Procedimento Comum Cível 5005605-03.2025.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5005605-03.2025.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: KLEITON TELLES XAVIER, JULIANA ANDREAO SCABELO XAVIER REQUERIDO: CARLOS MARCIO GONCALVES DE BRITO CERTIDÃO - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 1. Nesta data, procedo à juntada aos presentes autos oficio respostas uber. 2. Fluxo de intimação da parte autora para ciência e manifestação, no prazo legal. Diretor(a) de Secretaria 2ª Secretaria Inteligente de Guarapari-ES Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: KLEITON TELLES XAVIER, JULIANA ANDREAO SCABELO XAVIER REQUERIDO: CARLOS MARCIO GONCALVES DE BRITO CERTIDÃO - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 1. Nesta data, procedo à juntada aos presentes autos oficio respostas uber. 2. Fluxo de intimação da parte autora para ciência e manifestação, no prazo legal. Diretor(a) de Secretaria 2ª Secretaria Inteligente de Guarapari-ES Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110

17/07/2026, 00:00

Mandado (não entregue ao destinatário)

10/07/2026, 02:16

Documento (Certidão)

10/07/2026, 02:16

Documento (Certidão)

09/07/2026, 03:23

Petição (Petição (outras))

07/07/2026, 10:41

Documento (Certidão)

03/07/2026, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: KLEITON TELLES XAVIER, JULIANA ANDREAO SCABELO XAVIER REQUERIDO: CARLOS MARCIO GONCALVES DE BRITO Advogado do(a) REQUERENTE: RONNY FAVARO WUNDERLICH - ES36522 DECISÃO-OFÍCIO A remessa de ofícios a concessionárias de serviço público ou empresas privadas, com vistas à obtenção de dados cadastrais, constitui providência de índole eminentemente operacional, plenamente acessível e executável pela parte ou seu advogado, sobretudo em tempos de informatização e comunicação eletrônica dos atos forenses. Sendo assim, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5005605-03.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro, sem prejuízo dos mandados já expedidos e das diligências em curso, o pedido formulado no ID 99539018. A parte interessada deverá valer-se da presente decisão — assinada digitalmente — como ofício requisitório junto às empresas AMAZON ([email protected]), UBER ([email protected]/https://lert.uber.com/), UBER EATS ([email protected]/https://lert.uber.com/), IFOOD ([email protected]/https://sira.ifood.com.br), MERCADO LIVRE ([email protected]/[email protected]), SHOPEE ([email protected]) e concessionárias de água e de energia elétrica, a fim de obter, no prazo de 10 (dez) dias, informações quanto aos endereços eventualmente vinculados a CARLOS MARCIO GONÇALVES DE BRITO (CPF 055.492.337-89), sob as penas da lei. A parte autora deverá providenciar a cópia da presente “decisão-ofício” e remeter diretamente às empresas e concessionárias, comprovando nos autos o encaminhamento e o respectivo recebimento no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da ciência deste decisum, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto de validade da relação processual (Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.361.546/SC, rel. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 7/5/2019, DJe 22/5/2019; AgInt no AREsp n. 1.409.923/DF, relª Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 25/6/2019, DJe de 1/7/2019; AgInt no AREsp n. 2.158.166/RO, rel. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 29/5/2023, DJe 2/6/2023; AgInt no REsp n. 2.070.207/AC, rel. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 14/8/2023, DJe 18/8/2023). As informações requisitadas deverão ser encaminhadas diretamente a este Juízo, por meio eletrônico, para o endereço institucional [email protected], em arquivo preferencialmente no formato PDF, isento de quaisquer restrições de impressão ou salvamento. Deverá constar, obrigatoriamente, no campo "assunto" do e-mail, o número do processo em epígrafe, a saber: nº 5005605-03.2025.8.08.0021. Ressalto que as informações ora requisitadas revestem-se de caráter estritamente confidencial, sendo destinadas exclusivamente às partes litigantes, seus patronos legalmente constituídos e à entidade ou órgão destinatário da presente requisição, para os fins específicos aqui delineados. O uso indevido, divulgação não autorizada ou qualquer forma de utilização para finalidade diversa poderá ensejar responsabilização civil, administrativa e/ou penal, nos termos da legislação aplicável. Reforço, novamente, que a diligência em questão não ostenta qualquer grau de complexidade técnica ou juridicidade qualificada que justifique a sua assunção direta pelo Poder Judiciário. Ao contrário, trata-se de providência simples, de natureza operacional, que pode ser realizada com eficiência por meio eletrônico ou postal, sem necessidade de intervenção judicial. Com as respostas positivas em endereços ainda não diligenciados, cite-se na forma da lei. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 16:56

Documento (Certidão)

30/06/2026, 01:30

Mero expediente

27/06/2026, 11:29

Conclusão (para despacho)

22/06/2026, 16:01

Documento (Outros documentos)

