Procedimento Comum Cível 5011396-84.2024.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5011396-84.2024.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/07/2026, 15:17

Publicação

06/07/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2026, 00:05

Decurso de Prazo

03/07/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: WEDERSON BRAMBATI MAIOLI REQUERIDO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado do(a) REQUERENTE: JACQUELINE SOUZA RODRIGUES - ES30014 Advogados do(a) REQUERIDO: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - MG80702, PAULO ANTONIO MULLER - RS13449 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para realizar o depósito dos honorários em conta judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. GUARAPARI-ES, 1 de julho de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5011396-84.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2026, 16:16

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 17:35

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 16:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: WEDERSON BRAMBATI MAIOLI REQUERIDO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado do(a) REQUERENTE: JACQUELINE SOUZA RODRIGUES - ES30014 Advogados do(a) REQUERIDO: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - MG80702, PAULO ANTONIO MULLER - RS13449 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência e manifestação da petição ID 99986713. GUARAPARI-ES, 19 de junho de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5011396-84.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 16:42

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 17:24

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 14:52

Publicação

11/06/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 00:06

Documentos

Intimação - Diário

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: WEDERSON BRAMBATI MAIOLI REQUERIDO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado do(a) REQUERENTE: JACQUELINE SOUZA RODRIGUES - ES30014 Advogados do(a) REQUERIDO: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - MG80702, PAULO ANTONIO MULLER - RS13449 DECISÃO (serve este ato como mandado/carta/ofício) 1. Inicialmente, à luz dos princípios da ampla defesa e contraditório, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5011396-84.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO o requerimento de remessa dos autos ao NATJUS, via de consequência, REMETAM-SE os autos ao referido órgão consultivo para realização de parecer técnico. 2. Prosseguindo, DEFIRO o pedido de produção de prova pericial, via de consequência, NOMEIO a empresa SMART PERÍCIAS, e-mail [email protected], WhatsApp (44) 99107-9898, Telefone (44) 3041-6377. 3. Intime-se a empresa para ciência e, em 05 (cinco) dias, manifestar quanto ao múnus que lhe é atribuído, indicar o profissional que realizará o trabalho, além de endereço, telefone, e-mail e dados bancários, seja pessoa física ou jurídica. Em caso de aceite, deverá apresentar, desde logo, a proposta de honorários, conforme os termos do art. 465, § 2º, II, do CPC. 4. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, aleguem eventual impedimento ou suspeição, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos (art. 465, § 1º, do CPC). 5. Em caso de aceitação do encargo e apresentação de proposta de honorários pelo perito, INTIMEM-SE a parte requerida para se manifestar sobre a proposta, bem como para o depósito dos honorários em conta judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Após a comprovação do depósito, INTIME-SE o perito indicado para dar início aos trabalhos visando a confecção do laudo, e desde já lhe outorgo os poderes para definir dia, hora e local, devendo informar ao juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, objetivando a participação dos assistentes técnicos das partes, caso queiram. 7. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de até 30 (trinta) dias após o início dos trabalhos. 8. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, CPC). 9. Encerradas as manifestações e eventuais pedidos de esclarecimentos, expeça-se alvará ao perito quanto ao depósito integral realizado pelas partes, intimando-o para levantamento. Diligencie-se. Guarapari/ES, data da assinatura eletrônica. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: WEDERSON BRAMBATI MAIOLI REQUERIDO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado do(a) REQUERENTE: JACQUELINE SOUZA RODRIGUES - ES30014 Advogados do(a) REQUERIDO: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - MG80702, PAULO ANTONIO MULLER - RS13449 DECISÃO (serve este ato como mandado/carta/ofício) 1. Inicialmente, à luz dos princípios da ampla defesa e contraditório, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5011396-84.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO o requerimento de remessa dos autos ao NATJUS, via de consequência, REMETAM-SE os autos ao referido órgão consultivo para realização de parecer técnico. 2. Prosseguindo, DEFIRO o pedido de produção de prova pericial, via de consequência, NOMEIO a empresa SMART PERÍCIAS, e-mail [email protected], WhatsApp (44) 99107-9898, Telefone (44) 3041-6377. 3. Intime-se a empresa para ciência e, em 05 (cinco) dias, manifestar quanto ao múnus que lhe é atribuído, indicar o profissional que realizará o trabalho, além de endereço, telefone, e-mail e dados bancários, seja pessoa física ou jurídica. Em caso de aceite, deverá apresentar, desde logo, a proposta de honorários, conforme os termos do art. 465, § 2º, II, do CPC. 4. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, aleguem eventual impedimento ou suspeição, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos (art. 465, § 1º, do CPC). 5. Em caso de aceitação do encargo e apresentação de proposta de honorários pelo perito, INTIMEM-SE a parte requerida para se manifestar sobre a proposta, bem como para o depósito dos honorários em conta judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Após a comprovação do depósito, INTIME-SE o perito indicado para dar início aos trabalhos visando a confecção do laudo, e desde já lhe outorgo os poderes para definir dia, hora e local, devendo informar ao juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, objetivando a participação dos assistentes técnicos das partes, caso queiram. 7. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de até 30 (trinta) dias após o início dos trabalhos. 8. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, CPC). 9. Encerradas as manifestações e eventuais pedidos de esclarecimentos, expeça-se alvará ao perito quanto ao depósito integral realizado pelas partes, intimando-o para levantamento. Diligencie-se. Guarapari/ES, data da assinatura eletrônica. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: WEDERSON BRAMBATI MAIOLI REQUERIDO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado do(a) REQUERENTE: JACQUELINE SOUZA RODRIGUES - ES30014 Advogados do(a) REQUERIDO: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - MG80702, PAULO ANTONIO MULLER - RS13449 DECISÃO (serve este ato como mandado/carta/ofício) 1. Inicialmente, à luz dos princípios da ampla defesa e contraditório, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5011396-84.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO o requerimento de remessa dos autos ao NATJUS, via de consequência, REMETAM-SE os autos ao referido órgão consultivo para realização de parecer técnico. 2. Prosseguindo, DEFIRO o pedido de produção de prova pericial, via de consequência, NOMEIO a empresa SMART PERÍCIAS, e-mail [email protected], WhatsApp (44) 99107-9898, Telefone (44) 3041-6377. 3. Intime-se a empresa para ciência e, em 05 (cinco) dias, manifestar quanto ao múnus que lhe é atribuído, indicar o profissional que realizará o trabalho, além de endereço, telefone, e-mail e dados bancários, seja pessoa física ou jurídica. Em caso de aceite, deverá apresentar, desde logo, a proposta de honorários, conforme os termos do art. 465, § 2º, II, do CPC. 4. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, aleguem eventual impedimento ou suspeição, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos (art. 465, § 1º, do CPC). 5. Em caso de aceitação do encargo e apresentação de proposta de honorários pelo perito, INTIMEM-SE a parte requerida para se manifestar sobre a proposta, bem como para o depósito dos honorários em conta judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Após a comprovação do depósito, INTIME-SE o perito indicado para dar início aos trabalhos visando a confecção do laudo, e desde já lhe outorgo os poderes para definir dia, hora e local, devendo informar ao juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, objetivando a participação dos assistentes técnicos das partes, caso queiram. 7. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de até 30 (trinta) dias após o início dos trabalhos. 8. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, CPC). 9. Encerradas as manifestações e eventuais pedidos de esclarecimentos, expeça-se alvará ao perito quanto ao depósito integral realizado pelas partes, intimando-o para levantamento. Diligencie-se. Guarapari/ES, data da assinatura eletrônica. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: WEDERSON BRAMBATI MAIOLI REQUERIDO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado do(a) REQUERENTE: JACQUELINE SOUZA RODRIGUES - ES30014 Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO ANTONIO MULLER - RS13449 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 PROCESSO Nº 5011396-84.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação que tramita pelo rito comum, proposta por Wederson Brambati Maioli em face de Central Nacional Unimed - Cooperativa Central, narrando, em síntese, ser portador de Câncer de pulmão Metastático (CID C34) com mutação ROS1 e alto volume de doença metastática, necessitando, para seu tratamento, do medicamento Crizotinibe (Xalcori) 250mg, o qual foi negado pela requerida sob a justificativa de não estar previsto no rol da ANS para o caso específico, razão pela qual pugna pela condenação da requerida ao fornecimento do medicamento e indenização por danos morais (30 salários-mínimos). Indeferida o pleito liminar no ID 63503356. Proferida decisão em AI 5003029-03.2025.8.08.0000 (ID 64676660), reformou-se a decisão inicial, concedendo a tutela. Contestação apresentada no ID 66505476, alegando, em síntese: (i) necessidade de consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário - NatJus; (ii) impugnação o valor da causa, sob o argumento que trata-se de obrigação de fazer; (iii) alega ausência de configuração de danos morais, por inexistir ato ilícito, sendo a negativa de cobertura legítima com base nas disposições contratuais e normativas da ANS. Réplica à contestação no ID 67574182. Manifestação da parte autora, pugnando pelo cumprimento provisório da decisão proferida nos autos do AI 5003029-03.2025.8.08.0000. Eis a sinopse do essencial. Primeiramente, verifico requerimento de cumprimento provisório da decisão proferida nos autos do AI 5003029-03.2025.8.08.0000. no que tange ao referido pleito, furto-me a decidir questões já enfrentadas, por já ter sido objeto de deliberação no