Reintegração / Manutenção de Posse 5008009-61.2024.8.08.0021 - TJES

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: KEVIN GOMES DA SILVA - SP517156 RAQUEL QUESIA TEODORICO(032.145.576-29); ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito desta Unidade Judiciária, procedo à seguinte intimação: Com fulcro no Art.413, inciso II, alínea “d.1” do Código de Normas da CGJ/ES fica a parte Requerente devidamente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da Certidão lavrada (ID 99298672), devendo promover o regular andamento do feito ou sanar a pendência ali apontada, bem como para se manifestar sobre a resposta encaminhadas até o momento. A inércia da parte poderá ensejar a extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do Art. 485, IV, do Código de Processo Civil (CPC). Guarapari-ES, 10 de junho de 2026 Diretor(a) de Secretaria 2ª Secretaria Inteligente de Guarapari - Comarca da Capital Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Advogado do(a)

11/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/03/2026, 01:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2026, 03:51

Documento (Outros documentos)

03/02/2026, 16:45

Documento (Outros documentos)

03/02/2026, 16:39

Documento (Outros documentos)

01/02/2026, 16:22

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: CLESIO TEODORICO DOS SANTOS REQUERIDO: RAQUEL QUESIA TEODORICO Advogado do(a) REQUERENTE: KEVIN GOMES DA SILVA - SP517156 - DECISÃO - Compulsando os autos, verifica-se que a diligência citatória restou infrutífera ante a imprecisão das coordenadas geográficas e numerais fornecidas pela parte autora, conforme noticia a certidão de ID 65893493. No particular, compareceu o autor no ID 71249995 requerendo a citação editalícia da ré. É o relatório, em síntese. Decido. É cediço que a citação ficta constitui medida de ultima ratio, condicionada ao esgotamento exauriente de diligências aptas a localizar o demandado, circunstância não perfectibilizada na espécie, notadamente quando a certidão do meirinho aponta ambiguidade terminológica no logradouro, e não necessariamente o estado de ignorância sobre o paradeiro da ré. Posto isso, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5008009-61.2024.8.08.0021 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) indefiro o pedido de citação por edital. Intime-se a parte autora para que, no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias, promova o efetivo impulso da marcha processual, indicando com precisão o endereço da requerida ou fornecendo subsídios idôneos à sua localização, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. A parte interessada deverá valer-se da presente decisão — assinada digitalmente — como ofício requisitório junto às empresas NETFLIX ([email protected]), AMAZON ([email protected]), UBER ([email protected]/https://lert.uber.com/), UBER EATS ([email protected]/https://lert.uber.com/), IFOOD ([email protected]/https://sira.ifood.com.br), MERCADO LIVRE ([email protected]/[email protected]), 99 TÁXI ([email protected]), SEM PARAR ([email protected]), SHOPEE ([email protected]), CLARO ([email protected]), TIM BRASIL ([email protected]), VIVO ([email protected]) e concessionárias de água e de energia elétrica, a fim de obter, no prazo de 05 (cinco) dias, informações quanto aos endereços eventualmente vinculados a RAQUEL QUESIA TEODORICO (CPF 032.145.576-29), em 05 (cinco) dias, sob as penas da lei. A parte autora deverá providenciar a cópia da presente “decisão-ofício” e remeter diretamente às empresas e concessionárias, comprovando nos autos o encaminhamento e o respectivo recebimento no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da ciência deste decisum, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto de validade da relação processual (Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.361.546/SC, rel. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 7/5/2019, DJe 22/5/2019; AgInt no AREsp n. 1.409.923/DF, relª Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 25/6/2019, DJe de 1/7/2019; AgInt no AREsp n. 2.158.166/RO, rel. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 29/5/2023, DJe 2/6/2023; AgInt no REsp n. 2.070.207/AC, rel. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 14/8/2023, DJe 18/8/2023). As informações requisitadas deverão ser encaminhadas diretamente a este Juízo, por meio eletrônico, para o endereço institucional [email protected], em arquivo preferencialmente no formato PDF, isento de quaisquer restrições de impressão ou salvamento. Deverá constar, obrigatoriamente, no campo "assunto" do e-mail, o número do processo em epígrafe, a saber: nº 5008009-61.2024.8.08.0021. Ressalto que as informações ora requisitadas revestem-se de caráter estritamente confidencial, sendo destinadas exclusivamente às partes litigantes, seus patronos legalmente constituídos e à entidade ou órgão destinatário da presente requisição, para os fins específicos aqui delineados. O uso indevido, divulgação não autorizada ou qualquer forma de utilização para finalidade diversa poderá ensejar responsabilização civil, administrativa e/ou penal, nos termos da legislação aplicável. Reforço que a diligência em questão não ostenta qualquer grau de complexidade técnica ou juridicidade qualificada que justifique a sua assunção direta pelo Poder Judiciário. Ao contrário, trata-se de providência simples, de natureza operacional, que pode ser realizada com eficiência por meio eletrônico ou postal, sem necessidade de intervenção judicial. Consigno, por oportuno, que eventual insucesso nas diligências não impedirá a ulterior atuação subsidiária do juízo, desde que demonstrada, de forma inequívoca, a real imprescindibilidade da intervenção judicial para a obtenção do resultado útil do processo. Com as respostas positivas em endereços ainda não diligenciados, cite-se na forma da lei. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2026, 17:32

