Procedimento Comum Cível 0016507-48.2016.8.08.0011 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: VALDEMIR GON, CAROLINA DIAS GON, CECILIA DIAS GON, CREMILDA MARIA DIAS APELADO: ESPOLIO DE GLAUBER DA SILVA COELHO Advogado do(a) APELANTE: IZABELA MARIA PEREIRA DE AZEVEDO - ES11931-A Advogados do(a) APELADO: WILLY POTRICH DA SILVA - ES20416, WILSON MARCIO DEPES - ES1838-A Intimação Eletrônica Intimo o(s) Agravado(s) ESPOLIO DE GLAUBER DA SILVA COELHO para apresentar(em) contrarrazões ao Agravo em Recurso Especial ID 20694394, conforme o disposto no Art. 1042, §3º do CPC. Vitória, 2 de julho de 2026 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Câmaras Cíveis Reunidas Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 0016507-48.2016.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVEL (198)

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: VALDEMIR GON, CAROLINA DIAS GON, CECILIA DIAS GON, CREMILDA MARIA DIAS RECORRIDO: ESPOLIO DE GLAUBER DA SILVA COELHO DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N°0016507-48.2016.8.08.0011 Trata-se de recurso especial (id. 18179256) interposto por VALDEMIR GON, CAROLINA DIAS GON, CECILIA DIAS GON E CREMILDA MARIA DIAS, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face do acórdão (id. 12305130) da Segunda Câmara Cível, assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECONVENÇÃO. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. NATUREZA JURÍDICA. RECURSO INCABÍVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRESPONDÊNCIA RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Valdemir Gon e outros contra pronunciamento que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados em ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito movida em face do espólio de Glauber da Silva Coelho. A decisão de origem deixou de apreciar o pedido reconvencional do réu, sob o fundamento de ausência de recolhimento das custas processuais iniciais, determinando, na mesma decisão, a intimação do reconvinte para regularização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a sentença recorrida configurou-se como decisão parcial de mérito, em razão do julgamento apenas da lide principal; e (ii) verificar a adequação do recurso interposto, considerando a natureza jurídica do pronunciamento judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento proferido pelo juízo de origem analisou apenas a demanda principal. Assim, configurou-se decisão parcial de mérito, nos termos do art. 356, II, do CPC. O Código de Processo Civil vigente não reproduz o disposto no art. 318 do CPC/73, que determinava o julgamento conjunto de ação e reconvenção, sendo admissível a cisão no exame do mérito, observada a autonomia das lides (CPC, art. 343, §2º). Nos termos do art. 356, §5º, do CPC, decisões parciais de mérito devem ser impugnadas por agravo de instrumento, não cabendo recurso de apelação. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal requer dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, ausência de erro grosseiro e interposição no prazo correto. No caso, o cabimento do agravo de instrumento para impugnar a decisão parcial de mérito está expressamente previsto no CPC, afastando qualquer dúvida objetiva. A jurisprudência consolidada do STJ e de Tribunais Estaduais reconhece que a interposição de apelação contra decisão interlocutória caracteriza erro inescusável, inviabilizando a aplicação da fungibilidade recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: Decisões parciais de mérito, nos termos do art. 356, II, do CPC, devem ser impugnadas por agravo de instrumento. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal exige dúvida objetiva quanto ao recurso cabível e a ausência de erro grosseiro, requisitos que não se verificam quando há previsão expressa na legislação quanto ao recurso adequado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 290, 343, §2º, 354, parágrafo único, 356, §5º, 1.009 e 1.015, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.046.666/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 16.05.2023, DJe 19.05.2023. STJ, AgInt no REsp n. 1.656.690/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 16.11.2017. STJ, REsp n. 1.979.580, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 16.03.2022. TJSP, AC n. 1004878-12.2023.8.26.0400, Rel. Des. Ademir Modesto de Souza, j. 10.09.2024. TJRJ, APL n. 0001766-98.2021.8.19.0050, Rel. Des. Fábio Uchoa Pinto de Miranda Montenegro, DORJ 02.07.2024. TJRS, AC n. 5000870-27.2020.8.21.0089, Rel. Des. André Luiz Planella Villarinho, j. 28.09.2023. Embargos de declaração rejeitados (id. 16797552). Em suas razões recursais, a parte recorrente alega violação aos artigos 4º, 5º, 6º, 8º, 11, 55, 188, 277, 283, 343, § 2º, 354 e 356, § 1º, todos do Código de Processo Civil, sob