Execução de Título Extrajudicial 5004987-40.2026.8.08.0048 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5004987-40.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. EXECUTADO: EDINEY DE OLIVEIRA SARMENTO Advogado do(a) EXEQUENTE: CIRO BRUNING - PR20336 DECISÃO PROCESSO Nº 5004987-40.2026.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial intentado por TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em face de EDINEY DE OLIVEIRA SARMENTO, tendo por objeto a satisfação de obrigação de pagar quantia líquida, certa e exigível. O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo nº 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu Art. 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes. Ante o exposto DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO do feito à 2ª Vara Cível de Serra, que se encontra vinculada ao NJ4-Execuções Cíveis nesta Comarca, a teor do que dispõe o Art. 4º, V, do Ato Normativo nº 245/2025 e Art. 2º,§1°, V, do Ato Normativo nº 335/2025. Proceda a Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se. SERRA-ES. Data registrada automaticamente pelo sistema. DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz(a) de Direito

11/06/2026, 00:00

Incompetência

06/05/2026, 15:05

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 17:30

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 16:07

Publicação

08/04/2026, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. EXECUTADO: EDINEY DE OLIVEIRA SARMENTO Advogado do(a) EXEQUENTE: CIRO BRUNING - PR20336 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da Certidão infra, bem como, para efetuarem o cálculo e o recolhimentos das custas iniciais (e despesas de citação), no prazo 15 (quinze) dias. CERTIDÃO Certifico que até a presente data não houve recolhimento das despesas de citação, conforme determina o art. 4º, § 1º da Lei 9.974/2013. Em atenção a petição do requerente/exequente, esclareço que o valor recolhido corresponde a 1,5% do valor da causa ou ao mínimo legal das custas (75 VRTEs x R$ 4,7175), conforme estabelece o art. 6º, § 1º da Lei 9.974/2013, com redação dada pela Lei 10.178/2014, não estando incluídas as despesas, que são calculadas à parte. Certifico, ainda, que as despesas podem ser contabilizadas para pagamento através do antigo painel, disponível no link a seguir: https://sistemas.tjes.jus.br/sistemaspublicos/corregedoria/arrecadacao/guias/CustasProcLeiNova0.cfm Serra (ES), data registrada automaticamente na assinatura eletrônica. Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 5004987-40.2026.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2026, 12:54

Expedida/certificada

01/04/2026, 19:16

Documento (Certidão)

01/04/2026, 19:16

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 11:38

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 11:30

Expedida/Certificada

12/02/2026, 14:28

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2026, 14:56

Distribuição (sorteio)

10/02/2026, 14:47

Documentos

Decisão

•11/06/2026, 00:00

—

Incompetência

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Certidão)

Distribuição (sorteio)