Outras Decisões

06/01/2026, 18:48

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

18/12/2025, 23:47

Conclusão (para decisão)

29/09/2025, 16:33

Documento (Certidão)

26/09/2025, 14:15

Decurso de Prazo

13/07/2025, 04:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2025, 00:30

Documentos

Intimação - Diário

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: CLESIO TEODORICO DOS SANTOS REQUERIDO: RAQUEL QUESIA TEODORICO Advogado do(a) REQUERENTE: KEVIN GOMES DA SILVA - SP517156 - DECISÃO - Compulsando os autos, verifica-se que a diligência citatória restou infrutífera ante a imprecisão das coordenadas geográficas e numerais fornecidas pela parte autora, conforme noticia a certidão de ID 65893493. No particular, compareceu o autor no ID 71249995 requerendo a citação editalícia da ré. É o relatório, em síntese. Decido. É cediço que a citação ficta constitui medida de ultima ratio, condicionada ao esgotamento exauriente de diligências aptas a localizar o demandado, circunstância não perfectibilizada na espécie, notadamente quando a certidão do meirinho aponta ambiguidade terminológica no logradouro, e não necessariamente o estado de ignorância sobre o paradeiro da ré. Posto isso, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5008009-61.2024.8.08.0021 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) indefiro o pedido de citação por edital. Intime-se a parte autora para que, no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias, promova o efetivo impulso da marcha processual, indicando com precisão o endereço da requerida ou fornecendo subsídios idôneos à sua localização, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. A parte interessada deverá valer-se da presente decisão — assinada digitalmente — como ofício requisitório junto às empresas NETFLIX ([email protected]), AMAZON ([email protected]), UBER ([email protected]/https://lert.uber.com/), UBER EATS ([email protected]/https://lert.uber.com/), IFOOD ([email protected]/https://sira.ifood.com.br), MERCADO LIVRE ([email protected]/[email protected]), 99 TÁXI ([email protected]), SEM PARAR ([email protected]), SHOPEE ([email protected]), CLARO ([email protected]), TIM BRASIL ([email protected]), VIVO ([email protected]) e concessionárias de água e de energia elétrica, a fim de obter, no prazo de 05 (cinco) dias, informações quanto aos endereços eventualmente vinculados a RAQUEL QUESIA TEODORICO (CPF 032.145.576-29), em 05 (cinco) dias, sob as penas da lei. A parte autora deverá providenciar a cópia da presente “decisão-ofício” e remeter diretamente às empresas e concessionárias, comprovando nos autos o encaminhamento e o respectivo recebimento no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da ciência deste decisum, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto de validade da relação processual (Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.361.546/SC, rel. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 7/5/2019, DJe 22/5/2019; AgInt no AREsp n. 1.409.923/DF, relª Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 25/6/2019, DJe de 1/7/2019; AgInt no AREsp n. 2.158.166/RO, rel. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 29/5/2023, DJe 2/6/2023; AgInt no REsp n. 2.070.207/AC, rel. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 14/8/2023, DJe 18/8/2023). As informações requisitadas deverão ser encaminhadas diretamente a este Juízo, por meio eletrônico, para o endereço institucional [email protected], em arquivo preferencialmente no formato PDF, isento de quaisquer restrições de impressão ou salvamento. Deverá constar, obrigatoriamente, no campo "assunto" do e-mail, o número do processo em epígrafe, a saber: nº 5008009-61.2024.8.08.0021. Ressalto que as informações ora requisitadas revestem-se de caráter estritamente confidencial, sendo destinadas exclusivamente às partes litigantes, seus patronos legalmente constituídos e à entidade ou órgão destinatário da presente