Inválido 5005175-85.2024.8.08.0021 - TJES

Inválido 5005175-85.2024.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: EDUARDO RODRIGUES CALDAS VARELLA - GO62071 REQUERIDO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO AGIBANK S.A, BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP, BANCO BRADESCO SA, AGORACRED S/A SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, MINASMAQUINAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, BANCO PAN S.A., BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO BMG SA, PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., NU PAGAMENTOS S.A. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Com fulcro no artigo 413 inc. II “d.1” do Novo Código de Normas da E.CGJ/ES, ficam as partes intimadas, por intermédio de seus respectivos advogados, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se e promovam a juntada aos autos da documentação requisitada pelo Perito Judicial (conforme ID 90728739), necessária para viabilizar a arealização da perícia, a saber: a) PELA PARTE AUTORA (Alzira Lima da Silva Pereira): Cópia dos últimos 06 (seis) comprovantes de rendimentos ou extratos detalhados de benefícios previdenciários; Extratos bancários de todas as contas mantidas pela Autora nos últimos 12 (doze) meses; Comprovantes atualizados de despesas essenciais (moradia, saúde, alimentação, luz e água). b) PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS REQUERIDAS: Cópia integral das Cédulas de Crédito Bancário (CCBs) e respectivos contratos/aditivos de renegociação; Planilha detalhada de evolução do débito, discriminan do o valor líquido liberado, taxas de juros (mensal e anual), sistema de amortização e histórico de pagamentos; Apresentação das faturas de cartões de crédito (IDs 83967477, 84492033, 87364044) e extrato consolidado de cota de consórcio (ID 84090850). Ficam as partes advertidas de que o descumprimento injustificado da diligência pericial poderá ensejar a aplicação das devidas sanções processuais. Guarapari/ES, 10 de junho de 2026 Diretor(a) de Secretaria 2ª Secretaria Inteligente de Guarapari - Comarca da Capital Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 5005175-85.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Advogado do(a)

11/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 10:22

Decurso de Prazo

09/03/2026, 01:42

Decurso de Prazo

09/03/2026, 01:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2026, 01:38

Publicação

08/03/2026, 01:38

Publicação

08/03/2026, 01:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2026, 01:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2026, 01:38

