Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5013149-42.2025.8.08.0021 - TJES

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5013149-42.2025.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JORGE ELIAS JACOBEN REQUERIDO: DEPARTAMENTO EST. DE TRANSITO- DETRAN/ES Advogados do(a) REQUERENTE: JOAO PAULO DA MATTA AMBROSIO - ES11179, RENATHA SIMONE CAVALCANTE CRUZ - ES16724 PROJETO DE DECISÃO Mandado - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617085 PROCESSO Nº 5013149-42.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Transferência de Pontos de Multas de Trânsito e Pedido de Tutela de Urgência proposta por Jorge Elias Jacoben em face do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/ES. Alega o requerente que era proprietário do veículo Fiat Palio Fire, placa ALY 4182, o qual foi vendido no início do ano de 2024 mediante contrato particular verbal ao comprador Renato Loiola Nascimento. No entanto, a transferência da propriedade do veículo não foi realizada junto ao DETRAN. Sustenta que o comprador emprestou o veículo a uma terceira pessoa, Lidia Gomes Martin, que assumiu ter cometido infrações de trânsito com o automóvel. Alega que a ausência de transferência resultou na atribuição das infrações ao requerente, ocasionando o cancelamento de sua CNH, que ainda estava no período de permissão de 1 ano. O requerente alega que a manutenção das infrações e penalidades em seu nome é indevida, pois não detinha mais a posse do veículo à época dos fatos. Diante disso, requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos efeitos das multas, impedindo o lançamento e manutenção de pontos em sua CNH, e afastando o cancelamento de sua Permissão para dirigir. É o breve relato. Decido. Para a concessão de tutela antecipada mister a presença dos requisitos autorizadores previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, a exemplo da probabilidade do direito e da demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, os quais, todavia, não verifico no presente caso. Isso porque, em que pese o requerente postule a indicação de real condutor em juízo relativamente aos autos de infração, trata-se de caso de alienação de veículo por acordo verbal, em caso no qual o requerente não procedeu à comunicação da referida transferência a tempo de evitar a anotação das autuações, a rigor do que dispõe o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. A comunicação de venda ao órgão de trânsito é o ponto de importância e o caminho para resguardar o vendedor na forma do próprio art. 134 do CTB. Em hipótese assemelhada o Colendo STJ já vem decidindo no sentido de que o art. 134 do CTB é óbice à pretensão do requerente nas hipóteses de venda/transferência de veículo sem a comunicação: ADMINISTRATIVO, TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APRESENTAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR FORA DO PRAZO LEGAL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO. INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS DE INFORMAR AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. DESINCUMBÊNCIA DAS INFRAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. I - Na hipótese de não ter sido identificado o condutor infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias para apresentá-lo, sob pena de ser responsabilizado pelo ato faltoso, consoante disciplina do art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro. II - Ficou claro nos autos que o recorrente não cumpriu o comando legal que determina a apresentação do condutor infrator, sendo, portanto, o responsável pela infração. III - Caso tivesse sido adotada a providência do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, com o devido envio do comprovante de transferência da propriedade do veículo ao órgão de trânsito dentro do prazo legal, também teria o recorrente se livrado dos encargos legais que agora está tendo que suportar, que lhe custaram a suspensão do direito de dirigir. IV - Recurso especial improvido. (REsp nº 762.974/RS, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ de 19/12/2005). E tal entendimento vem sendo firme e constante no Colendo STJ (AREsp 369593), reconhecendo a aplicação do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro ao ex-proprietário de veículo automotor, que deverá responder solidariamente pelas infrações de trânsito cometidas após a alienação/transferência, caso não tenha efetuado a comunicação de venda ao órgão competente, nos termos da ementa que segue: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 134 DA LEI N. 9.503/1997 (CTB). CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA RESPONSABILIDADE POR MULTAS ADMINISTRATIVAS REFERENTES A INFRAÇÕES DE TRÂNSITO PRATICADAS APÓS A ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DEVER DO ANTIGO PROPRIETÁRIO COMUNICAR A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE AO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO DO ESTADO OU DO DISTRITO FEDERAL. 1. Registra-se que "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016)". 2. Hípótese em que o Supremo Tribunal Federal, por meio do provimento do agravo em recurso extraordinário interposto pelo DETRAN/RS (ARE n. 835.476/DF), determinou a realização de novo julgamento do recurso especial. 3. Não se antevê necessidade da observância do que dispõe o art. 97 da Constituição Federal, pois o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, assentado por meio de julgamentos da Primeira Seção e das Turmas que a compõem, reconhece a aplicação do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro ao ex-proprietário de veículo automotor. A propósito: "A cláusula constitucional de reserva de plenário, insculpida no art. 97 da Constituição Federal, fundada na presunção de constitucionalidade das leis, não impede que os órgãos fracionários ou os membros julgadores dos Tribunais, quando atuem monocraticamente, rejeitem a arguição de invalidade dos atos normativos, conforme consagrada lição da doutrina (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. V - Arts. 476 a 565, Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2009, p. 40) (RE 636.359 AgR- Segundo/AP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 03/11/2011, public. 