ID 66824578, cuja eficácia permanece íntegra. Em continuidade, passo a análise das preliminares arguidas pela parte requerida. Quanto à preliminar de consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NATJUS), a parte requerida sustenta que a decisão que concedeu a tutela de urgência utilizou-se apenas do laudo médico unilateralmente produzido pelo médico que assiste a parte autora. Contudo, a tutela de urgência já foi deferida em sede de agravo de instrumento pelo TJES, conforme decisão ID 12502034, razão pela qual foge a competência deste Juízo a reanálise da matéria. Ainda, no tocante à preliminar de impugnação ao valor da causa, na qual o requerido alega que o valor de R$482.360,76 é indevido, pois se trata de ação de obrigação de fazer e o proveito econômico é inestimável, devendo ser atribuído o valor de alçada. Todavia, o STJ tem entendimento consolidado de que em ações de obrigação de fazer que envolvam prestações periódicas ou por tempo indeterminado, como o fornecimento contínuo de medicamentos, o valor da causa deve ser fixado com base no proveito econômico estimado, ou seja, uma prestação anual, nos termos do art. 292, §2º do Código de Processo Civil (AREsp 2892057). Desse modo, o valor atribuído à causa pela parte autora encontra amparo na legislação processual civil e na jurisprudência pátria. Pelo exposto, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa. Passo, assim, às providências do inciso II do artigo 357 do CPC. Neste contexto, lastreado nas alegações das partes, acima sumarizadas, reputo como questões controvertidas: (i) a necessidade do medicamento Crizotinibe (Xalcori) 250mg para o tratamento do requerente; e (ii) a existência do dever da requerida de fornecer o medicamento pleiteado, em face da alegada taxatividade do rol da ANS e da DUT nº 64; (iii) a existência de danos morais indenizáveis e seu respectivo quantum. Quanto ao ônus da prova, é preciso pontificar, desde logo, que a relação existente entre as partes qualifica-se como de consumo (STJ, AgInt nos EDcl no CC 185781/DF). À luz do entendimento do STJ, a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, inciso VIII da Lei n. 8.078/90, é regra de procedimento, cuja resolução, portanto, é destinada à fase de saneamento, e não o julgamento (REsp 802832/MG). De acordo com esse dispositivo, a inversão tem lugar quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Sendo ope iudicis a distribuição do ônus da prova, compreende o STJ que não basta que a relação seja regida pelo CDC, sendo indispensável a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência (REsp 720.930/RS), para que, a critério do juiz, seja avaliado quem tem a melhor possibilidade de sua produção. Assinala o mesmo Sodalício, pois, que é cabível tal inversão do ônus da prova para facilitar sua produção por quem detém melhores condições (REsp 716.386/SP). Como cediço, a hipossuficiência do consumidor não se confunde com a sua vulnerabilidade, está já pressuposta pelo art. 4º, inciso I do Código de Defesa do Consumidor iuris et de iure. No magistério de Roberto Senise Lisboa, a hipossuficiência socioeconômica resta presente apenas quando evidentemente comprovada nos autos, e se soma a “[…] situação jurídica que impede o consumidor de obter a prova que se tornaria indispensável para responsabilizar o fornecedor pelo dano verificado (hipossuficiência técnica)” (Responsabilidade civil nas relações de consumo. São Paulo: RT, 2001. p. 90). Aqui, verifico estarem presentes estas condições quanto a parte dos argumentos lançados na inicial, diante da disparidade técnica e econômica entre autora e a ré, a motivar a incidência deste dispositivo, mormente diante da própria dinâmica da prova a ser produzida nestes autos, com relação a esses argumentos, quase impossível à primeira e de fácil produção pela segunda. Portanto, na forma do art. 373, §1º do CPC e do art. 6º, inciso VIII do CDC, imputo à requerida o ônus da prova. Assim, solicito ao Cartório a intimação das partes desta decisão, a qual, por ter invertido o ônus da prova, deve possibilitar nova oportunidade de especificação de provas (TJES, APL 16170000794). Por isso, ficam as partes desde já cientificadas para especificarem as provas que desejam produzir, no prazo de 15 dias, justificando-as, devendo, na mesma oportunidade, apresentar o rol de eventuais testemunhas que desejam ouvir, e, acaso requerida prova técnica/pericial, apresentar os quesitos periciais e indicar assistente técnico, fazendo constar especificamente da intimação que a sua omissão importará em preclusão, nos termos do art. 357, §4º do CPC. Destaco que não servirá para este desiderato o mero requerimento genérico de produção de provas, o qual importará na preclusão das provas que não estiverem devidamente individualizadas (STJ, AgInt no AREsp 840817/RS). Advirto as partes, à guisa de conclusão, que após sua intimação do teor desta, fica automaticamente aberto seu prazo (comum) de 15 dias¹ para pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes neste saneamento, ao final do qual as decisões aqui proferidas tornar-se-ão estáveis e imutáveis, com o acréscimo de que tanto a aquiescência expressa quanto o silêncio serão interpretados com integração de vontade para os fins do saneamento compartilhado previsto no §2º do art. 357 do CPC. Com o transcurso do prazo, voltem-me conclusos os autos. Diligencie-se. GUARAPARI/ES, 10 de julho de 2025. Juiz de Direito ¹ Haja vista a pluralidade de comandos a cargo das partes, na forma do art. 139, inciso VI do CPC, dilatei o prazo processual aplicável à espécie, a fim de unificar as questões sob um só lapso temporal.

