Execução de Título Extrajudicial 5029494-74.2025.8.08.0024 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5029494-74.2025.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

13/07/2026, 16:23

Petição (Petição (outras))

09/07/2026, 11:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: JULIANO FUMIO YAMAKAWA EXECUTADO: RALF GOMES FERREIRA DO NASCIMENTO Advogados do(a) EXEQUENTE: LIVIA DALLA BERNARDINA ABREU - ES22420, VITOR BASSI SERPA - ES21951 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias. VITÓRIA-ES, 6 de julho de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, - até 321 - lado ímpar, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-295 Telefone:(27) 33574581 PROCESSO Nº 5029494-74.2025.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2026, 16:21

Decurso de Prazo

04/07/2026, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: JULIANO FUMIO YAMAKAWA EXECUTADO: RALF GOMES FERREIRA DO NASCIMENTO Advogados do(a) EXEQUENTE: LIVIA DALLA BERNARDINA ABREU - ES22420, VITOR BASSI SERPA - ES21951 Advogado do(a) EXECUTADO: ROBERTO ALVAREZ - SP66918 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, - até 321 - lado ímpar, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-295 Telefone:(27) 33574581 PROCESSO Nº 5029494-74.2025.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o requerimento de penhora on line. Seguem as informações prestadas pelo Sistema Sisbajud, no qual consta que a parte executada possui conta bancária no banco informado no documento anexo, sendo bloqueado a quantia demonstrada em anexo. Nesta oportunidade, expedi ordem para transferência dos valores para agência do Banestes - Banco do Estado do Espírito Santo sediada nesta Comarca (agência 0271). Assim sendo, intime-se a parte executada POR MANDADO DE FORMA PESSOAL, em caso de não possuir patrono habilitado nos autos, para tomar ciência do bloqueio realizado, apresentando, caso queira, Embargos à Execução, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação, intime-se o exequente para se manifestar, em igual prazo, com posterior conclusão dos autos para decisão. Havendo manifestação do devedor pela concordância com os valores bloqueados, expeça-se alvará em favor do exequente, independente de nova conclusão. Em caso de inércia pelo devedor, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias. Ao cartório, para diligências. VITÓRIA, ato proferido na data de movimentação no sistema. PAULO ABIGUENEM ABIB Juiz de Direito

11/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 17:01

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 13:02

Documento (Certidão)

15/05/2026, 15:07

Conclusão (para decisão)

15/05/2026, 15:05

Documento (Certidão)

15/05/2026, 15:04

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 09:40

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:39

Documentos

Intimação - Diário

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: JULIANO FUMIO YAMAKAWA EXECUTADO: RALF GOMES FERREIRA DO NASCIMENTO Advogados do(a) EXEQUENTE: LIVIA DALLA BERNARDINA ABREU - ES22420, VITOR BASSI SERPA - ES21951 DECISÃO O executado compareceu aos autos e apresentou Exceção de pré-executividade suscitando que o título executivo extrajudicial é nulo, pois teria sido obtido mediante coação moral. A exequente apresentou manifestação em id n°81566036. Passo a decidir. De início, cumpre registrar que a exceção de pré-executividade consiste em um meio de defesa do executado, originariamente consagrado na jurisprudência e na doutrina, por meio da qual sem garantia do juízo e mediante simples petição pode o executado alegar, em incidente processual, determinado vício, lastreado em matérias de ordem pública. Com a vigência do CPC/15, em seu art. 803, parágrafo único, ingressou na ordem processual civil a possibilidade de atacar nulidades da execução (como a ausência de título executivo, falta de regular citação, falta de verificação do termo ou condição) por meio de simples petição, independentemente de embargos à execução, o que pode ser efetuado por exceção de pré- executividade O Superior Tribunal de Justiça também fixou entendimento quanto a admissão da exceção de pré-executividade, desde que a matéria seja conhecível de ofício, o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir seu pedido de extinção da execução. No caso dos autos, a executada sustenta a existência de coação para formação do título extrajudicial. Contudo, a alegação demanda investigação aprofundada dos fatos, o que somente é cabível mediante Embargos à Execução, meio adequado para discutir a coação ou eventual vício de consentimento. Isso porque, repisa-se, a exceção de pré-executividade destina-se apenas às matérias de ordem pública que não demandem prova dos fatos. Sendo assim, ante a ausência de prova pré-constituída acerca dos fatos, a rejeição da exceção da pré-executividade é medida que se impõe. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 5º ANDAR, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574581 PROCESSO Nº 5029494-74.2025.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Intimem-se. Intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias. Vitória (ES), data da movimentação no sistema. PAULO ABIGUENEM ABIB Juiz de Direito

29/01/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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