Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5005672-75.2025.8.08.0050 - TJES

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5005672-75.2025.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOAO CARLOS RAMOS REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: RENATO ALVES DA SILVA - ES29746 PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Guarapari, s/n, Lt 1946, Qd 18, Casa do Cidadão, Areinha, VIANA - ES - CEP: 29137-110 Telefone:(27) 33574576 PROCESSO Nº 5005672-75.2025.8.08.0050 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se DE AÇÃO DE COBRANÇA DE FUNDO DO GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO proposta por JOÃO CARLOS RAMOS em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por intermédio da qual objetiva a declaração de nulidade de contratos administrativos de designação temporária e a consequente condenação do ente estatal ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS. Em sua petição inicial (Id. 83083409), o autor sustenta que manteve vínculos sucessivos e ininterruptos com a administração pública na função de inspetor penitenciário e monitor de ressocialização, totalizando três contratações reiteradas que abrangem o período de 16/03/2022 até 04/09/2025 (vínculos 5, 6 e 7). Alega que tais renovações desvirtuam a natureza excepcional prevista no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, tornando nulos os referidos vínculos e ensejando o direito ao recebimento do FGTS, com fulcro no artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Atribuiu à causa o valor de R$ 16.057,93 (dezesseis mil, cinquenta e sete reais e noventa e três centavos). O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO apresentou contestação (Id. 89195075), arguindo, prejudicialmente, a ocorrência da prescrição quinquenal para parcelas anteriores a 13/11/2020. No mérito, defendeu a legalidade da contratação temporária fundamentada no interesse público e na Lei Complementar Estadual nº 809/2015, alegando que a natureza permanente da atividade não impede a contratação temporária do servidor. Suscitou ainda a tese de abuso de direito ("venire contra factum proprium") por parte do autor, fundamentando que este não poderia se beneficiar de uma nulidade para a qual concorreu livremente. Por fim, pugnou pela aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária até o julgamento da ADI 5090 e a impossibilidade de condenação em honorários advocatícios em primeiro grau. Réplica apresentada sob o Id. 91011971, na qual o autor refutou a tese de abuso de direito, informando que seu vínculo encerrou-se em 04/09/2025, e reiterou o pedido de aplicação do IPCA-E. No mais, dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Sendo a questão de direito e não tendo as partes manifestado o interesse na produção de provas em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide. Inicialmente, quanto à prejudicial de mérito afeta a prescrição quinquenal, cumpre registrar que no presente caso, tendo a ação sido proposta em 13/11/2025, encontram-se prescritas eventuais verbas anteriores a 13/11/2020. Todavia, verifica-se que o período pleiteado pelo autor inicia-se em 16/03/2022, não havendo, portanto, parcelas atingidas pela prescrição no bojo desta lide. Passo ao mérito propriamente dito. Conforme prevê o art. 37, inciso II da Constituição Federal, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, regra esta que pode ser excepcionada pela nomeação em cargo em comissão ou, ainda, como previsto no art. 37, IX do Texto Constitucional, mediante contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, na hipótese de contratação temporária, deverão ser atendidas as seguintes condições mínimas: a) previsão em lei dos cargos; b) tempo determinado; c) necessidade temporária de interesse público; d) interesse público excepcional. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: DEFENSOR PÚBLICO: CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. C.F., art. 37, II e IX. Lei 6.094, de 2000, do Estado do Espírito Santo: inconstitucionalidade. I. - A regra é a admissão de servidor público mediante concurso público: C.F., art. 37, II. As duas exceções à regra são para os cargos em comissão referidos no inciso II do art. 37, e a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. CF, art. 37, IX. Nessa hipótese, deverão ser atendidas as seguintes condições: a) previsão em lei dos cargos; b) tempo determinado; c) necessidade temporária de interesse público; d) interesse público excepcional. II. - Lei 6.094/2000, do Estado do Espírito Santo, que autoriza o Poder Executivo a contratar, temporariamente, defensores públicos: inconstitucionalidade. III. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 2229, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 09/06/2004, DJ 25-06-2004 PP-00003 EMENT VOL-02157-01 PP-00122 RTJ VOL-00194-03 PP-00842) – negritei. Da análise dos documentos acostados aos autos, especialmente a comprovação dos vínculos (Id. 83083424), resta evidenciado que o Requerente manteve sucessivos contratos temporários com o Estado do Espírito Santo para a função de inspetor penitenciário e monitor de ressocialização entre 2022 e 2025. A renovação sucessiva de contratos temporários para o desempenho da função de magistério, que é atividade essencial, ordinária e permanente da Administração, descaracteriza a natureza transitória do vínculo como se observa do julgado abaixo ementado, a saber: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO/EMERGENCIAL. