Revisão Criminal 5022247-17.2025.8.08.0000 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARCOS VENICIO MOREIRA ANDRADE Advogado(s) do reclamante: LUIZA NUNES LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZA NUNES LIMA REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR EDER PONTES DA SILVA DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Reunidas - 1º Grupo Criminal Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5022247-17.2025.8.08.0000 REVISÃO CRIMINAL (12394) Trata-se de revisão criminal ajuizada em favor de MARCOS VENICIO MOREIRA ANDRADE, em face da decisão condenatória transitada em julgado nos autos da Ação Penal nº 0000053-46.2019.8.08.0024, oriunda do Tribunal do Júri da 1ª Vara Criminal de Vitória/ES, na qual o requerente foi condenado pela prática da conduta tipificada no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal (Homicídio Qualificado por Motivo Fútil e Recurso que Dificultou a Defesa da Vítima) e no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003 (Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido), em concurso material, resultando na pena definitiva de 27 (vinte e sete) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 10 (dez) dias-multa. A defesa apresenta o pleito revisional, fundamentando-o nos artigos 621, incisos I e III, do Código de Processo Penal, e argumenta, em síntese, que o édito condenatório, mantido por esta Corte em sede recursal, padeceu de ilegalidade no processo de individualização da pena. Em relação à dosimetria, sustenta a ocorrência de erro na valoração negativa das consequências do crime, apontando que o Tribunal de Justiça reconheceu o equívoco da sentença sobre a menoridade do filho da vítima, mas manteve a vetorial desfavorável sem prova técnica do abalo psicológico. Ademais, alega a ocorrência de bis in idem decorrente da dupla valoração da premeditação e planejamento do delito tanto na culpabilidade quanto nas circunstâncias do crime. Postula, ainda, a redução da pena-base ao mínimo legal sob a alegação de desproporcionalidade e de ausência de lesividade autônoma no crime de porte de arma de fogo. Conclui, requerendo o redimensionamento da reprimenda aplicada. A Procuradoria de Justiça, em seu parecer acostado no ID 18889027, após análise minuciosa dos autos, opina, preliminarmente, pelo não conhecimento da presente revisão criminal, por entender que a ação está sendo utilizada como sucedâneo recursal, e no mérito, pela improcedência do pedido formulado pelo revisionando. É o relatório. Passo a decidir. Demonstrados resumidamente os fatos e as alegações da presente ação revisional, passo a exarar decisão monocrática, com fundamento no artigo 1.011, inciso I, c/c artigo 932, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, c/c artigo 3°, do Código de Processo Penal. Sabe-se que o direito processual penal não possui dispositivos específicos capazes de tornar mais célere o julgamento dos recursos e também das ações de impugnação em sede de Segunda Instância, tal como o direito processual civil. Já o Código de Processo Civil possui dispositivos normativos capazes de julgar, dentre outras, causas repetitivas e que se encontram em consonância com os precedentes advindos dos Tribunais Superiores. Com isso, no âmbito do direito processual civil, há a possibilidade de se obter verdadeira agilidade diante daquelas decisões passíveis de tal instituto e, além disso, não foi retirada a segurança jurídica almejada pela sociedade, visto que de tais decisões cabe agravo interno, com espeque no artigo 1.021, do Código de Processo Civil. Pois bem. Após acurada análise dos autos e dos fundamentos constantes na inicial, verifico que a presente ação revisional não merece ser conhecida, haja vista o não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 621, do Código de Processo Penal. Inicialmente, saliento que a intangibilidade da coisa julgada, no processo penal, deve ceder ante os imperativos da Justiça, quando se está diante de um erro judiciário. Permite-se, portanto, pela revisão criminal, que o condenado possa pedir, a qualquer tempo, aos Tribunais, nos casos expressos em lei, ex vi o artigo 621, incisos I ao III, do Código de Processo Penal, que reexamine o processo já findo, a fim de ser absolvido ou beneficiado de alguma outra forma. Ocorre que a revisão criminal possui objetivos bem delimitados, motivo pelo qual não se presta, por si só, à realização de nova valoração de provas, visando à absolvição ou à revisão da dosimetria da pena realizada com base na discricionariedade regrada do julgador. Em outras palavras, a revisão criminal não proporciona aos julgadores a amplitude do recurso de apelação, exigindo que o requerente apresente, com o pedido, elementos probatórios que descaracterizem o fundamento da condenação, erro técnico da sentença ou novas provas de circunstância que determine a absolvição ou autorize diminuição especial da reprimenda. Há, na verdade, uma inversão do ônus da prova, e os elementos probatórios devem ter poder conclusivo a demonstrar, cabalmente, a inocência do condenado ou a circunstância que o favoreça. Assim, em tema de revisão criminal, não basta que o peticionário se apoie em alguma dúvida para lograr o deferimento de sua pretensão; ao contrário, só se admite a rescisão do decreto condenatório, prestigiada pela força da coisa julgada, com a prova firme e objetiva dos fatos