Reclamação 5000394-66.2026.8.08.9101 - TJES | JusConsulta

Reclamação 5000394-66.2026.8.08.9101 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma de Uniformização de Lei Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, - até 320 - lado par, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Número telefone:(27) 33574880 PROCESSO Nº 5000394-66.2026.8.08.9101 RECLAMAÇÃO (12375) RECLAMANTE: VALDINEI DIAS RECLAMADO: 3ª TURMA DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Advogados do(a) RECLAMANTE: ALEX FAVORETO SOARES - ES22210-A, JULLYANNA NUNES REGO VEROL - ES32132 DECISÃO MONOCRÁTICA I – RELATÓRIO Trata-se de reclamação interposta por VALDINEI DIAS em insurgência a julgamento proferido pela 3a Turma Recursal, nos autos do processo n.º 5017045-26.2021.8.08.0024. O acórdão objurgado manteve a sentença de improcedência dos pedidos autorais. Fundamentou-se na inexistência de ato ilícito por parte dos requeridos (Estado do Espírito Santo e outros), sob o argumento de que a constrição patrimonial (bloqueio de conta bancária e suspensão de CNH) ocorreu em virtude de erro justificável, uma vez que o CPF do reclamante estava vinculado ao CNPJ da empresa executada nos sistemas oficiais, não restando configurada culpa ou dolo. A parte autora interpõe Reclamação visando a cassação do acórdão. Sustenta que o colegiado julgou a demanda sob a ótica da responsabilidade subjetiva estatal (aferição de culpa/dolo), violando a regra da responsabilidade civil objetiva do Estado (Teoria do Risco Administrativo), prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, bem como a jurisprudência pacificada do TJES aplicável aos casos de erro judiciário. Eis o breve relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, é cediço que cabimento de reclamação, no âmbito da Turma de Uniformização do TJES, está condicionada à observância de acórdão proferido pela Turma de Uniformização em julgamento de IRDR, PUIL, assunção de competência, assim como para dirimir divergências entre acórdão da Turma Recursal e a jurisprudência do STJ decorrente de julgamento de recursos especiais, conforme prevê o caput do art. 74 da Resolução TJES n.º 023/2016, vejamos: Art. 74. Caberá reclamação da parte interessada para garantir a observância de acórdão proferido pela Turma de Uniformização, em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas, em incidente de interpretação de lei, assunção de competência, bem como para dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça decorrente do julgamento de recursos especiais na forma do artigo 1036 do Código de Processo Civil e de suas súmulas. O Código de Processo Civil, por sua vez, estabeleceu o cabimento de reclamação nas hipóteses elencadas nos incisos do art. 988, conforme segue in verbis: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; Após compulsar detidamente os autos, verifica-se que o recorrente insurge-se contra acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal, alegando violação à jurisprudência pacificada deste Tribunal de Justiça e amparando seu pleito no art. 988, inciso II, do Código de Processo Civil. Contudo, o cabimento de reclamação em face de ato de Turma Recursal é de direito estrito e restringe-se às hipóteses taxativas do art. 74 da Resolução TJES n.º 023/2016, exigindo-se a demonstração de contrariedade a acórdão da Turma de Uniformização local ou a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos ou súmulas. No caso em apreço, o recorrente colaciona unicamente precedentes ordinários de Câmaras Cíveis isoladas deste Sodalício, dotados de caráter meramente persuasivo. A divergência com jurisprudência não vinculante não configura ofensa à "autoridade do tribunal", revelando-se inadequada a utilização da reclamação como sucedâneo recursal para rediscussão do mérito da causa. De igual modo, resta ausente o enquadramento nos incisos do art. 988 do Código de Processo Civil. Dessarte, é evidente que a pretensão recursal do reclamante é rediscutir as conclusões decisórias do acórdão julgador pela via recursal inadequada, uma vez que reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. A jurisprudência do C. STJ é firme no mesmo sentido, vejamos: RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO. INOCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. QUESTÃO NÃO EXAMINADA. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. É manifestamente inadmissível a reclamação que alega violação a acórdão desta Corte, o qual não abordou, de forma direta ou indireta, a questão analisada na decisão impugnada. Precedentes. 2. A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para discutir o acerto ou desacerto da decisão hostilizada, devendo ser utilizado o recurso cabível. Precedentes. 3. Reclamação não conhecida. (STJ; Rcl 49.203; Proc. 2025/0185340-7; RS; Segunda Seção; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 19/09/2025) (g.n.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Reclamação ajuizada contra decisão monocrática do relator do 2º Grupo das Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que indeferiu a petição inicial da reclamação proposta na origem e extinguiu o feito sem resolução do mérito. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. 3. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que "o insucesso da reclamação anterior, proposta no Tribunal competente, não dá ensejo à propositura de uma nova reclamação com os mesmos fundamentos à esta Corte, devendo-se coibir sua utilização como sucedâneo recursal". (AgInt na RCL n. 47.533/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 20/8/2024, DJe de 22/8/2024.) 