Execução de Título Extrajudicial 5000292-27.2026.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5000292-27.2026.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO "MAR NEGRO" REQUERIDO: WELITON BALTAZAR ALVES S E N T E N Ç A Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5000292-27.2026.8.08.0021 Vistos etc. Trata-se de ação proposta por Condomínio do Edifício “Mar Negro” em face de Weliton Baltazar Alves, objetivando a cobrança de cotas condominiais atribuídas à unidade autônoma nº 202, no valor de R$ 12.480,31, além das parcelas vincendas, juros, multa e correção monetária. Na petição inicial de ID 88518519, a parte autora sustentou que o réu estaria inadimplente com obrigações condominiais desde agosto de 2018, limitando, contudo, a cobrança aos últimos cinco anos. Requereu, ainda, a concessão da gratuidade da justiça, tutela de urgência para retenção de aluguéis e pagamento direto das cotas condominiais pela suposta inquilina, bloqueio via SISBAJUD, averbação premonitória e citação da parte adversa. A inicial veio acompanhada, entre outros documentos, de procuração de ID 88518521, declaração de hipossuficiência de ID 88518522, documentos de identificação e representação do síndico, ata condominial de ID 88518526, convenção condominial de ID 88518528, notificação de débito de ID 88518530 e planilha atualizada de débito de ID 88518531. Sobreveio certidão de conferência inicial no ID 88572819, consignando a existência de pedido de assistência judiciária gratuita. Em seguida, no despacho de ID 88857003, este Juízo verificou vícios relevantes na formação da demanda: divergência entre a petição inicial e o cadastro processual quanto ao polo ativo, ausência de indicação do CNPJ do condomínio, confusão entre o rito da execução de título extrajudicial e o rito comum de ação de cobrança, além de insuficiência documental quanto ao pedido de gratuidade da justiça. Por essa razão, determinou-se a intimação da parte autora para, no prazo improrrogável de quinze dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. A determinação judicial foi expressa: a parte deveria informar o CNPJ do Condomínio do Edifício “Mar Negro”, acostar o comprovante de situação cadastral, promover a retificação do polo ativo, esclarecer a via processual eleita — execução de título extrajudicial ou ação de cobrança — e comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência financeira do condomínio mediante balancetes, extratos bancários, relatório global de inadimplência e certidões pertinentes, ou recolher as custas iniciais. Todavia, conforme certidão de decurso de prazo de ID 92215991, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, sem apresentar a emenda determinada e sem promover o recolhimento das custas iniciais. Nova certidão foi posteriormente lançada no ID 96923460, reiterando a inércia processual. É o relatório, em síntese. Decido. O caso, a meu ver, é de indeferimento da inicial. No caso vertente, a extinção do feito não decorre de formalismo estéril, tampouco de apego excessivo a rigorismos incompatíveis com a instrumentalidade das formas. Ao revés, resulta da inobservância de ônus processual elementar, imposto de maneira clara, precisa e fundamentada, cuja satisfação era indispensável à constituição regular da relação processual e ao desenvolvimento válido da demanda. O art. 321 do Código de Processo Civil consagra verdadeira expressão do princípio da cooperação processual, na medida em que impede o indeferimento imediato da petição inicial quando o vício for sanável, conferindo ao autor oportunidade para corrigir defeitos capazes de comprometer a admissibilidade da postulação. Todavia, a mesma norma, em seu parágrafo único, estabelece a consequência jurídica da inércia: não cumprida a diligência, a petição inicial será indeferida. Na hipótese, este Juízo apontou, de forma específica e fundamentada, os vícios que impediam o desenvolvimento válido e regular da relação processual. Não se cuidava de exigência meramente formal, mas de providência indispensável à identificação da parte legitimada, à definição do rito adequado, à coerência dos pedidos formulados e à análise idônea da pretensão de gratuidade da justiça. A ausência de indicação do CNPJ do condomínio não representa deficiência secundária. Embora o condomínio edilício seja ente despersonalizado, possui capacidade de ser parte e autonomia patrimonial, devendo atuar em juízo em nome próprio, representado pelo síndico, nos termos do art. 75, inciso XI, do Código de Processo Civil. A pessoa física do síndico não se confunde com o titular do crédito condominial, sob pena de indevida transferência subjetiva da pretensão e de grave risco à segurança jurídica, inclusive quanto à formação do título, à responsabilidade patrimonial e à eficácia dos atos executivos. De igual modo, a confusão entre o rito da execução de título extrajudicial e o procedimento comum não constitui falha meramente redacional. A execução, fundada em título dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, possui finalidade satisfativa e estrutura própria, com citação para pagamento no prazo legal e ulterior possibilidade de defesa por embargos. A ação de cobrança, diversamente, instaura processo cognitivo, orientado à formação de título