alegados. Partindo dessa visão, o inciso I, do artigo 621, do Código de Processo Penal, permite a revisão dos processos findos quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Já o inciso II, do mesmo artigo, permite a revisão quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos. E, por sua vez, o inciso III, do mencionado dispositivo legal, admite a ação revisional quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. Dito isso, a presente revisão criminal, como bem destacado pelo Ministério Público em seu parecer, não preenche os estritos pressupostos de admissibilidade do mencionado artigo 621, do Código de Processo Penal, configurando-se, de forma manifesta, como mera reiteração de pleito já exaustivamente apreciado por esta Egrégia Corte de Justiça. Nesse contexto, conforme se verifica da detida análise da documentação acostada e do próprio histórico processual, a integralidade das questões atinentes à dosimetria da pena – incluindo a valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime, bem como a ocorrência de alegado bis in idem na análise do planejamento –, foram objeto de expresso e minucioso exame por este Egrégio Tribunal de Justiça no julgamento da Apelação Criminal nº 0000053-46.2019.8.08.0024. O excerto do voto do eminente Relator à época, ao realizar a revisão da dosimetria da pena, atesta de maneira irrefutável que a matéria foi analisada de forma aprofundada, concluindo-se pela manutenção parcial da pena aplicada em primeiro grau, com a devida redução proporcional operada por esta Corte, nos seguintes termos (ID 17596574): Verifica-se, portanto, que foram considerados negativos três vetores, quais sejam, culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Em relação à culpabilidade, entendo que a menção à íntima relação de amizade que o acusado teve com a vítima durante anos, inclusive sendo por ele nomeado em cargos de confiança, e tendo acesso à casa dele, sendo considerado pessoa da família, é elemento concreto que justifica, inequivocamente, a elevação da pena, invocando uma reprovabilidade que excede o inerente ao tipo penal. Aliás, certamente é esse contexto relacional que fez com que a vítima não acreditasse nas ameaças proferidas pelo acusado e que, portanto, permitiu que o apelante se aproximasse, conversasse com ele e efetuasse o disparo a curta distância. [...] Prosseguindo, quanto às consequências do crime, verifica-se que houve, no caso, um equívoco ao se afirmar que a vítima deixou um filho menor de 18 (dezoito) anos de idade, pois as partes reconhecem que o filho mais novo da vítima não era menor de 18 (dezoito) anos à época do crime. Não obstante, observo, do depoimento da Assistente de Acusação (mídia à fl. 1.987) que a vítima era pessoa muito apegada à família e preocupada com o bem-estar dos familiares, bem como que os seus dois filhos precisam fazer terapia (tratamento psicológico) para, de alguma forma, suportarem a dor. Além disso, a viúva da vítima afirmou que, após o crime, o filho mais novo passou a ser mais fechado e mais afastado do convívio familiar, fazendo acompanhamento psicológico, pois era especialmente próximo do pai, e que cursou Economia para realizar o sonho do pai, que, contudo, não testemunhou essa realização. Na oportunidade, também ratificou as declarações judiciais de fls. 703/705, de que a vítima dava suporte financeiro aos seus filhos, elementos que justificam o recrudescimento da pena. Tais elementos concretos, a meu sentir, justificam o incremento da pena, em razão das consequências do crime, pois extrapolam a dor, o sofrimento e a perda, conforme orienta a jurisprudência: [...]. Assim sendo, mantenho a desvaloração da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime. Com relação à valoração das circunstâncias judiciais na 1a fase da dosimetria, impugnada pela defesa, destaco que a legislação não estabeleceu valores objetivos ou matemáticos, relegando tal atividade ao juízo ponderado do magistrado, em observância aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. Para o exercício desse juízo, a jurisprudência tem sugerido diversas metodologias, sem atribuir caráter vinculante a qualquer delas, desde que haja um critério proporcional. No presente caso, cada circunstância judicial negativa foi valorada em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses, o que representa valor maior do que 1/8 (um oitavo) do intervalo no preceito secundário e também maior do que 1/6 (um sexto) da pena de partida, não atendendo, portanto, a nenhum dos critérios sugeridos e não havendo justificativa para a especial reprovação. Assim sendo, a fim de guardar coerência com a linha jurisprudencial que este eg. Tribunal de Justiça vem aplicando em casos semelhantes1, e, adotando como parâmetros iniciais de proporcionalidade (a) o número de circunstâncias concretamente avaliadas como negativas, (b) o intervalo de pena previsto no preceito secundário e (c) o quantum normalmente aplicado em casos semelhantes2, valoro cada circunstância judicial negativa em 1/8 (um oitavo) do intervalo da pena, fixando a pena-base em 18 (dezoito) anos e 09 (nove) meses de reclusão, o que considero suficiente e necessário para o alcance das finalidades preventiva e repressiva da pena. Resta claro, assim, que o pleito revisional ora apresentado, pautado na pretensa incorreção da dosimetria e na inobservância de critérios de proporcionalidade, bem