Desapropriação 0000349-67.2006.8.08.0010 - TJES

Desapropriação 0000349-67.2006.8.08.0010 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MUNICIPIO DE BOM JESUS DO NORTE REQUERIDO: ESPOLIO DE SEVERINO ALVES DE OLIVEIRA, LUZIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO Advogado do(a) REQUERIDO: MAIRA GOMES DE OLIVEIRA - MG166715 Advogado do(a) REQUERIDO: DEUSDETH MOREIRA ZANON - MG45632 DECISÃO SANEADORA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 PROCESSO Nº 0000349-67.2006.8.08.0010 DESAPROPRIAÇÃO (90) Trata-se de Ação de Desapropriação por Utilidade Pública ajuizada pelo Município de Bom Jesus do Norte em face do Espólio de Severino Alves de Oliveira. Conforme o decreto de fl. 12 dos autos digitalizados, o Município visou desapropriar imóvel de 330 m² (trezentos e trinta metros quadrados), declarando, contudo, na petição inicial, necessitar tão somente de 136,95 m² (cento e trinta e seis vírgula noventa e cinco metros quadrados) da área. No curso processual, o Município autor peticionou requerendo a extinção do processo, sob o argumento de que não mais possuía interesse na área objeto da lide. Posteriormente, em manifestação de ID n° 26734411, os herdeiros do Sr. Severino Alves de Oliveira — Antônio, Ademar, Cleusenir, Lucilene, Cirlene e Valdecir — requereram habilitação nos autos. Foi designada audiência de conciliação, a qual restou infrutífera, conforme termo de audiência de ID n° 68375661. Os herdeiros habilitados apresentaram contestação e reconvenção de ID n° 69878546. Preliminarmente, arguiram a nulidade absoluta de todos os atos processuais anteriores à sua habilitação, alegando ausência de citação válida. No mérito, discordaram do pedido de desistência formulado pelo Município, sustentando que, contraditoriamente à alegação de desinteresse, o ente público apossou-se do imóvel há mais de uma década e nele edificou obras públicas — a saber, uma Unidade Básica de Saúde e a nova Escola São Sebastião. Afirmaram, ainda, que a área ocupada é superior à informada na inicial, requerendo a realização de perícia técnica e, em sede de reconvenção, o pagamento de indenização pela área apossada. O Município de Bom Jesus do Norte apresentou Réplica à contestação em ID n° 80877409. O ente público rechaçou a alegação de nulidade e refutou o pleito reconvencional, asseverando que a área onde foram edificadas as referidas obras públicas não pertence ao Espólio de Severino Alves de Oliveira, mas sim ao Sr. Cláudio Ferreira de Oliveira. Informou que a aquisição de referida área foi objeto de outro processo de desapropriação (n° 0001198-63.2011.8.08.0010), cujas plantas e escrituras demonstrariam não se tratar do mesmo imóvel reivindicado pelos réus. Pugnou pela homologação da desistência e pela total improcedência da reconvenção. O Ministério Público do Estado do Espírito Santo emitiu parecer em ID n° 91779051. O Parquet opinou pelo afastamento da alegação de nulidade absoluta, observando que a citação inicial ocorreu por edital com nomeação de curador especial e que a posterior habilitação dos herdeiros sanou a questão sem gerar prejuízo processual. Quanto ao pedido de desistência, ressaltou que este só é juridicamente possível caso não tenha ocorrido a incorporação irreversível do bem ao patrimônio público (afetação). Diante da controvérsia fática sobre a titularidade dominial e a exata localização da área ocupada, o Ministério Público opinou pela necessidade de dilação probatória, com a realização de prova pericial técnica e a juntada integral dos autos do processo n° 0001198-63.2011.8.08.0010. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO I — DA ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO A preliminar de nulidade absoluta levantada pelos herdeiros do Espólio não merece acolhimento. Da análise dos autos, verifica-se que o Juízo adotou oportunamente a citação por edital, conforme fl. 379 dos autos digitalizados, com a regular nomeação de curador especial em fl. 392, medida perfeitamente adequada para as hipóteses em que o réu se encontra em local incerto ou não sabido. Ademais, os herdeiros compareceram espontaneamente ao feito e formalizaram suas habilitações, passando a exercer de modo pleno as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. À luz do art. 282, § 1°, do Código de Processo Civil, não se decreta nulidade sem a efetiva demonstração de prejuízo concreto. Uma vez que o processo não atingiu a fase de julgamento de mérito e os interessados já integram regularmente a relação processual, inexiste prejuízo apto a inquinar os atos pretéritos. Afasto, pois, a preliminar suscitada. II — DA DESISTÊNCIA E DA RECONVENÇÃO (DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA) O pedido de desistência da ação de desapropriação e o pleito reconvencional indenizatório não comportam deliberação imediata, demandando prévia instrução técnica. Nos termos do art. 35 do Decreto-Lei n° 3.365/1941, os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reivindicação, cabendo ao expropriado tão somente o direito à indenização. O dispositivo consagra o instituto do apossamento administrativo, o qual configura o que a doutrina e a jurisprudência denominam de desapropriação indireta — modalidade em que o Estado, sem observar o devido processo expropriatório, incorpora factualmente bem particular ao patrimônio público de modo irreversível. A desistência da ação de desapropriação é juridicamente admissível, desde que não tenha ocorrido a afetação definitiva do bem, com incorporação irreversível ao patrimônio público. Caso reste comprovado que o imóvel foi de fato ocupado pelo Município e nele construídas obras de infraestrutura pública permanente, como uma Unidade Básica de Saúde e uma escola, estará configurada a desapropriação indireta, o que obsta a homologação automática da desistência e impõe o prosseguimento do feito para fixação de indenização. No caso vertente, subsiste severa controvérsia acerca: (i) da identidade entre o imóvel descrito no decreto expropriatório (330 m²) e a área efetivamente ocupada; (ii) da titularidade dominial da área sobre a qual foram erguidas as obras públicas, dado que o Município sustenta pertencer ao Sr. Cláudio Ferreira de Oliveira (processo n° 0001198-63.2011.8.08.0010), ao passo que os herdeiros afirmam tratar-se do mesmo imóvel do Espólio; e (iii) da real extensão da área eventualmente apossada. Desse modo, o exame da viabilidade jurídica da desistência e do pleito indenizatório formulado em reconvenção demanda prévia instrução técnica, razão pela qual postergo a deliberação sobre esses pontos para a sede de sentença, após a produção das provas ora deferidas. III — DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Não vislumbrando, nesse momento, a ocorrência de quaisquer das hipóteses de extinção prematura do feito (art. 354 do CPC/2015), nem de julgamento antecipado parcial ou total do mérito (arts. 355 e 356 do CPC/2015), passo ao saneamento e à organização do processo, com fundamento no art. 357 do Código de Processo Civil. Inexistem outras preliminares a serem apreciadas, tampouco nulidades ou questões pendentes que reclamem prévio exame (art. 357, I, do CPC). A relação processual encontra-se instaurada e desenvolvida de modo válido e regular, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Dou, pois, por saneado o feito. Nos termos do art. 357, incisos II e IV, do CPC, fixo as seguintes questões controvertidas sobre as quais recairá a atividade probatória: QUESTÕES DE FATO: I) Verificar a exata localização, delimitação geométrica e confrontações do imóvel vinculado ao Espólio de Severino Alves de Oliveira, objeto desta ação; II) Aferir a existência de efetiva ocupação material ou edilícia por parte do Município de Bom Jesus do Norte sobre a área titulada pelo Espólio requerido, bem como a extensão dessa ocupação; III) Identificar se a área sobre a qual foram construídas as obras públicas (Unidade Básica de Saúde e Escola São Sebastião) corresponde ao imóvel do Espólio ou ao imóvel de titularidade do Sr. Cláudio Ferreira de Oliveira, objeto do processo n° 0001198-63.2011.8.08.0010. QUESTÕES DE DIREITO: IV) Verificar se ocorreu incorporação irreversível do bem ao patrimônio público (afetação), a inviabilizar a homologação da desistência, nos termos do art. 35 do Decreto-Lei n° 3.365/1941; V) Definir a titularidade