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Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/11/2025

Valor da Causa

R$ 33.250,93

Órgão julgador

Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJES · Recurso Inominado Cível · 4ª Turma Recursal - Gabinete 1

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Intimação eletrônica em 31/03/2026.

Expedição de Intimação eletrônica.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de REGINA MAMEDE COSTA em 16/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de recurso inominado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de REGINA MAMEDE COSTA em 13/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Publicado Sentença em 02/03/2026.

Todas as movimentações(32)