Decurso de Prazo

06/03/2026, 02:53

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 15:33

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 13:40

Decurso de Prazo

04/02/2026, 00:13

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:22

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:23

Documentos

Intimação - Diário

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ALZIRA LIMA DA SILVA PEREIRA REQUERIDO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO AGIBANK S.A, BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP, BANCO BRADESCO SA, AGORACRED S/A SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, MINASMAQUINAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, BANCO PAN S.A., BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO BMG SA, PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., NU PAGAMENTOS S.A. DECISÃO embargantes: 1. Item 11: "Pelo BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., neste ato representada pela preposta Andrea Cristina de Oliveira CPF 285563588-88 (...) acompanhada pelo advogado Dr. Carlos Pedro da Cruz Gama OAB/SP 258073." 2. Item 14: "Pelo ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., neste ato representada pela preposta Andrea Cristina de Oliveira CPF 285563588-88(...) acompanhada pelo advogado Dr. Carlos Pedro da Cruz Gama OAB/SP 258073." Não bastasse a presença física (virtual), a parte embargante exerceu plenamente seu direito de manifestação no ato. Conforme registrado pela conciliadora judicial, "O Banco Itaú e Itaú Consignado não aderem ao Plano de Pagamento, entretanto, possuem interesse na resolução amigável da lide e dessa forma reiteram e oferecem proposta de acordo em audiência, que foi juntada aos autos ao ID 56640970". É factualmente impossível e logicamente incongruente que uma parte alegue omissão sobre a realização de um ato processual do qual ela própria foi protagonista. A premissa fática sobre a qual se funda o recurso é, portanto, inexistente. Destarte, não havendo qualquer omissão na decisão embargada (ID 82402111) — que meramente deu seguimento ao feito após o rotundo insucesso da conciliação — a rejeição dos aclaratórios é medida de rigor. II. Da manifestação do perito (ID 82921714). Incursiono à análise do pedido de escusa formulado pelo perito nomeado, "La Rocca Consultoria". A manifestação do expert, com a devida venia aos que divergem, parte de uma premissa fundamentalmente equivocada: a de que sua relação com este Juízo seria de natureza contratual privada, regida pela lógica de mercado, custos operacionais e lucratividade. Esta visão é juridicamente insustentável. II.a. Da natureza jurídica do encargo pericial: O perito como longa manus do Juízo. O perito judicial não é um prestador de serviços comum; ele é um auxiliar da justiça, conforme o título que lhe confere o art. 149 do Código de Processo Civil. Quando a prova do fato depende de conhecimento técnico ou científico (art. 156, CPC), o perito atua como os "olhos e ouvidos" técnicos do magistrado. Ele é, na clássica definição doutrinária, a longa manus do Juízo, um órgão eventual, investido de função pública pelo ato de império da nomeação. Sua investidura, portanto, não decorre de um contrato sinalagmático, mas de um ato judicial que lhe confere um dever: o múnus público. O múnus público é um encargo cívico, um dever imposto pelo Estado a um particular em razão de sua qualificação profissional, visando à realização de um fim de interesse público superior — no caso, a busca da verdade real e a justa composição da lide. A atuação pericial é, pois, uma colaboração obrigatória com o Poder Judiciário para a consecução de seus fins. O art. 157 do CPC é nítido ao dispor que o perito "tem o dever de cumprir o ofício". A escusa (recusa) não é um direito potestativo do nomeado; é uma exceção estrita, que somente pode ser deferida se houver "motivo legítimo" (art. 157, caput, e art. 467, CPC). Analiso, sob esta ótica de Direito Público, os motivos alegados pelo Perito. II.b. Da insubsistência das justificativas apresentadas (A inexistência de "motivo legítimo"). O Sr. Expert elenca três razões para sua escusa: (a) complexidade; (b) volume de trabalho; e (c) honorários. Nenhuma delas, isolada ou conjuntamente, configura o "motivo legítimo" de que trata a lei. (a) Da tese de "elevada complexidade": Aduz o Perito que a demanda é de "elevada complexidade", pois envolve a "análise de múltiplos credores e contratos distintos". Ora, a complexidade da matéria não é, e jamais poderá ser, motivo para escusa. Ela é, em verdade, a ratio essendi (a razão de ser) da própria nomeação. O Juízo não recorre a um expert para tarefas singelas, mas precisamente para aquelas que, como esta, demandam conhecimento especializado. A "La Rocca Consultoria" foi nomeada exatamente por apresentar um portfolio robusto, com "especialistas em grafoscopia e análise documental, bem como engenharia de custos e tributária", e deter a expertise contábil necessária para deslindar a complexa teia de contratos que aflige a consumidora superendividada. Aceitar a complexidade como motivo de recusa seria um paradoxo autodestrutivo para a jurisdição: quanto mais necessária a perícia, mais fácil seria ao perito recusá-la. A complexidade justifica a nomeação, não a escusa. (b) Da tese de "volume de trabalho" e da "sustentabilidade financeira": O perito alega que o "volume crescente de perícias amparada pela assistência judiciária gratuita" (315 processos) tem imposto "desafios financeiros e operacionais" à sua empresa, afetando sua "sustentabilidade". Embora este Juízo seja sensível às dificuldades operacionais de seus auxiliares, a gestão da carteira de processos e a administração interna da empresa pericial é res inter alios acta (matéria privada entre outros). O "motivo legítimo" (art. 157, CPC) refere-se a impedimentos de ordem pessoal (doença, luto), ética (impedimento/suspeição, art. 467, CPC) ou técnica (quando o perito admite não ter o conhecimento específico para aquele caso, art. 468, I, CPC). A sobrecarga de trabalho ou o desequilíbrio financeiro da empresa de perícias não constituem causas legais para a recusa de um múnus público. Se assim o fosse, qualquer auxiliar poderia, a seu bel-prazer, escolher os processos em que deseja atuar, paralisando a prestação jurisdicional naqueles que reputar menos lucrativos. A "sustentabilidade da empresa" é um argumento de mercado, inaplicável à lógica do múnus público. (c) Da tese da "insuficiência dos honorários": Este é o ponto nevrálgico da petição do perito. O expert alega que o valor fixado "não cobrirá os custos operacionais". O perito, ao se cadastrar no sistema do Tribunal de Justiça para atuar como auxiliar do Juízo, adere voluntariamente às regras do sistema. Uma dessas regras pétreas é a atuação em feitos amparados pela assistência judiciária gratuita. Os honorários em casos de justiça gratuita não são um "preço" de mercado; não visam ao lucro. São uma indenização paga pelo Estado, com recursos públicos, para viabilizar o direito fundamental de acesso