Procedimento Comum Cível 5004388-22.2025.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5004388-22.2025.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 5004388-22.2025.8.08.0021. REQUERENTE: DIANINE REZENDE ASTORI Advogado do(a) REQUERENTE: AMANDA NOGUEIRA NEVES - ES33651 Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: desconhecido DECISÃO/MANDADO/AR Do cuidadoso exame dos autos, verifica-se que o trâmite processual incorreu em prematura citação da autarquia ré antes da realização da perícia médica judicial. Tal desenho procedimental encontra-se em desconformidade com o rito especial preconizado pelo art. 129-A da Lei nº 8.213/91 (incluído pela Lei nº 14.331/2022), que impõe a realização do exame técnico de forma prévia à citação. Assim, para regularizar o procedimento, resguardar a estrita legalidade e evitar futuras nulidades, CHAMO O FEITO À ORDEM e TORNO SEM EFEITO a citação eletrônica expedida no id. 71535747, bem como a certidão de decurso de prazo de id. 92209014, determinando o imediato retorno do feito ao seu fluxo legal com a produção da prova técnica pericial. Fica consignado que a peça de defesa e os documentos já encartados pelo requerido (id. 72071189) serão oportunamente considerados quando da reabertura do contraditório. Assim, NOMEIO para atuar nestes autos, como Perita Médica a Dra. FABRICIA MARIA CABRAL DIAS, de endereço conhecido da serventia e cujos honorários fixo no valor de R$ 835,00 (oitocentos e trinta e cinco reais), nos termos do art. 1º, da Resolução 258//2021 do e. Tribunal de Justiça do ES, devendo a serventia intimar as partes para cumprimento do disposto no § 1º do art. 465 do CPC. Havendo impugnação quanto a nomeação da expert acima indicada, renove-se a conclusão. Não havendo a impugnação, deverá a serventia: a) Intimar a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, promover o depósito dos referidos honorários, devendo observar a guia gerada e anexada ao presente despacho. b) Com o comprovante de depósito nos autos, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 Número do intime-se a expert para indicar dia e hora para realização do ato, devendo observar, para tanto a quesitação das partes, intimando-se a autora para apresentar seus quesitos no prazo de 10 (dez) dias. A ré já ofertou a quesitação unificada no id. 72071189, a teor do item VI do anexo da Recomendação Conjunta 01/2015 do CNJ, ficando a perita, desde logo, ciente do prazo de 20 (vinte) dias para apresentação do competente Laudo Pericial. c) Com a designação de dia e hora para a realização da perícia, intimem-se as partes, devendo a parte autora comparecer no local, data e hora designados, munida de todos os exames, atestados e laudos médicos que possua. d) Advirta-se a parte autora que o comparecimento à perícia é obrigatório, devendo, no caso de impossibilidade de comparecimento, justificar com antecedência de 05 (cinco) dias. e) Com a juntada aos autos do Laudo Pericial, intime-se a autora para manifestação no prazo de 15 dias e em seguida, cite-se e intime-se a autarquia demandada e após, promova a conclusão para apreciação da tutela de urgência postulada pela parte autora, quando será apreciação a possibilidade de julgamento imediato do feito na forma do inciso I do Art. 355 do CPC. f) Por fim, mantenho a parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 129 da Lei 8.213/91 e Tema 1044 do STJ. DILIGENCIE-SE. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25050713574887200000060632190 PETIÇÃO INICIAL Petição inicial (PDF) 25050713574899800000060633911 DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA Documento de comprovação 25050713574925900000060633913 LAUDOS Documento de comprovação 25050713574950000000060633914 ATESTADOS Documento de comprovação 25050713574975000000060633915 EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA Documento de comprovação 25050713575001500000060633917 CAT Documento de comprovação 25050713575022000000060633919 PROCESSO ADMINISTRATIVO Documento de comprovação 25050713575044900000060633921 LAUDO PERICIAL INSS Documento de comprovação 25050713575093200000060633922 COMUNICADO DE DECISAO Documento de comprovação 25050713575109500000060633925 CTPS DIGITAL Documento de comprovação 25050713575132700000060633927 CNIS Documento de comprovação 25050713575154500000060633929 RG Documento de Identificação 25050713575178000000060633930 PROCURACAO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25050713575200600000060633931 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25050714032938800000060634629 Decisão Decisão 25050714172433600000060636154 Despacho Despacho 25050813041335300000060703423 Decisão Decisão 25061618222875400000063034849 Intimação - Diário Intimação - Diário 25061618222875400000063034849 Citação eletrônica Citação eletrônica 25062417163639400000063519670 P_CONTESTAÇÃO_2688500976 EM 01/07/2025 22:39:15 Contestação 25070122392327200000063995892 A_LAUDO MÉDICO_2688523361 EM 01/07/2025 22:39:17 Petição (outras) 25070122392328300000063995893 A_DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO_2688523362 EM 01/07/2025 22:39:20 Petição (outras) 25070122392329800000063995894 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25090212552183200000073466701 Intimação - Diário Intimação - Diário 25102311345460000000077174292 Certidão Certidão 26012713243450100000081276594 Pedido de Providências Pedido de Providências 26021014311798900000082970548 Decurso de prazo Decurso de prazo 26030802172256900000084645317 GUARAPARI, 21/05/2026 ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