o fundamento de nulidade processual pela impossibilidade de cisão do julgamento da ação principal e da reconvenção, e aduzindo que houve indução a erro pelo magistrado de primeiro grau ao nomear o ato judicial como "sentença", justificando a aplicação da fungibilidade recursal. Aduz, ainda, divergência jurisprudencial sobre o tema abordado, invocando a alínea "c" do permissivo constitucional. Contrarrazões no id. 19689521. É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de admissibilidade. A irresignação recursal é calcada na premissa de que haveria inseparabilidade fática entre a lide principal e a reconvencional, bem como na alegação de que houve efetiva indução a erro pelas formalidades adotadas no ato do juízo de primeiro grau apta a justificar a fungibilidade recursal, a fim de conhecer do recurso de apelação interposto pela recorrente. O Órgão Fracionário ao dirimir a controvérsia, assentou de forma expressa e fundamentada que inexiste nulidade na cisão do julgamento amparada pela autonomia das lides no CPC/2015, e que a aplicação do princípio da fungibilidade recursal é inviável, uma vez que a interposição de apelação contra decisão parcial de mérito configura erro inescusável, não havendo que se falar em dúvida objetiva apta a justificar o equívoco no manejo da insurgência, face à literalidade do art. 356, §5º, do CPC. Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dispõe que a impugnação deveria ser feita por agravo de instrumento, nos termos do art. 356, § 5º, do CPC, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal (STJ - REsp: 1979580, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 16/03/2022). Desse modo, por encontrar-se o acórdão recorrido em estrita consonância com a orientação pacificada da Corte Superior, o trânsito do apelo extremo encontra óbice no enunciado da Súmula nº 83 do STJ. No que tange aos demais dispositivos suscitados (artigos 4º, 5º, 6º, 8º, 11, 55, 188, 277, 283, 354, todos do Código de Processo Civil), constata-se a ausência do indispensável prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados, o que impede a admissão do excepcional, a teor das Súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal, aplicadas por analogia. A esse respeito, o AgInt no AREsp 1596432/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 17/06/2021. Por derradeiro, no que tange à alegada divergência jurisprudencial, é cediço que “os óbices os quais impedem a apreciação do recurso pela alínea ‘a’ prejudicam a análise do recurso especial pela alínea ‘c’ do permissivo constitucional.” (STJ - AgInt no REsp 1898207/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 12/08/2021). Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.030, V, do CPC, inadmito o recurso. Vale registrar que a presente decisão é impugnável apenas por agravo em recurso especial (previsto no art. 1.042 do CPC), conforme o artigo 1.030, § 1º, do CPC. Intimações e expedientes necessários. Após o decurso do prazo sem a interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e retornem os autos à origem. Vitória, data e assinatura certificados digitalmente. FERNANDO ZARDINI ANTONIO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: VALDEMIR GON, CAROLINA DIAS GON, CECILIA DIAS GON, CREMILDA MARIA DIAS APELADO: ESPOLIO DE GLAUBER DA SILVA COELHO Advogado do(a) APELANTE: IZABELA MARIA PEREIRA DE AZEVEDO - ES11931-A Advogados do(a) APELADO: WILLY POTRICH DA SILVA - ES20416, WILSON MARCIO DEPES - ES1838-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimo a(s) parte(s) recorrida(s) ESPOLIO DE GLAUBER DA SILVA COELHO para apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial Id nº 18179256, conforme o disposto no artigo 1030 do CPC. Vitória,27 de abril de 2026 Diretora de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Câmaras Cíveis Reunidas Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 0016507-48.2016.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVEL (198)

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: VALDEMIR GON, CAROLINA DIAS GON, CECILIA DIAS GON, CREMILDA MARIA DIAS APELADO: ESPOLIO DE GLAUBER DA SILVA COELHO Advogado do(a) APELANTE: IZABELA MARIA PEREIRA DE AZEVEDO - ES11931-A Advogados do(a) APELADO: WILLY POTRICH DA SILVA - ES20416, WILSON MARCIO DEPES - ES1838-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimo a(s) parte(s) recorrida(s) ESPOLIO DE GLAUBER DA SILVA COELHO para apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial Id nº 18179256, conforme o disposto no artigo 1030 do CPC. Vitória,27 de abril de 2026 Diretora de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Câmaras Cíveis Reunidas Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 0016507-48.2016.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVEL (198)