19/06/2026, 08:29

Documentos

Intimação - Diário

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: KLEITON TELLES XAVIER, JULIANA ANDREAO SCABELO XAVIER REQUERIDO: CARLOS MARCIO GONCALVES DE BRITO Advogado do(a) REQUERENTE: RONNY FAVARO WUNDERLICH - ES36522 DECISÃO-OFÍCIO A remessa de ofícios a concessionárias de serviço público ou empresas privadas, com vistas à obtenção de dados cadastrais, constitui providência de índole eminentemente operacional, plenamente acessível e executável pela parte ou seu advogado, sobretudo em tempos de informatização e comunicação eletrônica dos atos forenses. Sendo assim, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5005605-03.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro, sem prejuízo dos mandados já expedidos e das diligências em curso, o pedido formulado no ID 99539018. A parte interessada deverá valer-se da presente decisão — assinada digitalmente — como ofício requisitório junto às empresas AMAZON ([email protected]), UBER ([email protected]/https://lert.uber.com/), UBER EATS ([email protected]/https://lert.uber.com/), IFOOD ([email protected]/https://sira.ifood.com.br), MERCADO LIVRE ([email protected]/[email protected]), SHOPEE ([email protected]) e concessionárias de água e de energia elétrica, a fim de obter, no prazo de 10 (dez) dias, informações quanto aos endereços eventualmente vinculados a CARLOS MARCIO GONÇALVES DE BRITO (CPF 055.492.337-89), sob as penas da lei. A parte autora deverá providenciar a cópia da presente “decisão-ofício” e remeter diretamente às empresas e concessionárias, comprovando nos autos o encaminhamento e o respectivo recebimento no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da ciência deste decisum, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto de validade da relação processual (Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.361.546/SC, rel. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 7/5/2019, DJe 22/5/2019; AgInt no AREsp n. 1.409.923/DF, relª Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 25/6/2019, DJe de 1/7/2019; AgInt no AREsp n. 2.158.166/RO, rel. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 29/5/2023, DJe 2/6/2023; AgInt no REsp n. 2.070.207/AC, rel. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 14/8/2023, DJe 18/8/2023). As informações requisitadas deverão ser encaminhadas diretamente a este Juízo, por meio eletrônico, para o endereço institucional [email protected], em arquivo preferencialmente no formato PDF, isento de quaisquer restrições de impressão ou salvamento. Deverá constar, obrigatoriamente, no campo "assunto" do e-mail, o número do processo em epígrafe, a saber: nº 5005605-03.2025.8.08.0021. Ressalto que as informações ora requisitadas revestem-se de caráter estritamente confidencial, sendo destinadas exclusivamente às partes litigantes, seus patronos legalmente constituídos e à entidade ou órgão destinatário da presente requisição, para os fins específicos aqui delineados. O uso indevido, divulgação não autorizada ou qualquer forma de utilização para finalidade diversa poderá ensejar responsabilização civil, administrativa e/ou penal, nos termos da legislação aplicável. Reforço, novamente, que a diligência em questão não ostenta qualquer grau de complexidade técnica ou juridicidade qualificada que justifique a sua assunção direta pelo Poder Judiciário. Ao contrário, trata-se de providência simples, de natureza operacional, que pode ser realizada com eficiência por meio eletrônico ou postal, sem necessidade de intervenção judicial. Com as respostas positivas em endereços ainda não diligenciados, cite-se na forma da lei. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: KLEITON TELLES XAVIER, JULIANA ANDREAO SCABELO XAVIER REQUERIDO: CARLOS MARCIO GONCALVES DE BRITO Advogado do(a) REQUERENTE: RONNY FAVARO WUNDERLICH - ES36522 DECISÃO-OFÍCIO A remessa de ofícios a concessionárias de serviço público ou empresas privadas, com vistas à obtenção de dados cadastrais, constitui providência de índole eminentemente operacional, plenamente acessível e executável pela parte ou seu advogado, sobretudo em tempos de informatização e comunicação eletrônica dos atos forenses. Sendo assim, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5005605-03.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro, sem prejuízo dos mandados já expedidos e das diligências em curso, o pedido formulado no ID 99539018. A parte interessada deverá valer-se da presente decisão — assinada digitalmente — como ofício requisitório junto às empresas AMAZON ([email protected]), UBER ([email protected]/https://lert.uber.com/), UBER EATS ([email protected]/https://lert.uber.com/), IFOOD ([email protected]/https://sira.ifood.com.br), MERCADO LIVRE ([email protected]/[email protected]), SHOPEE ([email protected]) e concessionárias de água e de energia elétrica, a fim de obter, no prazo de 10 (dez) dias, informações quanto aos endereços eventualmente vinculados a CARLOS MARCIO GONÇALVES DE BRITO (CPF 055.492.337-89), sob as penas da lei. A parte autora deverá providenciar a cópia da presente “decisão-ofício” e remeter diretamente às empresas e concessionárias, comprovando nos autos o encaminhamento e o respectivo recebimento no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da ciência deste decisum, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto de validade da relação processual (Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.361.546/SC, rel. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 7/5/2019, DJe 22/5/2019; AgInt no AREsp n. 1.409.923/DF, relª Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 25/6/2019, DJe de 1/7/2019; AgInt no AREsp n. 2.158.166/RO, rel. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 29/5/2023, DJe 2/6/2023; AgInt no REsp n. 2.070.207/AC, rel. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 14/8/2023, DJe 18/8/2023). As informações requisitadas deverão ser encaminhadas diretamente a este Juízo, por meio eletrônico, para o endereço institucional [email protected], em arquivo preferencialmente no formato PDF, isento de quaisquer restrições de impressão ou salvamento. Deverá constar, obrigatoriamente, no campo "assunto" do e-mail, o número do processo em epígrafe, a saber: nº 5005605-03.2025.8.08.0021. Ressalto que as informações ora requisitadas revestem-se de caráter estritamente confidencial, sendo destinadas exclusivamente às partes litigantes, seus patronos legalmente constituídos e à entidade ou órgão destinatário da presente requisição, para os fins específicos aqui delineados. O uso indevido, divulgação não autorizada ou qualquer forma de utilização para finalidade diversa poderá ensejar responsabilização civil, administrativa e/ou penal, nos termos da legislação aplicável. Reforço, novamente, que a diligência em questão não ostenta qualquer grau de complexidade técnica ou juridicidade qualificada que justifique a sua assunção direta pelo Poder Judiciário. Ao contrário, trata-se de providência simples, de natureza operacional, que pode ser realizada com eficiência por meio eletrônico ou postal, sem necessidade de intervenção judicial. Com as respostas positivas em endereços ainda não diligenciados, cite-se na forma da lei. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: KLEITON TELLES XAVIER, JULIANA ANDREAO SCABELO XAVIER REQUERIDO: CARLOS MARCIO GONCALVES DE BRITO Advogado do(a) REQUERENTE: RONNY FAVARO WUNDERLICH - ES36522 - DECISÃO - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5005605-03.