Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5022759-88.2026.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: AGNALDO JULIO DE OLIVEIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS ANTONIO ALVES LOPES - MG142343 DECISÃO Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5022759-88.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de Ação Anulatória de Processo Administrativo com Pedido de Tutela de Urgência proposta por AGNALDO JULIO DE OLIVEIRA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN/ES. O autor aduz que foi surpreendido com a informação de que pesa em seu desfavor a penalidade de cassação do direito de dirigir, decorrente do Processo Administrativo nº 2024-MH7C3. Argumenta que jamais recebeu qualquer notificação válida acerca da instauração do referido procedimento, da abertura de prazo para defesa prévia ou da aplicação da penalidade, restando configurado manifesto cerceamento de defesa. Pugna, liminarmente, pela suspensão dos efeitos do processo administrativo e pelo consequente desbloqueio de sua CNH. Por meio do despacho de ID 97986872, este Juízo determinou a prévia intimação do DETRAN/ES para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, antes da análise do pleito urgente. Conforme certidão de ID 98737008, o requerido deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar manifestação. Vem o processo concluso. Decido. A concessão da tutela de urgência, nos moldes do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a concomitância da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em apreço, em que pese o decurso do prazo para manifestação prévia da autarquia ré, verifica-se que os autos eletrônicos encontram-se instruídos apenas com a petição inicial e telas informativas do sistema do DETRAN. Não foi colacionada ao feito a cópia integral do Processo Administrativo nº 2024-MH7C3 objeto da lide. É cediço que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, a qual só pode ser derruída mediante prova robusta em contrário. Assim, a alegação genérica de ausência de notificação regular, desacompanhada dos autos administrativos correspondentes, não se mostra suficiente, em sede de cognição sumária, para afastar a higidez do ato impugnado. A análise da regularidade ou nulidade do procedimento de trânsito exige o exame minucioso de toda a marcha administrativa, especialmente quanto aos endereços utilizados para envio das correspondências, avisos de recebimento e eventuais publicações por edital. Desse modo, a ausência do processo administrativo integral obsta o reconhecimento seguro da probabilidade do direito neste momento processual, fazendo-se imperativo aguardar a angularização da relação processual e a vinda da peça contestatória com os documentos oficiais. Por tais razões, a postergação da análise do direito invocado para o momento do saneamento ou julgamento do mérito é medida que se impõe, ante a necessidade de dilação probatória documental. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CITE-SE o requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Intimem-se. Cumpra-se. Vitória/ES, documento datado e assinado eletronicamente.

11/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

03/06/2026, 17:04

Documento (Certidão)

02/06/2026, 00:48

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:48

Expedida/Certificada

25/05/2026, 16:09

Mero expediente

25/05/2026, 16:09

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 14:38

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2026, 14:38

Distribuição (sorteio)

21/05/2026, 15:49

Documentos

Intimação Eletrônica

•11/06/2026, 00:00