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. CONTRATAÇÃO COM NATUREZA DESVIRTUADA. CONTRATO NULO. DIREITO AO SALÁRIO E AO LEVANTAMENTO DO FGTS. REPERCUSSÃO GERAL NO STF. SENTENÇA REFORMADA. 1. Servidores temporários em contratos de caráter emergencial têm vinculação de natureza administrativa. Ocorre que devido às sucessivas prorrogações há o desvirtuamento dessa. 2. Resta configurada a nulidade do contrato de trabalho temporário, que por cinco anos foi sucessivamente renovado como sendo de contratação "em caráter emergencial" afrontando o Art. 37, II, da Constituição Federal e o Art. 20 da Constituição Estadual e nulo conforme os parágrafos 3º e 2º. 3. Direito aos salários do período trabalhado e ao levantamento dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, POR UNANIMIDADE, VENCIDA A RELATORA QUE PROVIA EM MENOR EXTENSÃO. (TJ/RS, Recurso Cível Nº 71005514724, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em 26/11/2015) Embora o ente requerido alegue que os contratos foram firmados por tempo certo para atender a situações provisórias, não trouxe aos autos nenhum documento comprobatório que apresente os motivos das contratações temporárias, de modo a demonstrar a efetiva existência das supostas situações provisórias a justificá-las. Todavia, importante destacar que a necessidade de contratação de profissionais para atuar como inspetor penitenciário / monitor de ressocialização, consiste em interesse público constante, serviço ordinário da Administração, e não esporádico, não havendo dúvidas de que o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO teve tempo suficiente para a contratação destes profissionais mediante a realização de concurso público, prescindindo, por conseguinte, da contratação temporária de servidores, hipótese que há de ter sempre caráter excepcional. No mais, o Estado apresentou defesa lacônica e genérica, sem demonstrar concretamente os elementos que confirmem a necessidade temporária e o interesse público excepcional, isto é, não especificou qual a “contingência fática que evidenciaria a situação de emergência” a justificar a contratação em tela, conforme jurisprudência sedimentada do Supremo Tribunal Federal. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. C.F., art. 37, IX. Lei 9.198/90 e Lei 10.827/94, do Estado do Paraná. I. - A regra é a admissão de servidor público mediante concurso público: C.F., art. 37, II. As duas exceções à regra são para os cargos em comissão referidos no inciso II do art. 37 e a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público: C.F., art. 37, IX. Nessa hipótese, deverão ser atendidas as seguintes condições: a) previsão em lei dos casos; b) tempo determinado; c) necessidade temporária de interesse público excepcional. II. - Precedentes do Supremo Tribunal Federal: ADI 1.500/ES, 2.229/ES e 1.219/PB, Ministro Carlos Velloso; ADI 2.125-MC/DF e 890/DF, Ministro Maurício Corrêa; ADI 2.380-MC/DF, Ministro Moreira Alves; ADI 2.987/SC, Ministro Sepúlveda Pertence. III. - A lei referida no inciso IX do art. 37, C.F., deverá estabelecer os casos de contratação temporária. No caso, as leis impugnadas instituem hipóteses abrangentes e genéricas de contratação temporária, não especificando a contingência fática que evidenciaria a situação de emergência, atribuindo ao chefe do Poder interessado na contratação estabelecer os casos de contratação: inconstitucionalidade. IV. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 3210 / PR; Rel. Min. Carlos Velloso; julgamento: 11/11/2004; Órgão Julgador: Tribunal Pleno; DJ de 3/12/2004, p. 00012). Em suma, não ficou demonstrada a real temporariedade da contratação, tampouco a excepcionalidade do interesse público, circunstâncias que tornam nulas as contratações celebradas entre a Administração Pública e a requerente por burla à regra do concurso público. Quanto à tese de abuso de direito e a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), entendo que não merece prosperar. O reconhecimento do direito ao FGTS em contratações nulas visa justamente evitar o enriquecimento sem causa da Administração Pública, que se beneficiou da força de trabalho sem observar os ditames constitucionais, não podendo o trabalhador ser penalizado com a perda de direitos sociais básicos Dito isto, forçoso reconhecer a nulidade dos contratos temporários firmados com a requerente, ex vi do art. 37, §2º da Constituição, ante a inobservância de elementos basilares desta espécie de contratação, quais sejam: a temporariedade e a excepcionalidade inerentes ao ingresso temporário no serviço público, constituindo verdadeiro flagrante às regras constitucionais. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração: III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; §2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. Trago à colação dois precedentes do egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NULIDADE. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS PARCELAS DO FGTS. DEVIDO. PRESCRIÇÃO. CRITÉRIO DE APLICAÇÃO DEFINIDOS. ARE 709.212/DF. REPERCUSSÃO GERAL (TEM 608). RECURSO PROVIDO. RECURSO DE LEDA MARIA ZANCANELLA TONETTI IMPROVIDO. 1. A Constituição Federal firma a premissa de que o ingresso no serviço público está condicionado a anterior aprovação em concurso público. Contudo, excepcionalmente, é possível a contratação temporária de servidores, sem aprovação em concurso, desde que seja para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme previsão legal. 