Homologação da Transação Extrajudicial 5001206-70.2026.8.08.0028 - TJES | JusConsulta

Homologação da Transação Extrajudicial 5001206-70.2026.8.08.0028 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: WHANDERSON ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS, LEDSON CARVALHO DE AMORIM Advogado do(a) REQUERENTE: ADRIANO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA - ES8982 SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 5001206-70.2026.8.08.0028 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) Vistos e etc. Whanderson Antonio Oliveira dos Santos e Ledson Carvalho de Amorim, todos devidamente qualificado nos autos, ajuizaram o presente procedimento de jurisdição voluntária para homologação de transação extrajudicial. Consta da inicial terem firmado instrumento de transação extrajudicial com o escopo de por fim a eventual lide envolvendo direitos patrimoniais decorrentes da meação de benfeitoria realizada por Ledson em imóvel de propriedade da falecida genitora de Whanderson, Sra. Alzeli Rosa de Oliveira. O pacto prevê a quitação da meação mediante o pagamento parcelado e compensações contratuais atreladas a arrendamento rural vigente entre ambos. Com a inicial foram acostados documentos. É o breve relatório. Decido (fundamentação). Antes de adentrar ao mérito, noto que a petição inicial veio instruída com o termo de transação devidamente assinado pelas partes e por seus respectivos procuradores, conforme se nota Id. 97191339, além dos competentes instrumentos de mandato juntado nos IDs 97191343 e 97191347. As custas processuais iniciais foram integralmente recolhidas, conforme comprovantes anexados aos IDs 97876831 e 98221083. Prossigo, ainda, quanto ao dever de sanar a inconsistência de cadastramento eletrônico. Explico. Em análise aos autos, verifico que Ledson outorgou procuração específica para a Dra. Adriana Dias de Carvalho Gomes, OAB/ES 28.313 (Id. 97191347), ao passo que o requerente Whanderson é representado pelo Dr. Adriano Gomes de Oliveira e Silva, OAB/ES 8.982 (Id. 97191343). No entanto, por ocasião da distribuição, a autuação automática do sistema eletrônico vinculou o Dr. Adriano a ambos os polos do acordo. A permanência dessa desconformidade impede a regular publicação dos atos judiciais e viola as garantias do contraditório e do devido processo legal, ensejando potencial nulidade processual insanável. Desta forma, a imediata retificação da autuação do processo no sistema PJe para fazer constar a Dra. Adriana Dias de Carvalho Gomes como única procuradora do requerente Ledson é medida de rigor que antecede os demais atos de comunicação. Passo neste momento à análise do pedido de homologação do acordo extrajudicial. No mérito, cuida-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial, formulado por pessoas maiores, capazes e devidamente representadas por seus respectivos patronos. A transação é negócio jurídico bilateral por meio do qual as partes, mediante concessões mútuas, previnem ou terminam litígios, possuindo eficácia restrita a direitos patrimoniais de natureza puramente disponível, a teor do que dispõem os artigos 840 e 841 do CC. No caso em análise, o objeto da autocomposição se cinge à indenização devida pela meação de um imóvel residencial edificado na constância de união estável, transacionada no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), cuja quitação dar-se-á em parte em pecúnia e em parte mediante compensação por força de contrato de arrendamento rural vigente até 26 de novembro de 2030. Verifico, portanto, que o acordo se reveste de todos os requisitos de existência, validade e eficácia previstos na legislação civil. As partes demonstraram nítida intenção de pacificar suas relações patrimoniais de forma amigável. Ademais, estando as custas iniciais devidamente integralizadas e não havendo qualquer prejuízo a terceiros ou violação de norma de ordem pública, a homologação judicial da manifestação de vontade convergente dos requerentes é medida que se impõe. Dispositivo: Ante o exposto homologo, por sentença, para que produza os seus jurídicos e regulares efeitos, o acordo extrajudicial celebrado entre Whanderson Antonio Oliveira dos Santos e Ledson Carvalho de Amorim no Id. 97191339, e, consequentemente, declaro extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Determino à Secretaria que proceda à imediata retificação cadastral da representação processual do requerente Ledson Carvalho de Amorim no sistema PJe, para que passe a constar, com exclusividade, a sua patrona constituída, Dra. Adriana Dias de Carvalho Gomes, OAB/ES 28.313, desvinculando-se o patrono do primeiro requerente da referida representação eletrônica. As partes encontram-se dispensadas do pagamento de eventuais custas remanescentes, haja vista que a transação ocorreu antes da prolação de decisão saneadora, na forma do art. 90, § 3º, do CPC. Considerando que a celebração de acordo configura ato incompatível com a vontade de recorrer (preclusão lógica), opera-se o trânsito em julgado imediato desta decisão com a sua publicação. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado e inexistindo outras pendências, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Iúna/ES, data da assinatura digital. DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA Juiz de Direito

11/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 14:29

Conclusão (para julgamento)

22/05/2026, 13:03

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 14:41

Publicação

16/05/2026, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: WHANDERSON ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS, LEDSON CARVALHO DE AMORIM Advogado do(a) REQUERENTE: ADRIANO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA - ES8982 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Iúna - 1ª Vara, foi encaminhada a intimação eletrônica ao(à) Sr(a). procurador(a) da parte interessada para, no prazo legal, efetuar o pagamento das custas processuais iniciais. IÚNA-ES, 13 de maio de 2026. HELOISA C. B. ALCURE ANALISTA JUDICIÁRIA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 5001206-70.2026.8.08.0028 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374)

14/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 16:12

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2026, 16:09

Distribuição (sorteio)

13/05/2026, 14:14

Documentos

•11/06/2026, 00:00