Execução de Título Extrajudicial 0004932-40.2016.8.08.0012 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0004932-40.2016.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL-SERRANA DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: TRANS ALRO TRANSPORTES EIRELI, LORAYNNE RIGAMONTE BATISTA Advogados do(a) EXEQUENTE: ERICA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA - ES26617, GUILHERME SOARES SCHWARTZ - ES8833 SENTENÇA / MANDADO / CARTA / OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 PROCESSO Nº 0004932-40.2016.8.08.0012 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL-SERRANA DO ESPIRITO SANTO em face de TRANS ALRO TRANSPORTES EIRELI e LORAYNNE RIGAMONTE BATISTA. Petição apresentada pela parte exequente ao ID 90928745, pugnando pela desistência do feito. É o que tinha a relatar. Decido. Não há qualquer óbice à homologação do pedido de desistência da parte exequente, vez que encontra amparo no artigo 775 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que "o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva". Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência da parte exequente, via reflexa, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, VIII, do CPC. Custas, se houver, pela parte executada. Suspensas, contudo, em razão da gratuidade de justiça concedida. P.R.I. Após, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica. FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA Juiz de Direito Servirá o presente como mandado/carta/ofício. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 24811824 Petição Inicial Petição Inicial 23050519331455000000023806945 25866713 Conferência dos autos digitalizados e reitera petição. Petição (outras) 23053010321518700000024811435 29335996 Despacho Despacho 23081414142139200000028121009 29795488 Juntada planilha débito atualizada. Petição (outras) 23082312591000700000028556393 29795490 CGJ-ES - ATM- TRANS ALRO TRANSPORTES EIRELI E OUTRO Documento de comprovação 23082312591024200000028556395 32331982 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23101611343788600000030955432 32369099 ciencia Petição (outras) 23101616160200000000030990297 42864505 Decisão Decisão 24051013423676900000040853049 46817981 Decurso de prazo Decurso de prazo 24071619161371800000044545479 48094780 atualização do débito Petição (outras) 24080614074100000000045735377 48511521 0004932-40.2016.8.08.0012 - teimosinha Certidão - BACENJUD 24081314011690200000046121618 48511517 Decisão Decisão 24081314011749900000046121614 48612254 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24081318281619500000046214797 48615630 Ciência de bloqueio Petição (outras) 24081320500200000000046218961 50382732 Petição (outras)- impugnação penhora sisbajud Petição (outras) 24091009510657800000047859781 73658636 Decisão Decisão 25072414411566100000065419070 73658641 0004932-40.2016.8.08.0012 - comprovante transferencia Documento de comprovação 25072414411469700000065419074 73658636 Decisão Decisão 25072414411566100000065419070 74820716 Petição Petição (outras) 25072911225400000000065740719 77043902 Decurso de prazo Decurso de prazo 25082704103409900000073045705 77359092 Petição (outras)- ALVARA Petição (outras) 25083009350541100000073333925 77474496 Despacho Despacho 25090118462616100000073433063 77474496 Despacho Despacho 25090118462616100000073433063 77560538 Pedido de Providências Pedido de Providências 25090216565045900000073516008 77868457 Petição Simples Petição (outras) 25090514582500000000073797810 88350493 Declaração 2023 - 0004932-40.2016.8.08.0012 Certidão - INFOJUD 26020916272529500000081125829 88350494 Declaração 2024 - 0004932-40.2016.8.08.0012 Certidão - INFOJUD 26020916272371100000081125830 88350486 Despacho Despacho 26020916272609000000081125823 88350495 Declaração 2025 - 0004932-40.2016.8.08.0012 Certidão - INFOJUD 26020916272442800000081125831 88350486 Despacho Despacho 26020916272609000000081125823 90928745 Desistência da ação Desistência da ação 26022010182335900000083476445

