Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000551-78.2026.8.08.0067 - TJES | JusConsulta

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Taxa de Iluminação PúblicaProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJESJEEm andamento

Data de Distribuição

25/05/2026

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública - Aracruz

Partes do Processo

ANAILTON NOBRE

CPF

Autor

Advogados / Representantes

THAMIRES ALIPRANDI VESCOVI

OAB/ES 33164·

CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ANAILTON NOBRE Advogado do(a) REQUERENTE: THAMIRES ALIPRANDI VESCOVI - ES33164 REQUERIDO: MUNICIPIO DE JOAO NEIVA CERTIDÃO/INTIMAÇÃO NÃO CONFORMIDADE Certifico que os dados cadastrados, descritos abaixo, não estão conforme o conteúdo do(s) documento(s) anexado(s). Divergências: (x) Ausência de comprovante de residência em nome do autor (a) ou documento apto a comprovar domicílio na comarca, tal como cópia do contrato de locação, declaração de residência assinada pelo proprietário ou certidão de casamento (com o comprovante de residência atualizado), conta de telefone ou cartão, declaração posto de saúde e similares; somente serão aceitos comprovantes de residência emitidos até, no máximo, 06 (seis) meses antes do ajuizamento da demanda. Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito desta Vara, fica(m) a(s) parte(s) supramencionada(s) intimada(s) para, conforme art. 2º da Ordem de Serviço nº 01/2026, tomar ciência da conferência a inicial realizada pela secretaria e promover a emenda a inicial para fins de regularizar o processo em 15 (quinze) dias, sob pena da inércia resultar no indeferimento da inicial na forma do art. 321, § único do CPC. ARACRUZ-ES, 5 de junho de 2026. Certidão - Conferência Inicial - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Regional Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5000551-78.2026.8.08.0067 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

11/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2026, 07:26

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

25/05/2026, 15:51

Distribuição (sorteio)

25/05/2026, 15:51

Documentos

Certidão - Conferência Inicial

•11/06/2026, 00:00