Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001437-36.2021.8.08.0008 - TJES

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001437-36.2021.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/07/2026, 00:04

Decurso de Prazo

04/07/2026, 00:03

Petição (Petição (outras))

03/07/2026, 14:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: A. C. R. G., IOLANDA VITAL ROCHA INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) INTERESSADO: LORENA FERNANDES VITAL - ES32680, RAVENNA ALMEIDA LIMA - ES36807, WALAS FERNANDES VITAL - ES21409 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para tomar ciência do inteiro teor da(s) requisição(s) (RPV/PRECT) expedido(s) em favor do(s) beneficiário(s), conferindo os dados nele(s) informados e requerer o que entender de direito, nos termos da Resolução CNJ n.º 303/2019 (alterada pela Resolução CNJ n.º 482, de 19/12/2022). BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 1 de julho de 2026. WALACE DE PAULA FRANCO Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5001437-36.2021.8.08.0008 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: A. C. R. G., IOLANDA VITAL ROCHA INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) INTERESSADO: LORENA FERNANDES VITAL - ES32680, RAVENNA ALMEIDA LIMA - ES36807, WALAS FERNANDES VITAL - ES21409 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para tomar ciência do inteiro teor da(s) requisição(s) (RPV/PRECT) expedido(s) em favor do(s) beneficiário(s), conferindo os dados nele(s) informados e requerer o que entender de direito, nos termos da Resolução CNJ n.º 303/2019 (alterada pela Resolução CNJ n.º 482, de 19/12/2022). BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 1 de julho de 2026. WALACE DE PAULA FRANCO Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5001437-36.2021.8.08.0008 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2026, 12:47

Expedida/certificada

01/07/2026, 12:47

Documento (Certidão)

01/07/2026, 12:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Petição (outras) - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PREVIDENCIÁRIA DA 2ª REGIÃO EEP2 - EATE-OFÍCIOSEINVERTIDAS-ESTADUAL - EQUIPE DE ATUAÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA OFÍCIOS E INVERTIDAS ESTADUAL AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 1111 - 10°, 14º E 15º ANDARES, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20071-004 - TELEFONES (21) 3095-6400/3095-6408/3095-6422 - E-MAIL:Â [email protected] EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL, COMERCIAL, DE ACIDENTES DE TRABALHO, FAZENDA PÚBLICA, MEIO AMBIENTE, FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES NÚMERO: 5001437-36.2021.8.08.0008 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - GERENCIA EXECUTIVA VITORIA E OUTROS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. Certificado o trânsito em julgado, com fundamento nos princípios da cooperação processual, da boa-fé objetiva e da fidelidade ao título executivo, o INSS apresenta o cálculo de liquidação em anexo e esclarece: Aplicação do art. 24, EC 103/19. Nos casos de concessão de aposentadoria ou pensão por morte, deve a parte autora informar se recebe igual benefício em outro regime de previdência. Isso possibilitará eventual adequação do valor da renda mensal e dos cálculos de liquidação ora apresentados (Art. 24, EC nº 103/2019 e Portaria nº 450/PRES/INSS, de 3 de abril de 2020). Honorários advocatícios. Quando o título executivo postergar a definição dos honorários advocatícios para a fase de liquidação do julgado, o cálculo observará o percentual mínimo informado no art. 85, § 3º do CPC e a Súmula STJ 111. Erro material. Em caso de erro material, fraude, ofensa à legislação previdenciária ou qualquer matéria de ordem pública, deve-se garantir a prerrogativa da Autarquia de realizar a correção de ofício do cálculo, conforme artigo 1º-E da Lei nº 9.494/1997, vedando-se o enriquecimento sem causa. Ato Voluntário. A apresentação dos cálculos é ato voluntário focado na solução consensual de conflitos e não configura reconhecimento de dívida ou valor incontroverso. Caso a parte autora concorde com o cálculo apresentado, requer-se a homologação do cálculo e a expedição da requisição de pagamento. Havendo discordância, requer seja observada a legislação processual, de modo a viabilizar eventual impugnação pelo INSS. Nesses termos, pede deferimento. #637726# Rio de Janeiro, 09 de junho de 2026. THIAGO MATTOS BRAZIEL

