Reintegração / Manutenção de Posse 5001990-47.2025.8.08.0007 - TJES

Reintegração / Manutenção de Posse 5001990-47.2025.8.08.0007 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: LORINHA MONTEIRO THOME PROCURADOR: EDNA THOME CONCEICAO REQUERIDO: VILTAMAR SIDNEI KRUGER INTIMAÇÃO - DIÁRIO ELETRÔNICO Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz (Juíza) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Baixo Guandu, fica a parte requerida/executada intimada, por seu(s) advogado(s), para: ( x ) ciência do inteiro teor da decisão ID 96424705, bem como da audiência de instrução e julgamento para o dia 07/07/2026, às 13:30 horas. ( x ) INTIMAR O ADVOGADO PARA JUNTAR A PROCURAÇÃO NOS AUTOS COM URGÊNCIA. BAIXO GUANDU, 9 de junho de 2026 CHEFE DE SECRETARIA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Baixo Guandu - 1ª Vara Av. Carlos Medeiros, 977, Fórum Desembargador Otávio Lemgruber, Centro, BAIXO GUANDU - ES - CEP: 29730-000 Telefone:(27) 37321588 PROCESSO Nº 5001990-47.2025.8.08.0007 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: LORINHA MONTEIRO THOME PROCURADOR: EDNA THOME CONCEICAO REQUERIDO: VILTAMAR KLIGER INTIMAÇÃO - DIÁRIO ELETRÔNICO Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz (Juíza) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Baixo Guandu, fica a parte requerente/exequente intimada, por seu(s) advogado(s), para: ( x ) ciência do inteiro teor da decisão ID 96424705, bem como da audiência de instrução e julgamento para o dia 07/07/2026, às 13:30 horas. BAIXO GUANDU, 8 de junho de 2026 CHEFE DE SECRETARIA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Baixo Guandu - 1ª Vara Av. Carlos Medeiros, 977, Fórum Desembargador Otávio Lemgruber, Centro, BAIXO GUANDU - ES - CEP: 29730-000 Telefone:(27) 37321588 PROCESSO Nº 5001990-47.2025.8.08.0007 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

11/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

08/06/2026, 18:17

de Instrução e Julgamento (designada)

08/06/2026, 17:16

Outras Decisões

09/05/2026, 07:09

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 12:19

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 14:34

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 14:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: LORINHA MONTEIRO THOME PROCURADOR: EDNA THOME CONCEICAO REQUERIDO: VILTAMAR KLIGER INTIMAÇÃO - DIÁRIO ELETRÔNICO Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz (Juíza) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Baixo Guandu, fica a parte requerente intimada, por seu(s) advogado(s), para: ( x ) ciência do inteiro teor do despacho ID nº 92719646. BAIXO GUANDU, 19 de março de 2026 CHEFE DE SECRETARIA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Baixo Guandu - 1ª Vara Av. Carlos Medeiros, 977, Fórum Desembargador Otávio Lemgruber, Centro, BAIXO GUANDU - ES - CEP: 29730-000 Telefone:(27) 37321588 PROCESSO Nº 5001990-47.2025.8.08.0007 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 17:44

Mero expediente

15/03/2026, 10:10

Conclusão (para decisão)

04/03/2026, 20:38

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2026, 19:06

Petição (Contestação)

