Procedimento Comum Cível 5009836-10.2024.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5009836-10.2024.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: NILTON LUIZ DA PENHA REQUERIDO: ANA CRISTINA MAIA DE SOUSA, LUZIA MAIA DE SOUSA CERTIDÃO 1. Nesta data, procedo à juntada aos presentes autos dos documentos que seguem - OFICIO RESPOSTA Hospital Dr. Dório Silva. 2. Fluxo de intimação das partes para ciência e manifestação. Guarapari-ES, 10 de junho de 2026. Diretor(a) de Secretaria 2ª Secretaria Inteligente de Guarapari-ES Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: NILTON LUIZ DA PENHA REQUERIDO: ANA CRISTINA MAIA DE SOUSA, LUZIA MAIA DE SOUSA CERTIDÃO 1. Nesta data, procedo à juntada aos presentes autos dos documentos que seguem - OFICIO RESPOSTA Hospital Dr. Dório Silva. 2. Fluxo de intimação das partes para ciência e manifestação. Guarapari-ES, 10 de junho de 2026. Diretor(a) de Secretaria 2ª Secretaria Inteligente de Guarapari-ES Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: NILTON LUIZ DA PENHA REQUERIDO: ANA CRISTINA MAIA DE SOUSA, LUZIA MAIA DE SOUSA CERTIDÃO 1. Nesta data, procedo à juntada aos presentes autos dos documentos que seguem - OFICIO RESPOSTA Hospital Dr. Dório Silva. 2. Fluxo de intimação das partes para ciência e manifestação. Guarapari-ES, 10 de junho de 2026. Diretor(a) de Secretaria 2ª Secretaria Inteligente de Guarapari-ES Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110

11/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 19:42

Decurso de Prazo

05/05/2026, 00:21

Documento (Aviso de recebimento (AR))

02/05/2026, 08:17

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 20:35

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:21

Documento (Aviso de recebimento (AR))

08/04/2026, 16:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: NILTON LUIZ DA PENHA REQUERIDO: ANA CRISTINA MAIA DE SOUSA, LUZIA MAIA DE SOUSA CERTIDÃO - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 1. Certifico que juntei aos presentes autos de oficio resposta da Secretaria Municipal de Saúde de Guarapari/ES 2. Fluxo de intimação das partes intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Diretor(a) de Secretaria 2ª Secretaria Inteligente de Guarapari-ES Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: NILTON LUIZ DA PENHA REQUERIDO: ANA CRISTINA MAIA DE SOUSA, LUZIA MAIA DE SOUSA Advogados do(a) REQUERENTE: HELODINA DA CONCEICAO SOARES - ES4089, ROBSON SIMOES BODART - ES3642 Advogado do(a) REQUERIDO: HENRIQUE HUDSON PORTO DA COSTA - ES10649 CERTIDÃO -INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE ORDEM DO MM JUIZ DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPARI/ES formalizo o presente expediente, para em subsequente ato de comunicação via Sistema e Diário de Justiça Eletrônico Nacional, proceder a(s) intimação(ções) da(s) parte(s) e advogado(a), visando ciência e participação na audiência designada, sob as penas da lei. Para viabilizar a participação remota, seguem abaixo o link e o ID de acesso à audiência virtual: 1- Disponibilizada para a realização da audiência a plataforma de videoconferência licenciada para a unidade judiciária 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPARI-ES. 2- DATA AUDIÊNCIA: 24 de junho de 2026, às 16:00 horas 3- Tipo: Instrução e julgamento 4- PLATAFORMA: Zoom. 5- LINK: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/82227970193 6- ID da reunião: 822 2797 0193 Na data e horário assinalados, as partes e seus patronos deverão ingressar na sala virtual com áudio e vídeo habilitados, permanecendo inicialmente em sala de espera (lobby), até que autorizado o ingresso por servidor deste Juízo. Aberta a solenidade, deverão apresentar, de pronto, documento de identidade oficial com fotografia, bem como informar número de telefone celular válido, a fim de assegurar eventual contato em caso de intercorrência técnica. Ocorrendo queda de conexão ou qualquer outro obstáculo tecnológico, deverão retornar à audiência por meio do mesmo link. Guarapari/ES,data conforme registro de assinatura no sistema. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5009836-10.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2026, 08:58

