Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001404-82.2026.8.08.0004 - TJES | JusConsulta

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Competência dos Juizados EspeciaisProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJESJEEm andamento

Data de Distribuição

28/05/2026

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara - Anchieta

Partes do Processo

DANIELA DOS SANTOS PINTO

Autor

Advogados / Representantes

MONIKA LEAL LORENCETTI SAVIGNON

OAB/ES 17187·CPF

·

Representa: Autor

LEO ROMARIO VETTORACI

OAB/ES 13164·CPF·Representa: Autor

PALOMA COSTA FREIRE

OAB/ES 40832·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: DANIELA DOS SANTOS PINTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE ANCHIETA Advogado do(a) REQUERENTE: LEO ROMARIO VETTORACI - ES13164 DESPACHO Intimação - Diário - Erro ao avaliar expressão na linha: ' ': Error Parsing: Erro ao avaliar expressão na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 2ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5001404-82.2026.8.08.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) CITE-SE, eletronicamente, o Órgão de representação judicial do Ente requerido, nos termos do art. 6º Lei 12.153/09, devendo ser ainda intimado para APRESENTAR CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS a contar da citação acompanhada de toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei 12.153/2009), prazo este que fixo à míngua de inexistir qualquer outro para o caso de não realização de audiência de conciliação. Paralelamente, intimem-se as partes para dizerem, justificadamente, sobre o interesse na produção de provas, sob pena do silêncio ser interpretado negativamente. Por fim, ao Ministério Público. Diligencie-se, valendo como mandado/ ofício. ANCHIETA-ES, data da assinatura eletrônica. I. Santos Rodrigues Juiz(a) de Direito

11/06/2026, 00:00

Mero expediente

08/06/2026, 14:43

Conclusão (para despacho)

01/06/2026, 17:09

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2026, 12:25

Distribuição (sorteio)

28/05/2026, 21:01

Documentos

Intimação - Diário

•11/06/2026, 00:00