Procedimento Comum Cível 0023157-34.2019.8.08.0035 - TJES

Procedimento Comum Cível 0023157-34.2019.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: LOYS LANE TOLEDO RESENDE FERREIRA, ALLAN LINCOLN TOLEDO RESENDE APELADO: MARLI COELHO AZEVEDO RELATOR: DES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA DESPACHO Diante da preliminar de inovação recursal arguida nas contrarrazões de id. 20153821, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 0023157-34.2019.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVEL (198) intime-se a parte apelante para, querendo, se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Vitória/ES,. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: LOYS LANE TOLEDO RESENDE FERREIRA, ALLAN LINCOLN TOLEDO RESENDE APELADO: MARLI COELHO AZEVEDO RELATOR: DES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA DESPACHO Diante da preliminar de inovação recursal arguida nas contrarrazões de id. 20153821, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 0023157-34.2019.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVEL (198) intime-se a parte apelante para, querendo, se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Vitória/ES,. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador

10/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

05/06/2026, 12:44

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2026, 12:42

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2026, 12:41

Petição (Contra-razões)

01/04/2026, 15:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: LOYS LANE TOLEDO RESENDE, ALLAN LINCOLN TOLEDO RESENDE JONATAS LIMA COSTA SILVA(103.092.077-03); MARLI COELHO AZEVEDO(818.127.797-04); Advogado do(a) REQUERIDO: JONATAS LIMA COSTA SILVA - ES18608 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico que intimei, através do DJEN - Diário de Justiça Eletrônico Nacional, o(a) REQUERIDO, por intermédio de seu patrono, Advogado do(a) REQUERIDO: JONATAS LIMA COSTA SILVA - ES18608, para, querendo, no prazo legal, contrarrazoar a apelação de ID 81532495, apresentada. Vila Velha/ES, 2 de março de 2026 ANALISTA ESPECIAL /CHEFE DE SECRETARIA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível PRIMEIRA SECRETARIA INTELIGENTE Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492559 0023157-34.2019.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 15:42

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

21/11/2025, 10:17

Documento (Certidão)

15/11/2025, 00:07

Decurso de Prazo

15/11/2025, 00:07

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 11:47

Petição (Apelação)

