Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5013630-95.2026.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJESJEEm andamento

Data de Distribuição

05/06/2026

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública - Cariacica

Partes do Processo

IZABEL JOCIANE DE PAULA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

FERNANDA DA SILVA BARBOSA

OAB/ES 41382·

CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: IZABEL JOCIANE DE PAULA REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: FERNANDA DA SILVA BARBOSA - ES41382 DESPACHO / MANDADO / OFÍCIO 01. No que pertine à adequação do valor da causa, com liquidação dos pedidos, situo que as ações que tramitam no microssistema dos Juizados Especiais, do qual fazem parte os Juizados Fazendários (LEI 12.153/09, ART. 1º), é concentrado (LEI 9.099/95, ART. 28), não havendo postergação da fase processual para desenvolvimento de atividade probatória das partes ou para a liquidação do pedido. Assim, o atendimento do dever conexo de informação, consectário do dever de lealdade processual, deve se dar no momento da apresentação da exordial e da apresentação da defesa pelo réu. 02. Assim, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465537 PROCESSO Nº 5013630-95.2026.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) intime-se a demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, apresentando, necessariamente, planilha e/ou demonstrativo de cálculos a justificar os valores anotados, sob pena de extinção do feito, na forma do art. 485, inciso I, da Lei 13.105/2015 c/c art. 51, inciso II, da Lei 9.099/1995. Diligencie-se. MARIA JOVITA FERREIRA REISEN Juíza de Direito

10/06/2026, 00:00

Distribuição (sorteio)

05/06/2026, 16:52

Documentos

•10/06/2026, 00:00