11/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 13:18

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL-SERRANA DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: TRANS ALRO TRANSPORTES EIRELI, LORAYNNE RIGAMONTE BATISTA Advogados do(a) EXEQUENTE: ERICA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA - ES26617, GUILHERME SOARES SCHWARTZ - ES8833 DESPACHO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO Expeça-se alvará, para a conta indicada ao ID 77560538, para levantamento dos valores disponíveis em conta judicial. Ademais, quanto ao requerimento formulado ao ID 77560538, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 PROCESSO Nº 0004932-40.2016.8.08.0012 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido de realização de pesquisa de bens por meio do sistema INFOJUD, juntando, nesta oportunidade, cópia das informações colhidas. Intime-se a parte exequente para ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão na forma do art. 921, III, do CPC. Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica. FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA Juiz de Direito Servirá o presente como mandado/carta/ofício. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 24811824 Petição Inicial Petição Inicial 23050519331455000000023806945 25866713 Conferência dos autos digitalizados e reitera petição. Petição (outras) 23053010321518700000024811435 29335996 Despacho Despacho 23081414142139200000028121009 29795488 Juntada planilha débito atualizada. Petição (outras) 23082312591000700000028556393 29795490 CGJ-ES - ATM- TRANS ALRO TRANSPORTES EIRELI E OUTRO Documento de comprovação 23082312591024200000028556395 32331982 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23101611343788600000030955432 32369099 ciencia Petição (outras) 23101616160200000000030990297 42864505 Decisão Decisão 24051013423676900000040853049 46817981 Decurso de prazo Decurso de prazo 24071619161371800000044545479 48094780 atualização do débito Petição (outras) 24080614074100000000045735377 48511521 0004932-40.2016.8.08.0012 - teimosinha Certidão - BACENJUD 24081314011690200000046121618 48511517 Decisão Decisão 24081314011749900000046121614 48612254 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24081318281619500000046214797 48615630 Ciência de bloqueio Petição (outras) 24081320500200000000046218961 50382732 Petição (outras)- impugnação penhora sisbajud Petição (outras) 24091009510657800000047859781 73658636 Decisão Decisão 25072414411566100000065419070 73658641 0004932-40.2016.8.08.0012 - comprovante transferencia Documento de comprovação 25072414411469700000065419074 73658636 Decisão Decisão 25072414411566100000065419070 74820716 Petição Petição (outras) 25072911225400000000065740719 77043902 Decurso de prazo Decurso de prazo 25082704103409900000073045705 77359092 Petição (outras)- ALVARA Petição (outras) 25083009350541100000073333925 77474496 Despacho Despacho 25090118462616100000073433063 77474496 Despacho Despacho 25090118462616100000073433063 77560538 Pedido de Providências Pedido de Providências 25090216565045900000073516008 77868457 Petição Simples Petição (outras) 25090514582500000000073797810

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 12:16

Mero expediente

09/02/2026, 16:27

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

30/12/2025, 19:21

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

28/11/2025, 16:24

Conclusão (para despacho)

