Procedimento Comum Cível 5006696-65.2024.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5006696-65.2024.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: PAULO ROBERTO ERNESTO FROSSARD JUNIOR REQUERIDO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: CAMILA MENDES NUNES - RS62517 Advogado do(a) REQUERIDO: BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS - ES7785 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência e manifestação da petição ID 101111212. GUARAPARI-ES, 3 de julho de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5006696-65.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2026, 16:40

Petição (Petição (outras))

03/07/2026, 11:32

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 15:12

Expedida/certificada

18/06/2026, 12:12

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 13:43

Publicação

11/06/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: PAULO ROBERTO ERNESTO FROSSARD JUNIOR REQUERIDO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: CAMILA MENDES NUNES - RS62517 Advogado do(a) REQUERIDO: BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS - ES7785 Decisão Saneadora (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5006696-65.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança de seguro ajuizada por PAULO ROBERTO ERNESTO FROSSARD JUNIOR, em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, partes devidamente qualificadas. Da inicial Em síntese, narra a parte autora que firmou contrato de seguro com a requerida, com previsão de cobertura para incapacidade temporária, e após sofrer acidente doméstico que resultou em sua incapacitação laboral por período um período de 90 (noventa) dias, teve o pleito administrativo de pagamento das diárias indeferido sob a genérica alegação de 'irregularidades', sem que a seguradora realizasse perícia médica ou especificasse os motivos da recusa. Pugna, assim, pela condenação da ré ao pagamento da cobertura securitária contratada e à reparação por danos morais. Decisão ao ID 63444635, indeferindo a gratuidade da justiça. Custas quitadas ao ID 65560159. Da contestação A seguradora ré apresentou contestação ao ID 68625075, impugnando, preliminarmente, a gratuidade da justiça. No mérito, sustenta a ausência de nexo de causalidade entre as lesões apresentadas e a dinâmica do acidente relatado, alegando, ainda, que após regular sindicância administrativa, concluiu-se por inconsistências fáticas, visto que a mecânica informada seria incompatível com as lesões, caracterizando hipótese de exclusão de cobertura contratual por perda de direitos. Rechaçou a ocorrência de danos extrapatrimoniais e o pleito de inversão do ônus da prova, requerendo, ao final, a produção de prova pericial médica. Réplica ao ID 79052644. É o relatório. Decido. Analisando os autos, vislumbro que o feito ainda não está maduro para julgamento diante da pendência de questões a serem esclarecidas, assim, passo ao seu saneamento, nos termos do art. 357, do Código de Processo Civil. Do impugnação à gratuidade de justiça A parte requerida impugna a concessão da assistência judiciária gratuita à parte autora, ao argumento de que não está provada a sua fragilidade financeira. Compulsando os autos, observa-se que o benefício da assistência judiciária gratuita foi expressamente indeferido na decisão de ID 63444635, tendo a parte autora, ato contínuo, procedido ao recolhimento integral das custas processuais (ID 65560159). Portanto, resta prejudicada a análise da referida preliminar, uma vez que o recolhimento das custas foi devidamente cumprido pela parte autora. Não havendo outras questões processuais pendentes, DOU O FEITO POR SANEADO e passo a adotar as demais medidas do art. 357, do CPC. Fixo como pontos controvertidos: a) A existência