Agravo de Instrumento 5010340-11.2026.8.08.0000 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO E PESQUISA - IBGP, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.. AGRAVADO: FREDERICO JOSE FURTADO PIZZIN Advogado do(a) AGRAVADO: WILSON ROBERTO MARTINELLI POZES - ES30285 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342113 PROCESSO Nº 5010340-11.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO E PESQUISA - IBGP contra a r. decisão proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente de Guarapari/ES, que, nos autos da ação ordinária que move em seu desfavor FREDERICO JOSÉ FURTADO PIZZIN, deferiu a tutela provisória de urgência pleiteada para determinar a atribuição de pontuação ao agravado na fase de títulos do concurso público regido pelo Edital nº 01/2025 da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo. Nas razões recursais apresentadas no evento inicial, o ente público agravante aduz, em suma, que: (i) a decisão objurgada promove indevida substituição do critério técnico-administrativo adotado pela banca examinadora por valoração subjetiva do magistrado acerca da pertinência da experiência profissional, violando frontalmente a tese fixada no Tema 485 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal; (ii) resta evidente a distinção material e funcional entre a atividade de apoio jurisdicional desenvolvida pelo recorrido no cargo de Analista Judiciário e as atribuições inerentes ao cargo de Consultor Legislativo - Processo Legislativo; (iii) a exigência editalícia de compatibilidade com as atribuições do cargo pretendido não configura quebra de isonomia, mas sim a concretização da própria finalidade da prova de títulos, que visa valorizar qualificações específicas; e (iv) a imediata produção de efeitos do provimento provisório gera grave risco de dano à regularidade do certame e à segurança jurídica por alterar a classificação geral do concurso. Pugna, assim, pela concessão de efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso para reformar integralmente o decisum. É o relatório. Passo a decidir. A concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento depende da presença simultânea de dois pressupostos, isto é: ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e se da imediata produção dos efeitos da decisão recorrida houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (art. 1.019, inciso I, e art. 995, parágrafo único, ambos do CPC). No caso, entendo presentes os referidos requisitos. Na instância originária, FREDERICO JOSÉ FURTADO PIZZIN busca a concessão de liminar para a recontagem de seu título relativo à experiência profissional e reclassificação no certame. A insurgência recursal volta-se contra o reconhecimento do título previsto no item 9.5.17, alínea “b”, do edital, in verbis (ID 93727866, pág. 30): b) Quando no exercício de atividade/instituição pública - será necessário o envio dos dois documentos a seguir: 1 - Diploma do curso de graduação e/ou pós-graduação (frente e verso) conforme o cargo ao qual concorre, a fim de se verificar qual a data de conclusão do curso, apenas para as profissões que dependem de formação específica para atuação conforme determinação de conselhos de classe e/ou órgãos regulamentadores; e 2 - Declaração/certidão de tempo de serviço, emitida pelo setor de recursos humanos da instituição, que informe o período (data de início e fim, até a data da expedição da declaração), atestando a escolaridade do cargo, apenas para as profissões que dependem de formação específica para atuação conforme determinação de conselhos de classe e/ou órgãos regulamentadores, a espécie do serviço realizado e a descrição das atividades desenvolvidas atinentes para o cargo a que concorre. O agravado apresentou a documentação relativa à sua experiência profissional no cargo ANALISTA JUDICIÁRIO 02 - AJ – DIREITO, que não foi admitida pela banca examinadora, sob o fundamento de que (ID 93727870, pág. 03-04): (…) Conforme estabelecido no Edital nº 01/2025, a pontuação referente à experiência profissional considera apenas atividades compatíveis com as atribuições do cargo de Consultor Legislativo, conforme descrições constantes no Anexo II – Descrições e Atribuições dos Cargos. Destaca-se que, embora existam áreas específicas de atuação para o cargo de Consultor Legislativo, a experiência profissional apresentada deve demonstrar relação direta com as atribuições próprias do cargo, não sendo suficiente a comprovação de experiência apenas na área temática ou na área de formação relacionada ao cargo. Nesse sentido, para fins de pontuação, a experiência profissional deve evidenciar o desempenho de atividades compatíveis com atribuições típicas do cargo, tais como, a título exemplificativo: elaboração, análise ou revisão de proposições