18/09/2025, 18:11

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL-SERRANA DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: TRANS ALRO TRANSPORTES EIRELI, LORAYNNE RIGAMONTE BATISTA Advogados do(a) EXEQUENTE: ERICA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA - ES26617, GUILHERME SOARES SCHWARTZ - ES8833 DESPACHO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO A petição de ID 77359092 não atende ao determinado no ID 73658636, eis que não foi apresentada conta de titularidade da exequente (mas sim do seu patrono, o que já foi indeferido), e tampouco indicado bem penhorável para fins de prosseguimento da execução. Assim, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 PROCESSO Nº 0004932-40.2016.8.08.0012 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro novamente o pedido de expedição de alvará para abatimento dos honorários advocatícios. Considerando que não foi apresentada conta da exequente ou indicados bens penhoráveis, cumpra-se a determinação de ID 73658636 com o arquivamento provisório dos autos. Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica. FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA Juiz de Direito Servirá o presente como mandado/carta/ofício. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 24811824 Petição Inicial Petição Inicial 23050519331455000000023806945 25866713 Conferência dos autos digitalizados e reitera petição. Petição (outras) 23053010321518700000024811435 29335996 Despacho Despacho 23081414142139200000028121009 29795488 Juntada planilha débito atualizada. Petição (outras) 23082312591000700000028556393 29795490 CGJ-ES - ATM- TRANS ALRO TRANSPORTES EIRELI E OUTRO Documento de comprovação 23082312591024200000028556395 32331982 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23101611343788600000030955432 32369099 ciencia Petição (outras) 23101616160200000000030990297 42864505 Decisão Decisão 24051013423676900000040853049 46817981 Decurso de prazo Decurso de prazo 24071619161371800000044545479 48094780 atualização do débito Petição (outras) 24080614074100000000045735377 48511521 0004932-40.2016.8.08.0012 - teimosinha Certidão - BACENJUD 24081314011690200000046121618 48511517 Decisão Decisão 24081314011749900000046121614 48612254 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24081318281619500000046214797 48615630 Ciência de bloqueio Petição (outras) 24081320500200000000046218961 50382732 Petição (outras)- impugnação penhora sisbajud Petição (outras) 24091009510657800000047859781 73658636 Decisão Decisão 25072414411566100000065419070 73658641 0004932-40.2016.8.08.0012 - comprovante transferencia Documento de comprovação 25072414411469700000065419074 73658636 Decisão Decisão 25072414411566100000065419070 74820716 Petição Petição (outras) 25072911225400000000065740719 77043902 Decurso de prazo Decurso de prazo 25082704103409900000073045705 77359092 Petição (outras)- ALVARA Petição (outras) 25083009350541100000073333925

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2025, 13:15

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 16:56

Expedida/Certificada

01/09/2025, 18:46

Mero expediente

01/09/2025, 18:46

Documentos

Sentença

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL-SERRANA DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: TRANS ALRO TRANSPORTES EIRELI, LORAYNNE RIGAMONTE BATISTA Advogados do(a) EXEQUENTE: ERICA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA - ES26617, GUILHERME SOARES SCHWARTZ - ES8833 DESPACHO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO Expeça-se alvará, para a conta indicada ao ID 77560538, para levantamento dos valores disponíveis em conta judicial. Ademais, quanto ao requerimento formulado ao ID 77560538, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 PROCESSO Nº 0004932-40.2016.8.08.0012 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido de realização de pesquisa de bens por meio do sistema INFOJUD, juntando, nesta oportunidade, cópia das informações colhidas. Intime-se a parte exequente para ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão na forma do art. 921, III, do CPC. Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica. FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA Juiz de Direito Servirá o presente como mandado/carta/ofício. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 24811824 Petição Inicial Petição Inicial 23050519331455000000023806945 25866713 Conferência dos autos digitalizados e reitera petição. Petição (outras) 23053010321518700000024811435 29335996 Despacho Despacho 23081414142139200000028121009 29795488 Juntada planilha débito atualizada. Petição (outras) 23082312591000700000028556393 29795490 CGJ-ES - ATM- TRANS ALRO TRANSPORTES EIRELI E OUTRO Documento de comprovação 23082312591024200000028556395 32331982 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23101611343788600000030955432 32369099 ciencia Petição (outras) 23101616160200000000030990297 42864505 Decisão Decisão 24051013423676900000040853049 46817981 Decurso de prazo Decurso de prazo 24071619161371800000044545479 48094780 atualização do débito Petição (outras) 24080614074100000000045735377 48511521 0004932-40.2016.8.08.0012 - teimosinha Certidão - BACENJUD 24081314011690200000046121618 48511517 Decisão Decisão 24081314011749900000046121614 48612254 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24081318281619500000046214797 48615630 Ciência de bloqueio Petição (outras) 24081320500200000000046218961 50382732 Petição (outras)- impugnação penhora sisbajud Petição (outras) 24091009510657800000047859781 73658636 Decisão Decisão 25072414411566100000065419070 73658641 0004932-40.2016.8.08.0012 - comprovante transferencia Documento de comprovação 25072414411469700000065419074 73658636 Decisão Decisão 25072414411566100000065419070 74820716 Petição Petição (outras) 25072911225400000000065740719 77043902 Decurso de prazo Decurso de prazo 25082704103409900000073045705 77359092 Petição (outras)- ALVARA Petição (outras) 25083009350541100000073333925 77474496 Despacho Despacho 25090118462616100000073433063 77474496 Despacho Despacho 25090118462616100000073433063 77560538 Pedido de Providências Pedido de Providências 25090216565045900000073516008 77868457 Petição Simples Petição (outras) 25090514582500000000073797810