2. No caso em exame, as sucessivas contratações temporárias das apelantes Tereza Fim Fracaroli, Nilza Martins e Rosiane Rocha descaracterizam a temporariedade/precariedade do contrato. 3. Com relação ao pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, o Plenário do STF, julgando o RE 596478/RR, por maioria entendeu que o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, acrescido pelo art. 9º da Medida Provisória nº 2.164-41/2001, que assegura direito ao FGTS à pessoa que tenha sido contratada sem concurso público não afronta a Constituição. O referido artigo dispõe que é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. 4. Havendo nulidade do contrato de trabalho das apelantes Tereza Fim Fracaroli, Nilza Martins e Rosiane Rocha, é devido o pagamento do FGTS em favor das mesmas. 5. Pode-se observar a existência de contagens diversas dos prazos prescricionais, pois, embora a presente tenha sido ajuizada após o julgamento da repercussão geral (ARE 709.212/DF), há contratos celebrados antes e depois de seu julgamento, o que atrai a necessidade de liquidação do presente julgado. Nestes termos, para fins de liquidação do julgado, devem ser observados os critérios estabelecidos pelo STF no julgamento do ARE 709.212/DF e destacados na fundamentação. 6. Recurso provido. Recurso de Leda Maria Zancanella Tonetti improvido. Sucumbência invertida. (TJES; AC 0000737-04.2019.8.08.0013; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Manoel Alves Rabelo; Julg. 14/03/2022; DJES 05/07/2022). [g.m.]. REMESSA NECESSÁRIA SEM APELO. FGTS. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. DIREITO AO FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REMESSA CONHECIDA PARA MANTER A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. 1. Na espécie, o autor firmou contrato temporário com a administração pública que foi renovado sucessivas vezes, o que se deu a partir de 2007 até o ano de 2018, indo de encontro ao disposto no artigo 37, IX, da Constituição Federal, devendo, portanto, ser considerado nulo. 2. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. (RE 765320 RG, Relator(a): Min. TeORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO Dje-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016) 3. É devido o depósito de Fundo de Garantia por tempo de serviço na conta do trabalhador cujo contrato com administração pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos art. 37, incisos II, III, IX e § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. (Súmula nº 22 do TJ-ES) 4. Remessa necessária conhecida. Sentença mantida. (TJES; RN 0021437-65.2019.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Walace Pandolpho Kiffer; Julg. 07/03/2022; DJES 06/04/2022). [g.m.]. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ATIVIDADE ESSENCIAL E PERMANENTE. LONGO LAPSO TEMPORAL CAPAZ DE DESNATURAR A DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE DOS CONTRATOS EXCEPCIONAIS. FGTS DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O pagamento do FGTS é devido quando o contrato temporário celebrado entre o particular e a administração pública é declarado nulo. Inteligência da Súmula nº 22 deste Tribunal. 2. A contratação temporária de profissionais, ainda que para a atividade essencial do ente público, não conduz, por si só, ao reconhecimento da nulidade do vínculo administrativo, porque a designação poderá ser realizada com o escopo de atender circunstâncias especiais justificadas pelo princípio da supremacia do interesse público. 3. A nulidade dos contratos temporários é reconhecida quando a Administração Pública se vale da regra excepcional do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, para contratar profissionais, por exemplo, para áreas de saúde e educação, por lapso temporal considerável que descaracterize a precariedade que justificaria a contratação por tempo determinado, mormente por violar o princípio do concurso público (art. 37, inciso II, da CF). 4. Hipótese em que foram efetivadas sucessivas renovações capazes de desnaturar o caráter do vínculo com a Administração Pública, a justificar o reconhecimento de nulidade dos contratos celebrados entre as partes e, por via de consequência, o direito ao pagamento do FGTS. 5. O fato de os contratos temporários terem seu início em fevereiro e término em dezembro não altera a característica ininterrupta das contratações que designaram a apelada para o exercício da função de professora na rede municipal de ensino, o que no caso ocorreu por cinco anos letivos consecutivos, sendo que não foi incluída nenhuma contratação anterior, referente a cargos e períodos distintos. 6. O histórico de, no mínimo, cinco anos de contratação temporária da apelada, para o cargo de professor da educação básica, a toda evidência, não se enquadra na exceção constitucional de necessidade temporária de excepcional interesse público prevista no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal. 7. Recurso conhecido e desprovido. 8. Em razão do disposto no Art. 85, §11, do CPC, diante do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios em mais 2% (dois por cento), totalizando 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. (TJES; AC 0000232-20.2020.8.08.0064; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Subst. Ana Claudia Rodrigues de Faria; Julg. 08/03/2022; DJES 31/03/2022) Não obstante a nulidade das contratações, o Supremo Tribunal Federal reconhece o direito do trabalhador de receber os salários pelos serviços prestados, bem assim os depósitos de FGTS, na forma do art. 19-A da Lei 8.036/90, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Plenário do Supremo no RE 596478/RR. EMENTA Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL) [g.m.] Confira-se recente julgado que demonstra não ter ocorrido alteração no entendimento da Suprema Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PRECEDENTES. ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, red. Do AC. Min. Dias Toffoli, concluiu que, mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento firmado pelo Plenário no RE nº 765.320/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 23/9/16. Tema nº 916. 3. É pacífica a jurisprudência da Corte de que não há violação do art. 97 da Constituição Federal quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma nem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, se limita a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto. 4. Agravo regimental não provido. 5. É inaplicável ao caso o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa. (STF; RE-AgR 1.128.999; SC; Primeira Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; DJE 20/06/2022; Pág. 55). [g.m.]. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO NULO. FGTS. VALOR DEVIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O Superior Tribunal de Justiça realinhou sua jurisprudência para acompanhar o Supremo Tribunal Federal, que, no RE 596.478/RR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 28.02.2013, sob regime de repercussão geral, reconhecendo a constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, asseverou serem "extensíveis aos servidores contratados por prazo determinado (CF, art. 37, inciso IX) os direitos sociais previstos no art. 7º da Carta Política, inclusive o FGTS, desde que ocorram sucessivas renovações do contrato" (RE-AGR 752.206/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 29.10.2013). III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. lV - Agravo Interno improvido. (STJ; AgInt-REsp 1.982.135; Proc. 2022/0018317-8; MG; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 10/04/2023). [g.m.]. Em consonância com o posicionamento firmado pelos Tribunais Superiores, o egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em sede do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0001651-95.2008.8.08.0064, pacificou o entendimento de que “... nos termos do art. 19-A, da Lei n. 8.036/1990, é devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. Assim, mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos art. 37, incisos II, III, IX e § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados...”. Nesta ordem de ideias, como o Estado não impugnou a alegação autoral de que jamais fez depósitos de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço em favor da parte requerente, deverá efetuá-los pelo tempo em que ela esteve vinculada à Administração Pública. Reconhecida a nulidade da contratação, nos moldes do entendimento do STF e do STJ, bem como no Incidente de Uniformização de Jurisprudência mencionado, é devido o pagamento do FGTS. Relativamente ao quantum devido, a parte requerente pleiteou o montante de R$ 16.057,93 (dezesseis mil, cinquenta e sete reais e noventa e três centavos). No que tange aos índices de atualização, deve-se observar a sistemática vigente para condenações impostas à Fazenda Pública. Conforme o entendimento firmado no Tema 905 do STJ e a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021 deverá incidir, uma única vez, a taxa SELIC para fins de atualização monetária e compensação da mora até o efetivo pagamento. Como todo o período pleiteado (2022-2025) é posterior à referida emenda, a taxa SELIC é o índice aplicável de forma integral sobre o débito consolidado. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) RECONHECER a nulidade dos contratos temporários firmados entre as partes no período de 16/03/2022 a 04/09/2025; b) CONDENAR o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ao pagamento de indenização correspondente aos depósitos de FGTS (8% da remuneração) devidos no período supracitado, no valor histórico de R$ 16.057,93 (dezesseis mil, cinquenta e sete reais e noventa e três centavos), excluindo-se eventuais verbas indenizatórias da base de cálculo. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde cada vencimento e acrescidos de juros de mora pela caderneta de poupança a partir da citação, observando-se a incidência exclusiva da taxa SELIC a partir de 09/12/2021 (data da vigência da EC 113/2021). Ressalte-se que debito devero pagamento do débito ora reconhecido deverá observar estritamente o regime de precatórios ou requisição de pequeno valor (RPV), conforme o caso, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal. Por fim, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ficam as partes cientes de que eventual interposição de Recurso Inominado deverá, obrigatoriamente, ser protocolada mediante a seleção do tipo de documento específico ('Recurso Inominado') e em resposta direta ao expediente de intimação desta sentença, sob pena de inviabilizar o processamento automático pelo sistema. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Submeto a presente minuta à homologação (artigo 40, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Viana/ES, 02 de junho de 2026. ANTONIO CLAUDIO RIBEIRO GÊGE Juiz Leigo SENTENÇA Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Viana/ES, data da assinatura eletrônica. AUGUSTO PASSAMANI BUFULIN Juiz de Direito

