Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: SCHROEDER TEXTIL LTDA Advogado do(a)
EXEQUENTE: PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS - SC7688
EXECUTADO: RAIO DE SOL COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS LTDA DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo no 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5004234-88.2023.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Em se tratando de cumprimento de sentença cuja classe processual ainda não foi evoluída, deverá a secretaria proceder à retificação no cadastro processual antes da redistribuição. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. CARLOS ALEXANDRE GUTMANN Juiz de Direito Nome: SCHROEDER TEXTIL LTDA Endereço: MARECHAL CASTELO BRANCO, 5248, TERREO, CENTRO, SCHROEDER - SC - CEP: 89275-000 Nome: RAIO DE SOL COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS LTDA Endereço: Avenida Brasília, 59, 2 Andar, Serra Dourada II, SERRA - ES - CEP: 29171-237 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 21899997 Petição Inicial Petição Inicial 23022008565636500000021035668 21899998 2. Procuração427250 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23022008565663100000021035669 21899999 3. Contrato Social427251 Documento de Identificação 23022008565684000000021035670 21900000 4.Cartão CNPJ427252 Documento de Identificação 23022008565704400000021035671 21900001 5.Confissão de divida427253 Documento de comprovação 23022008565718000000021035672 21900002 6. CALCULO427254 Documento de comprovação 23022008565740100000021035673 21999934 Petição (outras) Petição (outras) 23022414565450900000021130576 21999950 2.Guia de custas430244 Documento de comprovação 23022414565473800000021130591 22000353 comprovante de entrega430245 Documento de comprovação 23022414565486600000021130594 23138988 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23052312242015700000022211578 26739020 Despacho Despacho 23061918524911500000025643479 26739020 Mandado - Citação Mandado - Citação 23061918524911500000025643479 27173688 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23070408332134300000026057489 27173689 Guia de Remessa de Mandado Nº 3808112 Comprovante de envio 23070408332158300000026057490 29208534 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23082316431642000000027998952 29208540 CAPA 4528386 Mandado 23082316431656200000027999958 29208541 CERTIDÃO 4528386 Mandado 23082316431691900000027999959 29208543 ANEXO 4528386 Mandado 23082316431722900000027999961 36903481 Decurso de prazo Decurso de prazo 24012410283947700000035277724 36903489 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24012410303808900000035277731 37288572 Petição (outras) Petição (outras) 24013016382672500000035638821 37288577 1.2 DÉBITO RAIO DE SOL542339 Documento de comprovação 24013016382691200000035638826 45900342 Decisão Decisão 24070217454229500000043693594 45900911 5004234-88.2023 - sisbajud Certidão 24070217454248100000043694310 47897401 Certidão Certidão 24080213193973800000045551358 50180165 Despacho Despacho 24090408355536700000046881524 49329945 5004234-88.2023- renajud Gravame de Veículo Negativo 24090408355558500000046881531 49329947 5004234-88.2023- sisbajud Bloqueio de Conta Cumprido Negativamente 24090408355580000000046881533 49329949 5004234-88.2023- sisbajud ínfimo Bloqueio de Conta Cumprido Negativamente 24090408355598800000046881535 50180165 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24090408355536700000046881524 50660270 Petição (outras) Petição (outras) 24091311154297800000048116640 61283585 Substabelecimento sem reservas Petição (outras) 25011511284335200000054414259 65031447 Despacho Despacho 25031917541806800000057735890 65032559 5004234-88.2023.8.08.0048 Certidão - INFOJUD 25031917541710000000057735902 65031447 Despacho Despacho 25031917541806800000057735890 82071879 Decurso de prazo Decurso de prazo 25103112380062100000077642213