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de embargos de declaração opostos por KLEITON TELLES XAVIER e JULIANA ANDREAO SCABELO XAVIER em face da decisão de ID 96776650, por meio dos quais sustentam a ocorrência de omissão no pronunciamento jurisdicional. Afirmam os embargantes que, na petição de ID 94417676, formularam três grupos distintos de requerimentos destinados à localização da parte requerida, consistentes em: (i) pesquisas de endereço mediante utilização dos sistemas Infojud, Sisbajud e Renajud; (ii) expedição de ofícios a instituições privadas e plataformas digitais, notadamente EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., iFood Agência de Restaurantes Online S.A., Uber do Brasil Tecnologia LTDA., SHPS Tecnologia e Serviços Ltda. (Shopee), Mercado Livre Atividades de Internet LTDA. e Amazon Serviços de Varejo do Brasil LTDA.; e (iii) realização de novas tentativas de citação postal em endereços extraídos de outros processos envolvendo o requerido. Sustentam que a decisão embargada apreciou apenas os pedidos constantes dos itens (i) e (iii), permanecendo silente quanto ao pleito de expedição dos referidos ofícios, razão pela qual postulam o saneamento da omissão. É o relatório, em síntese. Decido. Os embargos merecem acolhimento. Nos termos do art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando o pronunciamento judicial deixar de enfrentar questão sobre a qual deveria ter se manifestado. Da análise dos autos, verifica-se que efetivamente assiste razão aos embargantes. A petição de ID 94417676 não se limitou a requerer pesquisas em sistemas conveniados ao Poder Judiciário e novas tentativas de citação, mas também formulou pedido expresso de expedição de ofícios dirigidos a pessoas jurídicas privadas, visando à obtenção de informações potencialmente aptas a indicar o paradeiro da parte requerida. Com efeito, os autores requereram a expedição de ofícios à EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., ao iFood Agência de Restaurantes Online S.A., à Uber do Brasil Tecnologia Ltda., à SHPS Tecnologia e Serviços LTDA. (Shopee), ao Mercado Livre Atividades de Internet LTDA. e à Amazon Serviços de Varejo do Brasil LTDA., objetivando a obtenção de dados que eventualmente permitam a localização do requerido e a viabilização de sua citação pessoal. Todavia, a decisão embargada não enfrentou especificamente tal requerimento, circunstância que caracteriza omissão passível de correção pela via integrativa dos embargos declaratórios. Reconhecida a omissão, cumpre saná-la. É certo que a efetividade da jurisdição impõe que sejam adotadas medidas razoáveis destinadas à localização da parte demandada, sobretudo quando frustradas as tentativas ordinárias de citação. Também é certo que a citação por edital possui caráter excepcional, reclamando o prévio esgotamento dos meios disponíveis para localização do citando. Nada obstante, a apreciação do pedido não pode ser dissociada da disciplina administrativa atualmente vigente no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. Com efeito, o Ato Normativo Conjunto nº 35/2025, editado pela Presidência do Tribunal de Justiça e pela Corregedoria-Geral da Justiça, que regulamentou o art. 4º, §1º, da Lei Estadual nº 9.974/2013, com redação conferida pela Lei nº 12.695/2025, fixando despesas processuais específicas para a realização de diligências voltadas à busca patrimonial e à obtenção de dados e informações relevantes à tramitação processual. O referido ato normativo estabeleceu, de forma expressa, que cada diligência destinada à busca de informações por meio de sistemas informatizados ou mediante requisição de dados a instituições públicas ou privadas constitui ato individualmente remunerável, sujeito ao recolhimento prévio da despesa correspondente. Para tanto, fixou o valor de 25 VRTEs, equivalente a R$ 123,46 por ato, determinando que a cobrança ocorra individualmente para cada diligência realizada, ainda que todas estejam relacionadas ao mesmo processo. A regulamentação é ainda mais específica ao consignar, no art. 1º, inciso VI, alínea “v”, que a despesa processual incide sobre a “expedição de ofício e/ou requisição de informações a instituições públicas ou privadas, com a finalidade de obtenção de dados, informações ou realização de busca patrimonial”, exatamente a hipótese versada nos presentes autos. Logo, embora juridicamente admissível o requerimento formulado pelos autores, sua concretização encontra-se necessariamente condicionada à estrita observância da disciplina financeira instituída pelo mencionado ato normativo. Em outras palavras, cada ofício cuja expedição se pretende — seja à EDP, ao iFood, à Uber, à Shopee, ao Mercado Livre ou à Amazon — configura ato processual autônomo para fins de incidência da despesa prevista no Ato Normativo Conjunto nº 35/2025, impondo-se a prévia verificação da suficiência do recolhimento efetuado pela parte interessada. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração de ID 97960029 para sanar a omissão apontada, integrando a decisão de ID 96776650. Em consequência, defiro o pedido de expedição de ofícios à EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., ao iFood Agência de Restaurantes Online S.A., à Uber do Brasil Tecnologia Ltda., à SHPS Tecnologia e Serviços LTDA. (Shopee), ao Mercado Livre Atividades de Internet LTDA. e à Amazon Serviços de Varejo do Brasil LTDA., com a finalidade exclusiva de obtenção de informações que possam contribuir para a localização da parte requerida, observadas as limitações legais pertinentes à proteção de dados e à finalidade processual da medida. A efetivação das diligências, contudo, fica condicionada ao integral cumprimento do disposto no Ato Normativo Conjunto nº 35/2025, que deverá se dar em 05 (cinco) dias, a contar da ciência desta decisão. Somente após a certificação da regularidade do preparo das diligências deverão ser expedidos os ofícios deferidos. Intimem-se. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: KLEITON TELLES XAVIER, JULIANA ANDREAO SCABELO XAVIER REQUERIDO: CARLOS MARCIO GONCALVES DE BRITO Advogado do(a) REQUERENTE: RONNY FAVARO WUNDERLICH - ES36522 - DECISÃO - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5005605-03.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de embargos de declaração opostos por KLEITON TELLES XAVIER e JULIANA ANDREAO SCABELO XAVIER em face da decisão de ID 96776650, por meio dos quais sustentam a ocorrência de omissão no pronunciamento jurisdicional. Afirmam os embargantes que, na petição de ID 94417676, formularam três grupos distintos de requerimentos destinados à localização da parte requerida, consistentes em: (i) pesquisas de endereço mediante utilização dos sistemas Infojud, Sisbajud e Renajud; (ii) expedição de ofícios a instituições privadas e plataformas digitais, notadamente EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., iFood Agência de Restaurantes Online S.A., Uber do Brasil Tecnologia LTDA., SHPS Tecnologia e Serviços Ltda. (Shopee), Mercado Livre Atividades de Internet LTDA. e Amazon Serviços de Varejo do Brasil LTDA.; e (iii) realização de novas tentativas de citação postal em endereços extraídos de outros processos envolvendo o requerido. Sustentam que a decisão embargada apreciou apenas os pedidos constantes dos itens (i) e (iii), permanecendo silente quanto ao pleito de expedição dos referidos ofícios, razão pela qual postulam o saneamento da omissão. É o relatório, em síntese. Decido. Os embargos merecem acolhimento. Nos termos do art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando o pronunciamento judicial deixar de enfrentar questão sobre a qual deveria ter se manifestado. Da análise dos autos, verifica-se que efetivamente assiste razão aos embargantes. A petição de ID 94417676 não se limitou a requerer pesquisas em sistemas conveniados ao Poder Judiciário e novas tentativas de citação, mas também formulou pedido expresso de expedição de ofícios dirigidos a pessoas jurídicas privadas, visando à obtenção de informações potencialmente aptas a indicar o paradeiro da parte requerida. Com efeito, os autores requereram a expedição de ofícios à EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., ao iFood Agência de Restaurantes Online S.A., à Uber do Brasil Tecnologia Ltda., à SHPS Tecnologia e Serviços LTDA. (Shopee), ao Mercado Livre Atividades de Internet LTDA. e à Amazon Serviços de Varejo do Brasil LTDA., objetivando a obtenção de dados que eventualmente permitam a localização do requerido e a viabilização de sua citação pessoal. Todavia, a decisão embargada não enfrentou especificamente tal requerimento, circunstância que caracteriza omissão passível de correção pela via integrativa dos embargos declaratórios. Reconhecida a omissão, cumpre saná-la. É certo que a efetividade da jurisdição impõe que sejam adotadas medidas razoáveis destinadas à localização da parte demandada, sobretudo quando frustradas as tentativas ordinárias de citação. Também é certo que a citação por edital possui caráter excepcional, reclamando o prévio esgotamento dos meios disponíveis para localização do citando. Nada obstante, a apreciação do pedido não pode ser dissociada da disciplina administrativa atualmente vigente no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. Com efeito, o Ato Normativo Conjunto nº 35/2025, editado pela Presidência do Tribunal de Justiça e pela Corregedoria-Geral da Justiça, que regulamentou o art. 4º, §1º, da Lei Estadual nº 9.974/2013, com redação conferida pela Lei nº 12.695/2025, fixando despesas processuais específicas para a realização de diligências voltadas à busca patrimonial e à obtenção