10/06/2026, 00:00

Procedência em Parte

02/06/2026, 15:22

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 16:00

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2026, 16:00

Petição (Replica)

22/02/2026, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JOAO CARLOS RAMOS REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: RENATO ALVES DA SILVA - ES29746 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Viana - Comarca da Capital - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, fica o advogado RENATO ALVES DA SILVA - ES29746, intimado para apresentar réplica à contestação, no prazo legal, caso tenha interesse. VIANA-ES, 26 de janeiro de 2026. GEANDRO BONIOLO PEREIRA Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Guarapari, S/N, Lote 1946, Quadra 18, Casa do Cidadão, Areinha, VIANA - ES - CEP: 29137-110 Telefone:(27) 33574576 PROCESSO Nº 5005672-75.2025.8.08.0050 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

27/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 12:32

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2026, 12:25

Petição (Contestação)

24/01/2026, 11:00

Expedida/Certificada

12/12/2025, 16:45

Mero expediente

12/12/2025, 13:53

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 14:32

Conclusão (para despacho)

13/11/2025, 17:53

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 17:52

Distribuição (sorteio)

13/11/2025, 17:40

Documentos

Sentença

•10/06/2026, 00:00

—

Procedência em Parte

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Replica)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contestação)

Expedida/Certificada

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Distribuição (sorteio)