à justiça aos hipossuficientes (art. 5º, LXXIV, CF). A fixação desses valores é um ato administrativo-jurisdicional, balizado pela dotação orçamentária estatal e parametrizado, em âmbito nacional, pela Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. O valor de R$ 1.850,00, embora possa ser compreendido – pelo perito - como inferior ao que seria cobrado em uma perícia privada da mesma complexidade, não é aviltante e está dentro dos parâmetros públicos, que admitem majoração justificada, mas não a recusa sumária. A nobreza do múnus pericial reside, precisamente, em sua dimensão social. O perito, ao aceitar o encargo, contribui para que o acesso à justiça não seja letra morta. Deferir a escusa do perito com base nestes argumentos criaria um precedente devastador. Significaria que, em processos complexos movidos por partes pobres (como é o caso da requerente), o Judiciário se veria incapaz de prover a instrução, pois nenhum perito aceitaria o encargo pelos valores públicos. A recusa, na prática, equivaleria à negação da própria Justiça. Portanto, as justificativas apresentadas, embora compreensíveis sob a ótica estritamente empresarial, são juridicamente inaceitáveis como "motivo legítimo" (art. 157, CPC) para a recusa do múnus público. Ademais, é preciso ressaltar que o descumprimento injustificado do encargo pode ensejar consequências de ordem disciplinar, cível, administrativa e até mesmo penal, legitimando, ademais, a imposição de multa nos moldes do art. 468, II e §1º, do CPC, e do art. 378 do mesmo diploma, que impõe a todos os cidadãos o dever de colaborar com o Poder Judiciário para o esclarecimento dos fatos controvertidos. O expert deve, assim, cumprir o encargo para o qual foi nomeado, com a diligência e a presteza que se espera de um auxiliar deste Juízo. III. Da conclusão. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5005175-85.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Trata-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento, processada sob o rito especial da Lei nº 14.181/2021, figurando no polo ativo, ALZIRA LIMA DA SILVA PEREIRA, parte assistida pela gratuidade da justiça. O feito encontra-se obstado por dois incidentes processuais que reclamam análise para o regular prosseguimento da instrução, os quais passo a relatar. O primeiro incidente que será objeto de análise consiste nos embargos de declaração opostos no ID 82926479, aviados pelas instituições financeiras requeridas, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. e ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Os embargantes insurgem-se contra a decisão de ID 82402111, que deferiu a produção de prova pericial contábil. Apontam, como vício processual, a omissão deste Juízo, que supostamente teria preterido a audiência de conciliação prévia, ato que reputam mandatório à luz do art. 104-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. O segundo incidente refere-se à petição de escusa protocolada no ID 82921714, subscrita pelo ilustre expert nomeado, La Rocca Consultoria, Avaliações e Perícias. O Perito judicial requer a "desobrigação deste encargo", aduzindo, em suma: (i) a "elevada complexidade" da perícia, por envolver múltiplos credores e contratos; (ii) o expressivo volume de perícias de assistência judiciária gratuita já assumidas (315 processos), o que estaria comprometendo a "sustentabilidade e o equilíbrio financeiro" da empresa pericial; e (iii) a insuficiência dos honorários fixados em R$ 1.850,00, montante que alega ser incapaz de cobrir os custos operacionais da prova. É o relatório, em síntese. Decido. A presente decisão enfrentará, em capítulos estanques, os dois pontos nevrálgicos que aguardam deliberação judicial. I. Dos embargos de declaração (ID 82926479). I.a. Da absoluta inexistência do vício apontado. Os embargos de declaração, como cediço, constituem remédio processual de fundamentação vinculada, cujas hipóteses de cabimento estão exaustivamente elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Destinam-se, unicamente, a sanar vícios intrínsecos do julgado — obscuridade, contradição, omissão ou erro material —, não se prestando à rediscussão do mérito ou ao reexame de fatos incontroversos já documentados nos autos. A parte embargante (Banco Itaú) aponta vício de omissão, asseverando que este Juízo teria ignorado a fase conciliatória imperativa do art. 104-A do CDC, designando a perícia contábil de forma prematura. A alegação, contudo, revela-se não apenas infundada, mas factualmente inverídica, tangenciando a má-fé processual. A omissão, para fins de aclaratórios, configura-se quando o magistrado silencia sobre ponto ou questão relevante que deveria ter sido objeto de deliberação. O que se verifica, na hipótese, não é um silêncio judicial, mas uma flagrante e deliberada alteração da verdade dos fatos perpetrada pela parte embargante. Com efeito, os embargos foram opostos em 12 de novembro de 2025. Ocorre que, em data muito anterior, em 18 de dezembro de 2024, a referida audiência de conciliação não apenas foi designada, como foi efetivamente realizada, conforme atesta, com fé pública, o Termo de Sessão de Conciliação de Superendividamento acostado ao ID 65126678. O referido ato processual foi conduzido pelo 1º CEJUSC DE VITÓRIA - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS, com a presença da requerente e de 15 (quinze) das 16 (dezesseis) instituições financeiras requeridas. I.b. Da participação ativa do embargante no tido como ato omitido. O ponto fulcral, que eleva a conduta da parte de mero equívoco para um flerte com a litigância temerária, é que a própria parte embargante participou ativamente da audiência que agora, em manobra processual assombrosa, alega ter sido "preterida". Extrai-se do termo de ID 65126678, de forma hialina, a presença dos ora Diante do exposto: (i) Conheço dos embargos de declaração opostos no ID 82926479, para negar-lhes provimento por ausência total do vício de omissão, haja vista que a audiência de conciliação do art. 104-A do CDC foi devidamente realizada no 1º CEJUSC De Vitória/ES (ID 65126678), com a presença e participação ativa da própria parte embargante. (ii) Indefiro o pedido de escusa formulado pelo Sr. Perito Judicial (ID 82921714), porquanto as razões de ordem empresarial e financeira aduzidas não configuram o "motivo legítimo" exigido pelo art. 157 do Código de Processo Civil. Determino, pois, a intimação da "La Rocca Consultoria, Avaliações e Perícias" para ciência desta decisão e dos quesitos já formulados, devendo, no prazo já fixado, cumprir a decisão ID 82402111, sob pena de imposição de multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor da causa, nos moldes do art. 468, §1º, do CPC, sem prejuízo da comunicação ao respectivo Conselho de Classe, e da responsabilização nas esferas penal e administrativa, inclusive por eventual prática de ato atentatório à dignidade da justiça e crime de desobediência. Intimem-se. Advirto desde logo que a oposição de embargos de declaração ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

