Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
EXEQUENTE: TUBOVAL COMERCIAL LTDA Advogados do(a)
EXEQUENTE: NELSON DIAS NETO - ES29388, RUTH KAPITZKY DIAS - ES17046
EXECUTADO: LIVIA KATILLE NASCIMENTO DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 0005698-82.2016.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: TUBOVAL COMERCIAL LTDA Endereço: ES-010, 1701,: KM 1.69;, JARDIM LIMOEIRO, SERRA - ES - CEP: 29164-043 Nome: LIVIA KATILLE NASCIMENTO Endereço: Avenida Copacabana, QUADRA 23 LOTE 09, Morada de Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29166-820 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 27621838 Petição Inicial Petição Inicial 23070705132237200000026486314 30346122 Certidão Certidão 23090410544753500000029075191 31534702 [Central de Mandados] - Certidão NEGATIVA Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23092814041017300000030200262 31534696 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23092814041082200000030200256 40088148 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24032016520796700000038258104 41923882 Petição (outras) Petição (outras) 24042318312898300000039972494 48494868 Decisão Decisão 24081218000151300000046105804 48494868 Decisão Decisão 24081218000151300000046105804 62059858 Petição (outras) Petição (outras) 25012814542238000000055117012 62059866 082.067.197-50 - infobusca 25.01.28 Documento de comprovação 25012814542264500000055117020 67476385 Mandado - Citação Mandado - Citação 25042214402353700000059906666 67983227 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25050515172468300000060358529 67983229 a guia de remessa do mandado n5649390 Outros documentos 25050515172512600000060358531 71353953 Mandado NÃO entregue: 5649390 Expediente: 11334742 Certidão 25062300021132500000063356306 80088518 Intimação - Diário Intimação - Diário 25100317334105700000075824597 81816639 Petição (outras) Petição (outras) 25102815175010000000077406780 81816644 livia.calculo.atualizacao.monetaria - Google Sheets Documento de comprovação 25102815175036200000077406785