de dados e informações relevantes à tramitação processual. O referido ato normativo estabeleceu, de forma expressa, que cada diligência destinada à busca de informações por meio de sistemas informatizados ou mediante requisição de dados a instituições públicas ou privadas constitui ato individualmente remunerável, sujeito ao recolhimento prévio da despesa correspondente. Para tanto, fixou o valor de 25 VRTEs, equivalente a R$ 123,46 por ato, determinando que a cobrança ocorra individualmente para cada diligência realizada, ainda que todas estejam relacionadas ao mesmo processo. A regulamentação é ainda mais específica ao consignar, no art. 1º, inciso VI, alínea “v”, que a despesa processual incide sobre a “expedição de ofício e/ou requisição de informações a instituições públicas ou privadas, com a finalidade de obtenção de dados, informações ou realização de busca patrimonial”, exatamente a hipótese versada nos presentes autos. Logo, embora juridicamente admissível o requerimento formulado pelos autores, sua concretização encontra-se necessariamente condicionada à estrita observância da disciplina financeira instituída pelo mencionado ato normativo. Em outras palavras, cada ofício cuja expedição se pretende — seja à EDP, ao iFood, à Uber, à Shopee, ao Mercado Livre ou à Amazon — configura ato processual autônomo para fins de incidência da despesa prevista no Ato Normativo Conjunto nº 35/2025, impondo-se a prévia verificação da suficiência do recolhimento efetuado pela parte interessada. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração de ID 97960029 para sanar a omissão apontada, integrando a decisão de ID 96776650. Em consequência, defiro o pedido de expedição de ofícios à EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., ao iFood Agência de Restaurantes Online S.A., à Uber do Brasil Tecnologia Ltda., à SHPS Tecnologia e Serviços LTDA. (Shopee), ao Mercado Livre Atividades de Internet LTDA. e à Amazon Serviços de Varejo do Brasil LTDA., com a finalidade exclusiva de obtenção de informações que possam contribuir para a localização da parte requerida, observadas as limitações legais pertinentes à proteção de dados e à finalidade processual da medida. A efetivação das diligências, contudo, fica condicionada ao integral cumprimento do disposto no Ato Normativo Conjunto nº 35/2025, que deverá se dar em 05 (cinco) dias, a contar da ciência desta decisão. Somente após a certificação da regularidade do preparo das diligências deverão ser expedidos os ofícios deferidos. Intimem-se. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: KLEITON TELLES XAVIER, JULIANA ANDREAO SCABELO XAVIER REQUERIDO: CARLOS MARCIO GONCALVES DE BRITO Advogado do(a) REQUERENTE: RONNY FAVARO WUNDERLICH - ES36522 - DECISÃO - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5005605-03.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro o pedido de citação por edital, uma vez que não restaram minimamente demonstrados outros meios ordinários de localização de CARLOS MÁRCIO GONÇALVES DE BRITO, tal como sedimentado pela jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO POR EDITAL - IMPOSSIBILIDADE - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. 1. Nos termos do art. 256, caput c/c § 3º, do CPC, a citação por edital é medida excepcional, devendo ser precedida de consulta frustrada junto aos sistemas conveniados e concessionárias de serviço público, na hipótese em que o citando se encontrar em local incerto. 2. No caso em que a parte exequente sequer pleiteou a requisição de informações de endereços junto aos cadastros de órgãos públicos e às concessionárias de serviço público, impõe-se o indeferimento da citação por edital das executadas. (TJMG, Agravo de Instrumento n. 00825349020258130000, rel. Leonardo de Faria Beraldo, 9ª Câmara Cível, j. 15/07/2025, Data de Publicação: 25/07/2025). Ademais, impõe-se destacar o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que incumbe à parte autora, antes de acionar o aparato jurisdicional, envidar esforços mínimos para a localização da parte demandada, demonstrando a adoção de diligências razoáveis e efetivas. Somente diante do insucesso das providências preliminares é que se justifica a intervenção do Poder Judiciário, a fim de evitar sua utilização como primeira e indiscriminada via de busca, em detrimento do princípio da cooperação processual e da razoabilidade na condução dos feitos: (...) 3. O dever de colaboração está expresso no art. 6º do CPC, o qual dispõe que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva", bem como presente, implicitamente, em outros dispositivos processuais, entre os quais se destaca o art. 319, § 1º, do CPC, a prever que, na petição inicial, poderá o autor, caso não disponha, requerer ao juiz diligências necessárias à obtenção de informações acerca de nomes, prenomes, estado civil, existência de união estável, profissão, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, endereço eletrônico, domicílio e residência do réu. 4. O dever de colaboração processual redesenha, em certa medida, o papel do juiz, o qual, mantendo-se imparcial em relação às partes e ao desfecho do processo, deve com elas colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. 5. De fato, não pode o Juízo - de modo algum - substituir as partes, as quais devem empreender esforços para diligenciar e desempenhar adequadamente as suas atribuições. 6. Por outro lado, quando comprovado o empenho da parte e o insucesso das medidas adotadas, o juiz tem o dever de auxiliá-la a fim de que encontre as informações que, à disposição do Juízo, condicionem o eficaz desempenho de suas atribuições. 7. Acrescente-se que a decisão do juiz deve observar o exame acerca da proporcionalidade das diligências pretendidas pelo requerente, verificando-se a adequação, a necessidade e a proporcionalidade em sentido estrito das medidas quando confrontados direitos fundamentais. 8. No recurso sob julgamento, não houve violação ao art. 6º do CPC, visto que o recorrente não se desincumbiu de seu ônus, pois se limitou a pleitear diligências genéricas, sem especificá-las, bem como não demonstrou a idoneidade dos pedidos para alcançar a finalidade de identificar os sucessores do de cujos a fim de incluí-los no polo passivo da demanda. 9. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.142.350/DF, relª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 1/10/2024, DJe 4/10/2024) Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, impulsionar o feito, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto de validade da relação processual (Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.361.546/SC, rel. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 7/5/2019, DJe 22/5/2019; AgInt no AREsp n. 1.409.923/DF, relª Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 25/6/2019, DJe de 1/7/2019; AgInt no AREsp n. 2.158.166/RO, rel. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 29/5/2023, DJe 2/6/2023; AgInt no REsp n. 2.070.207/AC, rel. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 14/8/2023, DJe 18/8/2023). Outrossim, registre-se que, na hipótese de requerimento de diligências voltadas à localização de endereços por este Juízo, incumbirá à parte interessada promover o prévio recolhimento das despesas processuais correspondentes, observada a cobrança individualizada de cada providência postulada, nos termos do Ato Normativo Conjunto nº 035/2025. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: KLEITON TELLES XAVIER, JULIANA ANDREAO SCABELO XAVIER REQUERIDO: CARLOS MARCIO GONCALVES DE BRITO Advogado do(a) REQUERENTE: RONNY FAVARO WUNDERLICH - ES36522 DESPACHO-MANDADO A despeito das providências outrora encetadas de localização do paradeiro da parte demandada, descortina-se a utilidade dos sistemas voltados para requisições à identificação do seu endereço, como forma de impulsionar o feito regularmente. Posto isso, encontrando-se justificada a medida perquirida na peça retro, determino a consulta das informações cadastrais junto aos sistemas disponíveis neste juízo, notadamente o SisbaJud, Consulta Nacional de Pessoas, RenaJud, SerasaJud e Sniper. Proceda-se a juntada aos autos dos espelhos extraídos das pesquisas aos sistemas. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5005605-03.