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: VALDEMIR GON, CAROLINA DIAS GON, CECILIA DIAS GON, CREMILDA MARIA DIAS APELADO: ESPOLIO DE GLAUBER DA SILVA COELHO Advogado do(a) APELANTE: IZABELA MARIA PEREIRA DE AZEVEDO - ES11931-A Advogados do(a) APELADO: WILLY POTRICH DA SILVA - ES20416, WILSON MARCIO DEPES - ES1838-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimo a(s) parte(s) recorrida(s) ESPOLIO DE GLAUBER DA SILVA COELHO para apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial Id nº 18179256, conforme o disposto no artigo 1030 do CPC. Vitória,27 de abril de 2026 Diretora de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Câmaras Cíveis Reunidas Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 0016507-48.2016.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVEL (198)

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: VALDEMIR GON e outros (3) APELADO: ESPOLIO DE GLAUBER DA SILVA COELHO RELATOR: DES. FÁBIO BRASIL NERY ______________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CISÃO DO JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL E RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE. INDUÇÃO A ERRO PELA NOMINAÇÃO DO ATO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Valedmir Gon e outros contra acórdão da 2ª Câmara Cível que, por unanimidade, não conheceu do recurso de apelação. Os embargantes alegam omissões no julgado, sustentando: (i) a impossibilidade de cisão do julgamento da ação principal e da reconvenção, por suposta prejudicialidade; e (ii) indução a erro pelo juízo de origem, que teria proferido ato nominado como “sentença”, o que afastaria o erro grosseiro e autorizaria a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão quanto à possibilidade de cisão do julgamento da ação e da reconvenção; e (ii) verificar se a nominação do ato judicial de origem como “sentença” configuraria indução a erro, apta a afastar a caracterização de erro grosseiro e a justificar a fungibilidade recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, não servindo como meio de rediscussão de mérito (CPC, art. 1.022). O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão da cisão, destacando que o CPC/2015 superou a regra do art. 318 do CPC/1973 e passou a admitir o julgamento parcial do mérito (art. 356), sendo inviável o exame conjunto quando ausente pressuposto de constituição da reconvenção, como o recolhimento das custas iniciais. O ato judicial de primeiro grau, ainda que nominado “sentença”, possuía natureza inequívoca de decisão interlocutória de mérito, sujeita a agravo de instrumento (art. 356, § 5º, do CPC). A continuidade do processo em relação à reconvenção afastava qualquer dúvida razoável quanto ao recurso cabível, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade. A irresignação dos embargantes revela inconformismo com a decisão desfavorável, sem configuração de omissão ou contradição a justificar o acolhimento dos aclaratórios. O julgador não está obrigado a responder um a um todos os argumentos das partes, bastando fundamentar de forma suficiente sua decisão, o que ocorreu no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É admissível a cisão do julgamento da ação principal e da reconvenção no CPC/2015, em razão da autonomia desta última e da previsão do art. 356. O ato judicial que julga parcialmente o mérito possui natureza de decisão interlocutória, ainda que denominado “sentença” pelo juízo, sendo impugnável por agravo de instrumento (art. 356, § 5º, do CPC). A fungibilidade recursal somente se aplica quando houver dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, o que não ocorre em caso de decisão parcial de mérito. Embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir o mérito da decisão já proferida. Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 318; CPC/2015, arts. 290, 356 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: não há menção a precedentes específicos no acórdão embargado. ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY Composição de julgamento: Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY - FABIO BRASIL NERY - Relator / Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO - HELOISA CARIELLO - Vogal / Gabinete Des. FABIO CLEM DE OLIVEIRA - FABIO CLEM DE OLIVEIRA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO - HELOISA CARIELLO (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. FABIO CLEM DE OLIVEIRA - FABIO CLEM DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar RELATÓRIO _ NOTAS TAQUIGRÁFICAS VOTO VENCEDOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016507-48.2016.8.08.0011 EMBARGANTES: VALDEMIR GON E OUTROS EMBARGADO: ESPÓLIO DE GLAUBER DA SILVA COELHO RELATOR: DES. FÁBIO BRASIL NERY VOTO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0016507-48.2016.