Documento (Outros documentos)

05/04/2026, 08:54

Documento (Certidão)

05/04/2026, 08:51

Documentos

Intimação - Diário

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: NILTON LUIZ DA PENHA REQUERIDO: ANA CRISTINA MAIA DE SOUSA, LUZIA MAIA DE SOUSA Advogados do(a) REQUERENTE: HELODINA DA CONCEICAO SOARES - ES4089, ROBSON SIMOES BODART - ES3642 Advogado do(a) REQUERIDO: HENRIQUE HUDSON PORTO DA COSTA - ES10649 CERTIDÃO -INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE ORDEM DO MM JUIZ DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPARI/ES formalizo o presente expediente, para em subsequente ato de comunicação via Sistema e Diário de Justiça Eletrônico Nacional, proceder a(s) intimação(ções) da(s) parte(s) e advogado(a), visando ciência e participação na audiência designada, sob as penas da lei. Para viabilizar a participação remota, seguem abaixo o link e o ID de acesso à audiência virtual: 1- Disponibilizada para a realização da audiência a plataforma de videoconferência licenciada para a unidade judiciária 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPARI-ES. 2- DATA AUDIÊNCIA: 24 de junho de 2026, às 16:00 horas 3- Tipo: Instrução e julgamento 4- PLATAFORMA: Zoom. 5- LINK: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/82227970193 6- ID da reunião: 822 2797 0193 Na data e horário assinalados, as partes e seus patronos deverão ingressar na sala virtual com áudio e vídeo habilitados, permanecendo inicialmente em sala de espera (lobby), até que autorizado o ingresso por servidor deste Juízo. Aberta a solenidade, deverão apresentar, de pronto, documento de identidade oficial com fotografia, bem como informar número de telefone celular válido, a fim de assegurar eventual contato em caso de intercorrência técnica. Ocorrendo queda de conexão ou qualquer outro obstáculo tecnológico, deverão retornar à audiência por meio do mesmo link. Guarapari/ES,data conforme registro de assinatura no sistema. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5009836-10.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: NILTON LUIZ DA PENHA REQUERIDO: ANA CRISTINA MAIA DE SOUSA, LUZIA MAIA DE SOUSA Advogados do(a) REQUERENTE: HELODINA DA CONCEICAO SOARES - ES4089, ROBSON SIMOES BODART - ES3642 Advogado do(a) REQUERIDO: HENRIQUE HUDSON PORTO DA COSTA - ES10649 - DECISÃO - Comparece aos autos a parte requerida formulando pedido de esclarecimentos e ajustes, no ID 89601071, em face da decisão saneadora proferida no ID 88086095, almejando, em suma, (i) o reconhecimento da preclusão do direito da parte autora em produzir provas; (ii) nova manifestação ou integração do julgado acerca da preliminar de inépcia da petição inicial; e (iii) a inclusão de novos pontos controvertidos para delimitação da instrução probatória. No que tange ao reconhecimento da preclusão temporal em desfavor da parte autora, não assiste razão à parte requerida. Conforme se infere da marcha processual e dos termos da própria decisão saneadora, este Juízo determinou, de forma expressa, a reabertura da fase de especificação de provas, oportunizando a ambas as partes a indicação pormenorizada dos meios probatórios pertinentes ao deslinde do feito. Tal medida insere-se no poder-dever de direção material do processo. Como cediço, o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante exegese do artigo 370 do Código de Processo Civil. Nesses termos, a busca pela verdade real sobrepõe-se ao rigorismo formal excessivo, máxime quando a reabertura do prazo probatório se deu em prol da ampla defesa e do contraditório substancial para ambas as partes, sem qualquer violação à paridade de armas. Por conseguinte, no que tange ao segundo ponto da irresignação, a parte requerida postula ajustes sob o pretexto de que a decisão de saneamento necessitaria reexaminar ou aprofundar a preliminar de inépcia da petição inicial. Ocorre que, a análise detida da decisão de ID 88086095 revela que a preliminar de inépcia da inicial foi expressamente enfrentada e, de forma fundamentada, rejeitada por este Juízo. Tal cenário esvazia, assim, qualquer pretensão voltada ao ajuste da decisão nesse particular. Por derradeiro, verifico que as requeridas requerem a inclusão de outros pontos controvertidos no rol fixado pelo Juízo. A fixação dos pontos controvertidos (art. 357, II, do CPC) consubstancia a delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. No caso sub examine, os pontos controvertidos já fixados na decisão saneadora englobam com precisão técnica e suficiência o núcleo fático da demanda, qual