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cite-se a parte requerida para o oferecimento de resposta concentrada (art. 336 e 337, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial está disposto no art. 231, do CPC. Deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s), na peça defensiva, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e apresentar proposta de acordo, viabilizando assim a designação de audiência conciliatória, ficando advertida de que a ausência de manifestação nesse sentido será tida como recusa. Cumprirá a(s) parte(s) demandada(s), ainda, a confirmação dos dados pessoais informados pela(s) parte(s) autora(s) na petição inicial, bem como retificar aqueles que estiverem incorretos, sob pena de serem considerados como verdadeiros. Caso a(s) parte(s) requerida(s) apresente(m) contestação, alegando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da(s) parte(s) requerente(s), e alguma das matérias enumeradas no art. 337, do CPC, intime(m)-se a(s) parte(s) demandante(s) para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, do Código de Processo Civil). Expeça-se o presente despacho, servindo o presente como mandado. Determino a qualquer oficial de justiça de Guarapari/ES, Viana/ES e Vila Velha/ES, designado conforme distribuição, que proceda ao cumprimento das diligências nos termos e prazos estabelecidos pela legislação aplicável. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito - NOME: CARLOS MARCIO GONÇALVES DE BRITO ENDEREÇO 1: Rua Maria da Gloria Rauta, n. 52, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP: 29102591. ENDEREÇO 2: Rua Jaci de Oliveira, n. 192, bairro Jacunem, Guarapari/ES, CEP 29.216-165 ENDEREÇO 3: Av. Viña Del Mari, n. 1.300 ou 1.206, Ed. Exclusive, Apartamento 202, bairro Enseada Azul, Guarapari/ES, CEP 29.206-270 ENDEREÇO 4: Av. Gil Veloso, n. 1.500, ap. 803, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-016. ENDEREÇO 5: Rua Quarenta, n. 18, Santa Mônica Popular, Vila Velha/ES. ENDEREÇO 6: Avenida Sergio Cardoso, n. 173, Star Motos, Guaranhuns, Vila Velha/ES. ENDEREÇO 7: Av. Rio Grande do Sul, n. 27, casa, M. de Noronha, Viana/ES, CEP: 29135000. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25060813335866500000062581655 Juliana Scabelo_CNH Documento de Identificação 25060813335902800000062582306 Kleiton e Juliana_Compr Residência Documento de Identificação 25060813335936800000062582308 KLEITON_CNH-e Documento de Identificação 25060813335962900000062582309 Procuração_Juliana_Scabelo_assinada Documento de representação 25060813335986300000062582310 Procuração_Kleiton_Telles_Xavier_assinada Documento de representação 25060813340006700000062582311 00000004-AUDIO-2024-03-05-10-22-54 Documento de comprovação 25060813340027900000062582312 00000041-AUDIO-2024-03-08-08-31-56 Documento de comprovação 25060813340053300000062582313 00000044-AUDIO-2024-03-08-08-33-32 Documento de comprovação 25060813340081900000062582314 00000046-AUDIO-2024-03-12-11-59-45 Documento de comprovação 25060813340115500000062582315 00000050-AUDIO-2024-03-12-12-30-31 Documento de comprovação 25060813340150700000062582316 00000093-AUDIO-2024-03-20-14-21-49 Documento de comprovação 25060813340175900000062582317 00000099-AUDIO-2024-03-21-15-57-31 Documento de comprovação 25060813340200300000062582318 00000110-AUDIO-2024-03-21-18-36-33 Documento de comprovação 25060813340225200000062582319 00000138-AUDIO-2024-04-25-17-22-00 Documento de comprovação 25060813340245300000062582320 00000176-AUDIO-2024-04-30-10-47-26 Documento de comprovação 25060813340272300000062582322 00000177-AUDIO-2024-04-30-10-48-34 Documento de comprovação 25060813340292400000062582324 00000178-AUDIO-2024-04-30-10-49-27 Documento de comprovação 25060813340322800000062582325 00000179-AUDIO-2024-04-30-10-51-07 Documento de comprovação 25060813340347500000062582326 00000187-AUDIO-2024-04-30-11-41-19 Documento de comprovação 25060813340378300000062582327 00000195-AUDIO-2024-05-03-16-18-09 Documento de comprovação 25060813340401500000062582330 00000196-AUDIO-2024-05-06-07-17-55 Documento de comprovação 25060813340420800000062582331 00000228-AUDIO-2024-05-14-11-20-09 Documento de comprovação 25060813340442800000062582332 00000239-AUDIO-2024-05-14-11-36-22 Documento de comprovação 25060813340463200000062582333 00000277-AUDIO-2024-05-15-14-01-42 Documento de comprovação 25060813340509500000062582334 00000279-AUDIO-2024-05-15-14-07-10 Documento de comprovação 25060813340534700000062582335 00000280-AUDIO-2024-05-15-14-14-50 Documento de comprovação 25060813340569100000062582336 00000282-AUDIO-2024-05-15-15-46-54 Documento de comprovação 25060813340599100000062582337 00000319-AUDIO-2024-06-04-09-39-24 Documento de comprovação 25060813340635500000062582338 00000327-AUDIO-2024-06-04-09-48-38 Documento de comprovação 25060813340658700000062582339 00000332-AUDIO-2024-06-04-09-51-07 Documento de comprovação 25060813340684000000062582340 00000335-AUDIO-2024-06-04-09-52-14 Documento de comprovação 25060813340705300000062582341 00000341-AUDIO-2024-06-04-09-53-33 Documento de comprovação 25060813340733500000062582342 Kleiton e Juliana_Compr. Depósitos Documento de comprovação 25060813340756400000062582343 00075357520208080035 APENSO 00069242520208080035 VOL 001 PARTE 02 Documento de comprovação 25060813340777700000062582345 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25060814515610600000062582611 Intimação - Diário Intimação - Diário 25060814515610600000062582611 Comprovante de Recolhimento de Custas Prévias Petição (outras) 25060913150796000000062608983 Comprovante Custas Processo 50056050320258080021 Documento de comprovação 25060913150821600000062610390 DUA_250101163_50056050320258080021 Documento de comprovação 25060913150844300000062610392 Decisão Decisão 25061110571116600000062774890 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25062418242332400000063528353 Intimação - Diário Intimação - Diário 25061110571116600000062774890 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25080515412735100000066187408 5005605-03.2025.8.08.0021 CARLOS MARCIO GONÇALVES DE BRITO Aviso de Recebimento (AR) 25080515412634100000066187414 Petição (outras) Petição (outras) 25090919194058600000074047470 Mandado - Citação Mandado - Citação 25100812301931700000076082467 Mandado NÃO entregue: 5984719 Expediente: 14330075 Certidão 26021500123683500000083329498 Intimação - Diário Intimação - Diário 26022413452797100000083691926 Decurso de prazo Decurso de prazo 26030603343792000000084486891 Petição de Citação Por Edital Petição (outras) 26030608031603800000084494535 Apresenta justa causa Petição (outras) 26030921383940500000084778978 SNTPV.2024_ATA DE POSSE Documento de comprovação 26030921383970600000084778988 Gmail - ENC_ Afastamento ATCO - Dirigente Sindical Documento de comprovação 26030921384000600000084778985 Estatuto_Associativo_SNTPV_2024_registrado Documento de comprovação 26030921384028800000084778987 prints de tentativa de acesso ao pje e de tentativa de atendimento no balcão virtual Documento de comprovação 26030921384082500000084778986 Reserva de viagem 24 Fevereiro para RONNY WUNDERLICH Documento de comprovação 26030921384114700000084778990 Reserva de viagem 02 Março para RONNY WUNDERLICH Documento de comprovação 26030921384135900000084778989 App office não está disponível Documento de comprovação 26030921384152800000084779548 Decisão Decisão 26033114000497400000086458006 Intimação - Diário Intimação - Diário 26033114000497400000086458006 Intimação - Diário Intimação - Diário 26033114000497400000086458006 Diligências Localização do Réu Petição (outras) 26040309541396700000086672379 Comprovante Pagamento Custas Diligências Processo 50056050320258080021 Documento de comprovação 26040309541416100000086672380 DUA PJES_260053018_Diligências postais (5) Documento de comprovação 26040309541434700000086672382 DUA PJES_260053019_Requisição de informações a instituições públicas ou privadas (6) Documento de comprovação 26040309541451400000086672384 DUA PJES_260053020_Infojud Documento de comprovação 26040309541464400000086672385 DUA PJES_260053021_Sisbajud Documento de comprovação 26040309541478700000086672386 DUA PJES_260053022_Renajud Documento de comprovação 26040309541492200000086672387 Ref. DUA PJES_260053018_Diligências postais (5) Documento de comprovação 26040309541510100000086672388 Ref. DUA PJES_260053019_Requisição de informações a instituições públicas ou privadas (6) Documento de comprovação 26040309541529700000086672389 Ref. DUA PJES_260053020_Infojud Documento de comprovação 26040309541545800000086672390 Ref. DUA PJES_260053021_Sisbajud Documento de comprovação 26040309541565600000086672391 Ref. DUA PJES_260053022_Renajud Documento de comprovação 26040309541578300000086672392 Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo - Cálculo de custas automaticas exceto Execução Fiscal Documento de comprovação 26040309541597900000086672393