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de embargos de declaração opostos por Valdemir Gon e outros em razão do acórdão proferido por esta 2ª Câmara Cível que, à unanimidade de votos, não conheceu do seu recurso. Em suas razões os embargantes sustentam, em síntese, a existência de omissões no julgado. Defendem, primeiramente, a impossibilidade de cisão do julgamento da ação principal e da reconvenção, ao argumento de que o mérito de uma seria prejudicial ao da outra, o que acarretaria a nulidade do ato judicial. Aduzem, ainda, que foram induzidos a erro pelo juízo de primeiro grau, que proferiu ato nominado e fundamentado como "sentença", julgando a totalidade dos pedidos da ação principal, o que afastaria a caracterização de erro grosseiro na interposição do recurso de apelação e imporia a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Requerem, ao final, o acolhimento dos embargos, com a concessão de efeitos infringentes, para reformar o acórdão. Preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, passo a analisar o mérito do recurso. Os embargos de declaração constituem espécie recursal de fundamentação vinculada, de modo que a sua utilização deve estar adstrita ao disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, ou seja, quando houver na decisão combatida vício de obscuridade, omissão e/ou contradição, ou ainda para correção de erros materiais. Neste caso, os embargantes apontam a existência de omissões no acórdão, argumento que não merece prosperar. A primeira tese ventilada, relativa à suposta impossibilidade de se cindir o julgamento da ação e da reconvenção por prejudicialidade, foi diretamente rechaçada pelo julgado. Constou expressamente no voto condutor que o sistema processual vigente superou a antiga regra da obrigatoriedade do julgamento simultâneo. Destaco, para que não pairem dúvidas, o seguinte trecho do acórdão: “Dito isso, é certo que o CPC/73 previa, em seu artigo 318, que a ação e a reconvenção seriam julgadas na mesma sentença. Todavia, o referido dispositivo não encontra correspondência no atual diploma processual. Ao contrário, o vigente Código de Processo Civil expressamente passou a admitir a cisão no exame do mérito (art. 356), o que, aliado à citada autonomia da lide reconvencional, permite o seu prosseguimento independente da sorte alcançada pela demanda principal.” Ademais, e ao contrário do sustentado, não seria possível ao julgador a quo decidir as ações de forma conjunta, porquanto não verificado pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da lide secundária, qual seja, o recolhimento das custas iniciais. O magistrado a quo, inclusive, determinou a intimação do reconvinte para sanar o vício, na forma do artigo 290 do CPC, o que evidencia a impossibilidade de julgamento imediato e conjunto. Portanto, a decisão pela resolução parcial do mérito da ação principal, postergando a análise da reconvenção, não apenas encontra amparo legal, como se mostrava a única medida processualmente correta naquele momento. Não há, pois, qualquer omissão a ser sanada. No que tange ao segundo ponto — indução a erro pelo juízo de origem —, a matéria também foi devidamente examinada. O acórdão foi categórico ao afirmar a ausência de dúvida objetiva que autorizasse a aplicação do princípio da fungibilidade. Ainda que o ato judicial de primeiro grau tenha sido nominado como "sentença", seu conteúdo e seus efeitos eram inequivocamente de decisão interlocutória de mérito. No ponto, o legislador previu, expressamente, que as decisões que julgam parcialmente o mérito são impugnáveis por agravo de instrumento (art. 356, §5º). É certo que, no caso concreto, não subsistem mínimas dúvidas de que o ato judicial impugnado não pôs fim à fase de conhecimento do processo. Ao contrário, no referido ato o juízo a quo determinou a adoção de diligências para o prosseguimento do feito em relação à lide reconvencional, o que denota, de forma cristalina, a continuidade da marcha processual e a natureza interlocutória do provimento. Inexistia, com isso, dúvida razoável acerca de sua natureza e do recurso cabível. O que se percebe, em verdade, é o mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável, buscando, por via transversa, a rediscussão do mérito e a reforma do julgado, o que é manifestamente incabível na via estreita dos aclaratórios. Por fim, quanto ao prequestionamento, é cediço que o julgador não está obrigado a responder a todos os questionamentos formulados pelas partes, bastando que exponha de forma clara e fundamentada as razões de seu convencimento, o que, como visto, ocorreu na hipótese. De conseguinte, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. _______________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: VALDEMIR GON, CAROLINA DIAS GON, CECILIA DIAS GON, CREMILDA MARIA DIAS APELADO: ESPOLIO DE GLAUBER DA SILVA COELHO Advogado do(a) APELANTE: IZABELA MARIA PEREIRA DE AZEVEDO - ES11931-A Advogado do(a) APELADO: WILSON MARCIO DEPES - ES1838-A INTIMAÇÃO Em atenção ao art. 1023, §2º do CPC, fica(m) a(s) parte(s) Embargada(s) ESPOLIO DE GLAUBER DA SILVA COELHO, por seu(s) advogado(s), intimada(s) para, no prazo de lei, manifestar(em)-se acerca dos Embargos de Declaração id 12574000. VITÓRIA, 9 de julho de 2025. Secretaria da Segunda Câmara Cível Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Segunda Câmara Cível Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 0016507-48.2016.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVEL (198)