10/06/2026, 00:00

Outras Decisões

21/05/2026, 15:11

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 11:49

Documento (Certidão)

08/03/2026, 02:17

Decurso de Prazo

08/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 03:26

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 14:31

Documento (Certidão)

27/01/2026, 13:24

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

18/12/2025, 23:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: DIANINE REZENDE ASTORI Advogado do(a) REQUERENTE: AMANDA NOGUEIRA NEVES - ES33651 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Com fulcro no art. 438 inc. XXIII do Novo Código de Normas da E. CGJ/ES, intimo o Dr. Advogado para apresentar réplica à contestação interposta nos autos eletrônicos no prazo de 15 (quinze) dias. Secretaria da 2ª Vara Cível Juízo de Guarapari Comarca da Capital - PJES Art. 438. "[...] O Chefe de Secretaria Cível, além dos atos ordinatórios e dos referidos neste Código de Normas, deverá, independentemente de despacho, sob sua direta e total responsabilidade: [...] XXIII – juntar a contestação, com certidão sobre a sua tempestividade, com a subsequente intimação da parte autora para manifestação (art. 350 do CPC) e sobre a reconvenção (art. 343 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias [...]" Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 Email:[email protected] PROCESSO Nº 5004388-22.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2025, 11:35

Expedição de documento (Certidão)

02/09/2025, 12:55

Decurso de Prazo

22/07/2025, 01:15

Petição (Contestação)