ou não de nexo de causalidade e compatibilidade biomecânica entre a queda do objeto (máquina de lavar) e a lesão diagnosticada (fratura exposta no 4º dedo). b) A incidência da hipótese de exclusão de cobertura (Perda de Direitos/Simulação). c) A extensão dos danos suportados pelo autor (materiais e morais). d) a ocorrência de danos morais e sua respectiva extensão. Da distribuição do ônus da prova A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 608 do STJ. Assim, uma vez reconhecida a hipossuficiência técnica do autor, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Da Prova Pericial Em sua contestação a requerida pugnou pela produção de perícia médica ao ID 46527182, com o fito de apurar o nexo de causalidade entre as lesões do autor e o acidente narrado, bem como a extensão dos danos. 1. Defiro o pedido de produção de prova pericial, via de consequência, NOMEIO a empresa SMART PERÍCIAS, e-mail [email protected], WhatsApp (44) 99107-9898, Telefone (44) 3041-6377. 2. Intime-se a empresa para ciência e, em 05 (cinco) dias, manifestar quanto ao múnus que lhe é atribuído, indicar o profissional que realizará o trabalho, além de endereço, telefone, e-mail e dados bancários, seja pessoa física ou jurídica. Em caso de aceite, deverá apresentar, desde logo, a proposta de honorários, conforme os termos do art. 465, § 2º, II, do CPC. 3. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, aleguem eventual impedimento ou suspeição, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos (art. 465, § 1º, do CPC). Formula o Juízo, desde já, os seguintes QUESITOS: a) É possível descrever, de forma pormenorizada e com suporte nos exames de imagem e prontuários acostados aos autos, a patologia ou lesão ortopédica que acometeu a mão direita da parte autora, indicando sua exata topografia, natureza e gravidade? b) Considerando a dinâmica do evento narrado na exordial, bem como as características do objeto e o vetor da força aplicada, é possível afirmar que a lesão diagnosticada possui compatibilidade biomecânica com o trauma relatado? Existem elementos técnicos que permitam excluir o nexo de causalidade ou que sugiram uma etiologia diversa? c) Em virtude da lesão identificada, a parte autora restou impossibilitada de exercer suas atividades habituais como cirurgião-dentista? Em caso positivo, essa incapacidade foi total ou parcial? Qual o período exato (estimado em dias) em que o autor necessitou de afastamento absoluto para fins de recuperação? d) O tratamento dispensado ao autor guarda correlação com a gravidade da fratura exposta relatada? 4. Em caso de aceitação do encargo e apresentação de proposta de honorários pelo perito, INTIME-SE a parte requerida para se manifestar sobre a proposta, bem como para o depósito dos honorários em conta judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Após a comprovação do depósito, INTIME-SE o perito indicado para dar início aos trabalhos visando a confecção do laudo, e desde já lhe outorgo os poderes para definir dia, hora e local, devendo informar ao juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, objetivando a participação dos assistentes técnicos das partes, caso queiram. 6. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de até 30 (trinta) dias após o início dos trabalhos. 7. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, CPC). 8. Encerradas as manifestações e eventuais pedidos de esclarecimentos, expeça-se alvará à perita quanto ao depósito integral realizado pela parte, intimando-a para levantamento. 9. Intimem-se as partes para, caso queiram, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes a esta decisão, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 357, § 1º, do CPC. Intimem-se. Diligencie-se. Guarapari/ES, data da assinatura eletrônica.