legislativas; elaboração de pareceres técnicos, estudos e notas técnicas voltados à atividade legislativa; assessoramento técnico a parlamentares, comissões ou órgãos legislativos; análise de projetos de lei, emendas, relatórios ou outras matérias legislativas; realização de estudos técnicos e pesquisas para subsidiar o processo legislativo; acompanhamento e análise de tramitação de proposições legislativas. Dessa forma, a documentação apresentada não comprova o exercício de atividades profissionais compatíveis com as atribuições do cargo de Consultor Legislativo, nos termos estabelecidos no edital, motivo pelo qual não foi possível a atribuição da pontuação solicitada. Assim, mantém-se o resultado previamente divulgado, permanecendo inalterada a pontuação atribuída ao(à) candidato(a) na etapa de Avaliação de Títulos. Observa-se que o edital, para o cargo de Consultor Legislativo – Processo Legislativo estabeleceu atribuições gerais e específicas (ID 93727866, página 74), as quais são relevantes para a pontuação do título de experiência profissional, tal como expressamente previsto no citado item 9.5.17, alínea “b”, número 2, a saber: Atribuições gerais: São atividades específicas da Carreira de Consultor Legislativo, sem prejuízo das demais atribuições estabelecidas em norma específica: prestar consultoria e assessoria técnica aos parlamentares e aos órgãos do Poder Legislativo, especialmente às Comissões Parlamentares, em questões relacionadas à respectiva área de atuação; elaborar pareceres técnicos, notas técnicas, laudos e relatórios sobre matérias relacionadas à respectiva área de atuação, como projetos de lei e outras proposições, processos e atos legislativos e administrativos; representar o Poder Legislativo em comissões, grupos de trabalho, fóruns, debates, seminários e em outros eventos relacionados à respectiva área de atuação; avaliar o impacto legislativo de proposições legislativas, antes de serem apresentadas ou aprovadas e, periodicamente, depois de serem implementadas ou de se tornarem norma, elaborando os respectivos pareceres técnicos e anexando-os ao respectivo processo analisado; examinar e fiscalizar o cumprimento do orçamento anual e acompanhar a execução orçamentária; conduzir e apoiar pesquisas que informem a criação e a revisão de políticas públicas na respectiva área de atuação; auxiliar a Escola do Legislativo na promoção da capacitação e da educação continuada dos servidores do legislativo em temas relacionados à respectiva área de atuação; participar de cursos, seminários, fóruns, debates, oficinas e treinamentos para se manter atualizado sobre as melhores práticas e novas legislações na respectiva área de atuação; realizar exames médicos em candidatos ao ingresso nos serviços da Ales; realizar estudos, orientação, implantação, coordenação e execução de projetos e programas especiais de saúde no âmbito da Ales, por determinação superior; fornecer e elaborar laudos, perícias, atestados, relatórios e fichas médicas e odontológicas; supervisionar trabalhos de assistência a servidores que apresentem problemas de ordem social, moral, educacional e econômica. Atribuições específicas: Prestar assessoramento e consultoria técnica, participando do desenvolvimento e da formulação de fluxos, rotinas, decisões normativas e de outros assuntos relacionados ao processo legislativo e à atividade legislativa; representar o Poder Legislativo em audiências públicas, comissões parlamentares, seminários, debates e em fóruns de discussão e eventos relacionados ao processo legislativo, ao funcionamento do Poder Legislativo, aos regulamentos e aos procedimentos legislativos e parlamentares; acompanhar o andamento dos projetos de lei e de outras proposições legislativas, garantindo que sigam os trâmites regimentais estabelecidos e que cumpram os prazos previstos; avaliar o impacto potencial das propostas legislativas, considerando aspectos econômicos, sociais e ambientais, e fornecer recomendações aos legisladores sobre possíveis alterações ou aprimoramentos; representar, sob delegação, a Ales em interações com outros Poderes, órgãos governamentais, entidades da sociedade civil e com organismos internacionais, em questões relacionadas ao processo legislativo; organizar cursos, palestras e treinamentos para parlamentares e servidores legislativos, com o objetivo de aprimorar o conhecimento sobre o processo legislativo e fortalecer as habilidades necessárias para o desempenho das funções legislativas; realizar pesquisas e análises sobre temas de interesse legislativo, fornecendo subsídios para a tomada de decisão dos parlamentares e contribuindo para a produção de legislação de qualidade; avaliar e selecionar ferramentas de Inteligência Artificial adequadas para apoiar as atividades