Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: ENIA JULIA CARVALHO DA SILVA Advogado do(a)
EXEQUENTE: ENIA JULIA CARVALHO DA SILVA - ES40282
EXECUTADO: BRUNO DA CONCEICAO PEREIRA DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5005683-13.2025.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: ENIA JULIA CARVALHO DA SILVA Endereço: Rua Estácio de Sá, 75, Parque Residencial Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29165-450 Nome: BRUNO DA CONCEICAO PEREIRA Endereço: Rua Itamaracá, 28, Vila Nova de Colares, SERRA - ES - CEP: 29172-858 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 63455425 Petição Inicial Petição Inicial 25021816460685900000056380941 63455428 DOC. 01 - OAB ENIA Documento de Identificação 25021816460758900000056380943 63455430 DOC. 02 - COMP RESIDENCIA Documento de comprovação 25021816460829700000056380945 63455436 DOC. 03 - EXTRATO BANCARIO Documento de comprovação 25021816460939400000056380951 63455439 DOC. 04 - DECLARAÇÃO DE HIPO - ENIA.docx Documento de comprovação 25021816460992400000056380954 63455441 DOC. 05 - CONTRATO HONORÁRIOS Documento de comprovação 25021816461065100000056381756 63455443 DOC. 06 - COMP PROTOCOLO NEGATORIA BRUNO Documento de comprovação 25021816461145300000056381758 63455445 DOC. 07 - ATT SELIC Documento de comprovação 25021816461272500000056381760 63623015 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25022014572308900000056530994 64206908 Despacho Despacho 25031814214914300000057046328 64206908 Despacho Despacho 25031814214914300000057046328 65358442 Petição (outras) Petição (outras) 25031916485984800000058023738 65358443 DECLARAÇÃO DE IR - ENIA.docx Documento de comprovação 25031916485997100000058023739 66720623 Petição (outras) Petição (outras) 25040812134656100000059235582 70119750 Despacho - Carta Despacho - Carta 25060920550472000000062254847 70119750 Despacho - Carta Despacho - Carta 25060920550472000000062254847 73722959 Certidão Certidão 25080717302868800000065477407 76293078 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25081917284996200000067010660 76293084 JUL - AUTOS 5005683-13.2025.8.08.0048 - CITAÇÃO - BRUNO Aviso de Recebimento (AR) 25081917284861100000067010666 79234427 Pedido de Providências Pedido de Providências 25092317490943700000075045493 79439176 Mandado - Citação Mandado - Citação 25092517253034500000075233088 82284292 Mandado NÃO entregue: 5985235 Expediente: 14129407 Certidão 25110402315652400000077836645 90732028 Intimação - Diário Intimação - Diário 26021315473645700000083294213 94694601 Pedido de Providências Pedido de Providências 26040812313263500000086927513