Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
EXEQUENTE: REALCE TECIDOS LTDA Advogados do(a)
EXEQUENTE: FERNANDA LYRA NUNES DE ARAUJO - ES7559, GUILHERME GUAITOLINI - ES18436, ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173
EXECUTADO: PAIS E FILHOS INFORMATICA E SERVICOS EIRELI DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
Intimação - Diário - Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5019230-62.2021.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: REALCE TECIDOS LTDA Endereço: Rodovia Governador Mário Covas, s/n, Km 266, subsolo - lado par, Planalto de Carapina, SERRA - ES - CEP: 29162-702 Nome: PAIS E FILHOS INFORMATICA E SERVICOS EIRELI Endereço: Rua Padre Afonso Rodrigues, s/n, quadra 01, lote 02, Pacheco, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24736-210 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 11039675 Petição Inicial Petição Inicial 21121317333291000000010643128 11039682 001 execução título extrajudicial Petição inicial (PDF) 21121317333341000000010643133 11039685 001.1 procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 21121317333367800000010643136 11039689 001.2 substabelecimento Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 21121317333386900000010643139 11039691 001.3 ALTERAÇÃO CONTRATUAL N° 27 CONSOLIDADA Documento de Identificação 21121317333406500000010643141 11039694 001.4 NF27967 Documento de comprovação 21121317333434200000010643144 11039696 001.5 COMPROVANTE DE ENTREGA DA NF 27967 REALCE Documento de comprovação 21121317333458800000010643146 11039700 001.6 Instrumentos Pais e Filhos Documento de comprovação 21121317333480300000010643150 11039702 001.7 DEBITOS PAIS E FILHOS Documento de comprovação 21121317333509000000010643152 11039957 001.8 Planilha de débitos judiciais Documento de comprovação 21121317333528100000010643407 11039961 001.9 cnpj da executada Documento de comprovação 21121317333548000000010643411 11039962 001.10 consulta SPC Documento de comprovação 21121317333569000000010643412 11086320 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 21121515064375200000010688022 11182347 Petição (outras) Petição (outras) 21121717202219500000010780396 11182654 002 - juntada de comprovante de pagamento das custas Petição (outras) em PDF 21121717202247300000010780403 11182662 comprovante de pagamento Documento de comprovação 21121717202262900000010780661 11182668 guia de custas - pais e filhos Documento de comprovação 21121717202278100000010780667 12424489 Despacho Despacho 22031722592496000000011975355 15816809 Petição (outras) Petição (outras) 22070723320581200000015225012 15816810 Atualização Monetária 5019230-62.2021.8.08.0048 Documento de comprovação 22070723320652500000015225013 18199914 Despacho Despacho 22093013472932300000017500184 22528898 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23030911461266600000021632893 23893418 Petição (outras) Petição (outras) 23041215072274200000022929970 23893423 Comprovante Protocolo Precatória Documento de comprovação 23041215072337900000022929975 33826192 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23111315551541200000032364629 44674426 Decurso de prazo Decurso de prazo 24061214003447500000042551064 49107657 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24082113433583600000046675312 49107693 5019230-62.2021.8.08.0048 CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA Carta Precatória devolvida 24082113433601200000046675346 49107702 5019230-62.2021.8.08.0048 - CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA Carta Precatória devolvida 24082113433614700000046675355 49108663 5019230-62.2021.8.08.0048 CARTA PREC. DEVOLVIDA Carta Precatória devolvida 24082113433629100000046676416 49680851 Petição (outras) Petição (outras) 24082915321380500000047207803 49681708 02. Consulta RFB - Pais e Filhos Documento de comprovação 24082915321403100000047208608 49681709 03. QSA Pais e Filhos Documento de comprovação 24082915321422100000047208609 49681710 03. Planilha de débitos judiciais - Pais e Filhos Documento de comprovação 24082915321437800000047208610 50444234 Decisão - Carta Decisão - Carta 24091016461445200000047916435 51042514 Petição (outras) Petição (outras) 24091913131992300000048471669 61264434 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25011417431436900000054395992 62085640 Petição (outras) Petição (outras) 25012817102883000000055140530 50444234 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24091016461445200000047916435 70177669 Certidão Certidão 25060317531802200000062306145 70177670 AR 03.06.2025 Aviso de Recebimento (AR) 25060317531818000000062306146 72546584 PROC - 5019230-62.2021.8.08.0048 - CITACAO Certidão 25071515522605600000064423655 72546581 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25071515522817500000064423652 79216229 Decurso de prazo Decurso de prazo 25092316184522700000075029203 79218588 Intimação - Diário Intimação - Diário 25092316304320100000075031583 79419904 Petição (outras) Petição (outras) 25092515501308000000075215756 80128441 Decurso de prazo Decurso de prazo 25100503130997600000075863794 89133646 Desistência/Renúncia de Mandato Desistência/Renúncia de Mandato 26012313174522900000081835573 89133650 E-mail de comprovação - Notificação de recisão - renúncia dos poderes Documento de comprovação 26012313174547100000081835577 95969950 Petição (outras) Petição (outras) 26042716135771200000088086547 95969951 document Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 26042716135787400000088086548