05/12/2025, 00:00

18/11/2025, 00:00

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: ALZIRA LIMA DA SILVA PEREIRA RÉUS: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO AGIBANK S.A, BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP, BANCO BRADESCO SA, AGORACRED S/A SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, MINASMAQUINAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, BANCO PAN S.A., BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO BMG SA, PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., NU PAGAMENTOS S.A. - DECISÃO - Cuidam-se os autos de demanda nominada ação de repactuação de dívidas cumulado com antecipação de tutela proposta por Alzira Lima da Silva Pereira em face de Banco Ole Consignado S.A. e outros, nos termos da Lei n. 14.181 de 2021. Digna-se a presente decisão ao saneamento e organização do processo, porquanto já patente a inviabilidade do deslinde consensual da lide. I. Das prejudiciais de mérito. Inicialmente, é importante destacar que o tempo é um fato jurídico em sentido estrito, de enorme importância nas relações jurídicas travadas na sociedade. O principal fundamento da limitação pelo tempo aos direitos conferidos aos cidadãos, é a segurança jurídica, afinal, não é razoável que existam relações jurídicas perpétuas ficando o sujeito passivo desta relação à mercê da vontade do titular do direito. Feitas essas digressões, passo à análise da prescrição e decadência arguida pela demandada Banco BMG S.A (ID 55761156). I.I. Da prescrição. É consabido que a prescrição consiste na perda da pretensão de exigibilidade do direito subjetivo, em virtude da inércia de seu titular no exercício da ação correspondente, dentro do lapso temporal previsto em lei, conforme dispõem os artigos 186 c/c 205 e 206 do Código Civil. No caso em apreço, não assiste razão à parte requerida ao sustentar a incidência do prazo trienal previsto no artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil, tampouco do prazo quinquenal estabelecido no artigo 27, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque a pretensão deduzida em juízo não se refere à reparação civil por danos de qualquer natureza, mas, sim, à repactuação de obrigações financeiras no contexto de alegado superendividamento da parte autora. Com efeito, a Lei n.º 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor para instituir mecanismos de prevenção e tratamento do superendividamento, não estabelece prazo prescricional específico para as ações que visam à revisão judicial de dívidas com fundamento na referida norma. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5005175-85.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de legislação voltada à tutela da dignidade do consumidor hipervulnerável, promovendo sua reinserção sustentável no mercado de consumo, consoante os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da proteção jurídica do superendividado. Dessarte, ausente previsão legal expressa de prazo decadencial ou prescricional aplicável à espécie e não se tratando de pretensão de natureza indenizatória, revela-se descabida a tese prescricional levantada. Por conseguinte, rejeito a prejudicial de mérito suscitada. I.II. Da decadência. Aduz o requerido Banco BMG S.A. (ID 55761156) que a pretensão autoral estaria fulminada pela decadência, invocando, para tanto, o prazo quadrienal previsto no artigo 178, inciso II, do Código Civil, aplicável às ações anulatórias de negócio jurídico eivado de vício. Todavia, tal argumentação não se sustenta à luz da causa de pedir delineada na petição inicial. A autora, em momento algum, busca a declaração de nulidade ou anulabilidade do pacto entabulado, tampouco argui a existência de vícios de consentimento que infirmem a validade do negócio jurídico. Ao revés, sua postulação volta-se à repactuação das obrigações financeiras assumidas, à luz dos princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei n.º 14.181/2021, que introduziu importantes mecanismos de tratamento do superendividamento no ordenamento consumerista pátrio. Trata-se, portanto, de ação de revisão contratual fundada na situação de vulnerabilidade agravada da consumidora, e não de pleito que visa a anulação negocial, razão pela qual não se pode cogitar da incidência do prazo decadencial previsto no dispositivo legal mencionado. Posto isso, rechaço a tese de decadência. II. Das preliminares. II.I. Da impugnação à gratuidade de justiça. O inciso XIII do artigo 337 do CPC prevê como defesa processual dilatória potencialmente peremptória a indevida concessão da gratuidade de justiça. O acolhimento desta preliminar de mérito, importa na intimação do autor para recolhimento das custas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Nesse passo, sustenta a demandada Banco BMG S.A. (ID 55761156) e Crefaz Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e a Empresa de Pequeno Porte LTDA (ID 56147722) a concessão indevida da gratuidade de justiça concedida à parte autora, sob o argumento de a simples declaração de hipossuficiência não é apta a corroborar a narrativa de pobreza jurídica, sendo necessário, ao seu ver, a colheita de documentos a fim de atestar o estado de hipossuficiência. Entretanto, tal argumentação não merece acolhimento. Explico. Como cediço, cumpre ao impugnante o ônus da prova necessária para desconstituir a presunção que se estabelece em favor do beneficiado. Este é o entendimento que grassa no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. [...] 4. Este Tribunal Superior possui entendimento no sentido de que é ônus do impugnante comprovar a suficiência econômico-financeira do beneficiário da justiça gratuita. Incidência da Súmula 83/STJ. [...] (AgInt no REsp n. 1.983.899/MG, rel. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 03/04/2023, DJe 11/04/2023) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LEI Nº 1.060/50. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CONTRAPROVA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo requerente da assistência judiciária ostenta presunção relativa, cabendo à parte adversa, na impugnação ao benefício, demonstrar que o postulante da gratuidade possui capacidade para custear as despesas processuais. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem afirmou que os documentos apresentados pelo impugnante (Estado do Acre) não se revelaram hábeis para demonstrar a existência de patrimônio líquido da parte solicitante, que fosse capaz de suportar os custos processuais da lide. Assim, a revisão das conclusões da Corte local demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência incompatível no âmbito do recurso especial, conforme o teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 419.104/AC, rel. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 22/08/2017, DJe 30/08/2017) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MAGISTRADO. DECLARAÇÃO UNILATERAL DE POBREZA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. O Tribunal de origem entendeu por ser verdade que a presunção de pobreza é relativa e admite prova em contrário. Contudo, asseverou que a mera alegação de que a recorrida exerce o cargo de Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão não é motivo suficiente para descaracterizar a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, porque o fato de os vencimentos do cargo serem altos não significa que a parte tenha padrão de vida efetivo que lhe autorize a suportar despesas processuais. 2. Alega o ora recorrente, nas razões do especial, o exercício do referido cargo é mais do que suficiente para afastar a presunção relativa de pobreza, devendo ser afastada o benefício da assistência judiciária gratuita. 3. É ônus daquele que impugna a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita demonstrar - e não meramente alegar - a suficiência financeira-econômica do beneficiário. Na espécie, o Estado-membro não demonstrou o desacerto na concessão da AJG, tendo apenas impugnado o deferimento com base no vencimento da parte favorecida. 4. Acatar a alegação de que a recorrente possui recursos financeiros para custear advogado próprio, ensejaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, em virtude do enunciado da Súmula n. 7/STJ. 5. Recurso especial não conhecido. (STJ, REsp 1233077/MA, rel. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 03/05/2011, DJe 09/05/2011) No mesmo sentido caminham os Tribunais Pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO À DECISÃO QUE CONCEDEU GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO RECORRIDO – ÔNUS DE PROVAR A CAPACIDADE FINANCEIRA E A AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE É DA PARTE IMPUGNANTE – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM QUE O RECORRIDO POSSUI RENDIMENTOS INCOMPATÍVEIS COM A BENESSE LEGAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento 2289360-59.2022.8.26.0000, rel. Erickson Gavazza Marques, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 20/12/2022, Data de Registro: 20/12/2022) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA EM FAVOR DA APELANTE - REJEITADA A IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM FAVOR DO APELADO - BENEFÍCIO MANTIDO - (...) - RECURSO IMPROVIDO. 1. O pedido de assistência judiciária firmado no bojo do próprio recurso deve vir acompanhado de prova cabal no sentido de comprovar que o requerente não possui condições de arcar com os encargos processuais sem o prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família, o que ocorreu na hipótese dos autos. Assistência Judiciária Gratuita deferida em favor da apelante. 2. Sobre a impugnação à assistência judiciária, é firme o entendimento de que não compete ao assistido/impugnado fazer a prova do seu estado de hipossuficiência econômica, sendo tal ônus atribuído ao impugnante, que tem o dever de produzir prova capaz de demonstrar que aquele possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Sobre o afastamento do benefício, o art. 7º da Lei nº 1.060/50 dispõe que a parte contrária poderá, em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Não se desincumbindo o impugnante de seu ônus, rejeita-se a impugnação e mantem-se o benefício deferido em favor do apelado. (...) 7. Recurso improvido. (TJES, Apelação Cível n. 030160227481, rel. Carlos Simões Fonseca, 2ª Câmara Cível, j. 15/05/2018, DJES 23/05/2018) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. I. Impugnação à concessão da gratuidade judiciária. A parte que impugna o benefício concedido é quem tem o ônus de comprovar a situação de desnecessidade do impugnado. No caso, o impugnante não apresentou qualquer elemento de prova capaz de derrubar a presunção de veracidade da necessidade do benefício concedido. (...) (TJRS, Apelação Cível n. 70080643257, rel. Ergio Roque Menine, Décima Sexta Câmara Cível, j. 21/03/2019, DJe 25/03/2019) PROVA DE QUE A PARTE NÃO MERECE O FAVOR LEGAL. Nos termos da lei, portanto, não basta que a parte alegue que a outra não faz jus ao benefício da justiça gratuita; é necessário que prove, pois caso contrário prevalece a alegação daquele que pleiteou o benefício. (1º TACívSP, Ap 425490, rel. Juiz Toledo Silva, j. 18/10/1989) Assim, olvidando a parte impugnante em cumprir com o ônus que lhe competia, não resta outra alternativa senão desacolher a sua pretensão. Portanto, rejeito a impugnação e mantenho a gratuidade da justiça deferida no ID 50740634. II.II. Da inépcia da petição inicial. Sustentam as demandadas Parati – Crédito, Financiamento e Investimento S.A. e Agoracred S.A. – Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, em suas contestações (IDs 50876007 e 54822981), a inépcia da petição inicial ao argumento de que a autora não teria colacionado aos autos os demonstrativos de suas despesas mensais, imprescindíveis para a comprovação da insuficiência de recursos para manutenção do seu mínimo existencial. O Banco BMG S.A. (ID 55761156), por seu turno, alega a inépcia da peça vestibular sob diversos fundamentos: (i) ausência de quantificação do valor incontroverso, nos termos do artigo 330, § 2º, do Código de Processo Civil; (ii) inexistência de preenchimento dos requisitos legais para a incidência da Lei do Superendividamento; (iii) ausência de plano de pagamento; (iv) inexistência de comprovação de comprometimento do mínimo existencial; (v) inaplicabilidade do limite de crédito consignado na aferição do comprometimento da renda; e (vi) ausência de regulamentação normativa para a aplicação da Lei n.