requisição, para os fins específicos aqui delineados. O uso indevido, divulgação não autorizada ou qualquer forma de utilização para finalidade diversa poderá ensejar responsabilização civil, administrativa e/ou penal, nos termos da legislação aplicável. Reforço que a diligência em questão não ostenta qualquer grau de complexidade técnica ou juridicidade qualificada que justifique a sua assunção direta pelo Poder Judiciário. Ao contrário, trata-se de providência simples, de natureza operacional, que pode ser realizada com eficiência por meio eletrônico ou postal, sem necessidade de intervenção judicial. Consigno, por oportuno, que eventual insucesso nas diligências não impedirá a ulterior atuação subsidiária do juízo, desde que demonstrada, de forma inequívoca, a real imprescindibilidade da intervenção judicial para a obtenção do resultado útil do processo. Com as respostas positivas em endereços ainda não diligenciados, cite-se na forma da lei. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: CLESIO TEODORICO DOS SANTOS REQUERIDO: RAQUEL QUESIA TEODORICO DECISÃO Uma vez que, em análise perfunctória, verifico estarem presentes os requisitos dos artigos 319 e 561 do CPC, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 Processo n. 5008009-61.2024.8.08.0021 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) recebo a petição inicial. No tocante ao pedido liminar, entendo por bem indeferi-lo. Segundo o art. 568 do CPC, o possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse, poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu uma determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. Consoante magistério de Nelton dos Santos, ainda atual mesmo à luz do novo diploma processual, essa instrução “[…] não se confunde com a existência de fumus boni iuris, até porque a liminar possessória não guarda natureza cautelar […] Não basta, portanto, a mera plausibilidade da pretensão; é necessário levar aos autos evidências que indiquem a maior probabilidade de estar havendo ou de ter havido violação possessória datada de menos de ano e dia […] é suficiente a prova capaz de incutir, no espírito do julgador, a firme crença de que as alegações formuladas na petição inicial sejam verdadeiras”¹. Em análise perfunctória, não encontro evidências seguras que façam impingir neste julgador necessário grau de convencimento acerca das alegações, especialmente porque os dados expostos, por mais críveis que em num outro olhar possam parecer, podem ser objeto de contraposição pelos adversos. Extrai-se da narrativa contida na exordial, em síntese, que o autor adquiriu o imóvel objeto dos autos da requerida, conforme contrato ID 48982471, que construiu uma casa e ali residia com sua família, que desde dezembro de 2023 não reside no imóvel mas possui intenções de retornar e, enquanto não retornava, solicitou ao seu vizinho que realizasse atos de manutenção no imóvel. Afirma que no dia 8 de agosto de 2024 a requerida invadiu o imóvel com um trator e demoliu a casa, recolheu os entulhos e aterrou o terreno. Os documentos acostados no ID 48982475, para os quais o autor reputa serem indícios razoáveis de posse, e no ID 50923586, que o autor alega a prática do esbulho por parte da requerida foram todos formados através de declaração unilateral, os quais prova sua existência e nada mais até que estejam corroborados com outros elementos, por ora ausentes. Acerca da apreciação de pleito liminar possessório, os ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior são cristalinos e merecem citação: “[...] advertem a boa doutrina e jurisprudência de que todo cuidado é de ser dispensado pelo juiz à prova documental in casu, já que, versando o interdito sobre fatos, como soem ser a posse, o esbulho, a turbação e a respectiva data, dificilmente seus pressupostos vêm retratados em documentos. É frequente a tentativa de apoiar-se o pedido liminar em títulos de domínio, declarações particulares de terceiros e reprodução de peças de outros processos (prova emprestada). Nada disso, em princípio, tem força probante, na maioria das vezes, para autorizar a expedição do mandado liminar de que cogita o art. 562 do CPC [...]” (Curso de Direito Processual Civil. Vol. II, 2016, p. 121). À luz destas considerações, não estou suficientemente convencido, em cognição sumária - em que pesem os argumentos trazidos na petição inicial - sobre quem é o real possuidor do imóvel em questão. Difícil, assim, pelos elementos aqui constantes, outorgar a tutela possessória pretendida pelo requerente, justamente porque faltam dados mais seguros para se verificar a plausibilidade dos fatos narrados na peça proemial. Em situações deste jaez, o TJES vem indeferindo a tutela liminar em ações possessórias, como se verifica do precedente abaixo transcrito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ESBULHO E DA SUA DATA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL CONFECCIONADO POR INFORMAÇÕES UNILATERAIS DA PARTE ENVOLVIDA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE. LIMINAR REVOGADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O deferimento da reintegração liminar de posse exige a demonstração do exercício da posse pela parte autora; do esbulho praticado pelo Réu; e da data em que ocorreu a perda da posse. 2. Não tendo a parte Autora apresentado prova suficiente a comprovar tais requisitos, em especial acerca do esbulho possessório e da data em que o fato ocorreu, porquanto o boletim de ocorrência policial carreado aos autos foi produzido através das informações unilaterais por ele apresentadas à autoridade policial e, por isso, não goza da presunção iuris tantum de veracidade do evento nele narrado, deve ser revogada a decisão liminar deferida na origem. 3. Recurso Improvido. (TJES; AI 0005892-33.2015.8.08.0011; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana; Julg. 29/06/2015; DJES 08/07/2015). Portanto, entendo que a prova segura, concreta - ao menos em cognição liminar - não exsurge dos elementos trazidos aos autos, de modo que se faz necessária a instrução processual, para se trazer ao Juízo a firmeza necessária ao pronunciamento judicial. Assim, indefiro a liminar pretendida pelo requerente. Dando-se prosseguimento ao feito, determino a citação da requerida, oportunidade em que deverá ser intimada para apresentar resposta aos termos da petição inicial, no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 335, inciso III do CPC. Friso que a citação deverá se dar por oficial de justiça, na forma do art. 249 do CPC e do mandado deverão constar as advertências do art. 344 do mesmo diploma legal. Na esteira do art. 139, inciso VI do CPC, a fim de outorgar a celeridade processual e, em especial, assegurar a razoável e justa duração do processo, determino ao Cartório seja destacado na missiva de citação que a requerida deverá, já em sede de contestação, especificar detalhadamente as provas que deseja produzir, justificando-as, momento no qual terá que arrolar testemunhas, apresentar quesitos periciais e indicar assistente técnico, sob pena de preclusão. Transcorrido o prazo de resposta, deverá o Cartório intimar o autor para os fins dos artigos 350 e 351 do CPC, no prazo de 15 dias, oportunidade em que estará ele sujeito aos mesmos ônus de especificação de prova que a requerida em sua resposta. Destaco que estes serão os momentos que as partes terão para especificar as provas a serem produzidas, justificando-as, não servindo para este desiderato o mero requerimento genérico de produção de provas, o qual importará na preclusão das provas que não estiverem devidamente individualizadas (STJ, AgInt no AREsp 840817/RS). Findo esse último esse prazo, voltem-me os autos conclusos para as providências previstas no Capítulo X, do Título I do Livro I da Parte Especial do CPC. Diligencie-se. Guarapari/ES, 31 de outubro de 2024 Juiz de Direito ¹ Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2004. p. 2417.

12/02/2025, 00:00