22/10/2025, 21:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 05:08

Documentos

Despacho

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LOYS LANE TOLEDO RESENDE, ALLAN LINCOLN TOLEDO RESENDE REQUERIDO: MARLI COELHO AZEVEDO Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNO DALL ORTO MARQUES - ES8288, HELEN COSTA SANTANA - ES22159 Advogado do(a) REQUERIDO: JONATAS LIMA COSTA SILVA - ES18608 SENTENÇA (Serve este ato como carta/mandado/ofício) Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492567 PROCESSO Nº 0023157-34.2019.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelos autores em face da Sentença de id: 40948110, arguindo que o julgado está eivado por erro de fato, visto que diferente do que restou consignado no decisum os autores jamais invadiram o terreno da embargada pois residem nos lotes 45/46, além disso, defendem a presença da mácula da omissão, vez que o D. Magistrado não teria se manifestado sobre os todos os fundamentos elencados na inicial, de modo que a irresignação merece ser acolhida com efeitos infringentes, modificando assim o pronunciamento final. Contrarrazões no id: 56360042. Certidões de ids: 55343212, 70486594, certificando que os embargos e as contrarrazões foram opostos tempestivamente. São essas as considerações. Passo a me manifestar. Os Embargos de Declaração se constituem em recurso de fundamentação vinculada, só sendo lícito o manejo dos aclaratórios no caso de existência de um dos vícios expressamente previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A propósito: Art. 1.022 Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Ao analisar a Sentença não verifiquei a presença de erro, omissão, obscuridade ou outro vício que justificasse a oposição de embargos, conforme disposto na legislação processual. É nítido o interesse dos embargantes de rediscutir a sentença proferida, sob o viés de suposto error in judicando, no entanto, tal medida não é cabível em sede de embargos de declaração. Neste sentido: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ALEGADA OMISSÃO MANIFESTAÇÃO SOBRE CADA UM DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE MÁCULA INTUITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1) Todas as questões suscitadas no recurso foram objeto de análise no julgamento e obtiveram devida manifestação por parte deste Órgão Julgador, não se caracterizando, portanto, a hipótese do art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, de acordo com o qual, não se considera fundamentada a decisão que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo, que sejam capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. 2) A pretensão da parte é de que este Órgão Julgador se manifestasse sobre cada uma das inúmeras teses por ela expostas nas razões recursais, o que não se faz necessário, de acordo com pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (STJ, Segunda Turma, REsp nº 1.760.148/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 11/09/2018, DJe de 21/11/2018). 3) Tendo a matéria sido devidamente examinada, eventual equívoco por parte deste Órgão Colegiado não importa em vício a sujeitá-lo à correção mediante embargos de declaração, isto é, tratar-se-ia, no máximo, de error in judicando que enseja a interposição do recurso que o ordenamento jurídico disponibiliza àquele que porventura considerar injusto o julgamento. 4) Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Cível AI, 026199000493, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/06/2020, Data da Publicação no Diário: 09/11/2020) Não fosse isso suficiente, destaco que o julgador não precisa esmiuçar todos as questões indicadas pela parte, bastando que demonstre as razões de seu convencimento, o que ocorreu no caso em apreço. Nesta linha de intelecção: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODAS AS QUESTÕES ATINENTES À LIDE E DECIDIU COM APOIO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. RENOVAÇÃO DE CONTRATO. ILICITUDE CONTRATUAL. AÇÃO CABÍVEL. AÇÃO REVOCATÓRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela violação do art 1.022, II e do CPC quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. O magistrado, para corretamente motivar suas decisões, não precisa se manifestar exaustivamente sobre todos os pontos arguidos pelas partes, ou documentos apresentados por elas, caso entenda sejam irrelevantes à formação de sua convicção, na medida em que incapazes de determinar o julgamento da causa em sentido diverso. 3.O Tribunal de origem entendeu que não restou demonstrada a simulação dos negócios jurídicos estabelecidos entre os recorridos, e fundamentou a decisão com base nas provas dos autos e após a interpretação de cláusulas contratuais, rever tal ponto demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ. 4. Eventual conflito de interesses com a atividade empresarial desempenhada pela autora, especialmente, quanto à renovação do contrato de locação com o condomínio réu, não caracteriza a ilicitude contratual alegada pela recorrente, devendo a mesma se valer dos instrumentos legais de proteção do fundo empresarial como a ação renovatória. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2044897 RJ 2021/0402731-0, Data de Julgamento: 27/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022) (grifei). À vista disso, resta claro que os embargos não são a via adequada para a revisão da sentença, de modo que eventual irresignação deve ser apresentada por meio do recurso adequado, qual seja, a apelação. Face o exposto, por não se vislumbrar a ocorrência de erro, omissão, contradição ou qualquer outro vício sanável pela via dos aclaratórios, NEGO PROVIMENTO aos Embargos Declaração opostos, mantendo incólume a Sentença (id: 40948110) tal como foi prolatada. Considerando-se que o CPC suprimiu o juízo de admissibilidade na primeira instância, em havendo apelação, independente de novo despacho, intime-se a parte adversa para contrarrazões no prazo legal (artigo 1.010, § 1º do CPC). Em seguida, com ou sem resposta, encaminhem-se os autos à instância superior, com nossas homenagens, dispensada nova conclusão. Preclusas as vias recursais, proceda a Secretaria da seguinte forma: Nada sendo requerido, remetam-se os autos a contadoria do Juízo para cálculo das custas remanescentes, intimando-se, após, para pagamento. Havendo pagamento, arquivem-se, com as cautelas de estilo (lançando-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ). Não havendo pagamento, oficie-se por meio eletrônico à SEFAZ para possível inscrição em dívida ativa e, após, arquivem-se na forma acima. Por outro lado, em havendo pedido de cumprimento de sentença e sendo a hipótese de inadimplemento de obrigação pecuniária, estando o petitório em conformidade com os requisitos formais do art. 524, incisos, do CPC (o que deverá ser certificado pela secretaria), intime-se desde logo a parte devedora para cumprimento espontâneo da obrigação, na forma do artigo 523, do CPC. Em caso de não pagamento, fica desde já advertida da incidência da multa de 10% sobre o valor exequendo e honorários advocatícios no mesmo percentual, na forma do artigo 523, §1º, do CPC. Para o caso de pagamento (espontâneo ou após o início da fase de cumprimento), deverá a parte sucumbente realizar o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES. Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) [se expressamente requerida esta modalidade] em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação. O alvará poderá ser lavrado em nome da parte requerente ou de seu/sua Douto/a Patrono/a, neste último caso desde que haja requerimento expresso nesse sentido e procuração com poderes específicos (ambos ID’s ou páginas de autos físicos ou digitalizados de que constem referido requerimento e instrumento de mandato devendo ser CERTIFICADOS NOS AUTOS pela secretaria por ocasião da expedição do alvará). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se. Vila Velha/ES, data da assinatura eletrônica. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES 17 Ofício DM nº: 1.098/2025

21/10/2025, 00:00

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