º 14.181/2021. Pois bem. Nos termos do artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil, a petição inicial será considerada inepta nas seguintes hipóteses: (i) ausência de pedido ou de causa de pedir; (ii) pedido indeterminado, salvo quando autorizado por lei; (iii) ausência de coerência lógica entre os fatos narrados e a conclusão extraída; ou (iv) formulação de pedidos incompatíveis entre si. É consabido que os elementos identificadores da demanda – partes, pedido e causa de pedir – são essenciais para delimitar a controvérsia submetida à jurisdição, permitindo ao magistrado a devida análise do mérito, dentro dos estreitos limites traçados pela inicial. No caso sub judice, malgrado os argumentos expendidos pelas rés, não se verifica qualquer das hipóteses legais ensejadoras da inépcia. Todos os pedidos foram formulados de modo certo e determinado, com perfeita individualização do bem jurídico perseguido. Do mesmo modo, a causa de pedir está suficientemente delineada, compreendendo tanto os fatos constitutivos do direito alegado (superendividamento decorrente da celebração de múltiplos contratos de mútuo feneratício) quanto os fundamentos jurídicos que amparam a pretensão (aplicabilidade da Lei n.º 14.181/2021 e princípios do CDC). Outrossim, verifica-se que a autora colacionou aos autos, já na peça vestibular (ID 43938540), os comprovantes de sua renda mensal, elementos aptos a demonstrar, ao menos em juízo de delibação, a alegada situação de superendividamento. A exigência de apresentação de planilha pormenorizada de despesas não é condição de procedibilidade da ação, podendo ser suprida no curso do processo, mediante determinação judicial, caso necessária à adequada instrução. No que tange à alegação de ausência de quantificação do valor incontroverso, esta também não merece acolhida. Com efeito, tratando-se de demanda voltada à repactuação de dívidas múltiplas e complexas, nas quais a autora impugna não apenas o montante global, mas também a própria exequibilidade e legalidade dos encargos pactuados, revela-se incabível a cisão entre parcelas controvertidas e incontroversas. Toda a obrigação encontra-se submetida ao crivo revisional, não se podendo, a priori, individualizar valores inquestionáveis. Dessarte, as demais objeções veiculadas sob a roupagem de preliminares processuais confundem-se, em verdade, com matérias meritórias, a serem apreciadas no momento oportuno, após a devida instrução. Por conseguinte, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, porquanto não se verifica qualquer vício capaz de comprometer a regularidade formal da demanda ou obstar o conhecimento de seu mérito. II.III. Do defeito de representação processual. Sustenta o requerido Banco BMG S.A. (ID 55761156), que o mandatário, Dr. Eduardo Rodrigues Caldas Varella, possui inúmeras demandas ajuizadas contra si, bem como em face de outras instituições financeiras, sendo a peça vestibular idênticas às demais. Nesse passo, pede a designação de audiência a fim de confirmar se a requerente de fato contratou o advogado que representa os seus interesses ou, subsidiariamente, a expedição de mandado ao endereço da autora para confirmar o ajuizamento da demanda, promovendo-se o sobrestamento do feito, nos termos do artigo 315 do CPC. O defeito na representação processual está intimamente ligado à capacidade postulatória, consistente na exigência de que as partes estejam devidamente assistidas por advogado habilitado na Ordem dos Advogados do Brasil, ou por Defensor Público aprovado em concurso de provas e títulos, nos termos da legislação de regência. Nesse passo, este juízo já adotou providência saneadora nos termos do despacho de ID 44553308, oportunidade em que a requerente assinou com o próprio punho (ID 48270686), não havendo, até então, elemento que desacredite a referida procuração, haja vista que este juízo deve partir do pressuposto da boa-fé objetiva do mandatário, devendo a má-fé restar cabalmente comprovada, o que não é o caso dos autos. Além disso, a mandante e o mandatário compareceram na audiência conciliatória conjuntamente, o que enfraquece ainda mais a preliminar arguida (ID 56877710). Em caso de constatação ulterior de falseamento da assinatura do referido documento, as medidas cabíveis poderão ser adotadas na seara própria e adequada, notadamente a criminal (Código Penal, artigo 298). Em conclusão, não havendo qualquer prova que desabone o instrumento de mandato em comento, rechaço a preliminar aventada. II.IV. Da impugnação ao valor da causa. De início, vê-se que impugna o demandado, Banco Itaú Consignado S.A. o valor atribuído à causa - R$ 80.110,66 - sob o argumento de que se encontra incompatível com o benefício econômico deduzido na presente demanda. Não obstante a argumentação deduzida pelos requeridos, verifico que o montante atribuído à causa corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão, porquanto restou demonstrado que equivale ao valor de R$ 80.110,66 (oitenta mil cento e dez mil e sessenta e seis centavos), consistente nos somatórios das parcelas dos contratos que o requerente pretende suspender. É consabido a existência de previsão específica contida no art. 292, inc. II, do CPC, que determina que, nas ações que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, resilição ou rescisão de ato jurídico, o valor da causa corresponda ao valor do ato ou o de sua parte controvertida. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assim se posicionou: TRIPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. REJEITADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. REQUERENTE COM MAIS DE 65 ANOS DE IDADE. IDOSO. HIPERVULNERÁVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. PROTEÇÃO LEGAL. LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. EXEGESE DA LEI ESTADUAL Nº 16.898/2010. MULTA. MANUTENÇÃO. 1. O valor da causa deve ser fixado levando-se em conta o proveito econômico perseguido na demanda, ou seja, o somatório dos valores das parcelas dos contratos que o requerente pretende suspender, nos termos do artigo 292, inciso II, do CPC. 2. A Lei Estadual nº 16.898/10, em seu art. 5º, § 5º, prevê que os empréstimos consignados, para descontos em folha de servidor inativo com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, devem ser limitados ao patamar de 15% (quinze por cento). O aludido dispositivo só foi revogado com a Lei Estadual nº 20.365/18, de modo que os contratos celebrados durante a vigência da Lei 16.898/2010, devem obedecer ao limite da margem consignável estabelecido nesta norma. 