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 15:43

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 18:08

Expedida/Certificada

08/06/2026, 12:43

Documentos

Intimação - Diário

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Petição (outras) - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PREVIDENCIÁRIA DA 2ª REGIÃO EEP2 - EATE-OFÍCIOSEINVERTIDAS-ESTADUAL - EQUIPE DE ATUAÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA OFÍCIOS E INVERTIDAS ESTADUAL AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 1111 - 10°, 14º E 15º ANDARES, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20071-004 - TELEFONES (21) 3095-6400/3095-6408/3095-6422 - E-MAIL:Â [email protected] EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL, COMERCIAL, DE ACIDENTES DE TRABALHO, FAZENDA PÚBLICA, MEIO AMBIENTE, FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES NÚMERO: 5001437-36.2021.8.08.0008 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - GERENCIA EXECUTIVA VITORIA E OUTROS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. Certificado o trânsito em julgado, com fundamento nos princípios da cooperação processual, da boa-fé objetiva e da fidelidade ao título executivo, o INSS apresenta o cálculo de liquidação em anexo e esclarece: Aplicação do art. 24, EC 103/19. Nos casos de concessão de aposentadoria ou pensão por morte, deve a parte autora informar se recebe igual benefício em outro regime de previdência. Isso possibilitará eventual adequação do valor da renda mensal e dos cálculos de liquidação ora apresentados (Art. 24, EC nº 103/2019 e Portaria nº 450/PRES/INSS, de 3 de abril de 2020). Honorários advocatícios. Quando o título executivo postergar a definição dos honorários advocatícios para a fase de liquidação do julgado, o cálculo observará o percentual mínimo informado no art. 85, § 3º do CPC e a Súmula STJ 111. Erro material. Em caso de erro material, fraude, ofensa à legislação previdenciária ou qualquer matéria de ordem pública, deve-se garantir a prerrogativa da Autarquia de realizar a correção de ofício do cálculo, conforme artigo 1º-E da Lei nº 9.494/1997, vedando-se o enriquecimento sem causa. Ato Voluntário. A apresentação dos cálculos é ato voluntário focado na solução consensual de conflitos e não configura reconhecimento de dívida ou valor incontroverso. Caso a parte autora concorde com o cálculo apresentado, requer-se a homologação do cálculo e a expedição da requisição de pagamento. Havendo discordância, requer seja observada a legislação processual, de modo a viabilizar eventual impugnação pelo INSS. Nesses termos, pede deferimento. #637726# Rio de Janeiro, 09 de junho de 2026. THIAGO MATTOS BRAZIEL

