Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5002572-89.2026.8.08.0014 - TJES | JusConsulta

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5002572-89.2026.8.08.0014 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 4ª Vara Criminal Praça Sol Poente, 100, FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone: (27) 3770-6558 PROCESSO Nº 5002572-89.2026.8.08.0014 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: NIVALDO COLOMBECKY JUNIOR QUERELADAS: GESLAINE MEDEIROS SANTANA SILVA, INGRID SCARPATI BARBOSA, MAYARA BUSS DO NASCIMENTO, MAIARA LITIG DE SOUZA D E S P A C H O OFÍCIO / MANDADO Trata-se de queixa-crime ajuizada por NIVALDO COLOMBECKY JUNIOR em face de GESLAINE MEDEIROS SANTANA SILVA, INGRID SCARPATI BARBOSA, MAYARA BUSS DO NASCIMENTO e MAIARA LITIG DE SOUZA, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 138 e 139, ambos do Código Penal, redistribuída a este Juízo após reconhecida a incompetência do Juizado Especial Criminal. Antes de deliberar sobre o recebimento da inicial, verifico a existência de vício formal que demanda saneamento imediato. Explico. A procuração outorgada à advogada subscritora (ID 92540597) confere apenas poderes genéricos, não atendendo à exigência do art. 44 do Código de Processo Penal, segundo o qual a queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento de mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso. No caso, a procuração não confere poderes especiais, não nomeia as quereladas nem descreve o fato imputado, razão pela qual se mostra inapta, neste momento, a instruir a ação penal privada. Tal vício é sanável, admitindo-se a regularização do mandato. Contudo, a correção somente produz efeitos retroativos à data do ajuizamento se realizada dentro do prazo decadencial de 6 (seis) meses, previsto no art. 38 do Código de Processo Penal, sob pena de não obstar a decadência do direito de queixa. Nesse sentido é o teor do Informativo nº 665 do E. Supremo Tribunal Federal, que consolida o atual entendimento dos Tribunais Superiores1: A 2ª Turma deu provimento a recurso ordinário em habeas corpus para invalidar, desde a origem, procedimento penal instaurado contra o recorrente e declarar a extinção da punibilidade, por efeito da consumação do prazo decadencial. No caso, fora oferecida queixa-crime por suposta ocorrência de crime de injúria sem que na procuração outorgada pelo querelante ao seu advogado constasse o fato criminoso de maneira individualizada. Reputou-se que a ação penal privada, para ser validamente ajuizada, dependeria, dentre outros requisitos essenciais, da estrita observância, por parte do querelante, da formalidade imposta pelo art. 44 do CPP. Esse preceito exigiria constar, da procuração, o nome do querelado e a menção expressa ao fato criminoso, de modo que o instrumento de mandato judicial contivesse, ao menos, referência individualizadora do evento delituoso e não apenas o nomen iuris. Asseverou-se, por outro lado, não ser necessária a descrição minuciosa ou a referência pormenorizada do fato. Observou-se, ainda, que, embora a presença do querelante na audiência de conciliação possibilitasse suprir eventual omissão da procuração judicial, a regularização do mandato somente ocorreria se ainda não consumada a decadência do direito de queixa. Sucede que, decorrido, in albis, o prazo decadencial, sem a correção do vício apontado, impor-se-ia o reconhecimento da extinção da punibilidade do querelado. RHC 105920/RJ, rel. Min. Celso de Mello, 8.5.2012. (RHC-105920) (grifei) E é justamente quanto a esse ponto que se impõe especial advertência. Conforme narrado na própria inicial e no relatório de supervisão que a acompanha, os fatos supostamente ofensivos à honra do querelante ocorreram em episódios distintos e datados, compreendidos entre 1º e 22 de dezembro de 2025. Considerando que o querelante presenciou diretamente as condutas e identificou desde logo as supostas autoras, o prazo decadencial flui, em relação a cada fato, a partir da respectiva data. Disso decorre que parte dos fatos narrados já se encontra alcançada pela decadência, e os demais estão em vias de se consumar nos próximos dias, de modo que a regularização do instrumento de mandato somente poderá aproveitar aos fatos cujo prazo decadencial ainda não se tenha exaurido na data da efetiva regularização. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 44 e 568, ambos do Código de Processo Penal, determino: 1. A intimação do querelante, por intermédio de sua Advogada, para que regularize a representação processual, juntando aos autos procuração que atenda aos requisitos do art. 44 do Código de Processo Penal; 2. Fica a parte advertida de que a regularização do mandato somente terá o condão de obstar a decadência em relação aos fatos cujo prazo de 6 (seis) meses ainda não se tenha consumado por ocasião da efetiva juntada, nada impedindo o reconhecimento da decadência, de ofício, quanto àqueles já alcançados pela perda do direito de queixa; 3. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. Diligencie-se. Serve como ofício e mandado. Colatina-ES, data da assinatura eletrônica. PAULA MOSCON Juíza de Direito 1CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Poderes especiais para advogado propor queixa-crime. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/3875115bacc48cca24ac51ee4b0e7975>. Acesso em: 14/06/2022.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 4ª Vara Criminal Praça Sol Poente, 100, FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone: (27) 3770-6558 PROCESSO Nº 5002572-89.2026.8.08.0014 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: NIVALDO COLOMBECKY JUNIOR QUERELADOS: GESLAINE MEDEIROS SANTANA SILVA, INGRID SCARPATI BARBOSA, MAYARA BUSS DO NASCIMENTO, MAIARA LITIG DE SOUZA D E S P A C H O OFÍCIO / MANDADO 1. Intime-se o querelante para, no prazo 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento das custas, nos termos do art. 806 do Código de Processo Penal, sob pena de cancelamento da distribuição; 2. Recolhidas as custas ou transcorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para deliberação; 3. Diligencie-se. Serve como ofício e mandado. Colatina-ES, data da assinatura eletrônica. PAULA MOSCON Juíza de Direito

23/04/2026, 00:00

Outras Decisões

08/04/2026, 16:54

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 14:54

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 11:50

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2026, 12:59

Distribuição (sorteio)

11/03/2026, 14:50

Documentos

•10/06/2026, 00:00