3. Segundo extrai-se do art. 6º, XI do CDC, são direitos básicos do consumidor a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas. 4. É cabível a cominação de multa por descumprimento de decisão judicial, tanto por ser de aplicação condicional, como por haver previsão legal para a sua imposição, conforme disposição trazida pelos artigos 437 e 537, ambos do CPC, afigurando-se adequada ao escopo do instituto, o valor fixado na sentença. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas. Sentença mantida. (TJGO, Apelação Cível n. 52589490220198090051, rel. Marcus da Costa Ferreira, 5ª Câmara Cível, j. 20/06/2022) Sendo assim, e porque atendidos os requisitos legais do art. 292, II, do CPC, refuto a impugnação ao valor da causa apresentada pelos réus. III. Da ausência de interesse de agir. Os réus aduzem, também, que ausente o interesse de agir da autora, sob o argumento de que não houve pretensão resistida, diante da inocorrência de tentativa de solução extrajudicial do conflito. Como cediço, tem-se como desnecessário o esgotamento da via administrativa, pois o interesse processual está calcado na adequação, necessidade e na utilidade do processo. In casu, apesar de em alguns tipos de ação admitir-se a exigência de prévio requerimento administrativo para a satisfação de condição da ação, em regra, não se pode exigir o esgotamento da via administrativa, sob pena de violação à garantia constitucional do direito de ação e do acesso à Justiça, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já se manifestou: Apelações – Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais – Golpe do suposto preposto da instituição financeira – Sentença de parcial procedência Recurso de ambas as partes. Preliminar de extinção do processo sem julgamento de mérito por ausência de prévio requerimento administrativo – Desnecessidade – Falta de interesse de agir não reconhecida –Inafastabilidade da jurisdição e amplo acesso ao Poder Judiciário (CRFB/88, artigo 5º, inciso XXV) – Acesso à via judicial que prescinde da formulação de requerimento administrativo prévio – Precedentes deste E. Tribunal. Rejeitada. (...). Recurso da requerida parcialmente provido; Apelação adesiva improvida. (TJSP, Apelação Cível n. 100322622.2023.8.26.0347, rel. Afonso Celso da Silva, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 05/07/2024, Data de Registro: 05/07/2024) [grifos apostos] III.I. Da ilegitimidade passiva da ré BMP Money Plus Sociedade de Crédito Direto S.A. Consoante a clássica concepção doutrinária, a legitimidade ad causam consubstancia-se na pertinência subjetiva da lide, isto é, na conformidade entre os sujeitos processuais e a titularidade da relação jurídica de direito material deduzida em juízo. Trata-se, pois, da aptidão conferida por lei a determinada parte para figurar no polo ativo ou passivo da demanda (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil: volume único. 15. ed., rev., ampl. São Paulo: JusPodivm, 2023). In casu, à luz dos elementos constantes nos autos, notadamente os argumentos veiculados pela parte ré BMP Money Plus Sociedade de Crédito S.A (ID 56640593), verifica-se que o reconhecimento de sua ilegitimidade para integrar o polo passivo da presente ação é medida que se impõe de maneira inarredável. Com efeito, restou documentalmente comprovada a cessão do crédito representado pela cédula de crédito bancária, mediante endosso em preto em favor da instituição Banqi Instituição de Pagamentos LTDA., conforme se depreende dos documentos de IDs 56734420 e 43938525, circunstância esta, ademais, expressamente reconhecida pela própria cessionária. No particular, vale a transcrição de julgados marcantes que têm reiteradamente reconhecido a ilegitimidade passiva do endossante, quando demonstrada a regularidade do endosso e a ciência do devedor. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ENDOSSO EM PRETO - POSSIBILIDADE - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO. Sendo comprovada a cessão de crédito, por meio de endosso em preto, com a devida ciência do emitente, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva do endossante. Apelo desprovido. (TJMG, Apelação Cível n. 50005732320238130514, rel. Gilson Soares Lemes, j. 07/09/2024, 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 10/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CESSÃO DO CRÉDITO - ENDOSSO ELETRÔNICO EM PRETO - REGULARIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ENDOSSANTE - RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. - A legitimidade das partes é condição necessária para a propositura da ação, conferindo-se a legitimidade passiva àqueles titulares do interesse que se opõe ou resiste à pretensão autoral - Nos termos do art. 441 do Código de Processo Civil de 2015, "serão admitidos documentos eletrônicos produzidos e conservados com a observância da legislação específica" - Restando demonstrada nos autos a regularidade do endosso em preto da cédula de crédito bancário objeto da demanda revisional, impõe-se a manutenção da sentença que declarou a ilegitimidade passiva da endossante, extinguindo o feito, sem resolução do mérito - Recurso a que se nega provimento. (TJMG, Apelação Cível n. 50334818820228130702, rel. José Eustáquio Lucas Pereira, 21ª Câmara Cível Especializada, j. 04/09/2024, Data de Publicação: 05/09/2024) Dessarte, diante da ausência de legitimatio ad causam da ré BMP Money Plus Sociedade de Crédito S.A., revela-se necessária a declaração de sua ilegitimidade passiva, de modo que julgo extinto o feito em relação a ela, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Considerando a sucumbência da autora, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor de BMP Money Plus Sociedade de Crédito S.A., os quais arbitro em 3% do valor da causa (CPC, art. 338). Todavia, suspendo a exigibilidade da verba honorária em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, na forma do artigo 98, §3º, do CPC. IV. Dos pontos controvertidos. Inexistindo demais preliminares ou questões processuais pendentes, dou por saneado o feito e dedico-me doravante à fixação dos pontos controvertidos. Neste sentido, advirto que como pontos controvertidos, além da óbvia e repetida lição doutrinária que explica serem aqueles afirmados pelo autor na inicial e depois, em sede de contestação, refutados pelo réu, como se extrai da norma do art. 341 do CPC (princípio da eventualidade e ônus da impugnação especificada), considero-os também e tão-somente aqueles realmente necessários para a discussão da causa e sua decisão final. Destarte, do cotejo que faço entre as postulações iniciais e as contestações, tomadas em procedimento único e objetivamente complexo, destaco os seguintes pontos controvertidos a serem objetos de prova: (i) a existência, ou não, de situação de superendividamento da autora, apta a ensejar a incidência do microssistema protetivo instituído pela Lei n.