Procedimento Comum Cível 5004383-68.2023.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5004383-68.2023.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: HDI SEGUROS S.A. APELADO: MARIA PEREIRA HONORATO Advogado do(a) APELANTE: JOCIMAR ESTALK - SP247302-A Advogados do(a) APELADO: SANDRA GARCIA MOREIRA - ES13024, TARCISIO RIBEIRO DIAS SILVA - ES15381-A DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342114 PROCESSO Nº 5004383-68.2023.8.08.0021 APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Maria Pereira Honorato (id 18760147), em face da decisão proferida pelo Magistrado da 2ª Vara Cível de Guarapari nos autos do Procedimento Comum Cível nº 5004383-68.2023.8.08.0021. Por ser oportuno, observo que a apelante, nas razões acostadas no id 18760147, postulou pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Contudo, analisando detidamente os autos, considero que o referido pleito padece de comprovação fática e material, tendo em vista a ausência da juntada de documentos que demonstrem que a apelante não tem condição financeira de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. A esse respeito, saliento que de acordo com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “[…] nada impede que o magistrado requeira a comprovação do estado de hipossuficiência da parte para fins de deferimento de Assistência Judiciária Gratuita. […]. (STJ; EDcl-AgInt-AREsp 1.506.486; Proc. 2019/0142920-9; RS; Segunda Turma; Rel. Min. Francisco Falcão; DJE 28/10/2021)”. Entendimento que encontra apoio no inciso LXXIV, do artigo 5º da Constituição Federal, in verbis: Artigo 5º. […] LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; […]. Portanto, entendo que para concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, deve haver nos autos documentos que comprovem a hipossuficiência, e assim a necessidade de deferimento da medida. Portanto, atento à regra do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino a intimação da apelante, por meio dos seus advogados, para que, em 05 (cinco) dias, apresente documentos capazes de demonstrar a efetiva e atual hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do benefício, facultado o recolhimento do preparo no prazo estabelecido. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, 10 de junho de 2026. Desembargador(a)

11/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/03/2026, 16:45

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2026, 16:44

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

18/12/2025, 23:30

Documento (Certidão)

07/11/2025, 00:19

Decurso de Prazo

07/11/2025, 00:19

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2025, 13:05

Petição (Contra-razões)

30/10/2025, 17:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: HDI SEGUROS S.A. Advogado do(a) AUTOR: JOCIMAR ESTALK - SP247302 REU: MARIA PEREIRA HONORATO Advogados do(a) REU: SANDRA GARCIA MOREIRA - RJ079545, TARCISIO RIBEIRO DIAS SILVA - ES15381 CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO Certifico que a apelação ID 79872341 foi interposta TEMPESTIVAMENTE. Com fulcro no artigo 438 inciso XXI do Novo Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça/ES, INTIMO as partes para apresentarem suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Diretora de Secretaria Secretaria da 2ª Vara Cível de Guarapari-ES Comarca da Capital Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 Email:[email protected] PROCESSO Nº 5004383-68.2023.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2025, 16:49

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2025, 16:47

Petição (Apelação)

07/10/2025, 11:59

Petição (Apelação)

01/10/2025, 15:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 01:17

Documentos

Despacho

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: HDI SEGUROS S.A. REU: MARIA PEREIRA HONORATO Advogado do(a) AUTOR: JOCIMAR ESTALK - SP247302 Advogados do(a) REU: SANDRA GARCIA MOREIRA - RJ079545, TARCISIO RIBEIRO DIAS SILVA - ES15381 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 PROCESSO Nº 5004383-68.2023.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de embargos declaratórios opostos por HDI Seguros S/A em face da sentença no ID 64213361, alegando omissão quanto a aplicação dos juros de mora. Contrarrazões no ID 66999571. Eis a sinopse do essencial. Na forma do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra decisão judicial em 3 hipóteses bem definidas: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e (iii) corrigir erro material. Daí a literatura de processo civil asseverar, de maneira uníssona, que os embargos declaratórios são recursos classificados como de fundamentação vinculada, de maneira que “a tipicidade do erro passível de alegação pelo recorrente, ou a crítica feita ao provimento impugnado, integra o cabimento do recurso, e, por conseguinte, a respectiva admissibilidade” (ASSIS, Araken de. Manual dos recursos. 6ª ed. São Paulo: RT, 2014. p. 66). Nesse sentido, interpretando o art. 489, §1º, inciso IV do CPC, vejo ter o STJ já assentado o entendimento de que o dever do julgador encontra-se em tecer fundamentação suficiente para analisar cada causa de pedir vinculada pelo requerente e cada matéria de defesa oposta pelo réu, adotando razões bastantes para fixar a opinião manifestada, sem embargo da quantidade de argumentos ventilados para sustentar uma ou outra. Veja-se o esclarecedor julgado abaixo transcrito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MANUTENÇÃO DE CABOS SUBMARINOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/73). INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E NÃO REBATIDA. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. […] II – No que trata da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I, do CPC/2015, sem razão o recorrente a esse respeito, tendo o Tribunal a quo decidido a matéria de forma fundamentada, analisando todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, não obstante tenha decidido contrariamente à sua pretensão. Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. Superior Tribunal de Justiça. III – Tem-se, ainda, que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015. […]. X – Agravo interno improvido. (STJ. AgInt no Agravo em REsp 1.551.771/RJ. Segunda Turma. Relator: Min. Francisco Falcão. DJ 22/04/2020). No caso concreto, não vislumbro a omissão apontada pelo embargante, uma vez que todas as matérias relevantes foram devidamente analisadas e enfrentadas na sentença, com fundamentação clara e suficiente. Na verdade, o que se verifica é um inconformismo do embargante com o desfecho da demanda, o que em nada se coaduna com a via dos embargos, cuja finalidade precípua é sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Assim, busca-se, ainda que pela via imprópria, uma rediscussão dos temas já ventilados na decisão atacada, o que não pode ser acolhido nesta senda. Pelo exposto, recebo os embargos de declaração, uma vez que preenchem os requisitos de admissibilidade recursal e, no mérito, nego-lhes provimento, não vislumbrando qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC. Após a intimação de ambas as partes do teor desta, por meio eletrônico, cumpram-se os demais dispositivos da sentença objurgada. Diligencie-se. GUARAPARI/ES, 8 de julho de 2025. Juiz de Direito

