Execução de Título Extrajudicial 0009854-95.2014.8.08.0012 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0009854-95.2014.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA EXECUTADO: JALESSANDRA GUERINI ALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO ARAUJO MAGALHAES - CE40825 DESPACHO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 PROCESSO Nº 0009854-95.2014.8.08.0012 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da proposta de acordo apresentada ao ID 74781017. Ficam as partes cientes de que possuem plena capacidade e liberdade para realizar tratativas extrajudiciais a qualquer momento, utilizando-se de meios de comunicação diretos, de modo que, sobrevindo transação extrajudicial, deverão peticionar conjuntamente aos autos requerendo a respectiva homologação, o que será feito de pronto por este Juízo, com a consequente extinção do feito com resolução de mérito. Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica. FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA Juiz de Direito Servirá o presente como mandado/carta/ofício. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 21090943 Petição Inicial Petição Inicial 23012715290962600000020267731 22022291 Habilitação nos autos Petição (outras) 23022417550988200000021151418 22022295 Petição (outras) Petição (outras) 23022417582891900000021151422 22022854 Planilha Jalessandra Documento de comprovação 23022417582912000000021151430 23541341 Petição (outras) Petição (outras) 23040313405422800000022593987 23541342 SUBS_BRUM - COMARCA CARIACICA Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 23040313405447800000022593988 25568230 Despacho - Inspeção Despacho - Inspeção 23060716370332800000024527898 27795538 Habilitações Habilitações 23071111204522500000026653406 32327153 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23101610130883100000030950536 33305004 MANIFESTAÇÃO EMBARGOS A EXECUÇÃO CURADORIA Petição (outras) 23110115201900000000031870910 36250530 Petição (outras) Petição (outras) 24011111534393200000034663309 36250532 Substabelecimento Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24011111534426200000034663311 41717186 Certidão Certidão 24041917391122200000039779965 44795318 Despacho - Inspeção Despacho - Inspeção 24061316430140800000042663212 48095307 Decisão Decisão 24080717594480100000045735298 50691262 ingresso desbloqueio de contas Petição (outras) 24091314435400000000048145034 50691263 RG Petição (outras) 24091314435400000000048145035 50691264 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Petição (outras) 24091314435400000000048145036 50691265 Termo Assinado Petição (outras) 24091314435400000000048145037 50691269 BLOQUEIO Petição (outras) 24091314435400000000048145041 50691270 INTERDIÇÃO ESPOSO Petição (outras) 24091314435400000000048145042 50691271 EXTRATO INSS Petição (outras) 24091314435400000000048145043 51335879 Certidão Certidão 24092415494025900000048744476 51335888 RESULTADO SISBAJUD 0009854-95.2014.8.08.0012 5 Certidão - BACENJUD 24092415494054400000048744485 51335890 RESULTADO SISBAJUD 0009854-95.2014.8.08.0012 4 Certidão - BACENJUD 24092415494079700000048744487 51335893 RESULTADO SISBAJUD 0009854-95.2014.8.08.0012 3 Certidão - BACENJUD 24092415494102200000048744490 51335894 RESULTADO SISBAJUD 0009854-95.2014.8.08.0012 2 Certidão - BACENJUD 24092415494123500000048744491 51335897 RESULTADO SISBAJUD 0009854-95.2014.8.08.0012 1 Certidão - BACENJUD 24092415494149400000048744494 62760506 Habilitação nos autos Petição (outras) 25020715543613400000055752675 62760509 SESI - Substabelecimento - Bruno Araujo 10122024 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25020715543623900000055752678 62760506 Petição (outras) Petição (outras) 25020715543613400000055752675 62760506 Petição (outras) Petição (outras) 25020715543613400000055752675 62760506 Petição (outras) Petição (outras) 25020715543613400000055752675 65525121 Decisão Decisão 25032114531793400000058166342 65525121 Decisão Decisão 25032114531793400000058166342 65815380 ciência Petição (outras) 25032612431900000000058428733 67775660 Certidão Certidão 25042517322499900000060173352 67775677 alvará 22911101 Alvará 25042517322516300000060174317 67775680 alvará 22911119 Alvará 25042517322530600000060174320 67775681 alvará 22911127 Alvará 25042517322543400000060174321 67775682 alvará Alvará 25042517322558300000060174322 67775660 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25042517322499900000060173352 67830053 Petição (outras) Petição (outras) 25042820035136000000060218993 67830054 CGJ-ES - ATM 0009854-95.2014.8.08.0012 Documento de comprovação 25042820035155100000060218994 68206353 CIÊNCIA EXPEDIÇAO ALVARÁ Petição (outras) 25050614413500000000060556106 65525121 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25032114531793400000058166342 74781017 CONTRAPROPOSTA Petição (outras) 25072816592200000000065705620 74781018 CONTRAPROPOSTA DECLARAÇÃo Petição (outras) 25072816592200000000065705621 81177404 Decisão Decisão 25101715360113300000076790616 81177404 Decisão Decisão 25101715360113300000076790616 81242738 CIÊNCIA DA DECISÃO Petição (outras) 25102009045700000000076878991

10/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 12:24

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

30/12/2025, 19:07

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

28/11/2025, 13:14

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

18/11/2025, 07:57

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 09:04

Expedida/Certificada

17/10/2025, 15:36

Incompetência

17/10/2025, 15:36

Conclusão (para decisão)

08/09/2025, 19:23

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 16:59

Expedida/certificada

14/07/2025, 12:51

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 14:41

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 20:03

Expedida/certificada

25/04/2025, 17:34

Documento (Certidão)