4. Nos termos do entendimento estabelecido pela Corte Especial deste STJ, no julgamento da RCL n. 36.476/SP, não cabe o ajuizamento de reclamação para se aferir o acerto de aplicação, na origem, de tese firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos. Agravo interno improvido. (STJ; AgInt-Rcl 49.251; Proc. 2025/0194213-0; ES; Segunda Seção; Rel. Min. Humberto Martins; DJE 19/09/2025) (g.n.) Ainda nesta toada, diversos Tribunais possuem o mesmo entendimento RECLAMAÇÃO. INCONFORMISMO COM A DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRIMEIRO GRAU. Reclamação que não pode servir como sucedâneo recursal. Ausentes hipóteses de cabimento da reclamação. Reclamação NÃO CONHECIDA. (JECSP; Pet 0112530-50.2025.8.26.9061; Itanhaém; Sétima Turma Recursal de Fazenda Pública; Rel. Juiz Jairo Sampaio Incane Filho; Julg. 05/09/2025) (g.n.) RECLAMAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Reclamação que não se presta como sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Reclamação não conhecida. (JECRS; RMC 5003152-04.2025.8.21.9000; Porto Alegre; Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública; Relª Juíza Patrícia Fraga Martins; Julg. 25/07/2025; DJERS 25/07/2025) (g.n.) RECLAMAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO E SÚMULA VINCULANTE. EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. REANÁLISE DE PROVAS. INADEQUAÇÃO. A Reclamação, ação de conhecimento originária dos Tribunais, tem por objetivo preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade de suas decisões ou garantir a autoridade de Súmula vinculante. A ausência de subsunção da hipótese prevista no art. 988 do CPC ao paradigma invocado constitui óbice à admissibilidade da Reclamação. Incabível Reclamação perante este eg. Tribunal para preservar acórdão proferido no âmbito do STJ, sendo impertinente sua utilização como sucedâneo recursal. (TJMG; Rcl 1554630-21.2025.8.13.0000; Segunda Seção Cível; Rel. Des. Cavalcante Motta; Julg. 22/09/2025; DJEMG 23/09/2025) (g.n.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame agravo interno interposto contra decisão monocrática que extinguiu reclamação constitucional sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial, ao fundamento de inadequação da via eleita e ausência de descumprimento de decisão judicial específica, conforme art. 988 do CPC. A parte agravante alegou que a reclamação não buscava reexame do mérito da ação de origem, mas a preservação da competência do tribunal. II. Questão em discussão a questão em discussão consiste em saber se é admissível a utilização da reclamação constitucional na presente hipótese, face as hipóteses elencadas no art. 988 do código de processo civil. III. Razões de decidir a decisão agravada corretamente indeferiu a petição inicial da reclamação, diante da sua inadequação, uma vez que a parte visava a revisão de decisão judicial por inconformismo, e não a preservação da competência ou autoridade de tribunal. A alegação de distinção entre os objetos da apelação e da reclamação não é suficiente para legitimar o uso da via reclamatória, que não se presta ao reexame da causa originária. Ausência de argumentos novos ou relevantes a justificar a reforma da decisão monocrática. lV. Dispositivo e tese agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento:. 1. A reclamação constitucional não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para impugnação de decisões judiciais. 2. A inadequação da via eleita impõe o indeferimento da petição inicial e a extinção da reclamação sem resolução do mérito, nos termos do art. 988 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 988, 1.021 e 1.026. (TJMG; AgInt 1697382-50.2024.8.13.0000; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Lúcio de Brito; Julg. 28/08/2025; DJEMG 05/09/2025) (g.n.) Neste caminhar, ante a inexistência de demonstração das hipóteses previstas no art. 74 da Resolução TJES n.º 023/2016 e do art. 988 do CPC, buscando o reclamante simplesmente rediscutir as conclusões do acórdão prolatado pela E. 3ª Turma Recursal nos autos de nº 5017045-26.2021.8.08.0024, o não conhecimento da reclamação pela inadequação da via eleita é a medida que se impõe. Ademais, ainda que fosse admissível reclamação para reanalisar as conclusões do acórdão julgador, verifica-se, ao consultar o processo de origem, que o acórdão reclamado transitou em julgado em 31/07/2025, denotando-se a perda superveniente do objeto. Neste contexto, cumpre mencionar que a perda do objeto de uma ação acontece em razão da superveniência da falta de interesse processual, seja porque o seu autor já obteve a satisfação de sua pretensão, não necessitando mais da intervenção do Estado-Juiz, seja porque a prestação jurisdicional já não lhe será mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido. Sobre o tema, assim decidiu o C. STJ: "Não mais persistindo no mundo jurídico o ato judicial reclamado, deve-se reconhecer a ausência de interesse no prosseguimento da reclamação por superveniente perda de objeto" ( Rcl n. 31.935/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 8/9/2020). III – DISPOSITIVO Em face dessas considerações, ausentes os pressupostos objetivos de admissibilidades, quais sejam: a adequação da via processual e a perda superveniente do interesse processual, amparado pelo art. 932, Inc. III, do CPC, NÃO CONHEÇO da reclamação. Sem custas e honorários, ante a ausência de previsão legal. INTIME-SE. Após, com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVE-SE o feito. VITÓRIA/ES, [data da assinatura eletrônica]. FREDERICO IVENS MINÁ ARRUDA DE CARVALHO Juiz de Direito Relator

11/06/2026, 00:00

Não Conhecimento de recurso (Petição inicial)

03/06/2026, 14:50

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 14:26

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 13:14

Distribuição (sorteio)

12/05/2026, 13:14

Documentos

Intimação - Diário

•11/06/2026, 00:00