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: KLEITON TELLES XAVIER, JULIANA ANDREAO SCABELO XAVIER REQUERIDO: CARLOS MARCIO GONCALVES DE BRITO Advogado do(a) REQUERENTE: RONNY FAVARO WUNDERLICH - ES36522 - DECISÃO - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5005605-03.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro o pedido de citação por edital, uma vez que não restaram minimamente demonstrados outros meios ordinários de localização de CARLOS MÁRCIO GONÇALVES DE BRITO, tal como sedimentado pela jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO POR EDITAL - IMPOSSIBILIDADE - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. 1. Nos termos do art. 256, caput c/c § 3º, do CPC, a citação por edital é medida excepcional, devendo ser precedida de consulta frustrada junto aos sistemas conveniados e concessionárias de serviço público, na hipótese em que o citando se encontrar em local incerto. 2. No caso em que a parte exequente sequer pleiteou a requisição de informações de endereços junto aos cadastros de órgãos públicos e às concessionárias de serviço público, impõe-se o indeferimento da citação por edital das executadas. (TJMG, Agravo de Instrumento n. 00825349020258130000, rel. Leonardo de Faria Beraldo, 9ª Câmara Cível, j. 15/07/2025, Data de Publicação: 25/07/2025). Ademais, impõe-se destacar o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que incumbe à parte autora, antes de acionar o aparato jurisdicional, envidar esforços mínimos para a localização da parte demandada, demonstrando a adoção de diligências razoáveis e efetivas. Somente diante do insucesso das providências preliminares é que se justifica a intervenção do Poder Judiciário, a fim de evitar sua utilização como primeira e indiscriminada via de busca, em detrimento do princípio da cooperação processual e da razoabilidade na condução dos feitos: (...) 3. O dever de colaboração está expresso no art. 6º do CPC, o qual dispõe que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva", bem como presente, implicitamente, em outros dispositivos processuais, entre os quais se destaca o art. 319, § 1º, do CPC, a prever que, na petição inicial, poderá o autor, caso não disponha, requerer ao juiz diligências necessárias à obtenção de informações acerca de nomes, prenomes, estado civil, existência de união estável, profissão, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, endereço eletrônico, domicílio e residência do réu. 4. O dever de colaboração processual redesenha, em certa medida, o papel do juiz, o qual, mantendo-se imparcial em relação às partes e ao desfecho do processo, deve com elas colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. 5. De fato, não pode o Juízo - de modo algum - substituir as partes, as quais devem empreender esforços para diligenciar e desempenhar adequadamente as suas atribuições. 6. Por outro lado, quando comprovado o empenho da parte e o insucesso das medidas adotadas, o juiz tem o dever de auxiliá-la a fim de que encontre as informações que, à disposição do Juízo, condicionem o eficaz desempenho de suas atribuições. 7. Acrescente-se que a decisão do juiz deve observar o exame acerca da proporcionalidade das diligências pretendidas pelo requerente, verificando-se a adequação, a necessidade e a proporcionalidade em sentido estrito das medidas quando confrontados direitos fundamentais. 8. No recurso sob julgamento, não houve violação ao art. 6º do CPC, visto que o recorrente não se desincumbiu de seu ônus, pois se limitou a pleitear diligências genéricas, sem especificá-las, bem como não demonstrou a idoneidade dos pedidos para alcançar a finalidade de identificar os sucessores do de cujos a fim de incluí-los no polo passivo da demanda. 9. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.142.350/DF, relª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 1/10/2024, DJe 4/10/2024) Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, impulsionar o feito, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto de validade da relação processual (Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.361.546/SC, rel. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 7/5/2019, DJe 22/5/2019; AgInt no AREsp n. 1.409.923/DF, relª Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 25/6/2019, DJe de 1/7/2019; AgInt no AREsp n. 2.158.166/RO, rel. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 29/5/2023, DJe 2/6/2023; AgInt no REsp n. 2.070.207/AC, rel. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 14/8/2023, DJe 18/8/2023). Outrossim, registre-se que, na hipótese de requerimento de diligências voltadas à localização de endereços por este Juízo, incumbirá à parte interessada promover o prévio recolhimento das despesas processuais correspondentes, observada a cobrança individualizada de cada providência postulada, nos termos do Ato Normativo Conjunto nº 035/2025. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: KLEITON TELLES XAVIER, JULIANA ANDREAO SCABELO XAVIER REQUERIDO: CARLOS MARCIO GONCALVES DE BRITO Advogado do(a) REQUERENTE: RONNY FAVARO WUNDERLICH - ES36522 - DECISÃO - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5005605-03.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro o pedido de citação por edital, uma vez que não restaram minimamente demonstrados outros meios ordinários de localização de CARLOS MÁRCIO GONÇALVES DE BRITO, tal como sedimentado pela jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO POR EDITAL - IMPOSSIBILIDADE - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. 1. Nos termos do art. 256, caput c/c § 3º, do CPC, a citação por edital é medida excepcional, devendo ser precedida de consulta frustrada junto aos sistemas conveniados e concessionárias de serviço público, na hipótese em que o citando se encontrar em local incerto. 2. No caso em que a parte exequente sequer pleiteou a requisição de informações de endereços junto aos cadastros de órgãos públicos e às concessionárias de serviço público, impõe-se o indeferimento da citação por edital das executadas. (TJMG, Agravo de Instrumento n. 00825349020258130000, rel. Leonardo de Faria Beraldo, 9ª Câmara Cível, j. 15/07/2025, Data de Publicação: 25/07/2025). Ademais, impõe-se destacar o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que incumbe à parte autora, antes de acionar o aparato jurisdicional, envidar esforços mínimos para a localização da parte demandada, demonstrando a adoção de diligências razoáveis e efetivas. Somente diante do insucesso das providências preliminares é que se justifica a intervenção do Poder Judiciário, a fim de evitar sua utilização como primeira e indiscriminada via de busca, em detrimento do princípio da cooperação processual e da razoabilidade na condução dos feitos: (...) 3. O dever de colaboração está expresso no art. 6º do CPC, o qual dispõe que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva", bem como presente, implicitamente, em outros dispositivos processuais, entre os quais se destaca o art. 319, § 1º, do CPC, a prever que, na petição inicial, poderá o autor, caso não disponha, requerer ao juiz diligências necessárias à obtenção de informações acerca de nomes, prenomes, estado civil, existência de união estável, profissão, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, endereço eletrônico, domicílio e residência do réu. 4. O dever de colaboração processual redesenha, em certa medida, o papel do juiz, o qual, mantendo-se imparcial em relação às partes e ao desfecho do processo, deve com elas colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. 5. De fato, não pode o Juízo - de modo algum - substituir as partes, as quais devem empreender esforços para diligenciar e desempenhar adequadamente as suas atribuições. 