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: VALDEMIR GON, CAROLINA DIAS GON, CECILIA DIAS GON, CREMILDA MARIA DIAS APELADO: ESPOLIO DE GLAUBER DA SILVA COELHO Advogado do(a) APELANTE: IZABELA MARIA PEREIRA DE AZEVEDO - ES11931-A Advogado do(a) APELADO: WILSON MARCIO DEPES - ES1838-A INTIMAÇÃO Em atenção ao art. 1023, §2º do CPC, fica(m) a(s) parte(s) Embargada(s) ESPOLIO DE GLAUBER DA SILVA COELHO, por seu(s) advogado(s), intimada(s) para, no prazo de lei, manifestar(em)-se acerca dos Embargos de Declaração id 12574000. VITÓRIA, 9 de julho de 2025. Secretaria da Segunda Câmara Cível Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Segunda Câmara Cível Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 0016507-48.2016.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVEL (198)

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECONVENÇÃO. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. NATUREZA JURÍDICA. RECURSO INCABÍVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRESPONDÊNCIA RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Valdemir Gon e outros contra pronunciamento que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados em ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito movida em face do espólio de Glauber da Silva Coelho. A decisão de origem deixou de apreciar o pedido reconvencional do réu, sob o fundamento de ausência de recolhimento das custas processuais iniciais, determinando, na mesma decisão, a intimação do reconvinte para regularização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a sentença recorrida configurou-se como decisão parcial de mérito, em razão do julgamento apenas da lide principal; e (ii) verificar a adequação do recurso interposto, considerando a natureza jurídica do pronunciamento judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento proferido pelo juízo de origem analisou apenas a demanda principal. Assim, configurou-se decisão parcial de mérito, nos termos do art. 356, II, do CPC. O Código de Processo Civil vigente não reproduz o disposto no art. 318 do CPC/73, que determinava o julgamento conjunto de ação e reconvenção, sendo admissível a cisão no exame do mérito, observada a autonomia das lides (CPC, art. 343, §2º). Nos termos do art. 356, §5º, do CPC, decisões parciais de mérito devem ser impugnadas por agravo de instrumento, não cabendo recurso de apelação. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal requer dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, ausência de erro grosseiro e interposição no prazo correto. No caso, o cabimento do agravo de instrumento para impugnar a decisão parcial de mérito está expressamente previsto no CPC, afastando qualquer dúvida objetiva. A jurisprudência consolidada do STJ e de Tribunais Estaduais reconhece que a interposição de apelação contra decisão interlocutória caracteriza erro inescusável, inviabilizando a aplicação da fungibilidade recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: Decisões parciais de mérito, nos termos do art. 356, II, do CPC, devem ser impugnadas por agravo de instrumento. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal exige dúvida objetiva quanto ao recurso cabível e a ausência de erro grosseiro, requisitos que não se verificam quando há previsão expressa na legislação quanto ao recurso adequado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 290, 343, §2º, 354, parágrafo único, 356, §5º, 1.009 e 1.015, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.046.666/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 16.05.2023, DJe 19.05.2023. STJ, AgInt no REsp n. 1.656.690/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 16.11.2017. STJ, REsp n. 1.979.580, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 16.03.2022. TJSP, AC n. 1004878-12.2023.8.26.0400, Rel. Des. Ademir Modesto de Souza, j. 10.09.2024. TJRJ, APL n. 0001766-98.2021.8.19.0050, Rel. Des. Fábio Uchoa Pinto de Miranda Montenegro, DORJ 02.07.2024. TJRS, AC n. 5000870-27.2020.8.21.0089, Rel. Des. André Luiz Planella Villarinho, j. 28.09.2023.

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Intimação - Diário

•03/07/2026, 00:00