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: A. C. R. G., IOLANDA VITAL ROCHA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 5001437-36.2021.8.08.0008 Trata-se de Ação de Procedimento Comum ajuizada por A. C. R. G., menor impúbere, representado por sua genitora IOLANDA VITAL ROCHA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS à pessoa com deficiência. A parte autora alegou ser pessoa com deficiência grave, com impedimento de longo prazo, decorrente de sequela neurológica cerebral e adenomatóide cística (CID G80 e F71), sendo o benefício negado na esfera administrativa exclusivamente sob o argumento de superação do critério de renda per capita familiar de 1/4 do salário mínimo (ID 9583574). Concedida a antecipação da tutela (ID 10372585). Devidamente citado, o INSS apresentou Contestação sustentando a improcedência do pedido, em razão do não preenchimento cumulativo dos requisitos legais, principalmente o critério econômico, que teria sido superado (ID 11468368). Em diligência probatória, foi determinada a realização de perícia médica e estudo social. O Laudo Médico Pericial (ID 49364469) concluiu pela caracterização de deficiência, com impedimentos de longo prazo. O Laudo Socioeconômico (ID 81260698) confirmou a composição familiar de 3 (três) pessoas e a renda bruta da genitora, mas ressaltou os altos e contínuos gastos extraordinários com a saúde da criança, indicando a importância do benefício para a manutenção da dignidade. A parte autora e o Requerido foram intimados e manifestaram-se sobre os laudos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a prova documental e pericial produzida é suficiente para a formação do convencimento deste Juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas. A concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) à pessoa com deficiência está condicionada ao preenchimento cumulativo de dois requisitos, conforme o art. 20 da Lei nº 8.742/93 (LOAS): Ser pessoa com deficiência que apresente impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial (requisito médico/deficiência). Não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família (requisito social/econômico). Do Requisito da Deficiência O Laudo Pericial Médico (ID 49364469), produzido por perito de confiança do Juízo (Dr. Fredson Reisen), é conclusivo no sentido de que o autor, A. C. R. G., é pessoa com deficiência e impedimentos de longo prazo. Os relatórios anexados ao Estudo Social confirmam o diagnóstico de Encefalopatia do Desenvolvimento por sequela de prematuridade e hipóxia (CID G80 e F71), resultando em quadriparesia espástica e dependência total para locomoção e atividades da vida diária (GMFCS Nível V). Ademais, o benefício foi indeferido administrativamente exclusivamente em razão da alegada superação do critério de renda familiar per capita. Portanto, a deficiência é um fato incontroverso nos autos e confirmado pela perícia judicial. Dessa forma, o primeiro requisito legal para a concessão do benefício encontra-se integralmente preenchido. Do Requisito Econômico O INSS indeferiu o benefício sob o critério objetivo de que a renda familiar per capita seria superior a ¼ do salário mínimo. O Estudo Social (ID 81260698) apurou a seguinte realidade fática em 05/09/2025: Renda Familiar: Apenas o salário de Iolanda (mãe) no valor de R$ 1.552,3721. Composição Familiar: 3 (três) pessoas. Cálculo Bruto Per Capita: R$ 1.552,37 / 3 = R$ 517,45. Embora o valor per capita nominal (R$ 517,45) se mostre superior ao 1/4 do salário mínimo (cerca de R$ 388,09), o laudo pericial social destacou os gastos extraordinários e vitais com a deficiência do autor, em especial: Fisioterapia Particular: 2 sessões por semana, com custo de R$ 180,00 por sessão. Considerando 4 semanas, o gasto mensal é de, no mínimo, R$ 1.440,00. Farmácia/Medicamentos: R$ 115,00/mês (medicamentos que não conseguem via SUS). O montante total dos gastos essenciais com a deficiência do menor (R$ 1.555,00/mês) é praticamente equivalente à totalidade da renda bruta da família (R$ 1.552,37). A dedução destes gastos vitais da renda bruta resulta em um déficit financeiro, comprovando a insuficiência de meios para custear a subsistência de todos os membros e, ao mesmo tempo, garantir os cuidados essenciais do autor. Nesse contexto, o critério objetivo deve ser relativizado, em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). STF – TEMA 585: O Plenário reconheceu a inconstitucionalidade do critério de 1/4 do salário mínimo para aferição da miserabilidade (RE 567985/MT). STJ – TEMA 634: A Primeira Seção pacificou o entendimento de que os gastos com o tratamento de saúde podem ser deduzidos da renda familiar bruta para fins de cálculo da renda per capita, a fim de comprovar a miserabilidade. A realidade fática, devidamente comprovada pelo Estudo Social, demonstra que, apesar da renda formal da genitora, o núcleo familiar se encontra em estado de risco social e vulnerabilidade econômica em razão dos custos com a saúde e a sobrevivência do menor deficiente. Portanto, o segundo requisito legal também está preenchido, na forma qualitativa e interpretativa da lei. Preenchidos os requisitos, o benefício é devido desde a Data do Requerimento Administrativo (DER), que, conforme o INFBEN (ID 11468375), foi em 21/12/2020. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: CONCEDER o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) em favor do autor A. C. R. G., devidamente qualificado nos autos. FIXAR O TERMO INICIAL do benefício na data do Requerimento Administrativo (DER), em 21 de dezembro de 2020. Considerando os elementos probatórios analisados na fundamentação, bem como a natureza alimentar do benefício, restam preenchidos os requisitos previstos no art. 300, c/c o art. 497, ambos do Código de Processo Civil. Dessa forma, CONCEDO a tutela de urgência requerida na inicial, devendo o INSS implantar o benefício, no prazo de 20 dias, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais), em caso de descumprimento. Sobre as parcelas vencidas e não pagas incidirá correção monetária pelo índice IPCA-e em se tratando de benefícios assistenciais LOAS a contar da data de cada vencimento, acrescidas de juros moratórios pelo índice oficial da caderneta de poupança a contar da data da citação (Súmula n. 204 do STJ), conforme interpretação dada ao art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, no Tema 905 do STJ e 810 do STF. A partir de 09/12/2021, deverá incidir apenas a SELIC, nos termos da Emenda Constitucional n. 113/2021. A partir de 10/09/2025, deverá incidir IPCA mais juros de 2% (dois por cento) ao ano, nos termos da Emenda Constitucional n. 136/2025, desde que não ultrapasse a SELIC do período de incidência, do contrário, este último índice prevalecerá. Levando-se em conta o princípio da sucumbência, CONDENO a parte ré, pagar o causídico da autora, a título de honorários advocatícios, importância correspondente a 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a sentença, consoante o disposto no art. 85, § 2, caput e incisos, c/c art. 85, § 6º, ambos do CPC e Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Inaplicável, à espécie, o reexame necessário, diante da exceção inserta no inciso I do § 3º do art. 496 do CPC, que embora não se esteja, na condenação, liquidado o valor do benefício vencido, este, por sua natureza e pela data do termo inicial, não ultrapassará o limite de 1.000 (mil) salários-mínimos. Caso haja apelação nos termos do art. 1010, § 1º do Código de Processo Civil, INTIME-SE o apelado a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, ouvindo-se o apelante caso haja apelação adesiva (art. 1.010, § 2º). A seguir, REMETAM-SE os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme previsto no art. 1.010, § 1º do mencionado diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive, acerca do deferimento da tutela de urgência. Após o trânsito em julgado, e pagas as custas, ARQUIVEM-SE. Não havendo o pagamento das custas, comunique-se eletronicamente o débito respectivo à SEFAZ/ES, arquivando-se os autos na sequência com as cautelas legais Diligencie-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. JUIZ DE DIREITO