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL-SERRANA DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: TRANS ALRO TRANSPORTES EIRELI, LORAYNNE RIGAMONTE BATISTA Advogados do(a) EXEQUENTE: ERICA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA - ES26617, GUILHERME SOARES SCHWARTZ - ES8833 DESPACHO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO A petição de ID 77359092 não atende ao determinado no ID 73658636, eis que não foi apresentada conta de titularidade da exequente (mas sim do seu patrono, o que já foi indeferido), e tampouco indicado bem penhorável para fins de prosseguimento da execução. Assim, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 PROCESSO Nº 0004932-40.2016.8.08.0012 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro novamente o pedido de expedição de alvará para abatimento dos honorários advocatícios. Considerando que não foi apresentada conta da exequente ou indicados bens penhoráveis, cumpra-se a determinação de ID 73658636 com o arquivamento provisório dos autos. Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica. FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA Juiz de Direito Servirá o presente como mandado/carta/ofício. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 24811824 Petição Inicial Petição Inicial 23050519331455000000023806945 25866713 Conferência dos autos digitalizados e reitera petição. Petição (outras) 23053010321518700000024811435 29335996 Despacho Despacho 23081414142139200000028121009 29795488 Juntada planilha débito atualizada. Petição (outras) 23082312591000700000028556393 29795490 CGJ-ES - ATM- TRANS ALRO TRANSPORTES EIRELI E OUTRO Documento de comprovação 23082312591024200000028556395 32331982 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23101611343788600000030955432 32369099 ciencia Petição (outras) 23101616160200000000030990297 42864505 Decisão Decisão 24051013423676900000040853049 46817981 Decurso de prazo Decurso de prazo 24071619161371800000044545479 48094780 atualização do débito Petição (outras) 24080614074100000000045735377 48511521 0004932-40.2016.8.08.0012 - teimosinha Certidão - BACENJUD 24081314011690200000046121618 48511517 Decisão Decisão 24081314011749900000046121614 48612254 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24081318281619500000046214797 48615630 Ciência de bloqueio Petição (outras) 24081320500200000000046218961 50382732 Petição (outras)- impugnação penhora sisbajud Petição (outras) 24091009510657800000047859781 73658636 Decisão Decisão 25072414411566100000065419070 73658641 0004932-40.2016.8.08.0012 - comprovante transferencia Documento de comprovação 25072414411469700000065419074 73658636 Decisão Decisão 25072414411566100000065419070 74820716 Petição Petição (outras) 25072911225400000000065740719 77043902 Decurso de prazo Decurso de prazo 25082704103409900000073045705 77359092 Petição (outras)- ALVARA Petição (outras) 25083009350541100000073333925

