Execução Fiscal 5001472-72.2025.8.08.0099 - TJES | JusConsulta

Execução Fiscal 5001472-72.2025.8.08.0099 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO.. INTERESSADO: MIL DECOR MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA DECISÃO / CARTA Executado: Nome: MIL DECOR MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA Endereço: CARIACICA, 204, GALPAODEPOSITO DIREITA, VILA CAPIXABA, CARIACICA - ES - CEP: 29148-100 ACESSO A DOCUMENTOS (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20): O inteiro teor da decisão e detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores, poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos ou diretamente pelo link: Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 87878533 Detran-assinado.pdf Documento de comprovação 25121815312500000000080689236 87878534 MIL+DECOR+MATERIAL+DE+CONSTRUCAO+LTDA-assinado.pdf Documento de comprovação 25121815312500000000080689237 87878535 Oficio+Eletronico-assinado.pdf Documento de comprovação 25121815312500000000080689238 87878532 [?PJ+ATIVA+SEM+BENS+E+COM+E-MAIL+-+1]-assinado.pdf Petição Inicial 25121815312500000000080689235 92340656 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26030917463093800000084768476 92672058 Despacho Despacho 26031214493963900000085063759 92672058 Despacho Despacho 26031214493963900000085063759 93193964 Petições diversas Petição (outras) 26031817592400000000085550417 93193965 Expediente Dívida Ativa Documento de comprovação 26031817592400000000085550418 93193966 Dados Divida Ativa - SPA Documento de comprovação 26031817592400000000085550419 93193967 Dados Divida Ativa - SPA Documento de comprovação 26031817592400000000085550420 Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, TJES, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5001472-72.2025.8.08.0099 EXECUÇÃO FISCAL (1116) VISTOS EM INSPEÇÃO. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente demonstrou o pleno cumprimento dos requisitos estabelecidos na Resolução CNJ nº 547/2024 e no Tema 1184 do STF. Recebo a petição inicial nos termos do art. 7º da Lei 6.830/80 (LEF). Cite(m)-se o(s) executado(s) por Correio, com Aviso de Recebimento, na forma do art. 8º, inciso I, da Lei nº 6.830/80. A presente determinação implica a citação do(s) executado(s) para, em 05 (cinco) dias, pagar(em) a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa (CDA) acostada(s) nestes autos. Caso o executado não seja encontrado pelo Correio, proceda-se à citação pelas sucessivas modalidades previstas no art. 8º da Lei 6.830/80, restando autorizada, desde já, a expedição de carta precatória, se necessário. Arbitro os honorários advocatícios no percentual mínimo previsto no respectivo inciso do art. 85, §3º, do CPC/2015. A verba honorária será reduzida pela metade caso ocorra o pagamento integral do débito exequendo no prazo estabelecido pelo artigo 827, §1º do CPC ("§ 1º No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade."). Fica desde já ciente o executado de que poderá se opor a tramitação do processo no Núcleo 4.0 até a apresentação da primeira manifestação feita pelo(a) patrono(a). Poderá ainda o executado apresentar proposta de pagamento e/ou garantia da dívida. - CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem para o cumprimento das seguintes determinações: a) CITE(M) O(S) EXECUTADO(S) acima descrito(s) de todos os termos da ação supracitada e, para NO PRAZO DE 05 (cinco) dias, efetuar(em) o pagamento da importância de $157,613.61 e dos honorários advocatícios, valores que deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento OU GARANTIR(EM) A EXECUÇÃO, efetuando o depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, em estabelecimento oficial de crédito que assegure a atualização monetária; oferecendo fiança bancária, nomeando bens à penhora ou indicando à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pelo exequente (art. 9º da Lei 6830/80), b)TRANSCORRIDO O PRAZO SEM PAGAMENTO, ou garantia da execução, proceder-se-á à PENHORA de bens do(s) executado(s), se não for paga a dívida nem garantida a execução OU ARRESTO, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar, na forma do arts. 10 e 11 da Lei nº. 6.830/80. c) Caso tenha interesse em quitar o débito, deverá o executado dirigir-se à Prefeitura, se o débito for municipal ou à Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) se o débito for Estadual. ADVERTÊNCIAS: a) PRAZO PARA EMBARGOS: o executado poderá EMBARGAR no prazo de 30 (TRINTA) dias, nos termos do artigo 16 da Lei nº 6.830/1980; b) Por se tratar de Execução Fiscal da qual a Fazenda Pública é parte, ficam estabelecidas as verbas honorárias no percentual mínimo previsto no art. 85, §3º, do Código de Processo Civil de 2015. Em caso de integral pagamento, a verba honorária será reduzida pela metade, nos termos do art. 827, §1º do CPC. c) Será considerado ato atentatório à dignidade da justiça quando o executado, intimado, deixar de indicar ao Juiz, quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora, sob pena de multa fixada pelo Juiz, que será convertida em proveito do exequente, sendo exigível nos próprios autos, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, nos termos do artigo 774 do CPC; Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais (1), data da assinatura eletrônica. JOSÉ LUIZ DA COSTA ALTAFIM Juiz de Direito gmpr

11/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 17:26

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 18:04

Expedida/Certificada

12/03/2026, 14:49

Sem descrição

12/03/2026, 14:49

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 13:46

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2026, 17:46

Distribuição (sorteio)

18/12/2025, 15:36