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: A. C. R. G., IOLANDA VITAL ROCHA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 5001437-36.2021.8.08.0008 Vistos em inspeção. Os autos vieram conclusos para sentença, contudo, por questão de ordem, impõem-se algumas considerações. Trata-se de ação visando à concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC, com fundamento na Lei nº 8.742/93. Foi realizada perícia médica, a qual atestou a existência de deficiência na parte autora. Não obstante, o benefício foi indeferido administrativamente exclusivamente em razão da alegada superação do critério de renda familiar per capita. Nesse contexto, destaco que, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, o juiz pode determinar, de ofício, as provas necessárias à instrução do feito, sendo o estudo social imprescindível para o adequado julgamento da presente demanda. Diante disso, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, determinando a realização de estudo social com o objetivo de aferir, in loco, a real situação da unidade familiar, inclusive quanto às fontes de renda, condições de moradia, composição familiar e eventuais gastos extraordinários com saúde ou necessidades especiais. Para tanto, NOMEIO LETÍCIA CRUZ DA SILVA, Assistente Social devidamente cadastrada, com endereço na Rua Mário de Oliveira Dias, nº 631, Vila Landinha, nesta cidade. Telefones: (27) 99881-9210 / (27) 99728-2746. E-mail: [email protected]. Considerando a especialidade e a complexidade do estudo social, bem como visando remunerar de forma condizente a qualidade do trabalho desenvolvido, ARBITRO os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do §1º do art. 28 da Resolução CJF-RES-2014/00305, de 07 de outubro de 2014, incluído pela Resolução nº 575, de 22 de agosto de 2019. Após o aceite, comuniquem-se as partes e INTIME-SE a perita para realização do estudo social no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 465 do CPC. Com a juntada do laudo, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, nada sendo requerido pelas partes, EXPEÇA-SE ofício para pagamento dos honorários periciais. Cumpra-se com urgência. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. JUÍZA DE DIREITO

08/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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