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL-SERRANA DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: TRANS ALRO TRANSPORTES EIRELI, LORAYNNE RIGAMONTE BATISTA Advogados do(a) EXEQUENTE: ERICA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA - ES26617, GUILHERME SOARES SCHWARTZ - ES8833 DECISÃO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO Analisando os autos, observo que o exequente apresentou planilha atualizada no ID 29795490, calculando o total do débito em R$ 111.114,10, o que inclui R$ 101.094,28 do principal e R$ 10.019,82 de honorários sucumbenciais. Feito Sisbajud na modalidade teimosinha, foi penhorado tão somente R$ 677,84 (ID 48511521). No ID 48615630 a executada requereu o desbloqueio do montante, por ser irrisório. A exequente, por sua vez, se manifestou no ID 50382732 requerendo fosse expedido alvará para abatimento do devido a título de honorários advocatícios. Pois bem. O cerne da questão reside em definir a ordem de preferência no recebimento de valores em sede de execução, especificamente quando o montante penhorado é insuficiente para quitar a integralidade do débito principal e seus acessórios. A parte exequente pleiteia o levantamento do valor para a quitação dos honorários advocatícios, conferindo-lhes um caráter preferencial em detrimento do crédito principal. De fato, o Código de Processo Civil, em seu art. 85, § 14, e a Súmula Vinculante 47 do STF reconhecem a natureza alimentar dos honorários advocatícios. Contudo, a natureza alimentar do crédito, por si só, não autoriza que o acessório (honorários) prefira ao principal. O crédito do advogado, embora autônomo, não goza de preferência sobre o crédito da parte que representa no concurso de credores. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o crédito acessório deve seguir a sorte do principal, não havendo dispositivo legal que autorize a inversão dessa ordem de preferência em casos como o presente, em que o valor bloqueado é insuficiente para a satisfação integral da dívida. A saber: CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO DO ADVOGADO, NATUREZA ALIMENTAR E CRÉDITO PRIVILEGIADO. PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TITULARIZADO PELO SEU CLIENTE VENCEDOR NA EXECUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE E ESPECÍFICA. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL ENTRE OS CREDORES CONCORRENTES. PRESSUPOSTO DO CONCURSO AUSENTE NA HIPÓTESE. NECESSIDADE DE INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA ENTRE AS EXECUÇÕES. INDISPENSABILIDADE DO INGRESSO APENAS POSTERIOR DO CREDOR CONCORRENTE, APÓS A OBTENÇÃO DE VALOR HÁBIL A SATISFAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, DO CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE COM O CRÉDITO PRINCIPAL TITULARIZADO PELA PARTE VENCEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE PREFERÊNCIA DO ACESSÓRIO SOBRE O PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE PREFERÊNCIA DOS HONORÁRIOS, QUE SEGUIRÃO A NATUREZA DO CRÉDITO PRINCIPAL. TITULAR DO DIREITO MATERIAL A QUEM NÃO SE PODE OPOR A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO PRIVILEGIADO INSTITUÍDO POR ACESSORIEDADE NA MESMA RELAÇÃO PROCESSUAL EM QUE SE SAGROU VENCEDORA. PROCESSO QUE DEVE DAR À PARTE TUDO AQUILO E EXATAMENTE AQUILO QUE TEM O DIREITO DE CONSEGUIR. IMPOSSIBILIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO A PARTIR DA REGRA TEMPORAL DE ANTERIORIDADE DA PENHORA. CONCOMITÂNCIA DA PENHORA PARA SATISFAÇÃO DE AMBOS OS CRÉDITOS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1- Recurso especial interposto em 27/09/2018 e atribuído à Relatora em 21/06/2019. 2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se houve contradição ou omissão relevante no acórdão recorrido; (ii) se o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, de titularidade de sociedade de advogados que patrocinou os interesses da exequente vencedora, tem preferência na distribuição do produto da arrematação do imóvel penhorado no bojo desta execução, inclusive em relação ao crédito a ser recebido pela própria exequente. (…) 5- Os honorários advocatícios sucumbenciais constituem direito do advogado, possuem natureza alimentar e são considerados créditos privilegiados, equiparados aos créditos oriundos da legislação trabalhista para efeito de habilitação em falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. Precedentes. 6- A despeito disso, é de particular relevância e especificidade a questão relacionada à possibilidade de o crédito decorrente dos honorários advocatícios sucumbenciais preferir o crédito titularizado pela parte vencedora e que foi representada, no processo, ainda que por determinado período, pela sociedade de advogados credora. 