Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000857-80.2026.8.08.0056 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: SIGA BEM TRANSPORTES E TURISMO LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTA MARIA DE JETIBA Advogado do(a) REQUERENTE: FERNANDO APARECIDO POCO - SP479391 DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32634701 PROCESSO Nº 5000857-80.2026.8.08.0056 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em inspeção 2026 Compulsando os autos, verifico que a parte autora requereu a concessão da assistência judiciária gratuita, sem, contudo, comprovar a insuficiência de recursos financeiros. Assim, intime-se a parte requerente, através de seu advogado, para comprovar a alegada hipossuficiência econômica, acostando aos autos as três últimas declarações de imposto de renda ou outros documentos que demonstrem a incapacidade econômica da parte demandante, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de Justiça. Após, conclusos. Diligencie-se. Santa Maria de Jetibá/ES, data da assinatura eletrônica. MARCELO SOARES GOMES Juiz de Direito

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: SIGA BEM TRANSPORTES E TURISMO LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTA MARIA DE JETIBA Advogado do(a) REQUERENTE: FERNANDO APARECIDO POCO - SP479391 DECISÃO Siga Bem Transportes e Turismo Ltda, devidamente qualificada nos autos, ingressou com a presente ação anulatória de penalidade administrativa com pedido de tutela de urgência em desfavor do Município de Santa Maria de Jetibá, objetivando, em síntese, a suspensão e posterior anulação de multa administrativa no valor de R$ 259.923,50 (duzentos e cinquenta e nove mil, novecentos e vinte e três reais e cinquenta centavos), bem como a exclusão de seu nome do Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS). A despeito da distribuição do feito a este Juizado Especial da Fazenda Pública, verifico que este juízo não detém competência para processar e julgar a presente demanda. Isso porque, conforme se vê dos autos, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 309.923,50 (trezentos e nove mil, novecentos e vinte e três reais e cinquenta centavos), montante este que engloba o valor da multa objeto da lide e a pretensão indenizatória por danos morais formulada. O artigo 2º da Lei Federal nº 12.153/2009, que dispõe acerca dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, estabelece em seu caput que a competência deste Juízo é limitada às causas de valor até 60 (sessenta) salários mínimos. No presente caso, o valor da causa excede significativamente o teto legal, o que afasta a competência absoluta deste microssistema processual. Ademais, as disposições do Código de Organização Judiciária deste Estado, especificamente em seu artigo 57, conferem ao Juízo da 1ª Vara desta Comarca a competência em matéria de Fazenda Pública para feitos que tramitam sob o rito comum. Assim, por força das disposições normativas acima mencionadas e diante da incompetência absoluta deste Juízo em razão do valor da causa, reconheço a incompetência deste Juizado Especial para processar e julgar a presente ação e, sem maiores delongas, determino a redistribuição e remessa do presente feito à 1ª Vara desta Comarca, com as nossas homenagens. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 2ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000857-80.2026.8.08.0056 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Intime-se. Diligencie-se. SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

24/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 14:43

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 12:19

Incompetência

22/04/2026, 19:04

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 15:44

Distribuição (sorteio)

22/04/2026, 15:44

Documentos

•11/06/2026, 00:00