dominial da área efetivamente ocupada pelo Município, para fins de eventual configuração de desapropriação indireta e fixação de responsabilidade indenizatória. No que tange à distribuição do ônus probatório (art. 357, III, do CPC/2015), aplica-se a regra geral do art. 373 do mesmo diploma. Sem prejuízo, todas as partes têm o dever de colaboração com a instrução, em atenção ao princípio da cooperação processual (art. 6° do CPC), devendo atuar ativamente para a revelação da verdade, não podendo se omitir ao amparo das regras de distribuição subjetiva do ônus da prova. IV — DA PROVA DOCUMENTAL Determino ao Município de Bom Jesus do Norte que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a juntada das plantas, memoriais descritivos e escrituras referentes ao processo de desapropriação n° 0001198-63.2011.8.08.0010, conforme requerido pelo Ministério Público (ID n° 91779051), sob pena de aplicação das consequências previstas no art. 400 do CPC. V — DA PROVA PERICIAL Para a resolução das controvérsias fixadas nos itens I, II e III acima, defiro a realização de prova pericial técnica especializada e nomeio PETRUS ENGENHARIA E PERÍCIAS LTDA, CNPJ n° 47.810.819/0001-88, com endereço na Rua José Alexandre Buaiz, n° 230, Enseada do Suá, Vitória/ES, telefone (27) 99255-5572, e-mail: [email protected]. Determino à Serventia que promova a intimação da empresa pelo endereço eletrônico acima indicado para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) manifeste se aceita o encargo; b) informe o nome do perito responsável; c) indique o valor dos honorários e meios de contato; d) informe dia e hora para a realização da diligência. Sobrevindo proposta de honorários, intimem-se as partes e o Ministério Público para ciência e, querendo, manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, ficando consignado que o silêncio será interpretado como anuência aos valores apresentados. Decorrido o prazo, certifique-se. Os honorários periciais serão suportados pelo Município de Bom Jesus do Norte, na qualidade de requerente do processo e beneficiário direto da instrução probatória, nos termos do art. 95 do CPC. Aceitos os honorários, ou decorrido o prazo sem manifestação, intime-se o Município para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie o respectivo recolhimento. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem os quesitos que entenderem pertinentes e, se desejarem, indiquem assistentes técnicos. O silêncio será interpretado como desinteresse. Aceito o encargo, encaminhe-se ao perito cópia integral dos autos e dos quesitos apresentados, franqueando-lhe o acesso necessário à realização da perícia, inclusive fora de cartório, pelo prazo de até 10 (dez) dias, se necessário. Agendada a data da diligência pericial, intimem-se as partes, o Ministério Público e os respectivos assistentes técnicos, por meio de seus patronos, para ciência e, se for o caso, comparecimento. Após a realização da diligência, o expert deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, intimem-se as partes e o Ministério Público para ciência e manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-se que o silêncio será interpretado como concordância com o conteúdo do parecer técnico. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) REJEITO a preliminar de nulidade absoluta por ausência de citação, com fundamento no art. 282, § 1°, do CPC, porquanto ausente demonstração de prejuízo concreto; b) POSTERGO a deliberação sobre o pedido de desistência e sobre a reconvenção para a sede de sentença, após a devida instrução probatória; c) DECLARO SANEADO o feito, fixando as questões controvertidas fáticas e jurídicas nos termos acima consignados (art. 357, II e IV, do CPC); d) DETERMINO ao Município de Bom Jesus do Norte a juntada dos documentos do processo n° 0001198-63.2011.8.08.0010, no prazo de 15 (quinze) dias; e) DEFIRO a realização de prova pericial técnica, nomeando PETRUS ENGENHARIA E PERÍCIAS LTDA como perita, nos termos acima especificados. Intimem-se. Diligencie-se com as formalidades legais. Bom Jesus do Norte/ES, data da assinatura eletrônica. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito

10/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 14:35

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 17:11

Expedida/certificada

02/03/2026, 16:09

Mero expediente

14/01/2026, 16:26

Conclusão (para despacho)

15/10/2025, 13:19

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 16:51

Documento (Certidão)

14/10/2025, 00:21

Decurso de Prazo

14/10/2025, 00:21

Expedida/certificada

01/10/2025, 15:09

Documento (Certidão)

01/10/2025, 15:08

Expedida/certificada

20/08/2025, 14:37

Expedida/Certificada

06/06/2025, 11:59

Mero expediente

06/06/2025, 11:59

Conclusão (para despacho)

30/05/2025, 13:12

Documentos

Decisão

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MUNICIPIO DE BOM JESUS DO NORTE REQUERIDO: ESPOLIO DE SEVERINO ALVES DE OLIVEIRA, LUZIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO -DESPACHO- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 PROCESSO Nº 0000349-67.2006.8.08.0010 DESAPROPRIAÇÃO (90) Trata-se da ação de desapropriação por utilidade e necessidade pública, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO NORTE-ES em face do ESPÓLIO DE SEVERINO ALVES DE OLIVEIRA Inicial acostada às ff. 02/10 e documentos ff.11/27. Após trâmite processual, o Município de Bom Jesus do Norte-ES, às f. 408, manifestou-se pela extinção do processo em vista de não ter mais interesse no feito, requerendo o levantamento dos valores depositados nos autos. Em análise acurada, evidencio que os herdeiros do espólio foram citados por edital e nomeado curador desse modo, este juízo determinou a intimação do Curador especial para se manifestar acerca do pedido de desistência. O curador especial peticionou à f. 414 (dos autos digitalizados) e informou que não há qualquer oposição ou prejuízo. Os autos foram remetidos para a central de digitalização. Sobreveio, contudo, no ID nº 26734411 requerimento de habilitação formulado pelos herdeiros do espólio do requerido Fora proferido despacho de ID n°33582744, determinando a intimação dos herdeiros para se manifestarem quanto ao requerimento de extinção do feito e levantamento dos valores depositados formulado pela municipalidade à f. 408 dos autos digitalizados No petitório de ID n°37625798 os herdeiros habilitados, manifestaram pela discordância ante a desistência/extinção do feito, tendo em vista que contrariamente ao exposto pelo Município requerente, apossou-se do imóvel e edificou obra pública, estando em uso do bem há mais de década, sendo devido não só a continuidade do feito, mas também a avaliação atual para fins de definição do valor atualizado do imóvel, para fins de conversão em indenização aos herdeiros, conforme fotografias colacionadas no ID n°37625798 Certidão de ID n°53613543, constando que devidamente intimado a municipalidade restou inerte Desta feita, tendo em vista que os herdeiros manifestaram pelo prosseguimento da demanda, inclua-se o presente em próxima pauta disponível de audiências de CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, consoante datas previamente apartadas pela servidora capacitada - Sra. Maria de Fátima Almeida da Silva, mediante certificação informativa nos autos. Intime-se as partes para ciência da necessidade de comparecimento. Entrementes, no ato solene ora designado/ determinado - de CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, deverá comparecer munido de seus documentos de identificação civil, comprovação de vínculo empregatício e rendimentos mensais, de forma a viabilizar aferição pela conciliadora/ mediadora e elaboração de minuta de acordo para homologação judicial. Cumpra-se e diligencie-se, com as formalidades legais. Bom Jesus do Norte/ES, 20 de janeiro de 2025 MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito

28/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Expedida/certificada

Expedida/Certificada

Mero expediente

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