7- Não há concurso singular de credores entre o advogado titular da verba honorária sucumbencial e o seu cliente titular da condenação principal, uma vez que é elemento essencial do concurso a ausência de relação jurídica material entre os credores, exigindo-se, ao revés, que haja independência e autonomia entre as execuções até o momento em que um deles obtenha valor hábil a satisfazê-la, no todo ou em parte, quando os demais credores poderão ingressar no processo alheio e estabelecer concorrência com aquele que havia obtido êxito na perseguição do patrimônio do devedor. Doutrina. 8- De outro lado, não pode o advogado, que atuou na defesa dos interesses da parte vencedora, preferir ao crédito principal por ela obtido porque a relação de acessoriedade entre os honorários sucumbenciais e a condenação principal a ser recebida pela parte é determinante para que se reconheça que os honorários sucumbenciais, nessa específica hipótese em que há concorrência com a condenação principal, deverão, em verdade, seguir a sorte e a natureza do crédito titularizado pela parte vencedora. 9- Em suma, o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais titularizado pelo advogado não é capaz de estabelecer relação de preferência ou de exclusão em relação ao crédito principal titularizado por seu cliente porque, segundo a máxima chiovendiana, o processo deve dar, na medida do possível, a quem tem um direito, tudo aquilo e exatamente aquilo que tem direito de conseguir, de modo que a parte, titular do direito material, não pode deixar de obter a satisfação de seu crédito em razão de crédito constituído por acessoriedade ao principal e titularizado por quem apenas a representou em juízo no processo em que reconhecido o direito. 10- Hipótese em que, inclusive, é inaplicável a regra do art. 908, §2º, do CPC/15, pois a perseguição dos valores devidos pelo executado, que culminou com a penhora e posterior alienação judicial do bem cujo produto se disputa, iniciou-se conjuntamente pela vencedora e pelo advogado, tendo sido a penhora para a satisfação de ambos os créditos sido realizada na constância da atuação do recorrente como representante processual do recorrido. 11- Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.890.615/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 19/8/2021.) Dessa forma, o valor de R$ 677,84, ainda que insuficiente para a quitação total do débito, deve ser amortizado do montante principal devido à exequente, e não destinado exclusivamente ao pagamento dos honorários advocatícios. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 PROCESSO Nº 0004932-40.2016.8.08.0012 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de alvará em nome do advogado da parte exequente para levantamento dos valores bloqueados a título de honorários advocatícios. Informo que procedi com a transferência do valor bloqueado para conta judicial, conforme comprovante anexo. Intime-se a exequente para ciência, bem como para indicação de conta de sua titularidade para transferência do montante, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, deverá indicar bens penhoráveis para fins de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão na forma do art. 921, III, do CPC. Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica. FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA Juiz de Direito Servirá a presente como mandado/carta/ofício. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 24811824 Petição Inicial Petição Inicial 23050519331455000000023806945 25866713 Conferência dos autos digitalizados e reitera petição. Petição (outras) 23053010321518700000024811435 29335996 Despacho Despacho 23081414142139200000028121009 29795488 Juntada planilha débito atualizada. Petição (outras) 23082312591000700000028556393 29795490 CGJ-ES - ATM- TRANS ALRO TRANSPORTES EIRELI E OUTRO Documento de comprovação 23082312591024200000028556395 32331982 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23101611343788600000030955432 32369099 ciencia Petição (outras) 23101616160200000000030990297 42864505 Decisão Decisão 24051013423676900000040853049 46817981 Decurso de prazo Decurso de prazo 24071619161371800000044545479 48094780 atualização do débito Petição (outras) 24080614074100000000045735377 48511521 0004932-40.2016.8.08.0012 - teimosinha Certidão - BACENJUD 24081314011690200000046121618 48511517 Decisão Decisão 24081314011749900000046121614 48612254 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24081318281619500000046214797 48615630 Ciência de bloqueio Petição (outras) 24081320500200000000046218961 50382732 Petição (outras)- impugnação penhora sisbajud Petição (outras) 24091009510657800000047859781

28/07/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(197)