Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 5021034-89.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: JOSE LUIZ NETO Advogado do(a) REQUERENTE: THAIS CUNHA DE MOURA - ES38682 DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574841 PROCESSO Nº 5021034-89.2026.8.08.0048 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Cuida-se de Ação de Restauração/Suprimento de Registro Civil, proposta por José Luiz Neto, sob os seguintes fundamentos: 1) o requerente é um cidadão brasileiro que se encontra em situação de extrema vulnerabilidade social; 2) atualmente, encontra-se desempregado, além disso este dependia do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) para sua subsistência, benefício este que foi suspenso; 3) alega que a suspensão ocorreu devido a um erro material em sua certidão de nascimento, onde consta o ano de 1960 como sua data de nascimento, quando, na verdade, o requerente nasceu em 1959, conforme comprovado por sua Carteira de Trabalho; 4) cumpre informar que o requerente tentou resolver a inconsistência pela via administrativa perante o Cartório de Registro responsável. Entretanto, foi orientado de que a alteração da data constante na certidão depende de prévia autorização judicial, não sendo possível sua retificação diretamente na esfera administrativa. Requer, portanto, a correção de seu registro civil de nascimento quanto ao ano, para que onde consta “1960”, passe a contar “1959”. De partida, defiro a assistência judiciária gratuita em favor do autor, eis que se encontra em situação de grave insegurança financeira, conforme documento comprobatório da suspensão de seu Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). Compulsando os autos, verifica-se que o comprovante de residência anexado ao ID 98727058 encontra-se emitido em nome de terceiro alheio à lide, qual seja, o Sr. Daniel José Louback Filho. Conquanto o artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil exija a indicação do domicílio e da residência do autor, a exatidão dessa informação territorial é pressuposto para a fixação da competência deste Juízo. Posto isso, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321, parágrafo único, do CPC), adote uma das seguintes providências: a) Apresente comprovante de residência idôneo e atualizado em nome próprio; ou b) Comprove documentalmente o vínculo jurídico ou de parentesco mantido com o titular da residência apontada na fatura anexada (Sr. Daniel José Louback Filho), mediante declaração de residência firmada pelo proprietário/locatário sob as penas da lei, cópia do contrato de locação ou outro meio probatório equivalente. Após, conclusos. Serra/ES, [datado conforme a assinatura eletrônica]. RODRIGO FERREIRA MIRANDA Juiz de Direito

11/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

02/06/2026, 13:08

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2026, 13:08

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 20:52

Distribuição (sorteio)

01/06/2026, 20:20

Documentos

Intimação - Diário

•11/06/2026, 00:00