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: WEDERSON BRAMBATI MAIOLI REQUERIDO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado do(a) REQUERENTE: JACQUELINE SOUZA RODRIGUES - ES30014 Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO ANTONIO MULLER - RS13449 DESPACHO Deliberada sobre a tutela de urgência nos autos do AI 5003029-03.2025.8.08.0000 (ID 64676663) a parte autora manifesta pelo descumprimento da medida pela ré (ID 66334232). Contudo, conforme se extrai do art. 515 do CPC, são títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos no título em que situado, dentre as quais as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa. Observa-se, portanto, que se trata de cumprimento provisório de decisão interlocutória, devendo, assim, ser regida em analogia ao artigo 520 do Código de Processo Civil.¹ ² Esse é o entendimento também do TJES (AI 5006844-47.2021.8.08.0000). Assim, para dar tratamento adequado à tutela provisória sem prejuízo à marcha processual, deverá o requerente aviar procedimento próprio, nos termos acima. Em continuidade, peço ao Cartório que certifique o Cartório quanto a intimação da parte autora para réplica, nos termos do comando de ID 63503356. Após, com o decurso do prazo, voltem-me os autos conclusos. Diligencie-se. GUARAPARI/ES, 9 de abril de 2025. Juiz de Direito ¹ Explicam Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: “A execução provisória, de regra, faz-se em autos apartados. Isso porque se desenvolve paralelamente ao processo de conhecimento que resultou na prolação da decisão exequente - que ainda está sujeita à revisão, em grau de recurso (nos autos principais). Seria inviável, em termos materiais, que o desenvolvimento de ambas as atividades (de execução e de cognição na via recursal) ocorresse nos mesmos autos, já que são realizadas em juízos e instâncias distintos.” (Curso de Direito Processual. vol. 5, Juspodivm, Salvador, 2014, p. 199). ² "O procedimento (rito) do cumprimento provisório é o mesmo do cumprimento definitivo (art. 520, caput). Como deve, entretanto, correr apartado, reclama a formação de autos próprios, o que se fará utilizando cópias extraídas dos autos principais, por iniciativa do exequente" (THEODORO JR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. III. 48ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 41). Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 PROCESSO Nº 5011396-84.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/04/2025, 00:00

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