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 18:03

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 18:03

Expedida/certificada

09/06/2026, 18:03

Sem descrição

14/05/2026, 18:34

Documentos

Intimação - Diário

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: PAULO ROBERTO ERNESTO FROSSARD JUNIOR REQUERIDO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: CAMILA MENDES NUNES - RS62517 Advogado do(a) REQUERIDO: BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS - ES7785 Decisão Saneadora (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5006696-65.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança de seguro ajuizada por PAULO ROBERTO ERNESTO FROSSARD JUNIOR, em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, partes devidamente qualificadas. Da inicial Em síntese, narra a parte autora que firmou contrato de seguro com a requerida, com previsão de cobertura para incapacidade temporária, e após sofrer acidente doméstico que resultou em sua incapacitação laboral por período um período de 90 (noventa) dias, teve o pleito administrativo de pagamento das diárias indeferido sob a genérica alegação de 'irregularidades', sem que a seguradora realizasse perícia médica ou especificasse os motivos da recusa. Pugna, assim, pela condenação da ré ao pagamento da cobertura securitária contratada e à reparação por danos morais. Decisão ao ID 63444635, indeferindo a gratuidade da justiça. Custas quitadas ao ID 65560159. Da contestação A seguradora ré apresentou contestação ao ID 68625075, impugnando, preliminarmente, a gratuidade da justiça. No mérito, sustenta a ausência de nexo de causalidade entre as lesões apresentadas e a dinâmica do acidente relatado, alegando, ainda, que após regular sindicância administrativa, concluiu-se por inconsistências fáticas, visto que a mecânica informada seria incompatível com as lesões, caracterizando hipótese de exclusão de cobertura contratual por perda de direitos. Rechaçou a ocorrência de danos extrapatrimoniais e o pleito de inversão do ônus da prova, requerendo, ao final, a produção de prova pericial médica. Réplica ao ID 79052644. É o relatório. Decido. Analisando os autos, vislumbro que o feito ainda não está maduro para julgamento diante da pendência de questões a serem esclarecidas, assim, passo ao seu saneamento, nos termos do art. 357, do Código de Processo Civil. Do impugnação à gratuidade de justiça A parte requerida impugna a concessão da assistência judiciária gratuita à parte autora, ao argumento de que não está provada a sua fragilidade financeira. Compulsando os autos, observa-se que o benefício da assistência judiciária gratuita foi expressamente indeferido na decisão de ID 63444635, tendo a parte autora, ato contínuo, procedido ao recolhimento integral das custas processuais (ID 65560159). Portanto, resta prejudicada a análise da referida preliminar, uma vez que o recolhimento das custas foi devidamente cumprido pela parte autora. Não havendo outras questões processuais pendentes, DOU O FEITO POR SANEADO e passo a adotar as demais medidas do art. 357, do CPC. Fixo como pontos controvertidos: a) A existência ou não de nexo de causalidade e compatibilidade biomecânica entre a queda do objeto (máquina de lavar) e a lesão diagnosticada (fratura exposta no 4º dedo). b) A incidência da hipótese de exclusão de cobertura (Perda de Direitos/Simulação). c) A extensão dos danos suportados pelo autor (materiais e morais). d) a ocorrência de danos morais e sua respectiva extensão. Da distribuição do ônus da prova A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 608 do STJ. Assim, uma vez reconhecida a hipossuficiência técnica do autor, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Da Prova Pericial Em sua contestação a requerida pugnou pela produção de perícia médica ao ID 46527182, com o fito de apurar o nexo de causalidade entre as lesões do autor e o acidente narrado, bem como a extensão dos danos. 1. Defiro o pedido de produção de prova pericial, via de consequência, NOMEIO a empresa SMART PERÍCIAS, e-mail [email protected], WhatsApp (44) 99107-9898, Telefone (44) 3041-6377. 2. Intime-se a empresa para ciência e, em 05 (cinco) dias, manifestar quanto ao múnus que lhe é atribuído, indicar o profissional que realizará o trabalho, além de endereço, telefone, e-mail e dados bancários, seja pessoa física ou jurídica. Em caso de aceite, deverá apresentar, desde logo, a proposta de honorários, conforme os termos do art. 465, § 2º, II, do CPC. 3. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, aleguem eventual impedimento ou suspeição, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos (art. 465, § 1º, do CPC). Formula o Juízo, desde já, os seguintes QUESITOS: a) É possível descrever, de forma pormenorizada e com suporte nos exames de imagem e prontuários acostados aos autos, a patologia ou lesão ortopédica que acometeu a mão direita da parte autora, indicando sua exata topografia, natureza e gravidade? b) Considerando a dinâmica do evento narrado na exordial, bem como as características do objeto e o vetor da força aplicada, é possível afirmar que a lesão diagnosticada possui compatibilidade biomecânica com o trauma relatado? Existem elementos técnicos que permitam excluir o nexo de causalidade ou que sugiram uma etiologia diversa? c) Em virtude da lesão identificada, a parte autora restou impossibilitada de exercer suas atividades habituais como cirurgião-dentista? Em caso positivo, essa incapacidade foi total ou parcial? Qual o período exato (estimado em dias) em que o autor necessitou de afastamento absoluto para fins de recuperação? d) O tratamento dispensado ao autor guarda correlação com a gravidade da fratura exposta relatada? 4. Em caso de aceitação do encargo e apresentação de proposta de honorários pelo perito, INTIME-SE a parte requerida para se manifestar sobre a proposta, bem como para o depósito dos honorários em conta judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Após a comprovação do depósito, INTIME-SE o perito indicado para dar início aos trabalhos visando a confecção do laudo, e desde já lhe outorgo os poderes para definir dia, hora e local, devendo informar ao juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, objetivando a participação dos assistentes técnicos das partes, caso queiram. 6. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de até 30 (trinta) dias após o início dos trabalhos. 7. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, CPC). 8. Encerradas as manifestações e eventuais pedidos de esclarecimentos, expeça-se alvará à perita quanto ao depósito integral realizado pela parte, intimando-a para levantamento. 9. Intimem-se as partes para, caso queiram, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes a esta decisão, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 357, § 1º, do CPC. Intimem-se. Diligencie-se. Guarapari/ES, data da assinatura eletrônica.

10/06/2026, 00:00

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