Intimação
D- Órgão
- Vila Velha - Comarca da Capital - 9ª Vara Criminal
- Classe
- MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
- Destinatário
- RAMON VIEIRA FANTECELE
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 9ª Vara Criminal Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31495132 EDITAL DE INTIMAÇÃO MEDIDA PROTETIVA 10 (DEZ) DIAS Nº DO PROCESSO: 5018317-46.2026.8.08.0035 AÇÃO: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) Autor: parte em segredo de justiça.
PARTE(S) E QUALIFICAÇÃO: [ RAMON VIEIRA FANTECELE - CPF: 186.***.***-31 (REQUERIDO)]- ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. MM. Juiz(a) de Direito Vila Velha - Comarca da Capital - 9ª Vara Criminal, por nomeação na forma da lei, etc. FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) [ RAMON VIEIRA FANTECELE - CPF: 186.***.***-31 (REQUERIDO)] acima qualificados, de todos os termos da Decisão que deferiu Medida Protetiva nos autos do processo em referência.
DECISÃO
DEFERIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA
DECISÃO/MANDADO A vítima J.F.C.qualificada nos autos, requereu MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, dentre as descritas nos artigos 22 e seguintes da Lei 11.340/06, conforme o Boletim Unificado n° .61232496, registrado no dia 04/05/2026, perante a Autoridade Policial. Consta que a vítima:
1) deseja representar criminalmente em desfavor do requerido;
2) não deseja casa abrigo;
3) não deseja visita tranquilizadora; Pelos relevantes fatos narrados pela vítima, constata-se a prática de Violência Doméstica, com risco iminente de reprodução de atos delituosos, razão pela qual, o deferimento das Medidas Protetivas de Urgência se impõe. Ressalto que as circunstâncias de cada caso devem ser levadas em consideração, atentando-se a razoabilidade e proporcionalidade, em análise superficial que a hipótese e o momento comportam.
Portanto, com amparo do artigo 22 da Lei 11.340/2006, DEFIRO O PEDIDO formulado, e ordeno a intimação de , para que cumpra as seguintes determinações: