Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: PE DE CRIANCA CALCADOS LTDA - EPP Advogado do(a)
EXEQUENTE: AROLDO WALLACE DO ROSARIO - ES8942 Nome: PE DE CRIANCA CALCADOS LTDA - EPP Endereço: Avenida Getúlio Vargas, 137, - até 315 - lado ímpar, Centro, COLATINA - ES - CEP: 29700-011
EXECUTADO: LILIANY DOS SANTOS RONCONI Nome: LILIANY DOS SANTOS RONCONI Endereço: Estrada Córrego Senador, s/n, Zona rural, Raul Giuberti, COLATINA - ES - CEP: 29702-765 D E S P A C H O / O F Í C I O / M A N D A D O Conforme registrado no documento ID 100709161, a pessoa jurídica RCN CONFECCOES LTDA é uma sociedade empresária limitada. Significa dizer que o direcionamento dos atos expropriatórios em detrimento da pessoa jurídica na qual a Devedora é sócia-administradora depende da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ademais, as regras de desconsideração, neste caso, estão previstas no art. 50, CC, já que a parte credora é uma fornecedora. Assim, determino a intimação da parte Exequente para melhor fundamentar a causa de pedir na forma do citado artigo, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da pretensão e imediata extinção do processo. Colatina-ES, data conforme assinatura eletrônica. Juiz de Direito Obs.: Se necessário for, utilize-se o presente como carta/mandado/ofício, instruindo-se com as cópias que se façam necessárias à integral compreensão da ordem emanada.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernardina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefones: (27) 3770-6517 (Gabinete) e (27) 99503-9287 (Secretaria) PROCESSO Nº 5013227-57.2025.8.08.0014 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)