25/04/2025, 17:32

Documentos

Despacho

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA EXECUTADO: JALESSANDRA GUERINI ALVES DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465661 PROCESSO Nº 0009854-95.2014.8.08.0012 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos e etc. Cuido de execução de título extrajudicial ajuizada por Serviço Social da Indústria em desfavor de Jalessandra Guerini Alves. Após as tentativas frustradas de citação (fls. 56, 70), inclusive com pesquisa de endereço nos sistemas judiciais e expedição de ofício às concessionárias de água e energia (fls. 66/67, 75/77, 87, 92, 96 e 101/102), a executada foi citada por edital à fl. 123. A Defensoria Pública, atuando como curador especial, manifestou-se no id. 33305004 dizendo que não apresentará embargos. À vista disso, foi deferida pesquisa sisbajud que resultou no bloqueio de R$ 199,04, conforme espelhos de id. 51335888/51335897. No id. 50691262 a executada aduziu a impenhorabilidade da quantia bloqueada, pois proveniente de benefício previdenciário e inferior a 40 salários-mínimos. No mais, defendeu a nulidade da citação e ofertou proposta de acordo. Pois bem. À partida, quanto à sustentada nulidade da citação por edital, não há como dar guarida à pretensão da executada, pois que os pressupostos legais previstos no art. 256 do CPC para essa modalidade de citação, foram preenchidos, senão vejamos: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. (..) § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Na espécie, extraio que houve diversas tentativas de citação, inclusive com consulta aos sistemas judiciais e ofícios à operadoras de telefonia e, em todos, a busca não logrou êxito, o que justifica a adoção da medida excepcional. Diante desse panorama processual, está clarividente a regularidade da citação editalícia, sendo certo que a executada, apesar de dizer que não se mudou do endereço indicado na exordial, não foi encontrada pelo meirinho conforme se vê à fl. 56. Aliás, ela não trouxe aos autos qualquer prova que refute a validade do ato processual. Desta feita, rejeito a nulidade suscitada. Com relação à impenhorabilidade, o art. 833, incs. IV e X do CPC dispõe que são impenhoráveis: a) os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; b) a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Analisando os espelhos, vejo que a ordem atingiu as contas mantidas no Banco do Brasil (R$ 69,03), Caixa (R$ 33,46) e Pic Pay (R$ 85,02). In casu, a executada alega que tais quantias decorrem de verba salarial e são inferiores a 40 salários-mínimos, sendo, por isso, impenhoráveis. Nesse sentido, a executada comprovou, no id. 50691269, o recebimento do benefício previdenciário no Banco do Brasil e, quanto às demais quantias, não há prova de sua natureza. Inobstante, é inegável o reconhecimento que as quantias somadas são muito inferiores ao teto de 40 salários-mínimos. Sobre esse tema, a despeito da redação do inciso X do art. 833 do CPC que dispõe acerca de conta poupança, a interpretação da jurisprudência tem sido ampliativa quanto a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários-mínimos, de modo que a impossibilidade alcança também quantias depositadas em contas de outra natureza, como a corrente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - VALOR DEPOSITADO EM POUPANÇA - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1 – O artigo 833, X do CPC/15 dispõe que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. 2 - Malgrado o texto legal se refira exclusivamente à impenhorabilidade do saldo depositado em poupança, destaca-se que a jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. 3 - A Corte Superior considera indiferente que a quantia poupada esteja depositada em contas de investimento, conta corrente ou poupança, atingindo a impenhorabilidade aqui tratada até mesmo sobre os valores mantidos em papel-moeda. 4- Sendo assegurada ao devedor a impenhorabilidade de valores depositados em conta e inferiores a 40 salários mínimos, bem como o direito de poupar valores remanescentes de seu salário, não há razões para que a quantia em questão não seja liberada, ainda mais se considerarmos que, em confronte com a remuneração da recorrente, a quantia bloqueada se mostra significativa. 5- Recurso provido (AgInt 5002254-90.2022.8.08.0000, Relator: Manoel Alves Rabelo, 4ª Câmara Cível, Data: 03/10/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. CONTA POUPANÇA. VALOR ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. NATUREZA DA CONTA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Dispõe o art. 833, inciso X, do CPC que são impenhoráveis, dentre outras hipóteses, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. 2. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis. 3. Dessa maneira, considerando que o valor penhorado não supera o limite de 40 salários-mínimos, entendo que a discussão acerca da natureza da conta, se poupança ou não, não tem o condão de afastar a sua impenhorabilidade. 4. Recurso desprovido. (AgInt 5015383-31.2023.8.08.0000, Relator: Ewerton Schwab Pinto Junior, 1ª Câmara Cível, Data: 10/04/2024) Sob essa perspectiva, resta configurada a impenhorabilidade. Ante o exposto, sem mais delongas, acolho a alegação de impenhorabilidade. Considerando que já houve a transferência para conta judicial, determino a expedição de alvará em favor da executada Jalessandra para levantamento das quantias bloqueadas. Intimem-se as partes desta decisão e o exequente para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre o acordo proposto. Aceita a proposta, devem as partes, no prazo de 15 dias, apresentarem o termo para a homologação, ou requererem o quê de direito, sob pena de suspensão na forma do art. 921 do CPC. Transcorridos os prazos, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. Diligencie-se. Cariacica/ES, 21 de março de 2025 CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL Juíza de Direito assinado eletronicamente

26/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(154)