01/07/2025, 22:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2025, 00:22

Documentos

Intimação - Diário

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: DIANINE REZENDE ASTORI REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: AMANDA NOGUEIRA NEVES - ES33651 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 PROCESSO Nº 5004388-22.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de concessão de auxílio por incapacidade temporária acidentário, cumulado com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por Dianine Rezende Astori em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio por incapacidade temporária. Narra a autora que em, 10/09/2024, sofreu acidente de trabalho, no qual resultou em enfermidades diagnosticadas sob os códigos CID M54.1 (radiculopatia) e CID M54.4 (lombalgia com ciática). Entendendo fazer jus ao auxílio por incapacidade temporária, requereu à sua concessão. No entanto, o pedido formulado foi negado pelo requerido, sob o argumento de que não houve o cumprimento da carência exigida. É o relatório. Uma vez que presentes, em análise perfunctória, os requisitos do art. 319 do CPC, recebo a petição inicial. No tocante ao pleito de tutela de urgência, reputo por bem indeferi-lo. Segundo previsto no art. 300 do CPC, são requisitos da tutela de urgência: i) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso sob análise, entendo que a autora não demonstrou dano irreparável ou de difícil reparação decorrente do indeferimento da medida neste momento. Aliás, eventual procedência assegurará o pagamento retroativo dos valores devidos. Assim, não vislumbro prejuízos à parte pela não concessão da medida. Além disso, entendo que a alegada incapacidade não pode ser aferida de plano apenas com os documentos apresentados unilateralmente. É preciso, nesses casos, a dilação probatória, razão pela qual mostra-se prematuro o deferimento da tutela antecipada. A jurisprudência reconhece, com muita propriedade, que os atos do requerido são dotados de presunção de legitimidade, como os atos administrativos em geral, de maneira que as decisões tomadas pela autarquia previdenciária gozam desse atributo, somente por meio de prova inequívoca em sentido contrário seria possível reconhecer o benefício previdenciário vindicado pela autora. Nesse sentido já se manifestou o TRF2: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PREVIDENCIÁRIO – SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PROCESSO ADMINISTRATIVO – AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO – IRREGULARIDADES – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO. I - A suspensão do benefício previdenciário do autor deu-se mediante processo administrativo, no qual lhe foram oportunizados ampla defesa e contraditório. II – Já que autor não logrou afastar a presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos, é válida a suspensão da pensão por morte que recebia, diante das diversas constatações de irregularidades pela Autarquia Previdenciária. III - Apelação desprovida (TRF2. APL 0009793-18.2015.4.02.5117. Turma Especialidade I. Relator: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIÉ. DJ 16/02/2017). Conforme cediço, os atos praticados pela Administração Pública são presumidamente verdadeiros e emitidos em conformidade com a lei e somente excepcionalmente, por meio de prova inequívoca e irrefutável, podem ter abalada sua presunção juris tantum de legitimidade e veracidade, o que não vislumbro no presente caso. Nesse sentido: [...] A permitirmos que os atos administrativos do Poder Executivo não possuam mais a presunção da legitimidade ou veracidade, tal conclusão jurídica também poderá ser aplicada aos atos administrativos produzidos pelo Poder Judiciário e pelo Poder Legislativo, o que configuraria forma de desordenar toda a lógica de funcionamento regular do Estado com exercício de prerrogativas que lhe são essenciais. De toda sorte, não pode haver interferência indevida do Poder Judiciário na esfera de competência do Poder Executivo, sem a caracterização de flagrante desvio de finalidade, que poderia justificar, excepcionalmente, tomada de decisão substitutiva, o que infringiria, portanto, o princípio da separação dos Poderes, imprescindível para assegurar concretamente o Estado Democrático de Direito. O Judiciário não deve, dessa forma, atuar sob a premissa de que os atos administrativos são editados em desconformidade com a legislação, sendo presumivelmente ilegítimos. Tal concluir configuraria subversão do regime jurídico do direito administrativo, das competências concedidas ao Poder Executivo e do papel do Judiciário. [...] (STJ, Suspensão de liminar e de sentença nº 2819-MA, 2020/0285956-5, Relator: Ministro Humberto Martins, Data de Julgamento: 22/10/2020, Data de Publicação: 23/10/2020). Portanto, embora ao Poder Judiciário seja dada a possibilidade de controle de legalidade do ato administrativo, a revisão deve ser dar à luz de robusto acervo probatório (o da inicial, embora robusto, tem potencial de ser contraditado e até desacreditado) a justificar a participação em contraditório pelo impetrado. Dessa forma, em sede de cognição sumária, não entendo que seja possível outorgar-se um grau de certeza adequado para o deferimento da tutela de urgência. A petição inicial vem munida apenas das declarações da parte autora, as quais, muito embora não se tenha razões para duvidar de seu relato, em um processo judicial valem as provas produzidas, não podendo se fiar o magistrado no crédito (devido, por certo) à narrativa unilateral de qualquer dos envolvidos. Diante disso, indefiro a liminar pleiteada. Dando-se prosseguimento ao feito, determino a citação do requerido, oportunidade em que deverá ser intimado para apresentar resposta aos termos da petição inicial no prazo de 30 dias, contados na forma do art. 335, inciso III do CPC. Friso que a citação deverá se dar por meio eletrônico, na forma do art. 183, §1º do CPC, e desta deverá constar as advertências do art. 344 do mesmo diploma legal. Na esteira do art. 139, inciso VI do CPC, a fim de outorgar a celeridade processual e, em especial, assegurar a razoável e justa duração do processo, determino ao Cartório seja destacado na missiva de citação que a parte demandada deverá, já em sede de contestação, especificar detalhadamente as provas que deseja produzir, justificando-as, momento no qual terá que arrolar testemunhas, apresentar quesitos periciais e indicar assistente técnico, sob pena de preclusão. Transcorrido o prazo de resposta, deverá o Cartório intimar, por meio eletrônico, a parte autora para os fins dos artigos 350 e 351 do CPC, no prazo de 15 dias úteis, oportunidade em que estará ela sujeita aos mesmos ônus de especificação de prova que a parte ré em sua resposta. Destaco que estes serão os momentos que as partes terão para especificar as provas a serem produzidas, justificando-as, não servindo para este desiderato o mero requerimento genérico de produção de provas, o qual importará na preclusão das provas que não estiverem devidamente individualizadas (STJ, AgInt no AREsp 840817/RS). Cumpridas as formalidades e escoados os prazos, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para os fins das providências previstas no Capítulo X, do Título I do Livro I da Parte Especial do CPC. Diligencie-se. GUARAPARI/ES, 16 de junho de 2025. Juiz de Direito

25/06/2025, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Contestação)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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