seja: a validade/extinção do mandato (procuração), a capacidade cognitiva e volitiva da doadora ao tempo do ato, e a eventual existência de fraude, dolo ou conluio na perfectibilização da escritura de doação. A pretensão de agregar novas teses como "pontos controvertidos" traduz-se, na realidade, a meu ver, em tentativa de inserir questões eminentemente de direito ou repetições de argumentos já abarcados pela delimitação originária. Nesses termos, a instrução processual cingir-se-á aos limites do que já foi judicialmente fixado, não havendo utilidade prática, tampouco respaldo técnico, para a dilação das questões controvertidas já fixadas. Por tais razões, rejeito in totum os pedidos de ajustes e esclarecimentos formulados no ID 89601071, mantendo incólume a decisão saneadora proferida no ID 88086095 em todos os seus termos. Passo, assim, ao exame das provas a serem produzidas nestes autos. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5009836-10.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pedido de coleta do depoimento pessoal do autor NILTON LUIZ DA PENHA e das requeridas ANA CRISTINA MAIA DE SOUSA e LUZIA MAIA DE SOUSA, os quais deverão ser intimados com expressa advertência da pena de confissão ficta para a eventualidade de não comparecimento para depor ou recusa em fazê-lo, segundo disciplina o art. 385, § 1º do CPC. Defiro o pedido de produção de prova testemunhal pugnado pelas requeridas e registro que o rol de testemunhas foi acostado ao ID 65274877 (fl. 22), com a substituição parcial das testemunhas no ID 89601071 (fl. 09). Realço que as testemunhas deverão ser ao máximo de três. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos, os quais deverão ser expostos no prazo de cinco dias, sob as penas da lei. Caberão aos advogados constituídos pelas partes, informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do art. 455 do CPC), sob as penas do §3º do art. 455 do CPC. Defiro, outrossim, o pedido de expedição de ofícios, sendo a prova documental postulada útil à apuração da capacidade cognitiva da de cujus. Para tanto, determino a expedição de ofícios às instituições abaixo declinadas, requisitando que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhem a este Juízo, preferencialmente pela via eletrônico, cópia integral do prontuário médico de atendimento e internação em nome da paciente GERALDA ELIZABETH DE SOUZA (CPF nº 551.258.087-68): a) Hospital Geral Dr. Luiz Buaiz - HIFA de Guarapari, situado na Rua Pastor Simão Pedro Manske, s/n, Village da Praia, Guarapari/ES - CEP: 29216-805; b) UPA Guarapari, situada na Rua Cachoeiro de Itapemirim, nº 39, Bairro Ipiranga, Guarapari/ES - CEP: 29201-020; c) Hospital Dório Silva, situado na Av. Eldes Scherrer Souza, s/n, Parque Res. Laranjeiras, Serra/ES - CEP: 29201-020. Com o aporte das respostas e dos documentos médicos, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo das providências supra, designo audiência de instrução e julgamento a ser realizada no dia 24 de junho de 2026, às 16 horas, advertindo, desde logo, que o ato será integralmente registrado por meio de sistema audiovisual oficial, nos moldes do artigo 3º da Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 645/2025, ficando assegurado às partes o acesso ao respectivo arquivo nos autos. Tal registro possui finalidade estritamente processual, sendo vedada qualquer divulgação para propósitos estranhos ao feito, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa. Esclareço que todos aqueles que vierem a acessar o conteúdo audiovisual assumem o dever de observância rigorosa à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, utilizando-o unicamente para a persecução processual, sobretudo porque sua manipulação indevida poderá ensejar as sanções legais pertinentes. Ressalto, também, que gravações particulares somente serão admitidas mediante prévia comunicação a este Juízo na abertura da audiência, posto que realizações clandestinas afrontam os deveres de lealdade e cooperação inerentes ao devido processo legal. Concedo, por fim, também às partes o prazo de 15 (quinze) dias para que, caso queira(m), apresente(m) manifestação expressa, nos próprios autos, quanto ao interesse na realização da audiência no formato virtual, sob pena de sua inércia deflagrar a impossibilidade de participação através da plataforma digital. Em havendo manifestação(ões) nesse sentido, autorizo a Serventia, desde logo e independente de nova conclusão, a disponibilização de link a ser gerado através da plataforma zoom, para fins de viabilização