Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007954-47.2023.8.08.0021 - TJES

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007954-47.2023.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANDRESSA BERMOND CARNETI, CINARA MARIA LOPES RIBEIRO SANTOS, CLAUDIO CORREA ROCHA, LETICIA GARCIA DE OLIVEIRA, TICIANI ROSSI INTERESSADO: RITA DE CACIA FAIER DE CARVALHO MARQUES EXECUTADO: MUNICIPIO DE GUARAPARI Advogado do(a) EXEQUENTE: WENDELL OLIVEIRA DA SILVA - ES27104 Advogado do(a) INTERESSADO: WENDELL OLIVEIRA DA SILVA - ES27104 DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617085 PROCESSO Nº 5007954-47.2023.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 ( dez) dias; sob pena de extinção do processo. GUARAPARI-ES, 6 de junho de 2026. Juiz(a) de Direito

10/06/2026, 00:00

Mero expediente

06/06/2026, 17:11

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:22

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2026, 03:19

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANDRESSA BERMOND CARNETI, CINARA MARIA LOPES RIBEIRO SANTOS, CLAUDIO CORREA ROCHA, LETICIA GARCIA DE OLIVEIRA, TICIANI ROSSI, RITA DE CACIA FAIER DE CARVALHO MARQUES EXECUTADO: MUNICIPIO DE GUARAPARI Advogado do(a) EXEQUENTE: WENDELL OLIVEIRA DA SILVA - ES27104 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para se manifestar quanto à Impugnação ao Cumprimento de Sentença Id 90693909, no prazo de 15 (quinze) dias. GUARAPARI-ES, 24 de fevereiro de 2026. CLAUDIA ABAURRE FURTADO Analista Judiciário II Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617085 PROCESSO Nº 5007954-47.2023.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 19:35

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 15:40

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2026, 15:20

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

13/02/2026, 12:08

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

18/12/2025, 23:23

Expedida/certificada

24/11/2025, 14:38

Mero expediente

02/10/2025, 12:42

Conclusão (para despacho)

05/09/2025, 14:38

Documentos

Intimação - Diário

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ANDRESSA BERMOND CARNETI, CINARA MARIA LOPES RIBEIRO SANTOS, CLAUDIO CORREA ROCHA, LETICIA GARCIA DE OLIVEIRA, TICIANI ROSSI, RITA DE CACIA FAIER DE CARVALHO MARQUES REQUERIDO: MUNICIPIO DE GUARAPARI Advogado do(a) REQUERENTE: WENDELL OLIVEIRA DA SILVA - ES27104 DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Visto em inspeção - 2025 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617004 PROCESSO Nº 5007954-47.2023.8.08.0021 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação de cobrança e obrigação de fazer, ajuizada por ANDRESSA BERMOND CARNETI e OUTROS em face do MUNICÍPIO DE GUARAPARI, por meio da qual sustentam serem professores efetivos da rede municipal de ensino e que, contrariando o que dispõe a legislação regente do magistério e a Constituição Federal, o requerido remunera os professores considerando o período de 30 (trinta) dias para o cálculo da gratificação de férias (terço constitucional) e não 45 (quarenta e cinco) dias. Foi proferida sentença ao id. 42878663, a qual fixou a TR como índice de correção com base no artigo 22 da Lei nº 8.036/1990, que rege a remuneração de verbas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Não obstante, em relação às demais verbas, aplicou-se corretamente o IPCA-E, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, não há qualquer contradição ou erro na aplicação dos índices de correção monetária pela sentença. Os exequentes apresentaram embargos ao id. 43324851, alegando a existência de contradição na fixação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária. Os embargantes argumentam que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947, declarou a inconstitucionalidade da TR e determinou a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, os quais foram rejeitados (id. 52026438). Pedido de reconsideração formulado pelos exequentes ao id. 52762593. É o breve relatório. Decido. Deixo de conhecer a petição de id. 52762593, tendo em vista que, como já dito, os argumentos apresentados já foram adequadamente analisados, sendo que, ante a reiterada discordância, os exequentes deveriam ter manejado Recurso Inominado para a Turma Recursal. Diante do exposto, uma vez que os embargos já haviam sido rejeitados e que o pedido de reconsideração não está apto à suspender qualquer tipo de prazo, DETERMINO que seja certificado o trânsito em julgado e, após, não havendo pendências, arquive-se. Cumpra-se, servindo a presente como mandado/ofício. GUARAPARI-ES, datado e assinado eletronicamente. FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES Juíza de Direito

10/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Mero expediente

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Expedida/certificada

Mero expediente

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