052-101 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 11586873 Petição Inicial Petição Inicial 22012518171914700000011169010 11586875 001 - execução título extrajudicial Petição inicial (PDF) 22012518171947100000011169012 11586876 001.1 procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22012518171965800000011169013 11586877 001.2 substabelecimento Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22012518171980100000011169014 11586878 001.3 ALTERAÇÃO CONTRATUAL N° 27 CONSOLIDADA Documento de Identificação 22012518171995700000011169015 11586879 001.4 - NF27935 Documento de comprovação 22012518172019800000011169016 11586880 001.5 - COMPROVANTE DE ENTREGA DA NF 27935 REALCE Documento de comprovação 22012518172046300000011169017 11586882 001.6 - Boleto 27935-3 Documento de comprovação 22012518172070800000011169019 11586883 001.7 - NF28280 Documento de comprovação 22012518172088400000011169020 11586884 001.8 - COMPROVANTE DE ENTREGA DA NF 28280 REALCE Documento de comprovação 22012518172104400000011169021 11586888 001.9 - Boletos 28280-1,2,3 Documento de comprovação 22012518172117400000011169024 11586889 001.10 - Instrumentos Elite de Campo Documento de comprovação 22012518172133700000011169025 11586895 001.11 - Relatório de Debitos (2) Documento de comprovação 22012518172177700000011169031 11586898 001.12 - atualização - planilha de débitos judiciais Documento de comprovação 22012518172285000000011169034 11627976 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22012816003874100000011208263 11932668 Juntada de Guia Juntada de Guia 22020916555890700000011501427 11932692 002 - juntada de comprovante de pagamento das custas Juntada de Guia em PDF 22020916560144200000011501451 11932695 002 - guia de custas Juntada de Guia em PDF 22020916560557500000011501454 11932700 002 - comprovante de pagamento Documento de comprovação 22020916560588000000011501709 12151074 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 22021715141095200000011711804 12151087 CERTIDÃO QUITAÇÃO CUSTAS PRÉVIAS - 5001423-92.2022.8.08.0048 Certidão 22021715141126500000011712017 13803129 Despacho Despacho 22042909204222000000013298256 15699882 Petição (outras) Petição (outras) 22070500224446200000015113494 20168617 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 22121411064438000000019382839 26043478 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23060117381944300000024979535 27147450 Petição (outras) Petição (outras) 23062813165800800000026033169 27148004 Comprovante Protocolo de CP 23-92 no TJ RJ (deprecado) Documento de comprovação 23062813165836500000026033173 36399526 Decurso de prazo Decurso de prazo 24011512271599700000034803764 36399535 Certidão Certidão 24011512305358100000034803773 37006890 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24012514152536300000035374571 37006896 5001423-92.2022.8.08.0048 devolução de carta precatória Carta Precatória devolvida 24012514152559000000035374575 37007732 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24012514193922500000035374605 39899185 Petição (outras) Petição (outras) 24031815071348000000038082032 39899195 0821794-06.2023.8.19.0205 Documento de comprovação 24031815071372500000038082039 50451404 Despacho - Carta Despacho - Carta 24092320134242600000047922104 62887041 Carta Precatória - Citação Carta Precatória - Citação 25021020021296800000055867090 63010262 Petição (outras) Petição (outras) 25021210153282400000055981314 20168617 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 22121411064438000000019382839 72839654 Certidão Certidão 25071617452126700000064687081 72839655 AR 11.07.2025 Aviso de Recebimento (AR) 25071617452142000000064687082 77437995 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25090415203185300000073405542 77437996 JUNTADO JULHO - AUTOS 501423-92.2023.8.08.0048 - CITAÇÃO - ELITE DE CAMPO GRANDE COMERCIO DE PEÇAS, Aviso de Recebimento (AR) 25090415203042700000073405543 80647917 Intimação - Diário Intimação - Diário 25101018051462000000076336713 80861145 Petição (outras) Petição (outras) 25101415404454900000076532522 82137056 Decurso de prazo Decurso de prazo 25110102140070400000077700009 89118052 Desistência/Renúncia de Mandato Desistência/Renúncia de Mandato 26012310530539700000081820104 89119253 E-mail de comprovação - Notificação de recisão - renúncia dos poderes Documento de comprovação 26012310530564600000081820105 95965699 Petição (outras) Petição (outras) 26042715565708100000088083714 95965701 document Documento de comprovação 26042715565721400000088083715