6. Por outro lado, quando comprovado o empenho da parte e o insucesso das medidas adotadas, o juiz tem o dever de auxiliá-la a fim de que encontre as informações que, à disposição do Juízo, condicionem o eficaz desempenho de suas atribuições. 7. Acrescente-se que a decisão do juiz deve observar o exame acerca da proporcionalidade das diligências pretendidas pelo requerente, verificando-se a adequação, a necessidade e a proporcionalidade em sentido estrito das medidas quando confrontados direitos fundamentais. 8. No recurso sob julgamento, não houve violação ao art. 6º do CPC, visto que o recorrente não se desincumbiu de seu ônus, pois se limitou a pleitear diligências genéricas, sem especificá-las, bem como não demonstrou a idoneidade dos pedidos para alcançar a finalidade de identificar os sucessores do de cujos a fim de incluí-los no polo passivo da demanda. 9. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.142.350/DF, relª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 1/10/2024, DJe 4/10/2024) Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, impulsionar o feito, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto de validade da relação processual (Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.361.546/SC, rel. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 7/5/2019, DJe 22/5/2019; AgInt no AREsp n. 1.409.923/DF, relª Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 25/6/2019, DJe de 1/7/2019; AgInt no AREsp n. 2.158.166/RO, rel. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 29/5/2023, DJe 2/6/2023; AgInt no REsp n. 2.070.207/AC, rel. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 14/8/2023, DJe 18/8/2023). Outrossim, registre-se que, na hipótese de requerimento de diligências voltadas à localização de endereços por este Juízo, incumbirá à parte interessada promover o prévio recolhimento das despesas processuais correspondentes, observada a cobrança individualizada de cada providência postulada, nos termos do Ato Normativo Conjunto nº 035/2025. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: KLEITON TELLES XAVIER, JULIANA ANDREAO SCABELO XAVIER REQUERIDO: CARLOS MARCIO GONCALVES DE BRITO Advogado do(a) REQUERENTE: RONNY FAVARO WUNDERLICH - ES36522 DECISÃO Inicialmente, em análise perfunctória, verificado o preenchimento dos requisitos do art. 319 do CPC, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 PROCESSO Nº 5005605-03.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) recebo a petição inicial. Custas quitadas no ID 70517378. No que toca aos pleitos de antecipação dos efeitos da tutela, tenho por bem indeferi-los. Segundo previsto no art. 300 do CPC, são requisitos da tutela de urgência: i) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, os autores alegam terem sido vítimas de estelionato supostamente praticado pelo demandado. Em síntese, narram que este lhes ofereceu um negócio que aparentava ser altamente lucrativo. Segundo a inicial, o requerido se apresentava como despachante aduaneiro e afirmava ter acesso a cargas retidas em portos, as quais conseguiria liberar por valores inferiores aos de mercado, repassando-as aos autores para revenda com considerável margem de lucro. No entanto, após as primeiras transações, o requerido teria desaparecido com os valores entregues, sem efetuar o pactuado. Sem adentrar no mérito da questão, constata-se, em análise sumária, que os autores se engajaram em atividade cuja licitude é, no mínimo, questionável. A própria narrativa sugere ciência da natureza irregular do negócio proposto. Para sustentar o pedido de tutela de urgência, os autores apontam a existência de ações criminais contra o requerido, com objeto semelhante ao dos autos. Contudo, tais diligências só foram realizadas após a consumação do prejuízo, o que evidencia a negligência quanto à verificação prévia da idoneidade do requerido - pessoa que, segundo os próprios autores, não conheciam em profundidade, mas com quem, ainda assim, firmaram negócio jurídico de alto valor. Em verdade, os autores pactuaram um negócio cujo contorno era duvidoso, movidos pela expectativa de lucro fácil, mas acabaram sendo vítimas daquele com quem se aliaram para obter vantagem indevida, circunstância que fragiliza a alegação de risco ao resultado útil do processo necessário para a concessão da tutela de urgência. Acerca do primeiro requisito, é preclaro o magistério de José Roberto dos Santos Bedaque, aplicável aqui ainda que ministrado sob a ótica do antigo regramento: “O juízo de verossimilhança sobre a existência do direito do autor tem como parâmetro legal a prova inequívoca dos fatos que o fundamentam. Embora tal requisito esteja relacionado com o necessário à concessão de qualquer cautelar – o fumus boni iuris – tem-se entendido que tais expressões não são sinônimas, pois prova inequívoca significa um grau mais intenso de probabilidade da existência do direito. Seria necessário, aqui, não apenas versão verossímil dos fatos, mas também a existência de prova apta a revelar o elevado grau de probabilidade da versão apresentada pelo autor” (Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2004. p. 796). Em hipóteses como essa, o TJES vem indeferindo a tutela pretendida, como se vê do julgado abaixo colacionado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) A questão demanda dilação probatória, o que impede a concessão da tutela de urgência. Afinal, a concessão da tutela de urgência requer a presença de prova inequívoca do direito do requerente, o que não se identifica nesta fase do rito. 2) Matéria fática que demanda dilação probatória. 3) Recurso de agravo de instrumento conhecido e improvido, para manter a decisão objurgada (TJES, AI 5003027-04.2023.8.08.0000. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Relator: Des. Raphael Americano Câmara. DJ 13/09/2023). Assim, indefiro a tutela de urgência pleiteada. Dando-se prosseguimento ao feito, determino a citação da parte requerida, oportunidade em que deverá ser intimada para apresentar resposta aos termos da petição inicial no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 335, inciso III do CPC. Friso que a citação deverá se dar, a rigor, pelo correio, na forma do art. 247 do CPC (e somente nas hipóteses pontualmente necessárias, por oficial de justiça) e da carta ou do mandado deverão constar as advertências do art. 344 do mesmo diploma legal. Na esteira do art. 139, inciso VI do CPC, a fim de outorgar a celeridade processual e, em especial, assegurar a razoável e justa duração do processo, determino ao Cartório seja destacado na missiva de citação que a parte demandada deverá, já em sede de contestação, especificar detalhadamente as provas que deseja produzir, justificando-as, momento no qual terá que arrolar testemunhas, apresentar quesitos periciais e indicar assistente técnico, sob pena de preclusão. Transcorrido o prazo de resposta, deverá o Cartório intimar a parte autora para os fins dos artigos 350 e 351 do CPC, no prazo de 15 dias, oportunidade em que estará ela sujeita aos mesmos ônus de especificação de prova que a parte ré em sua resposta. Destaco que esses serão os momentos que as partes terão para especificar as provas a serem produzidas, justificando-as, não servindo para este desiderato o mero requerimento genérico de produção de provas, o qual importará na preclusão das provas que não estiverem plenamente individualizadas (STJ, AgInt no AREsp 840817/RS). Ultimado esse último prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para os fins das providências previstas no Capítulo X, do Título I do Livro I da Parte Especial do CPC. Diligencie-se. GUARAPARI/ES, 11 de junho de 2025. Juiz de Direito