11/02/2026, 17:20

Documentos

Intimação - Diário

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 5001990-47.2025.8.08.0007. REQUERENTE: LORINHA MONTEIRO THOME PROCURADOR: EDNA THOME CONCEICAO Advogados do(a) REQUERENTE: MARTA LUZIA BENFICA - ES7932, Nome: VILTAMAR KLIGER Endereço: Rua Heraldo Nunes Ferreira, 295, SAO JOSE, BAIXO GUANDU - ES - CEP: 29730-000 DECISÃO Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Baixo Guandu - 1ª Vara Av. Carlos Medeiros, 977, Fórum Desembargador Otávio Lemgruber, Centro, BAIXO GUANDU - ES - CEP: 29730-000 Telefone:(27) 37321588 Número do Trata-se a presente de Ação de Reintegração de Posse c/c Danos Morais c/c Pedido Liminar, movida por LORINHA MONTEIRO THOMÉ, representada por sua procuradora Edna Thomé Conceição, em face de VILTAMAR KLIGER. A Requerente afirma ser a legítima proprietária e possuidora do imóvel constituído pelo Lote 31-A e parte do Lote 30-A, da Quadra C, situado na Rua Heraldo Nunes Ferreira, S/N, Bairro São José, nesta Comarca, conforme sentença transitada em julgado nos autos da Ação de Usucapião nº 0002541-30.2016.8.08.0007. Alega que o Requerido tem praticado atos de esbulho, ao erguer um muro que obstrui totalmente a entrada de acesso ao lote, impedindo a Requerente de ingressar em sua propriedade. Em sede de tutela provisória de urgência, a Requerente solicita a concessão de medida liminar, visando a expedição de mandado de reintegração de posse, com a demolição do muro e autorização de força policial. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, DEFIRO o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, bem como a Prioridade de Tramitação, com fulcro no Estatuto da Pessoa Idosa, considerando que a Requerente conta com 89 (oitenta e nove) anos de idade. Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência de natureza possessória. Para a concessão de tutela possessória, em sede de liminar, compete à parte autora produzir provas nos termos do art. 561 do CPC: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Nos autos, os documentos que acompanham a inicial, em especial a menção à sentença de Usucapião (Id 79952576) e o registro imobiliário (Id 79952579), comprovam o domínio (propriedade) da Requerente sobre o bem. As fotografias anexadas no corpo da inicial e o Boletim de Ocorrência (Id 79952580) indicam a existência de um muro obstruindo a passagem. Contudo, a proteção possessória em caráter liminar (inaudita altera pars) exige a demonstração inequívoca do exercício fático da posse anterior ao esbulho, e não apenas da titularidade registral. No caso em tela, verifica-se que a Requerente reside no município de Vitória/ES, local distante do imóvel objeto da lide (Baixo Guandu/ES), o que fragiliza, neste momento processual incipiente, a prova do exercício direto e atual da posse e da fiscalização constante sobre o terreno. Ademais, a medida pleiteada envolve a demolição de construção civil (muro), providência de caráter irreversível ou de difícil reparação. Desta forma, mostra-se prudente a instauração do contraditório antes de qualquer medida constritiva ou demolitória, não estando presentes, por ora, a robustez probatória necessária quanto à posse fática (art. 561, I do CPC) para o deferimento imediato da medida sem a oitiva da parte contrária. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de liminar de reintegração de posse, sem prejuízo de reapreciação após a formação do contraditório ou eventual instrução probatória. DETERMINO à Secretaria que proceda à imediata retificação da autuação no Registro Distribuidor e no sistema PJe, para que conste no polo ativo exclusivamente a Sra. LORINHA MONTEIRO THOMÉ, devendo a Sra. EDNA THOMÉ CONCEIÇÃO figurar apenas como sua representante convencional (procuradora), e não como parte autora, regularizando-se o cadastro processual. DETERMINO a CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da parte Requerida, pelo Correio (art. 246, I e 247, ambos do CPC), para responder a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC), sob pena de revelia. E, em havendo reconvenção, deverá a Srª. Chefe de Cartório remeter os autos à Contadoria para cálculos de custas (intimando após a requerida/reconvinte para pagamento, no prazo legal, sob as penas processuais legais), bem como cumprir o que determina o parágrafo único do art. 286 do CPC. Se a Requerida alegar quaisquer das matérias previstas nos art. 350 e 351 do CPC, OUÇA-SE a parte requerente, através de seu douto advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. E, em caso de reconvenção, preenchidos os requisitos legais pelo requerido/reconvinte, intime-se também a parte requerente/reconvinda para querendo, contestar a reconvenção no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343 §1º do CPC). Intime-se. Diligencie-se. Baixo Guandu-ES, data da assinatura digital. SILVIA FONSECA SILVA Juíza de Direito DEMAIS DISPOSIÇÕES: a) CITAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S) acima descrito, para, querendo, se defender de todos os termos da presente demanda, cujo teor poderá ser acessado de acordo com as orientações abaixo; b) INTIMAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S), de todos os termos da presente Decisão, bem como para comparecer à Audiência designada, conforme abaixo discriminado. DATA DA AUDIÊNCIA: LOCAL: Av. Carlos Medeiros, 977, Fórum Desembargador Otávio Lemgruber, Centro, BAIXO GUANDU - ES - CEP: 29730-000. ADVERTÊNCIAS: a) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (Art. 334, §9º, CPC); b) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (Art. 334, §9º, CPC); c) O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data da audiência, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. d) Caso o requerido não tenha interesse na autocomposição, deverá declarar por petição nos autos, com 10 (dez) dias de antecedência da data da audiência, bem como apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) úteis da data do protocolo da petição mencionada; e) A ausência de Contestação importará na decretação de revelia, presumindo-se como verdadeiras as alegações de fato constantes da inicial. f) O requerido deverá ser citado com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data da audiência (Art. 334, CPC). CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C DANOS MORAIS C.C PEDIDO LIMINAR Petição Inicial 25100214312463000000075699440 PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25100214312492000000075701894 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Documento de comprovação 25100214312513400000075701896 RG LORINHA Documento de Identificação 25100214312538100000075701898 PROCURAÇÃO COM FÉ PUBLICA Documento de representação 25100214312575400000075701899 RG EDNA THOME Documento de Identificação 25100214312598900000075701900 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de comprovação 25100214312624400000075701901 DECLARAÇÃO DE BENEFICIO LORINHA Documento de comprovação 25100214312641900000075701902 HISTORICO DE CREDITOS BENEFICIO LORINHA Documento de comprovação 25100214312664200000075701904 CARTA DE SENTENÇA PROC USUCAPIAO Documento de comprovação 25100214312685400000075703859 SENTENÇA USUCAPIAO Documento de comprovação 25100214312732100000075703861 ESCRITURA DO IMOVEL Documento de comprovação 25100214312751000000075703862 BOLETIM UNIFICADO Documento de comprovação 25100214312782500000075703863 IPTU Documento de comprovação 25100214312823100000075703864 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25100312563494000000075765829 Despacho Despacho 25103010324135600000077308323 Despacho Despacho 25103010324135600000077308323 Petição (outras) Petição (outras) 25103015193204600000077578343

18/11/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

de Instrução e Julgamento (designada)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contestação)

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