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: HDI SEGUROS S.A. REU: MARIA PEREIRA HONORATO Advogado do(a) AUTOR: JOCIMAR ESTALK - SP247302 Advogado do(a) REU: TARCISIO RIBEIRO DIAS SILVA - ES15381 SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 PROCESSO Nº 5004383-68.2023.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de regresso manejada por HDI Seguros S/A em face de maria de Pereira Honorato, vindicando o recebimento de R$12.122,62 por ter dado causa a acidente, obrigando a requerente a indenizar o segurado. Requerida foi citada no ID 36871735 e extemporaneamente vindicou a dilação de prazo para apresentar sua contestação (ID 43382331). Pedido de julgamento antecipado da lide. É o relatório. Verifico a ausência de preliminares, questões prejudiciais de mérito ou matérias de ordem pública que demandem análise no momento. O feito tramitou de forma regular, tendo sido oportunizadas às partes todas as prerrogativas inerentes ao contraditório e à ampla defesa. Não entendo o caso de ser restituído o prazo de contestação, na medida em que sua citação deu-se em 19 de janeiro de 2024, enquanto sua internação deu-se já em abril, frisando que a requerente recebeu pessoalmente a comunicação processual. Portanto não vejo nenhum motivo realmente sério e verossímil a indicar que a requerida ficou impedida, nos 15 dias úteis seguintes à sua comunicação processual, de procurar assistência jurídica. Dai que lhe aplico a pena de revelia tratada no art. 344 do CPC. Passo, pois, ao mérito da lide. Há de ser julgado procedente o pleito autoral. Há direito de regressão da seguradora, nos termos do art. 786, caput do Código Civil, prescrevendo a Súmula 188/STF que “o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro”. No caso dos autos fica claro da robusta prova documental e documentada que a requerida colidiu, com sua motocicleta, na traseira do veículo segurado, em contrariedade à conduta esperada dela, nos moldes do art. 29, inciso II do CTB. Para o STJ, aquele que sofreu a batida na traseira de seu automóvel tem em seu favor a presunção de culpa do outro condutor, ante a aparente inobservância do dever de cautela pelo motorista, nos termos do inciso II do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro (AgInt no AREsp 483.170/SP). Quanto aos valores, estando eles comprovadamente pagos ao segurado, e não havendo divergências reais quanto a eles, compreendo que deve ser acolhida a pretensão autoral. Pelo exposto, julgo procedente o pleito autoral condenando a requerida pagar ao autor do valor de R$12.122,62, com correção monetária a partir do efetivo prejuízo e juros a partir da citação, na forma dos artigos 405 e 406 do Código Civil e do entendimento do STJ (REsp 1397208/BA), extinguindo o feito com fulcro no art. 487, inciso I do CPC. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao autor, os quais arbitro em 10% do valor do proveito econômico obtido, haja vista a complexidade fática e jurídica do feito, o não esgotamento das modalidades probatórias e o julgamento antecipado, na forma do §2º do art. 85 do CPC. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, diligencie o Cartório na forma dos artigos 296, inciso II, 306, inciso II, alínea b e 438, inciso XXXIX do Código de Normas da CGJ/ES e, em seguida, ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. GUARAPARI/ES, 28 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito

26/03/2025, 00:00

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