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: KLEITON TELLES XAVIER, JULIANA ANDREAO SCABELO XAVIER REQUERIDO: CARLOS MARCIO GONCALVES DE BRITO ATO ORDINATÓRIO Após análise da petição inicial e dos documentos que a instruem a presente, verifico a existência da seguinte pendência, necessária ao regular prosseguimento do feito: a) Ausência do comprovante de recolhimento das custas judiciais prévias: Conforme estabelece o Art. 82 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), incumbe à parte autora o adiantamento das despesas dos atos que requerer no processo. O Art. 290 do mesmo diploma legal e o Art. 268 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo (Provimento CGJES nº 20/2017) determinam que a distribuição da petição inicial seja cancelada caso o autor, intimado na pessoa de seu advogado, não efetue o pagamento das custas no prazo legal. Verifico que não consta dos autos o Documento Único de Arrecadação (DUA) referente às custas prévias, devidamente quitado, no valor compatível com o atribuído à causa (R$ 33.150,00), conforme exigência do Art. 272, §1º, do Código de Normas da CGJES. Assim, INTIMO a parte Autora, na pessoa do Dr.RONNY FAVARO WUNDERLICH, OAB/ES 15.358, para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do Art. 290 do Código de Processo Civil, sanar a irregularidade apontada, juntando aos autos o comprovante de recolhimento integral das custas prévias. Guarapari/ES, 8 de junho de 2025 Diretor(a) de Secretaria Secretaria da 2ª Vara Cível de Guarapari-ES Comarca da Capital Art. 438. O Chefe de Secretaria Cível, além dos atos ordinatórios e dos referidos neste Código de Normas, deverá, independentemente de despacho, sob sua direta e total responsabilidade: (...) XII – fiscalizar o pagamento das custas devidas na propositura da ação, notadamente quando deferido o parcelamento previsto do art. 288 deste Código de Normas, intimando a parte, na pessoa de seu advogado, para recolher qualquer parcela inadimplida, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de cancelamento da distribuição; Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 Email:[email protected] PROCESSO Nº 5005605-03.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/06/2025, 00:00