da participação no ato solene no formato telepresencial/híbrido. Realço, todavia, que pleitos formulados após o decurso do prazo assinalado não serão conhecidos ou sequer admitidos, haja vista que pretensões extemporâneas dessa natureza comprometem a organização e a regularidade da pauta de audiências, afetando negativamente a marcha processual não apenas do feito em questão, mas de toda a jurisdição exercida por este Juízo, bem como não se coadunam com os princípios da cooperação e da eficiência processual, corolários do art. 6º do Código de Processo Civil. Intimem-se todos, rogando observância que foi deferido o pedido de depoimento pessoal de todas as partes. Diligencie-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: NILTON LUIZ DA PENHA REQUERIDO: ANA CRISTINA MAIA DE SOUSA, LUZIA MAIA DE SOUSA - DECISÃO - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 Processo n. 5009836-10.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ordinária de anulação de doação proposta por Nilton Luiz da Penha em face de Ana Cristina Maia de Souza e Luzia Maia de Sousa, objetivando a anulação da escritura de doação do imóvel matriculado sob o nº 6.768 no Cartório de Registro de Imóveis de Guarapari. I. Da imperiosa advertência legal. Antes de qualquer consideração, entendo por salutar consignar que, como se sabe, cabe ao magistrado, em sua árdua tarefa de julgar coibir a deslealdade processual, pois o processo é presidido por regras éticas. Nesta esteira é válido lembrar que a lei, ao impor deveres de probidade processual na conduta das partes e de todos os que de qualquer forma participam do processo, está, em seu substrato, vedando o uso da chicana, do estratagema, da artimanha como modo de se obstar a eficiência e eficácia dos provimentos jurisdicionais e atos processuais. Vale pontuar, a propósito, que o Ministro Salvio de Figueiredo Teixeira, do alto de sua sensibilidade e sapiência, asseverou que "o processo não é um jogo de espertezas, mas instrumento ético da jurisdição para a efetivação dos direitos da cidadania" (STJ, REsp 65.906/DF, Quarta Turma, j. 25/11/1997, DJ 02/03/1998, p. 93). Essa preocupação também tem sede no âmbito do Supremo Tribunal Federal, como é possível extrair da voz abalizada do Ministro Celso de Mello: "O ordenamento jurídico brasileiro repele práticas incompatíveis com o postulado ético-jurídico da lealdade processual. O processo não pode ser manipulado para viabilizar o abuso do direito, pois essa é uma ideia que se revela frontalmente contrária ao dever de probidade que se impõe à observância das partes. O litigante de má-fé - trate-se de parte pública ou de parte privada - deve ter a sua conduta sumariamente repelida pela atuação jurisdicional dos juízes e dos tribunais, que não podem tolerar o abuso processual como prática descaracterizadora da essência ética do processo". (ED 246.564-0, 2ª Turma, j. 19/10/1999, RTJ 270/72). Em sendo assim, advirto as partes que se acaso restar deflagrada a má-fé processual, este magistrado aplicará com rigor as sanções legais. II. Da prioridade de tramitação. Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito em favor da requerida Luzia Maia de Sousa, tendo em vista a comprovação de que conta com mais de 80 anos de idade, nos termos do art. 71, § 5º da Lei 10.741/2003. Anoto. III. Da concessão e da impugnação à gratuidade de justiça. Como cediço, cumpre ao impugnante o ônus da prova necessária para desconstituir a presunção que se estabelece em favor do beneficiado. Este é o entendimento que grassa no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. [...] 4. Este Tribunal Superior possui entendimento no sentido de que é ônus do impugnante comprovar a suficiência econômico-financeira do beneficiário da justiça gratuita. Incidência da Súmula 83/STJ. [...] (AgInt no REsp n. 1.983.899/MG, rel. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 03/04/2023, DJe 11/04/2023) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LEI Nº 1.060/50. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CONTRAPROVA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo requerente da assistência judiciária ostenta presunção relativa, cabendo à parte adversa, na impugnação ao benefício, demonstrar que o postulante da gratuidade possui capacidade para custear as despesas processuais. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem afirmou que os documentos apresentados pelo impugnante (Estado do Acre) não se revelaram hábeis para demonstrar a existência de patrimônio líquido da parte solicitante, que fosse capaz de suportar os custos processuais da lide. Assim, a revisão das conclusões da Corte local demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência incompatível no âmbito do recurso especial, conforme o teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 419.104/AC, rel. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 22/08/2017, DJe 30/08/2017) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MAGISTRADO. DECLARAÇÃO UNILATERAL DE POBREZA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. O Tribunal de origem entendeu por ser verdade que a presunção de pobreza é relativa e admite prova em contrário. Contudo, asseverou que a mera alegação de que a recorrida exerce o cargo de Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão não é motivo suficiente para descaracterizar a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, porque o fato de os vencimentos do cargo serem altos não significa que a parte tenha padrão de vida efetivo que lhe autorize a suportar despesas processuais. 2. Alega o ora recorrente, nas razões do especial, o exercício do referido cargo é mais do que suficiente para afastar a presunção relativa de pobreza, devendo ser afastada o benefício da assistência judiciária gratuita. 3. É ônus daquele que impugna a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita demonstrar - e não meramente alegar - a suficiência financeira-econômica do beneficiário. Na espécie, o Estado-membro não demonstrou o desacerto na concessão da AJG, tendo apenas impugnado o deferimento com base no vencimento da parte favorecida. 4. Acatar a alegação de que a recorrente possui recursos financeiros para custear advogado próprio, ensejaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, em virtude do enunciado da Súmula n. 7/STJ. 5. Recurso especial não conhecido. (STJ, REsp 1233077/MA, rel. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 03/05/2011, DJe 09/05/2011) No mesmo sentido caminham os Tribunais Pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO À DECISÃO QUE CONCEDEU GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO RECORRIDO – ÔNUS DE PROVAR A CAPACIDADE FINANCEIRA E A AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE É DA PARTE IMPUGNANTE – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM QUE O RECORRIDO POSSUI RENDIMENTOS INCOMPATÍVEIS COM A BENESSE LEGAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento 2289360-59.2022.8.26.0000, rel. Erickson Gavazza Marques, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 20/12/2022, Data de Registro: 20/12/2022) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA EM FAVOR DA APELANTE - REJEITADA A IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM FAVOR DO APELADO - BENEFÍCIO MANTIDO - (...) - RECURSO IMPROVIDO. 1. O pedido de assistência judiciária firmado no bojo do próprio recurso deve vir acompanhado de prova cabal no sentido de comprovar que o requerente não possui condições de arcar com os encargos processuais sem o prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família, o que ocorreu na hipótese dos autos. Assistência Judiciária Gratuita deferida em favor da apelante. 2. Sobre a impugnação à assistência judiciária, é firme o entendimento de que não compete ao assistido/impugnado fazer a prova do seu estado de hipossuficiência econômica, sendo tal ônus atribuído ao impugnante, que tem o dever de produzir prova capaz de demonstrar que aquele possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Sobre o afastamento do benefício, o art. 7º da Lei nº 1.060/50 dispõe que a parte contrária poderá, em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Não se desincumbindo o impugnante de seu ônus, rejeita-se a impugnação e mantem-se o benefício deferido em favor do apelado. (...) 7. Recurso improvido. (TJES, Apelação Cível n. 030160227481, rel. Carlos Simões Fonseca, 2ª Câmara Cível, j. 15/05/2018, DJES 23/05/2018) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. I. Impugnação à concessão da gratuidade judiciária. A parte que impugna o benefício concedido é quem tem o ônus de comprovar a situação de desnecessidade do impugnado. No caso, o impugnante não apresentou qualquer elemento de prova capaz de derrubar a presunção de veracidade da necessidade do benefício concedido. (...) (TJRS, Apelação Cível n. 70080643257, rel. Ergio Roque Menine, Décima Sexta Câmara Cível, j. 21/03/2019, DJe 25/03/2019) PROVA DE QUE A PARTE NÃO MERECE O FAVOR LEGAL. Nos termos da lei, portanto, não basta que a parte alegue que a outra não faz jus