Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
REU: LEONARDO PEREIRA DOS SANTOS Advogados do(a)
REU: NICOLY MARTINS GARCIA - ES23532, PABLO RAMOS LARANJA - ES24619, RENATA CRISTINE ROSEIRA - ES16443 DESPACHO 1. A advogada dativa, Dr.ª Nicoly Martins Garcia, OAB/ES 23532, apresentou petição em ID nº 69723305, informando que já havia sido nomeada para defender o acusado em ata de audiência anterior, e aponta que, por um equívoco, outro advogado foi nomeado para os autos. 2. Analisando os autos, a nomeação da advogada dativa, ocorreu de forma regular em ID nº 32373931 à fl. 195, e o múnus foi aceito pela mesma em ID nº 43757951. Para garantir a segurança jurídica e o direito de defesa do réu, a primeira nomeação deverá ser mantida. 3. Diante disso: A) CONFIRMO a nomeação da Dr.ª Nicoly Martins Garcia, OAB/ES 23532, como defensora dativa do acusado, prevalecendo a sua atuação no processo; B) ANULO o despacho posterior que nomeou outro defensor em duplicidade; C) DETERMINO que a Secretaria atualize o Sistema PJe, para que conste apenas o nome da Dr.ª Nicoly como defensora do réu. 4. No mais, MANTENHO a Audiência de Instrução e Julgamento já designada anteriormente. Diligencie-se. SÃO JOSÉ DO CALÇADO-ES, data da assinatura eletrônica. Eduardo Geraldo de Matos Juiz(a) de Direito
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São José do Calçado - Vara Única Av. Heber Fonseca, s/nº, Fórum Desembargador Cassiano Castelo, João Marcelino de Freitas, SÃO JOSÉ DO CALÇADO - ES - CEP: 29470-000 Telefone:(28) 35561252 PROCESSO Nº 0000040-78.2019.8.08.0046 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)