como nas discussões acerca do alegado bis in idem fático, constitui nítida e inadmissível reiteração de argumentos que foram objeto de apreciação expressa e fundamentada por este Tribunal de Justiça em sede de recurso de apelação criminal, e posteriormente chancelados pelas instâncias superiores (ID 17596583). Nessa senda, o revisionando não apresenta qualquer elemento novo, prova inédita ou circunstância superveniente que se enquadre nas hipóteses taxativas do artigo 621, do Código de Processo Penal. Não se demonstrou que a sentença ou o acórdão foram contrários ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos de forma a configurar erro judiciário, nem que se basearam em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos, e tampouco se descobriu nova prova de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. A única intenção da parte, a julgar pela peça inaugural, é reabrir o debate meritório da dosimetria, exaustivamente esgotado na apelação. Portanto, a via da revisão criminal se mostra inadequada, eis que visa reexaminar matéria já decidida, o que é vedado pela jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores e desta Egrégia Corte, sob pena de desvirtuamento do instituto e afronta à estabilidade da coisa julgada. O manejo do presente pleito, desacompanhado de qualquer lastro probatório novo ou de indicação de erro técnico não apreciado, traduz-se em mero sucedâneo recursal, impondo-se o seu não conhecimento. Nesse sentido: Razões de decidir a revisão criminal possui fundamentação vinculada e restritiva, sendo cabível apenas nas hipóteses taxativas do art. 621 do código de processo penal, que exigem a demonstração de erro judiciário, nova prova ou contrariedade à evidência dos autos. O pedido revisional formulado não traz qualquer elemento novo, prova inédita ou tese inovadora, limitando-se a reiterar argumentos já analisados em grau de apelação, o que inviabiliza seu conhecimento. A revisão criminal não pode ser utilizada como segunda apelação, sob pena de afronta à coisa julgada e à segurança jurídica, devendo demonstrar de forma concreta e objetiva a ocorrência de injustiça manifesta ou erro judiciário. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça corrobora a impossibilidade de revisão criminal com base em mera reavaliação das provas ou reiteração de argumentos já afastados na via ordinária. lV. Dispositivo e tese recurso desprovido. Tese de julgamento: A revisão criminal exige fundamento vinculado e restritivo, sendo inadmissível quando baseada exclusivamente na reiteração de teses já apreciadas nas instâncias ordinárias. A mera pretensão de reexame de provas e argumentos refutados na via recursal ordinária não configura hipótese de cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do código de processo penal. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no HC n. 965.496/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, quinta turma, julgado em 26/2/2025, djen de 5/3/2025. (TJES; RevCr 5019799-08.2024.8.08.0000; Primeiro Grupo de Câmaras Criminais Reunidas; Rel. Des. Fernando Zardini Antonio; Publ. 07/05/2025). Ante o exposto, por se tratar de flagrante caso de utilização da revisão criminal como sucedâneo recursal e de reiteração de pedido já amplamente debatido e decidido em sede de apelação criminal, e diante do não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 621 do Código de Processo Penal, NÃO CONHEÇO DA REVISÃO CRIMINAL INTERPOSTA. Por fim, no que concerne ao pleito relativo à concessão da gratuidade da justiça, entendo ser o caso de deferimento do referido benefício, nos termos do que dispõe a lei. Nesse contexto, o artigo 804, do Código de Processo Penal, estabelece que a decisão judicial condenará o vencido nas custas processuais. Todavia, a legislação assegura o amplo acesso à justiça aos que demonstrem a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Neste contexto, e em consonância com a jurisprudência dominante, o artigo 99, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo penal, prevê expressamente a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (§ 3º), e que a assistência por advogado particular não impede a concessão da gratuidade (§ 4º). Considerando a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada na petição inicial, o fato de o requerente encontrar-se segregado em estabelecimento prisional (ID 17596884) e a ausência, nos autos, de elementos robustos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, devem ser concedidos os benefícios da justiça gratuita, com a consequente isenção das custas e despesas processuais, aplicando-se o que dispõe o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se e registre-se a presente decisão na íntegra. Intime-se a defesa do revisionando, para ciência da presente decisão monocrática. Dê-se ciência à Procuradoria de Justiça. Finalmente, preclusas as vias, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Vitória, 10 de junho de 2026 EDER PONTES DA SILVA DESEMBARGADOR

11/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 17:08

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 16:05

Expedida/certificada

12/03/2026, 17:14

Processo devolvido à Secretaria

11/03/2026, 17:12

Mero expediente

11/03/2026, 17:12

Conclusão (para despacho)

18/12/2025, 11:36

Distribuição (sorteio)

18/12/2025, 11:36

Documentos

Intimação - Diário

•11/06/2026, 00:00