ao benefício da justiça gratuita; é necessário que prove, pois caso contrário prevalece a alegação daquele que pleiteou o benefício. (1º TACívSP, Ap 425490, rel. Juiz Toledo Silva, j. 18/10/1989) Assim, olvidando a parte impugnante em cumprir com o ônus que lhe competia, não resta outra alternativa senão desacolher a sua pretensão. Portanto, rejeito a impugnação e defiro o benefício da assistência judiciária gratuita às requeridas, diante dos comprovantes de renda e declarações acostadas aos autos que demonstram a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio. IV. Das questões preliminares. No que se refere a alegada inépcia da inicial, verifico que as rés apontam ausência de causa de pedir quanto aos danos materiais e falta de pedido de cancelamento de registro imobiliário. Rejeito, entretanto, a preliminar, pois a petição inicial permite a exata compreensão da lide e do provimento jurisdicional pretendido, sendo que eventuais omissões quanto à liquidação de valores ou reflexos registrais são matérias que podem ser sanadas ou decorrem logicamente do eventual acolhimento do pedido principal. Em seguimento, sustentam as rés a ilegitimidade ativa do requerente nesta demanda, sob o argumento de que a ação deveria ter sido proposta pelo espólio e não pelo inventariante em nome próprio. Refuto, de igual maneira, uma vez que o autor comprovou ser o inventariante nomeado nos autos do inventário nº 5002504-26.2023.8.08.0021 e herdeiro da falecida, possuindo plena legitimidade para buscar a proteção do patrimônio que compõe o acervo hereditário. V. Da fixação dos pontos controvertidos. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais deverá recair a atividade probatória: (i) o momento da doação, notadamente a data em que se manifestou a vontade de doar, se por instrumento particular em vida (18/05/2022) ou se o ato jurídico apenas se consumou após o óbito (18/11/2022); (ii) o estado de saúde mental e o discernimento da doadora, Geralda Elizabeth de Souza, no momento da outorga das procurações e do termo de doação, ante o diagnóstico de doença renal terminal. (iii) a existência de dolo, fraude, simulação ou conluio entre as requeridas para induzir a idosa em erro e apropriar-se do bem imóvel através da doação. VI. Da distribuição do ônus da prova. Mantenho a regra geral insculpida no art. 373, I e II, do CPC, cabendo ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito e às rés a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral. VII. Da especificação de provas. Determino que as partes, por meio de seus advogados, sejam intimadas para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem, de forma clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendem relevantes para o julgamento da lide. Relativamente às questões de fato, deverão as partes indicar aquelas que consideram incontroversas, bem como as que, no seu entendimento, já foram comprovadas, apresentando, com precisão, os documentos constantes dos autos que sustentam suas alegações. No que tange às matérias controvertidas, deverão indicar as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira objetiva e fundamentada. Caso optem por prova testemunhal, devem apresentar o rol de testemunhas, e, se requerida prova pericial, deverão formular os quesitos e indicar assistentes técnicos. Advirto, ainda, que a omissão na apresentação de tais elementos implicará preclusão e indeferimento, sendo certo que "descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida" (STF-Pleno, ACOr 445-4-AgRg, rel. Marco Aurélio, j. 04/06/1998, DJU 28/08/1998). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como dos tribunais estaduais, reitera esse entendimento, firmando a orientação de que a inércia da parte, devidamente intimada para especificar as provas que pretende produzir, conduz à preclusão, afastando qualquer alegação de cerceamento de defesa (STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1547819/PB, rel. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 20/02/2020, DJe 04/03/2020; TJES, Apelação Cível n. 048180013673, rel. Dair José Bregunce de Oliveira, 3ª Cível, j. 29/03/2022, DJES 29/04/2022; TJSP, Apelação Cível n. 40053600420138260223, rel. Paulo Eduardo Razuk, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 24/03/2020). Após, faça-se conclusão dos autos para deliberação quanto as provas que serão produzidas ou julgamento da controvérsia. Intimem-se. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

21/01/2026, 00:00

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