legislativas; supervisionar a integração dessas ferramentas nos sistemas existentes do Poder Legislativo; utilizar algoritmos de Inteligência Artificial para analisar grandes volumes de dados legislativos; utilizar Inteligência Artificial para automatizar a redação e a revisão de projetos de lei, de pareceres e de outros documentos legislativos; garantir que os textos gerados sejam claros e coerentes; supervisionar a implementação de práticas éticas no uso de dados e algoritmos de Inteligência Artificial, assegurando a transparência e a proteção de dados pessoais. A certidão apresentada pelo candidato agravado, referente às atribuições inerentes ao cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO – AJ – DIREITO, registra o seguinte: (…) desempenhar atividades de apoio jurídico e administrativo, executando as determinações do Chefe de Secretaria e do Juiz da Vara e/ou Comarca, substituindo aquele em suas faltas e impedimentos, desde que preenchidos os requisitos legais; proceder a estudos e pesquisas na legislação, na jurisprudência e na doutrina pertinente para fundamentar a análise de processo e emissão de informação técnica; executar serviços de expedientes; efetuar as atividades de protocolo e arquivo de documentos em geral; fazer serviço de digitação e sua correção; auxiliar nas atividades da Vara em que está localizado relativas à pessoal, finanças, patrimônio e material; atender ao público e prestar as informações solicitadas; secretariar, quando necessário, as audiências; observar e cumprir rigorosamente o regimento de custas; controlar o pagamento de impostos e selos devidos nos processos; escriturar os livros exigidos na forma da lei; lavrar termos e atos processuais; proceder a autuação de feitos, conclusão de autos, controle de petições, formação de traslados, cartas, certidões, entre outros; acompanhar as publicações do Diário Oficial da Justiça; efetuar a remessa de autos; expedir mandados diversos, editais, precatórios e demais serviços da unidade em que estiver lotado; coletar, apurar, selecionar e calcular dados para a elaboração de informações, quadros estatísticos, demonstrativo e relatórios; realizar trabalhos que exijam conhecimentos de informática; operar equipamentos disponíveis e os sistemas e recursos informatizados na execução de suas atividades; outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade da função que venham a ser determinadas pela autoridade superior; (…). O edital exige a apresentação de certidão de tempo de serviço que descreva expressamente as atividades desenvolvidas, as quais devem ser "atinentes para o cargo a que concorre", cujas atribuições gerais e específicas constam de forma expressa do instrumento convocatório. Da confrontação analítica entre as atribuições do cargo exercido no Judiciário e daquele concorrido no Legislativo, exsurgem nítidas disparidades. Embora ambas as carreiras demandem formação jurídica e o manuseio técnico do arcabouço normativo, a atividade desenvolvida pelo servidor no âmbito de uma Secretaria do Poder Judiciário (Cartório da 3ª Vara Cível de Guarapari/ES – ID 93727862) volta-se essencialmente à movimentação da máquina processual, sem qualquer relação com as atribuições do cargo pleiteado. Em juízo de cognição sumária, entendo que o indeferimento da banca guarda consonância com o princípio da vinculação ao edital, que reclama nexo de pertinência material específica, e não mera correlação genérica com a área do Direito. Presente, portanto, a probabilidade de provimento do recurso. O risco de dano grave e de difícil reparação, outrossim, milita em favor do agravante, pois a manutenção da ordem judicial de primeiro grau enseja a imediata reclassificação do candidato no concurso público, alterando a higidez e a estabilidade da lista geral de classificados em fase avançada do certame. Tal modificação precária possui o condão de tumultuar o andamento das etapas subsequentes, gerando insegurança jurídica não apenas para a Administração, mas também para os demais concorrentes que se submeteram estritamente aos critérios interpretativos fixados pela banca examinadora. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo a quo, nos ditames do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Intimem-se as partes, devendo a parte agravada apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Ao final, retornem os autos conclusos. Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Relator

11/06/2026, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

21/05/2026, 17:15

Com efeito suspensivo

21/05/2026, 17:15

Conclusão (para decisão)

21/05/2026, 13:40

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2026, 13:40

Remessa (outros motivos)

19/05/2026, 19:04

Distribuição (sorteio)

19/05/2026, 19:04

Documentos

•11/06/2026, 00:00