º 14.181/2021; (ii) a apuração do montante indispensável à preservação do mínimo existencial da demandante, tomando-se como parâmetro orientador o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), estabelecido no artigo 3º do Decreto n.º 11.150/2022, com suas posteriores alterações; (iii) a verificação acerca da natureza do superendividamento, caso constatado, em especial se decorreu de conduta dolosa e preordenada da autora (superendividamento ativo e consciente) ou se resultou de negligência ou imprevidência (culpa), aspectos que poderão repercutir na aferição da boa-fé objetiva e na eventual concessão dos benefícios legais. V. Da distribuição do ônus da prova. A relação jurídica que enlaça as partes está sob o pálio da legislação consumerista. O sistema de proteção diferenciada instituído pelo Código de Defesa do Consumidor parte da premissa do reconhecimento da vulnerabilidade dos consumidores no mercado de consumo (art. 4°, I) e desse ponto irradia uma série de medidas protetivas que alcançam os planos contratual e extracontratual, tanto em nível individual quanto coletivo. No elenco de direitos básicos do consumidor está prevista a facilitação da defesa dos seus direitos em juízo, inclusive com a possibilidade de inverter-se o ônus da prova em seu benefício, quando, a critério do juiz, revelar-se verossímil a sua alegação ou for ele hipossuficiente, de acordo com as regras ordinárias de experiência (CDC, art. 6°, VIII). In casu, a documentação encartada aos autos revela com a existência da relação jurídica entre as partes e confere credibilidade ao relato autoral, revestindo de verossimilhança a narrativa postulatória. Por tal razão, conjugada à evidência de que a parte autora é hipossuficiente no campo probatório, decreto a inversão do onus probandi, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, ficando a parte requerida desde já advertida desse encargo. VI. Dos consectários. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, requeiram eventuais ajustes ao presente decisum, caso assim entendam necessário, nos termos do art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil. Determino, outrossim, que as partes sejam intimadas para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem, de forma clara, objetiva e sucinta, as provas que entenderem cabíveis ao julgamento do presente caso. Caso optem por prova testemunhal, devem apresentar o rol de testemunhas, e, se requerida prova pericial, deverão formular os quesitos e indicar assistentes técnicos. Advirto, ainda, que a omissão na apresentação de tais elementos implicará preclusão e indeferimento, sendo certo que "descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida" (STF-Pleno, ACOr 445-4-AgRg, rel. Marco Aurélio, j. 04/06/1998, DJU 28/08/1998). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como dos tribunais estaduais, reitera esse entendimento, firmando a orientação de que a inércia da parte, devidamente intimada para especificar as provas que pretende produzir, conduz à preclusão, afastando qualquer alegação de cerceamento de defesa (STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1547819/PB, rel. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 20/02/2020, DJe 04/03/2020; TJES, Apelação Cível n. 048180013673, rel. Dair José Bregunce de Oliveira, 3ª Cível, j. 29/03/2022, DJES 29/04/2022; TJSP, Apelação Cível n. 40053600420138260223, rel. Paulo Eduardo Razuk, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 24/03/2020). Após, faça-se conclusão dos autos para deliberação quanto às provas que serão produzidas nestes autos ou julgamento da controvérsia. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ALZIRA LIMA DA SILVA PEREIRA REU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO AGIBANK S.A, BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP, BANCO BRADESCO SA, AGORACRED S/A SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, MINASMAQUINAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, BANCO PAN S.A., BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO BMG SA, PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., NU PAGAMENTOS S.A. Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO RODRIGUES CALDAS VARELLA - GO62071 Advogado do(a) REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835 Advogado do(a) REU: SERGIO SCHULZE - SC7629 Advogado do(a) REU: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 Advogado do(a) REU: SERGIO CARNEIRO ROSI - MG71639 Advogados do(a) REU: LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654, RICARDO LOPES GODOY - MG77167 Advogados do(a) REU: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768, GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417, JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348 Advogados do(a) REU: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417, JULIANA VARNIER ORLETTI - ES13365 Advogado do(a) REU: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417 Advogado do(a) REU: GUSTAVO PIMENTA GUIMARAES - ES11737 Advogado do(a) REU: FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA - MG131602 Advogado do(a) REU: MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE - SP167107 Advogado do(a) REU: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível, foi encaminhada a intimação eletrônica ao(à) Sr(a). para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 dias. GUARAPARI-ES, 25 de março de 2025. FREDERICO JOSE FURTADO PIZZIN Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5005175-85.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Advogados / Representantes(29)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

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