25/11/2011)". 4. A jurisprudência contemporânea desta Corte Superior afastou a responsabilidade do antigo proprietário por débitos referentes ao IPVA (Súmula 585/STJ), mas assinalou o seu dever de comunicar a transferência da propriedade do veículo para terceiro ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente por infrações de trânsito cometidas após a alienação. Nesse sentido, confiram-se: AgInt no PUIL 1.556/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 17/6/2020; AREsp 438.156/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 16/12/2019; e REsp 1.768.244/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/3/2019. 5. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença. Publicado no Diário da Justiça Eletrônico 08/06/2021. (Grifei) Importante anotar que em razão deste norte o Colendo Superior Tribunal de Justiça vem ajustando r. decisões proferidas pelos Tribunais Pátrios quando estes aplicam mitigação ao art. 134 do CTB. O referido entendimento afirma pelo rigor legal e pela noção da solidariedade imposta e todos os seus consectários. Para além disso, importante lembrar que aqueles que transferem veículos, não sendo mais os proprietários, submetem-se ao art. 134 do CTB e incorrem na solidariedade e respectivos consectários apregoados na referida norma de regência (responsabilidade), de modo que apenas para o caso dos proprietários de veículos que não sejam responsáveis pelas autuações é que resta franqueada a indicação de real condutor que deve ser feita pela via administrativa a tempo e modo conforme dispõe o art. 257 do CTB, ou mesmo, sendo possível, pela via judicial. Nessa esteira, o ex-proprietário não pode se valer do art. 257 e parágrafos do CTB para indicar o condutor pela via judicial, haja vista que, assim procedendo, avulta-se esvaziamento dos termos do art. 134 do CTB, quer seja pela sua literalidade, como também pela interpretação jurisprudencial pacífica da Instância Superior (STJ), o que inibe não só a mitigação de sua incidência como, ainda, por imposição lógica, a possibilidade de indicação de condutor na via judicial em contexto abarcado por seu espectro normativo. Vejamos outras recentes decisões do Colendo STJ que em hipóteses que guardam similitude, no que importa, pontuaram por reafirmarem a responsabilidade do vendedor (anterior proprietário) por AITs em razão da venda do veículo não comunicada a tempo e modo ao DETRAN: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. ART. 134 DO CTB. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do PUIL 1.556/SP, firmou orientação no sentido de que "a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do CTB, somente pode ser mitigada na hipótese da Súmula 585 do STJ: 'A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação". 2. Esta Corte entendeu que, no caso de alienação de veículo, a parte alienante deve comunicar a transferência de propriedade do bem ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.078.565/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024). Grifei E também: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. INFRAÇÃO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO POSTERIOR À VENDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. ART. 134 DO CTB. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. A insurgência merece prosperar em relação à alegada violação ao art. 134 do CTB, uma vez que a decisão do Tribunal de origem está em dissonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior. 2. A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do PUIL 1.556/SP, firmou orientação no sentido de que "a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do CTB, somente pode ser mitigada na hipótese da Súmula 585 do STJ ('A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação'). 3. Agravo interno provido. (AgInt no REsp n. 2.041.265/ES, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 3/5/2023). Grifei Diante disso, inexiste fundamento legal que ampare a concessão da liminar pretendida, uma vez que a ausência de comunicação da venda ao DETRAN impede o ex-proprietário de se eximir das infrações imputadas, estando ausente a probabilidade do direito. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo requerente. Considerando que alguns entes públicos vêm adotando o entendimento de não comparecerem à Audiência de Conciliação, determino a citação dos requeridos para contestarem a ação no prazo de trinta dias, devendo, caso tenham proposta de acordo, apresentá-la na peça de Defesa. Devem, ainda, instruir a contestação com toda a documentação que disponham para esclarecimento da causa, nos termos do artigo 9º da Lei n.º 12.153/09. Cumpra-se, servindo a presente de mandado. Diligencie-se. Submeto o presente projeto de decisão à homologação do(a) Juiz(a) Togado(a), na forma do art. 40 da lei 9.099/95 e art. 13, inciso II da Resolução 28/2015 do TJES, com redação ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 045/2025 – DISP. 11/11/2025. LEONARDO FEITAL DELGADO JUIZ LEIGO DECISÃO/ MANDADO Homologo o projeto de decisão acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Guarapari-ES, na data da assinatura eletrônica. OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM Juíza de Direito

11/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

19/05/2026, 00:43

Decurso de Prazo

19/05/2026, 00:43

Liminar

08/04/2026, 16:53

Conclusão (para decisão)

23/01/2026, 17:41

Documento

23/01/2026, 17:40

Documento

23/01/2026, 17:40

Movimentação processual

23/01/2026, 17:40

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

20/12/2025, 08:40

Conclusão (para decisão)

12/12/2025, 15:04

Distribuição (sorteio)

12/12/2025, 15:04

Documentos

Decisão - Mandado

•11/06/2026, 00:00

—

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Liminar

Conclusão (para decisão)

Documento

Documento

Movimentação processual

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Conclusão (para decisão)

Distribuição (sorteio)