judicial, com citação para contestação e eventual instrução probatória. A cumulação indistinta de elementos de ambos os regimes compromete a inteligibilidade da pretensão, embaraça o contraditório e impede que a parte adversa saiba, com exatidão, contra qual espécie de demanda deve se defender. A jurisdição, conquanto informada pela primazia do julgamento de mérito, não pode ser convertida em instância de reconstrução oficiosa da vontade processual da parte. Cabe ao autor delimitar, com técnica mínima, a causa de pedir, os pedidos e o procedimento compatível com a tutela pretendida. Ao magistrado não é dado substituir a parte na escolha estratégica da via processual, sob pena de violação à imparcialidade, ao princípio dispositivo e à paridade de tratamento entre os litigantes. Neste caso a extinção do processo sem conhecimento do mérito é medida que se impõe, tal como sedimentado pela a jurisprudência pátria:. (...). 1. A extinção do processo em razão da inépcia da petição inicial pressupõe a intimação da parte, para aditá-la, no prazo de 15 dias (artigo 321 e parágrafo único do CPC/15). 2. No caso dos autos o patrono do autor, embora tenha sido regularmente intimado para adequar a peça vestibular, sob pena de extinção, deixou de atender ao pronunciamento judicial. 3. Deste modo, agiu bem o juízo de primeiro grau ao indeferir a peça vestibular e, consequentemente, extinguir o processo sem julgamento do mérito. 4. Recurso improvido. (TJES, Apelação Cível n. 011190097045, rel. Manoel Alves Rabelo, Quarta Câmara Cível, j. 25/01/2021, DJES 02/02/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. DESNECESSIDADE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ausência de qualificação completa do réu e a necessidade de demonstração da existência de relação jurídica material entre as partes consistem em vícios perfeitamente sanáveis. Contudo, o desatendimento ao comando de emenda à inicial importa, consequentemente, no seu indeferimento, consequência legalmente imposta pela regra do parágrafo único, do art. 321, do Código de Processo Civil de 2015, a qual não admite temperamentos na vertente hipótese, tendo em vista que o apelante não comprovou qualquer excepcionalidade capaz de justificar o não cumprimento da determinação judicial no prazo assinalado, qualquer razão capaz de obstar a extinção liminar da lide. 2. Impõe-se o indeferimento da inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, se a parte instada a regularizar o vício deixa transcorrer o prazo sem sanar o vício. 3. Hipótese que não se exige a intimação pessoal da parte ou de seu advogado. 4. Recurso desprovido. (TJES, Apelação Cível n. 069190010517, rel. Carlos Simões Fonseca, Segunda Câmara Cível, j. 03/03/2020, DJES 11/03/2020). Ação Indenizatória. Ordem de aditamento da inicial pelo Juízo. Descumprimento da ordem. Extinção decretada. Autores que gozaram de prazo suficiente para que realizassem a emenda da inicial ou ainda, manejassem o recurso cabível, mas que mesmo assim não o fizeram. Extinção do feito bem determinada. Desnecessidade de intimação pessoal. Precedentes da Corte. Recurso improvido. (TJSP, Apelação Cível n. 0004697-60.2012.8.26.0126, rel. Ruy Coppola, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 14/11/2013). Também sob o prisma da gratuidade da justiça, a pretensão não se sustenta. Tratando-se de condomínio edilício, não há presunção bastante de hipossuficiência financeira. A simples declaração subscrita pelo síndico, isoladamente considerada, não satisfaz o encargo probatório imposto à pessoa jurídica ou ao ente equiparado que pretende se eximir do recolhimento das despesas processuais. A Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Tal diretriz aplica-se, com maior razão, aos condomínios, cujas despesas ordinárias e extraordinárias são, por natureza, rateadas entre os condôminos. A benesse da gratuidade não se destina a funcionar como privilégio processual automático, nem como mecanismo de transferência indiscriminada dos custos da litigância ao Estado. Constitui instrumento nobre de acesso à justiça, reservado àqueles que demonstram real insuficiência de recursos. Por isso, quando instada a apresentar balancetes contábeis, extratos bancários, relatório de inadimplência global e certidões de débitos, a parte autora deveria ter colaborado com a formação do convencimento judicial. Sua absoluta inércia inviabilizou a análise concreta do pedido. Não se desconhece que a inadimplência condominial pode repercutir negativamente na administração do edifício e na regular prestação dos serviços comuns. Todavia, essa circunstância, por si só, não autoriza o afastamento dos pressupostos processuais, nem dispensa a parte autora do cumprimento das determinações judiciais necessárias à regularidade da demanda. O direito de ação não exonera o demandante do dever de observar a técnica processual mínima exigida pela legislação processual. A parte autora, embora regularmente intimada, optou pelo silêncio. E o silêncio, quando contraposto a ordem judicial clara, específica e juridicamente necessária, não constitui faculdade processual neutra, mas inadimplemento de ônus que recai sobre quem provoca a jurisdição. Diante do não atendimento da determinação de emenda, da persistência dos vícios estruturais da inicial e da ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira, impõe-se o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Eis julgado afinado com a matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Rateio condominial. DECISÃO que indeferiu o benefício da "justiça gratuita" ao Condomínio exequente. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Condomínio exequente que é formado por várias unidades condominiais e não pode, a despeito da inadimplência de algumas dessas unidades, ser beneficiado com a "gratuidade" judiciária. Benefício que deve ser reservado para casos efetivamente excepcionais. Aplicação da Súmula 481 do C. Superior Tribunal de Justiça. Ausência de comprovação cabal de impossibilidade de recolhimento das custas e despesas processuais no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2061232-08.2025.8.26.0000, relª Daise Fajardo Nogueira Jacot, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 31/03/2025, Data de Registro: 31/03/2025) Outrossim, merece relevo, na esteira do entendimento consolidado no âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado que, embora a contratação de advogado particular, por si só, não constitua óbice absoluto ao deferimento da gratuidade de justiça, é certo que, quando conjugada a outros elementos que infirmam a alegação de hipossuficiência — como ocorre no caso em apreço pela incúria ao juntar os documentos exigidos —, revela-se apta a corroborar o indeferimento da benesse postulada (TJES, Agravo Interno AI n. 5015247-30.2021.8.08.0024, rel. Julio Cesar Costa de Oliveira, 1ª Câmara Cível, j. 21/09/2023, TJES, Agravo de Instrumento n. 5005557-15.2022.8.08.0000, rel. Sergio Ricardo de Souza, 3ª Câmara Cível, j. 01/12/2022; Agravo Interno AI, n. 035189005594, rel. Fernando Estevam Bravin Ruy, Segunda Câmara Cível, j. 02/07/2019, DJES 09/07/2019). Cumpre ressaltar, por imperioso, que a renúncia expressa ao sistema dos Juizados Especiais Cíveis, cuja estrutura foi concebida para viabilizar o acesso à Justiça de forma simplificada, célere e gratuita, associada à dispensa consciente dos préstimos da Defensoria Pública, instituição vocacionada à tutela jurídica dos economicamente vulneráveis, para fins de contratação de banca advocatícia privada, revela conduta processual frontalmente incompatível com a alegada hipossuficiência econômica. Com efeito, a opção pela via ordinária da Justiça Comum, em detrimento do Juizado Especial — o qual dispensaria o pagamento de custas e permitiria o manejo da ação sem representação obrigatória por advogado —, bem como a contratação de patrono particular, cujos honorários são sabidamente onerosos, denota capacidade financeira ao menos suficiente para suportar os encargos processuais iniciais, afastando, por via de consequência, a presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza, conforme expressamente previsto no artigo 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Nesta esteira, sedimentaram entendimento os tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de cartão consignado. Indeferimento da gratuidade da justiça pelo Egrégio Juízo a quo. Irresignação autoral que não comporta acolhimento. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Embora seja desnecessária a demonstração de estado de miserabilidade, exige-se a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio. RENÚNCIA AO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DISPENSA DOS ÓTIMOS PRÉSTIMOS DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA CONTRATAR BANCA DE ADVOCACIA. Parte que não opta em acessar o Poder Judiciário sem pagamento de custas. Dispensa dos serviços da Defensoria Pública para contratar advogado particular e pagar honorários. Conduta incompatível com a alegada hipossuficiência. Precedente deste Egrégio Colegiado Bandeirante. INEXISTÊNCIA DE DIREITOS ABSOLUTOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. Acesso à Justiça condicionado pelas normas infraconstitucionais. Prestação de serviços pelo Poder Judiciário que é remunerado por taxas. Assistência judiciária gratuita com status igualmente constitucional e que não constitui benesse automática. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2225726-84.2025.8.26.0000, rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 16/09/2025, Data de Registro: 16/09/2025). GRATUIDADE DA JUSTIÇA – Indeferimento – Postulante que contratou advogado particular e ajuizou a demanda em foro diverso do seu domicílio - Perda da presunção de veracidade da declaração de pobreza em virtude da opção do autor de ajuizar demanda em foro que lhe será mais dispendioso e de contratar advogado particular para defesa de seus interesses em lugar de valer-se da Defensoria Pública, órgão estatal colocado à disposição daqueles que não têm condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios ou socorrer-se do Juizado Especial Cível sem ônus algum - Quadro indiciário não sinalizador da alegada hipossuficiência financeira – Decisão mantida – Agravo improvido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2004690-04.2024.8.26.0000, rel. Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 16/03/2024, Data de Registro: 18/03/2024) Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. E mais: instada a apresentar documentos aptos à comprovação de sua hipossuficiência financeira, quedou-se inerte (sintomaticamente?). Ora, a benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, mas a autora se mostrou recalcitrante em apresentar os documentos aptos à demonstração da alegada dificuldade financeira. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2050781-55.2024.8.26.0000, relª. Sandra Galhardo Esteves, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 08/03/2024, Data de Registro: 08/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Telefonia. Ação de obrigação de fazer c. c. indenização por danos morais. Requerimento de gratuidade de justiça formulado pela autora. Indeferimento. Inconformismo. Interposição de agravo de instrumento pela autora. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada pela autora é apenas relativa, de sorte que pode ser infirmada caso haja nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para o deferimento da gratuidade de justiça, conforme o artigo 99, § § 2º e 3º, do CPC. Existência de elementos que infirmam a hipossuficiência financeira alegada pela autora. Embora se trate de faculdade processual, a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, prevista no artigo 101, inciso I, do CDC, indica que a autora não teme a possibilidade de arcar com eventuais gastos desnecessários como, por exemplo, deslocamento até local diverso do seu domicílio, o que não condiz com a alegada situação de penúria. Renúncia do direito à propositura da ação de origem perante o Juizado Especial Cível também é uma faculdade processual incondizente com a alegação de penúria, eis que, caso tivesse optado por ajuizar a demanda no referido órgão judiciário, a autora já faria jus, ao menos em primeiro grau de jurisdição, à pretendida isenção de despesas processuais e honorários advocatícios, salvo caso de litigância de má-fé, conforme os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Parte autora que foi instada a juntar aos autos documentos que corroborassem a alegação de falta de recursos para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, mas deixou transcorrer "in albis" o prazo fixado para tal finalidade. Sopesando as circunstâncias incondizentes com a alegação de penúria e a inércia quanto à apresentação de documentos aptos a corroborar a alegação de falta de recursos, verifica-se que a parte autora não logrou êxito em comprovar a sua suposta hipossuficiência financeira, razão pela qual o indeferimento do requerimento de gratuidade de justiça e a determinação de recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção da ação de origem sem resolução do mérito, eram mesmo medidas imperiosas. Manutenção da r. decisão. Agravo de instrumento não provido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2345324-03.2023.8.26.0000, rel. Carlos Dias Motta, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 28/02/2024, Data de Registro: 28/02/2024) É imperioso lembrar que a prestação jurisdicional não constitui serviço gratuito, sendo remunerada por meio de taxas — exações com natureza jurídica tributária, que possuem como fato gerador a atuação estatal em benefício do contribuinte. A indevida concessão da gratuidade da justiça transfere à coletividade o custo da demanda individual, comprometendo a isonomia e onerando injustamente os cofres públicos. De igual modo, a assistência judiciária gratuita, embora assegurada pela Constituição Federal, não configura direito absoluto ou automático, dependendo de comprovação idônea da incapacidade financeira para arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A simples apresentação de declaração nesse sentido, conquanto relevante, não vincula o juízo, podendo ser infirmada pela inércia da parte autora em atender a determinação de emenda à prefacial. Tais circunstâncias, consideradas em sua integralidade, afastam a configuração de vulnerabilidade econômica juridicamente relevante, revelando-se, por conseguinte, legítimo o indeferimento do benefício, sob pena de se transformar em privilégio aquilo que o ordenamento jurídico reserva aos verdadeiramente necessitados. Diante do exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, 330, inciso IV, e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil, e, por conseguinte,julgo extinto o processo, sem resolução de mérito. Indefiro, igualmente, o pedido de gratuidade da justiça, ante a ausência de comprovação documental da alegada hipossuficiência financeira. Custas pela parte autora. Sem condenação em honorários de advogado, haja vista que a relação jurídico processual sequer foi triangularizada. Contudo, as custas deverão ser pagas pela parte autora. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Advirto desde logo que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC (TJSP, Embargos de Declaração Cível n. 2228968-56.2022.8.26.0000, rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2023, Data de Registro: 15/05/2023). Após o trânsito em julgado, certifique-se e pagas as custas, arquivem-se. Não havendo o pagamento das custas e despesas processuais, comunique-se eletronicamente o débito respectivo à SEFAZ/ES, arquivando-se os autos na sequência com as cautelas legais. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

15/05/2026, 00:00